APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO E VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC POR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Promovido o pedido de cumprimento de sentença pela apelante, desprezando a fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa, ao efetuar apenas na fase recursal o pedido de exibição do contrato de participação financeira, e de forma acanhada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059612-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA EXCLUSÃO COM ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso provido. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067032-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADOS EM 1994 E 1998 E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE ASSINADO EM 2002. DETERMINAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTAR AOS AUTOS A AVENÇA DE 1994. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO-SE A TR. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO DE 1998. COBRANÇA AFASTADA. ART. 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA DOS ENCARGOS INCLUÍDOS NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO NA AVENÇA DE 2002. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO NESTE TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DEMANDADO RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016013-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086588-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031173-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076882-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS EXECUTADOS, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO REMANESCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBEDECIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055016-8, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. FILIAÇÃO EXCLUÍDA POR MEIO DE EXAME DE DNA. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DEFERIDO. RECURSO DO SUPOSTO GENITOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO NO RESULTADO DA PRIMEIRA ANÁLISE. EXEGESE DO ARTIGO 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055334-6, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO AO HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3°, INCISO V, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059131-5, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056183-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071592-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075389-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade - que decorre da possibilidade de propiciar ao recorrente o resultado favorável objetivado - e a necessidade - que se embasa no fundamento de que se precisa recorrer àquela via para a solução da questão - do recurso interposto. De rigor, assim, o conhecimento do apelo, porquanto a inexistência comprovada de bens não é empeço ao prosseguimento, haja vista que a sentença poderá alcançar bens futuros. (2) BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO IMPLICA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. LEI N. 8.009/90 RESTRITA À PENHORABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. - A indisponibilidade e a penhora são institutos distintos, sendo que "o caráter de bem de família dos imóveis nada interfere em sua indisponibilidade porque tal medida não implica em expropriação do bem." (REsp n. 840.930/PR, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 16/09/2008). - Assim, não se justifica óbice à indisponibilidade de bens, que poderá incidir sobre todos e quaisquer bens que a parte ré possua ou venha a adquirir - inclusive bem de família. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042956-1, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA EXCLUSÃO COM ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081462-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL. PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012). Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041809-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AO AUTOR. PEDIDO NEGADO POR CONTA DE RESTRIÇÕES INTERNAS. ANÁLISE DE RISCO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionaridade da empresa que o fornece, não tratando-se, pois, de uma obrigação legal. Não gera dano moral a recusa de concessão de empréstimo a cliente bancário por restrições internas da própria instituição financeira, constituindo-se essa negativa em exercício regular de direito. 2 Para a configuração da responsabilidade civil de indenizar o dano moral, como é cediço, devem estar comprovados os pressupostos do ato ilícito: a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal entre estes dois elementos. Toca ao lesado comprovar a concomitante existência desses elementos, pois na falta de qualquer um dos requisitos previstos no art. 186, do Código Civil, não existirá dano moral indenizável. 3 Não comprovada a inscrição do correntista nas restrições internas da instituição financeira por meio ilícito, resta prejudicado o pedido de cancelamento de quaisquer restrições. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061857-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO RETIRO E APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072216-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082462-3, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR, INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E FALTA DE CONSIDERAR OS EVENTOS CORPORATIVOS. INSATISFAÇÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. Indemonstrado o prejuízo e sendo a insurgência da falta de oportunidade de manifestação sobre os cálculos da contadoria, adotado pelo magistrado, de forma genérica, merece rejeição. Necessário pois, que se identifique o vício e o prejuízo para reconhecimento de invalidade do mesmo. Ataque recursal genérico e desfundamentado. A dobra acionária para integrar o cálculo no incidente de cumprimento de sentença deve estar incluída de forma inconteste no título judicial em execução. Os eventos corporativos foram reconhecidos no cálculo adotado pelo Juiz Sentenciante. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079723-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECLAMO QUE BUSCA O ABATIMENTO DE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA INDENIZAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BENEFÍCIO GERAL ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INOBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA EXPROPRIAÇÃO. MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DESAPROPRIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A LAVRATURA DO EXAME TÉCNICO. JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054770-5, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).