APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075290-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PATERNIDADE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004867-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA ANUAL CONTRATADA EM PERCENTUAL CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO ESTIPULADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041385-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABERTURA DE CONTA PARA DEPÓSITO DE SALÁRIO. DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INATIVIDADE DA CONTA. INSCRIÇÃO APÓS 3 ANOS. COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TESE DO RÉU DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DA INSCRIÇÃO POR FALTA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO QUE DEVERIA ENSEJAR O ENCERRAMENTO DA CONTA. RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.025/93, ARTIGO 2º, III, PARÁGRAFO ÚNICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073392-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. GENITOR QUE ALEGA DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRÉSCIMO COMPROVADO. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. GANHOS QUE NÃO GARANTEM RENDA IGUAL OU SUPERIOR A QUE COSTUMAVA RECEBER NA ATIVA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082892-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA MENCIONADA RESOLUÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027280-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DESTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. SITUAÇÃO COMPROVADA INCOMPATÍVEL COM A NARRADA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. QUANTUM QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004478-6, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO COM OBJETIVO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO REGULAR. ATO IRREVOGÁVEL. PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE NÃO REFLETE NAS ESFERAS REGISTRAL E PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033539-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERE O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE QUE O SEU PROSSEGUIMENTO PODERÁ CULMINAR COM O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO. ASSERTIVAS E PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL (CPC, ART. 475-M). GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO PARA A SUA CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Via de regra, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não terá efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 475-M do Código de Processo Civil. II - Poderá o juiz atribuir efeito suspensivo à impugnação, desde que relevantes os seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. III - A possibilidade de expropriação dos bens penhorados ou a própria liberação dos valores não é suficiente para preencher o requisito do "grave dano de difícil ou incerta reparação", porquanto é desdobramento natural do processo de execução, sendo o risco inerente ao procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060023-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ABORTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. NASCITURO. PESSOA QUE TITULARIZA DIREITOS. EXEGESE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 2º, 542, 1.779 E 1.798 DO CC; BEM COMO DO ART. 8º DO ECA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE ALINHA À TEORIA CONCEPCIONISTA. FATO QUE SE SUBSOME AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 6.194/74. PERECIMENTO DA VIDA INTRAUTERINA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 11 DA LEI 1.060/50. ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INSTITUI O SISTEMA DA SUCUMBÊNCIA NO ART. 20. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. SENTEÇA QUE RESPEITA OS DITAMES PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ordenamento jurídico alinha-se à teoria concepcionista, o que demonstra ser a interpretação mais contemporânea aquela que dá ênfase ao fim do art. 2º do CC: a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, permitindo a utilização do art. 1º do CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Além disso, seria desarrazoado negar ao nascituro o direito à vida. II - RECURSO ADESIVO. O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 não mais se aplica após o advento do Código de Processo Civil que instituiu o sistema da sucumbência em seu art. 20 do CPC, mormente o § 3º que elevou o percentual máximo a 20% do valor da condenação. Não há como majorar o valor arbitrado, pois a sentença o fixou devidamente ao respeitar os ditames previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041815-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. No caso vertente, o contrato foi celebrado em 9-7-2009, com expressa previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,70% e 22,38%), o que, segundo o entendimento assentado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui adequada forma de pactuar a capitalização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063541-8, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA PROCESSAMENTO DO MENCIONADO INCIDENTE. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083629-2, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE REVISÃO. REFORMA NECESSÁRIA. REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE POSSIBILITAR AO DEVEDOR A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA COMO INSTRUMENTO A AFASTAR A EFICÁCIA DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 585, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068778-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXADA PENSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, § 2º, DO CPC, E ART. 3º, III, DA LEI N. 8009/1990. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045814-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. COBRANÇAS DESCABIDAS. DECISÃO MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DECISÃO ESCORREITA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019273-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO DEMANDADO PLEITEANDO APENAS A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO INDENIZATÓRIO. VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. In casu, pedido de redução do valor arbitrado a titulo de indenização negado, verba indenizatória mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018992-1, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO SUSPENSIVO ALMEJADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05 (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.002964-2, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVOS. PRELIMINAR REPELIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DEVIDO. TESE RECHAÇADA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não havendo complexidade na elaboração dos cálculos, desnecessário o procedimento de liquidação. II - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). III - O Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, ao adquirir o controle acionário do Banco Bamerindus S.A., tornou-se responsável pelas avenças por elE firmadas. Precedentes desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035892-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO QUE SE CINGE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS REVÉIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIÇO PRESTADO AO AUTOR POR ESCRITÓRIO MODELO LIGADO À FACULDADE DE DIREITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50. EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS AO RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe à parte vencedora, mesmo estando ela abrigada pela gratuidade da justiça, o direito à percepção de honorários de sucumbência, conforme os ditames do artigo 11 da Lei 1.060/50. In casu, o fato de o Autor estar representado por advogado vinculado a instituição de ensino superior, por si só, não afasta o dever dos réus de arcar com a verba de sucumbência. Entretanto, no caso dos autos, havendo a peculiaridade de o Réu revel ser absolutamente incapaz e de ter sido demonstrado que percebe mensalmente benefício previdenciário inferior a um salário mínimo, possível a extensão, de ofício, da concessão da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida ao Réu em ação de alimentos. No que tange à Ré, por não ter sido demonstrada a sua hipossuficiência, não se visualiza a possibilidade da mesma extensão do benefício. Diante de todo o exposto necessário se faz o provimento do recurso para revogar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial apenas no que se refere à condenação devida pela Requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019830-8, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA "BANCO DA TERRA". ALEGADO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FORMALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REFORÇADA A TESE DE ILEGALIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO NOS TERMOS E PRAZOS ESTIPULADOS PELO ESTADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056075-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).