APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090318-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075155-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040386-9, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ACIONISTA. DESNECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO INSTANTE EM QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS, EXIBINDO O SEU "PARECER PERICIAL CONTÁBIL". IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DAS PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS DAÍ DECORRENTES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ACIONISTA/APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085734-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO PLEITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRAZO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082427-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO REVISIONAL DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA". DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEVER DE EXIBIÇÃO POR SER A RECORRENTE SUCESSORA DA TELESC S.A. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO QUANTO À PENALIDADE CONSISTENTE NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, CASO A AGRAVANTE NÃO APRESENTE O REFERIDO DOCUMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO RESTOU SEM EFEITO, TENDO EM VISTA NOVA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA JUNTE O DOCUMENTO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.071576-5, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES QUE NÃO IMPLICA A NECESSIDADE DE REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL OU PROVA PERICIAL. "O Juiz é o destinatário das provas e tem o poder/dever de deferir a sua produção ou renovação, quando se afigurarem necessárias para a solução da lide. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054516-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18-09-2014)". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CELEUMA REALIZANDO MERO CALCULO MATEMÁTICO, QUE NÃO SE TRATA DA PRODUÇÃO DE PROVA, MAS FUNDAMENTO DA DECISÃO. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES IMPOSTOS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR NOMINAL DA COBRANÇA DESCONTADO O VALOR PAGO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-CGJ/SC. O índice utilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça é o próprio INPC, desde julho de 1995, conforme Resolução 13/95, deste Tribunal, razão pela qual não há qualquer discrepância neste sentido. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083557-5, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PERMITIU O INGRESSO DIRETO DA AUTORA NA AGÊNCIA BANCÁRIA PELA PORTA LATERAL. INTERLOCUTÓRIO PARCIALMENTE REFORMADO. ATENDIMENTO BANCÁRIO QUE DEVE OBSERVAR AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 5.296/2004. AGRAVANTE PORTADORA DE HEMIPARESIA. CONDIÇÃO QUE DEMANDA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADAPTADO. Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, o qual regulamente as Leis ns. 10.048/2000 e 10.098/2000, que dispõem sobre as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, foi consignado, no art. 5º, que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas assim qualificadas, estabelecendo-se expressamente no inciso I deste artigo que os indivíduos portadores de hemiparesia se classificam como deficientes físicos. Diante disso e tendo em vista que a agravante demonstrou ser portadora de hemiparesia, condição que leva ao atendimento prioritário e adaptado conforme definido em lei, aliado ao conceito jurídico de acessibilidade, que visa garantir não só a segurança das pessoas com deficiência mas a autonomia delas para realizarem atividades cotidiana, merece reforma a decisão agravada, para que seja criado um acesso alternativo que não comprometa a segurança dos funcionários e clientes do banco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064373-1, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE, POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A SITUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029131-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL POR MERA PRESUNÇÃO. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU DE MANEIRA CULPOSA. MOTORISTA QUE REALIZOU MANOBRA ARRISCADA DE ULTRAPASSAGEM E ACABOU POR COLIDIR COM MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PERMITE AFIRMAR QUE O RÉU AGIU COM DOLO EVENTUAL. IMPRUDÊNCIA POR ULTRAPASSAGEM FORÇADA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE. CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICADO PARA O CRIME DO ARTIGO 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039759-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO REQUERIDO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO DESLIDE DA QUESTÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTUNDENTE. RÉU QUE OFERECE R$ 50,00 PARA POLICIAL MILITAR LIBERÁ-LO DE BLITZ SEM MULTÁ-LO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. VERSÃO DA DEFESA DE QUE NÃO PASSARIA DE MERO DESENTENDIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO CORROBORADA. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. Vislumbra-se a presença de todos os elementos que configuram o crime de corrupção ativa, ou seja, a prática do verbo 'oferecer' vantagem indevida; o sujeito passivo consistente em funcionário público e o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de agir do acusado e o fim específico de que os agentes públicos se omitissem quanto a notificá-lo por andar sem cinto de segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064589-0, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E TRÁFICO DE DROGAS. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 C/C ART. 33, LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO QUE OS ANIMAIS APREENDIDOS ERAM DA FAUNA SILVESTRE. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 564, III, B, DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE SUPRE A DEFICIÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE AS AVES NÃO ESTAREM COM SINAIS DE AGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PÁSSAROS CAPTURADOS. INCOMPATIBILIDADE COM O ZELO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS PRECISOS E COERENTES DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS. APREENSÃO DA DROGA, TORRÃO E IN NATURA, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. INVIÁVEL. LAUDO PSICOLÓGICO QUE AFIRMA A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO EM ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA FIXADO NO FECHADO SEM DISTINÇÃO ENTRE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CRIME AMBIENTAL PUNIDO COM DETENÇÃO, O QUE IMPOSSIBILITA O REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036717-8, de Lauro Müller, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO, PELO BANCO, DE MILHARES DE CHEQUES À CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. EMISSÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA. PORTADOR DO TÍTULO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as instituições financeiras e a parte que recebe cheque de correntista que possui conta vinculada àquela, uma vez que elas se enquadram nas definições de consumidor, por equiparação, e fornecedor, conforme o texto dos arts. 2º e 3º do referido Diploma. Em razão disso, as intituições financeiras respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. CASO NOTORIO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. A presunção da veracidade dos fatos alegados deve ser reconhecida, porque é um dos efeitos da decretação da revelia, consoante art. 319 do Código de Processo Civil. Por outro lado, tais efeitos são relativos e não conduzem, inexoravelmente, ao acolhimento da pretensão do autor, que não está desonerado da produção de provas. