APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOLETOS BANCÁRIOS A SEREM REMETIDOS AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO PARA DOMICÍLIO DIVERSO. PROTESTO PELO INADIMPLÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. BOLETOS ENDEREÇADOS ERRONEAMENTE. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES SOPESADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041871-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOLETOS BANCÁRIOS A SEREM REMETIDOS AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO PARA DOMICÍLIO DIVERSO. PROTESTO PELO INADIMPLÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. BOLETOS ENDEREÇADOS ERRONEAMENTE. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIA...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO FIRMADO POR TERCEIRO CONVIVENTE. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO BENEFICIA A UNIDADE FAMILIAR. AJUIZADA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU E CONCEDIDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045768-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO FIRMADO POR TERCEIRO CONVIVENTE. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO BENEFICIA A UNIDADE FAMILIAR. AJUIZADA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITR...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA QUE JÁ CONTÉM TAL DISPOSIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075941-9, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA QUE JÁ CONTÉM TAL DISPOSIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075941-9, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapec...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077262-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competên...
Data do Julgamento:25/11/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051825-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051825-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. "O erro material da sentença pode ser corrigido pelo Tribunal no julgamento da apelação" (STJ - 1ª T., Resp. 20.865-1-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003220-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. "O erro material da sentença pode ser corrigido pelo Tribunal no julgamento da apelação" (STJ - 1ª T., Resp. 20...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE. EMPRESAS FAMILIARES. RIGOR E EXCESSO DE FORMALISMO DESNECESSÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075942-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE. EMPRESAS FAMILIARES. RIGOR E EXCESSO DE FORMALISMO DESNECESSÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075942-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO ABUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA ADERENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO ART. 112, PARÁG. ÚNICO, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073473-3, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO ABUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA ADERENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO ART. 112, PARÁG. ÚNICO, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073473-3, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019550-8, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019550-8, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. IMPRESCINDÍVEL PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXEGESE DO ARTIGO 475-A DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070607-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. IMPRESCINDÍVEL PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXEGESE DO ARTIGO 475-A DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070607-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. Efetuado o pedido de reconsideração, que resta inacolhido, não tem este o capacidade de dilatar o prazo para interposição do recurso pertinente. Salvo no caso especialíssimo em que o pedido de reconsideração e a respectiva decisão agregam fundamentos diversos da decisão que se pretender ver reconsiderada, não há como se pretender a reabertura do prazo de recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085743-0, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. Efetuado o pedido de reconsideração, que resta inacolhido, não tem este o capacidade de dilatar o prazo para interposição do recurso pertinente. Salvo no caso especialíssimo em que o pedido de reconsideração e a respectiva decisão agregam fundamentos diversos da decisão que se pretender ver reconsiderada, não há como se pretender a reabertura do prazo de recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085743-0, de Quilombo, rel. Des. Rube...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. DIVISIBILIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079150-3, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. DIVISIBILIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079150-3, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE OS CONTENDORES. DETERMINAÇÃO AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057401-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE OS CONTENDORES. DETERMINAÇÃO AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057401-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DIRECIONADO SOMENTE À COMPANHIA DE ENERGIA. ACORDO QUE SÓ SE DISSOLVE POR CONTATO DIRETO COM A PRESTADORA DO SERVIÇO. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040997-5, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DIRECIONADO SOMENTE À COMPANHIA DE ENERGIA. ACORDO QUE SÓ SE DISSOLVE POR CONTATO DIRETO COM A PRESTADORA DO SERVIÇO. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC,...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CONSTANTE DA PARTILHA FOI ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PROVAS NOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA AUTORA. AUTOMÓVEL PARTILHÁVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM PELO SEU VALOR ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002029-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CONSTANTE DA PARTILHA FOI ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PROVAS NOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA AUTORA. AUTOMÓVEL PARTILHÁVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM PELO SEU VALOR ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002029-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003110-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003110-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043412-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043412-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INCOMPLETOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO, NOVAMENTE, DEFEITUOSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTS. 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019264-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INCOMPLETOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO, NOVAMENTE, DEFEITUOSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTS. 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019264-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câm...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA EMBARGADA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. IMPOSIÇÃO DO ART. 359 DO CDC, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. PEDIDO DE EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONHECIDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080318-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA EMBARGADA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. IMPOSIÇÃO DO ART. 359 DO CDC, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. PEDIDO DE EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONHECIDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080318-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-20...
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AGRAVANTE QUE COMPROVA O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070666-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AGRAVANTE QUE COMPROVA O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070666-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento:23/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
