APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081243-9, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, RETIRANDO-OS EM CARGA PARA A EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. ARTIGO 214, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. ARTIGO 738, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E 60 (SESSENTA) NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES E FIADORES PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO "ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DE TODO O PREÇO". CONTRATO EMITIDO EM 30.11.1996, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VERIFICANDO-SE O INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PARCELA, VENCIDA EM 15.12.1997. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUE FOI INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECOMEÇO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO PARTICULAR E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS 60 (SESSENTA) NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. RECURSO DOS EMBARGADOS QUE É PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE QUE É DESPROVIDO. 1. O prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida (artigo 241, inciso IV, do Código de Processo Civil). Tendo o executado comparecido espontaneamente, o prazo para a oposição começa a fluir desta data, isto é, do dia da retirada dos autos em carga. 2. O instrumento particular firmado pelos credores, devedores, fiadores e por 2 (duas) testemunhas, para compra e venda de cotas sociais, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A pretensão de cobrança de contrato particular de promessa de compra e venda emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I). 4. O ajuizamento de notificação judicial interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr a partir do último ato do processo, nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077884-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092359-8, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SUPERVENIENTE ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, MANTIDA PELA CAMARA POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032114-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU DE TERCEIRO O CONTRATO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO ENTABULADO ENGLOBOU A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E READEQUADOS, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077634-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095294-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA MÃE. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUERIDA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078901-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA. TÍTULO PRESTES A SER PROTESTADO INDEVIDAMENTE EMITIDO EM SEU NOME. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO QUE TÃO LOGO REPAROU O ENGANO E EFETUOU O DEVIDO PAGAMENTO. NOME DO REQUERENTE QUE NÃO FOI LEVADO A CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. ARGUMENTO DE QUE TEVE EMPRÉSTIMO NEGADO DESPROVIDO DE CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 3. PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DAS LESÕES SOFRIDOS PELO PAI DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. GENITOR QUE NÃO FEZ PARTE DA CONTENDA, NÃO SENDO POSSÍVEL PLEITEAR EM NOME ALHEIO. ADEMAIS, PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUEM INICIOU A DESAVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032012-9, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EM OPERAÇÃO POLICIAL DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO NAQUELE LOCAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MANTIDA. DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE E SEU COMPARSA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA POR INCIDÊNCIA DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, COM BASE NO ART. 33, 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054809-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DESTAS SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA SATISFATÓRIA. REPRIMENDA MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA CÂMARA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU NÃO PRIMÁRIO. ÓBICE LEGAL. DESNECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059105-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE, AO SUBSTABELECER AOS SIGNATÁRIOS DO RECURSO, INOBSERVOU OS PODERES CONFERIDOS NO MANDATO. RESTRIÇÃO EXPRESSA DE QUE O SUBSTABELECIMENTO SÓ PODERIA OCORRER "DESDE QUE PARA ADVOGADOS E/OU ESTAGIÁRIOS INTEGRANTES DO ESCRITÓRIO BERNARDI & SCHNAPP ADVOGADOS". SUBSCRITORES DO RECURSO QUE SÃO VINCULADOS A OUTRO ESCRITÓRIO, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBSTABELECIMENTO". AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061251-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065600-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. 1. MAGISTRADA PROLATORA DE DECISÃO QUE DETERMINOU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR EM PROCEDIMENTO PRELIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. HIPÓTESE DO ARTIGO 134, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPARCIALIDADE DESCOMPROMETIDA. 3. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2014.013167-6, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA EXIGÊNCIA, UNICAMENTE, DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA, SEM O CORRESPONDENTE E IMPRESCINDÍVEL PEDIDO INICIAL E SEM QUE TENHAM SIDO GARANTIDOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DESTES VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUÍZO PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PORQUE A PLANILHA UTILIZADA PELO ACIONISTA/APELANTE É DISPONIBILIZADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA AOS CONTADORES JUDICIAIS DAS COMARCAS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO MODIFICARIA O RESULTADO ENCONTRADO PELO ACIONISTA, DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076737-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÕES QUE FORAM JULGADAS SIMULTANEAMENTE EM SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE FOI, ANTERIORMENTE, DISTRIBUÍDA PARA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ASSIM SENDO PRESERVADA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, IMPEDINDO-SE O NASCIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE FOI DISTRIBUÍDO O RECURSO POR PRIMEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003805-0, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSOS QUE SÃO PREMATUROS. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005555-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS CONTRA VÍTIMAS MAIORES DE 14 E MENORES DE 18 ANOS E DE VULNERÁVEL PRATICADOS PELO IRMÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 213, § 1º, 217-A, 226, II, C/C 71, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO EXAME PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. PERÍCIA JÁ REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DESSA PROVA NA FASE JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL. ALEGADA INIMPUTABILIDADE NA DATA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELAS DE SUAS IRMÃS QUE DÃO CONTA DA CONTINUIDADE DELITIVA APÓS A MAIORIDADE DO RÉU. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONFIRMA OS ABUSOS PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM MAJORADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA PARA APRECIAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OS PADRÕES MÍNIMO E MÁXIMO ESTIPULADOS PELA LEI. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REQUERIMENTO PARA VALORAR POSITIVAMENTE O ARREPENDIMENTO PELOS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS. NÃO CABIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ADEMAIS, QUE EXCEDEM A NORMALIDADE E DEVEM SER MAJORADAS. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CP). ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE SE ATENUAR A PENA NOS CASOS DE CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. FASE DERRADEIRA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE EMPREENDIDO NO DECISUM PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA POR 3 (TRÊS) VEZES CONTRA UMA VÍTIMA E POR MAIS DE 6 (SEIS) VEZES CONTRA A OUTRA. INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES DE 1/5 (UM QUINTO) E 2/3 (DOIS TERÇOS), RESPECTIVAMENTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. DELITOS DISTINTOS E VÍTIMAS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, VIA DE CONSEQUENCIA, REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068420-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082681-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094236-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086357-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).