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM CAUTELA NOS PADRÕES LEGALMENTE EXIGIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. A responsabilidade objetiva do banco reside na sua omissão em fornecer talonários de cheques sem qualquer fiscalização ou controle do saldo médio do usuário, que continua emitindo cheques sem qualquer saldo em sua conta, acarretando graves danos ao portador do título que acaba, na maioria das vezes, não recebendo a quantia devida. DANO MORAL. AUTOR QUE SE DIZ HUMILHADO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. O dano moral que ampara o pleito de compensação pecuniária é aquele que decorre da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que refogem da normalidade e interferem no psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e angústia. Não estão alçados a essa categoria, por consequência, o dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou mesmo a sensibilidade exarcebada. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067515-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FORMA PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL N. 10.297/96, ART. 23. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO NA OPERAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MULTA PUNITIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À SOCIEDADE INCORPORADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não existe cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial se a parte autora não traz aos autos um mínimo de prova documental que pudesse convencer o Juízo de que a perícia contábil era realmente necessária. "O crédito será apropriado proporcionalmente, nos casos em que a operação ou prestação subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo" (Lei Estadual n. 10.297/96, art. 23). É dever da autora colacionar as notas fiscais referentes às operações posteriores para verificar se houve ou não a saída interna dos equipamentos e, enfim, saber se a base de cálculo teria sido reduzida, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil e do § 2º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. "Não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, tem sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior" (STF, RE 478605 AgR, Rel, Min. Eros Grau) (Ap. Cív. n. 2012.011592-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-4-2012). "A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas refere-se também às multas moratórias ou de outra espécie que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor" (REsp n. 1017186/SC, rel. Min. Castro Meira, j. 27-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053178-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA E ANÁLISE DO CD CONTENDO SUPOSTAS IMAGENS QUE COMPROVARIAM O FUNCIONAMENTO DA LAVAÇÃO DE CARROS ONDE OS FATOS ACONTECERAM. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO FEITA 5 (CINCO) MESES APÓS A PRISÃO DO RÉU. ADEMAIS, PROVA UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS IMAGENS DE FATO SÃO DO LOCAL ONDE OS FATOS ACONTECERAM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, PRODUTOS DE ORIGEM ÍLICITA, BEM COMO PORTANDO MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DE QUE REFERIDO LOCAL FUNCIONAVA COMO DEPÓSITO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE FURTO E ROUBO, BEM COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS POR PARTE DO RÉU. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ENCONTRADAS NO INTERIOR DO LOCAL. AUTORIA VERIFICADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE DIANTE DO INEQUÍVOCO DOLO DIRETO DO AGENTE, VERIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. "- Reconhecida pela vítima do furto a propriedade da coisa apreendida em poder do acusado e ausente qualquer justificativa hábil acerca do exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presente todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). CRIME DE ARMA. ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO AO ARGUMENTO DE QUE NENHUMA ARMA FOI ENCONTRADA. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO EM LOCAL NÃO CARACTERIZADO COMO AMBIENTE DE TRABALHO, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA EXECUTADA NO LOCAL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o local de trabalho executa atividades ilícitas". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO EXPRESSIVA. GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA MODERADO. PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) CORRETAMENTE FIXADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038863-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA COM MAIS DE UMA PARTE. ADEMAIS, CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067342-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUALQUER MOTIVO EVIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESAS QUE SE APRESENTAM AO PÚBLICO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM DOSADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045338-3, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (ITAUSEG). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE A NEGATIVA DE TRATAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE. RECUSA ILEGÍTIMA DE TERAPIA QUE GERA AFLIÇÃO E AMARGURA EM PESSOA JÁ DESOLADA PELA ENFERMIDADE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO QUADRO MÓRBIDO, CUJA CONVALESCENÇA SE ALMEJA COM O TRATAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa" (STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 9-12-2014). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. APLICAÇÃO CORRETA. INCIDÊNCIA DESDE O PREJUÍZO CAUSADO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO A CONTAR DA DATA DA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE REPARO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS ARBITRADOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORRETA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041216-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE A NEGATIVA DE TRATAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. RECUSA ILEGÍTIMA DE TERAPIA QUE GERA AFLIÇÃO E AMARGURA EM PESSOA JÁ DESOLADA PELA ENFERMIDADE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO QUADRO MÓRBIDO, CUJA CONVALESCENÇA SE ALMEJA COM O TRATAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa" (STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 9-12-2014). PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. PATAMAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE ESTIPULADO EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052770-9, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCORDA COM O PLEITO E DETERMINA A BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA NOVA DILIGÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. NULIDADE DECRETADA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057557-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).