AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PARÂMETROS UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO DÉBITO QUE FORAM FIXADOS EM DECISUM ANTERIOR, IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUÍVOCO NO CÁLCULO NÃO CONSTATADO. OPERAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONTADOR JUDICIAL SEM INTERESSE NA CAUSA E AUXILIAR OFICIAL DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Se a parte não recorreu da decisão que fixou os parâmetros para realização do cálculo, não pode se insurgir do decisum que homologou a operação, ante a preclusão temporal, notadamente porque esta somente obedeceu aos critérios anteriormente estabelecidos (CPC, art. 473). II - A Contadoria Judicial é um órgão de confiança do Juízo, especialmente porque equidistante das partes, razão pela qual se presume sua conduta idônea. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069945-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS MOTIVADA POR INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. VÍTIMA FATAL. FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES E DOS LITISDENUNCIADOS. CULPA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DESCARACTERIZADA. TEORIA DA CAUSA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES DA APÓLICE E A APLICAÇÃO DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO DOS LITISCONSORTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não cabe discussão no juízo cível sobre a responsabilidade quando em juízo criminal há sentença condenatória transitada em julgada sobre o mesmo fato, conforme o disposto no artigo 935 do Código Civil. Dessa forma, havendo o reconhecimento da contribuição do preposto da Ré no acidente que ocasionou a morte do filho dos Autores, em ação criminal, não há falar em culpa exclusiva da vítima. II - CULPA CONCORRENTE. No juízo criminal não há a compensação de culpas por isso deve ser analisado no juízo cível a existência de culpa concorrente. Entretanto, diante do conjunto probatório, não há falar em culpa concorrente, isso porque o excesso de velocidade eventualmente perpetrado pelo Autor não ficou em momento algum comprovado nos autos e o desuso do cinto de segurança pela vítima fatal, além de não ficar efetivamente comprovada, utilizando-se da teoria da causalidade adequada, tem-se que não foi fator preponderante para a fatalidade. III - DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Da jurisprudência do STJ, depreende-se, para o caso de falecimento trágico de filho, um patamar indenizatório mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). In casu, o poder econômico da Ré justifica o arbitramento em R$ 100.000,00 para cada Autor. IV - TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, STJ). V - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre os valores previstos na apólice de seguro devem incidir correção monetária, pelo índice do INPC, desde a contratação (ou última renovação) até a data do pagamento da indenização, e juros de mora, a contar da citação da Seguradora na lide secundária. VI - PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056224-0, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DA EMBARGADA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. DA EMBARGANTE SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. PROVAS QUE INDICAM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE CONDUTA DELITUOSA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE NA APÓLICE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 762 E 768 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA EMBARGANTE E PREJUDICADO O DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028630-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado." (Agravo de Instrumento n. 2011.019681-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075687-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARTE DA DECISÃO DESTE COLEGIADO, REFERENTE ÀS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2008. LEGALIDADE DAS TARIFAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001993-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE NO TOCANTE A PARTE CONTROVERSA DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078341-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PONTO DA DECISÃO DESTE COLEGIADO REFERENTE À TARIFA DE CADASTRO QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO E PREVISÃO NA NORMA PADRONIZADORA INCIDENTE. LEGALIDADE DA TARIFA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021807-5, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de justiça gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a colacionar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086991-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE DECISÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMANDA QUE OBJETIVA ALIENAÇÃO DE BENS PARTILHADOS E TRANSFERÊNCIA DE 50% DE UM APARTAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 475-P E 575, II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A DEMANDA DANDO ENSEJO AO TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. Segundo os ditames do art. 475-P, inciso II e art. 575, inciso II, ambos do CPC, a competência para processar e julgar, tanto o cumprimento de sentença, como a execução de título judicial é do juízo que julgou a causa em processo de conhecimento. In casu, o cumprimento de sentença foi proposto em razão de decisão do Juízo Suscitado (Vara da Família), em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o que, por si só, firma a sua competência para processar e julgar as demandas que surgirem em decorrência daquela decisão. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065602-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. SUPOSTO CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AVENÇA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 401, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, a fim de comprovar a existência de relação comercial, quando o bem objeto do suposto contrato verbal for superior a dez vezes o valor do salário mínimo vigente (AC n. 2011.032841-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061279-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANTE. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073374-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUMENTO CONSIDERÁVEL NAS DESPESAS BÁSICAS EM RAZÃO DA IDADE, SENDO QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS QUANDO A ALIMENTADA TINHA APENAS UM ANO E QUATRO MESES, CONTANDO COM OITO ANOS DE IDADE NA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO ADESIVO DA ALIMENTADA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DEVIDAMENTE AJUSTADO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049630-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE EXAME DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CÍVEL. ART. 935 DO CC E ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO MÉRITO. DINÂMICA DO EVENTO. RÉU QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO CICLISTA. ART. 44 DO CTB. CULPA QUE PREPONDERA POSSÍVEL EXCESSO DE VELOCIDADE DO CICLISTA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DE PARENTE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PAGAMENTO DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA DATA DO ÓBITO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 ANOS DE IDADE. A PARTIR DE ENTÃO, REDUZ-SE PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO ATÉ OS 70 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. VÍNCULO FAMILIAR. RELAÇÃO DE AFETO. REFLEXOS ADVENIENTES DA MORTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VERBA SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO DA LITISDENUNCIADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. ARTS. 405, 406 DO CC E 219 DO CPC. AUTOR PORTADOR DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL EM AMBOS OS OLHOS. DEVER DOS FILHOS MAIORES EM AJUDAR OS PAIS NA ENFERMIDADE. ART. 229 DA CF. REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADA PELO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. VÍTIMA QUE RESIDIA COM O AUTOR E AUXILIAVA NA MANTENÇA DA FAMÍLIA. AUTOR QUE TEM O DIREITO DE PERCEBER IN TOTUM A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE PENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO A APELAÇÃO DO RÉU, DA LITISDENUNCIADA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. . I - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório amealhado abrange vários documentos juntados pelas partes, o que se demonstra suficiente para o deslinde dos fatos, assim como para a formação da convicção do Magistrado. II - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. O art. 935 do CC promove a independência relativa das jurisdições cível e criminal em razão de o direito penal exigir prova mais rígida em decorrência do princípio da presunção de inocência. O direito civil permite o reconhecimento da responsabilidade e o dever de indenizar do agente pela culpa levíssima. In casu o Réu foi absolvido pela ausência de provas, o que permite a sua discussão na esfera cível por não estar fundamentada na inexistência de fato ou negativa de autoria. III - DINÂMICA DO ACIDENTE. Deverá ser responsabilizado o motorista que ocasiona a morte de ciclista ao ingressar em via preferencial sem tomar as devidas cautelas e intercepta-lhe a trajetória em desrespeito ao art. 44 do CTB. IV - PENSÃO MENSAL. Em famílias de baixa renda, presume-se a contribuição mensal do filho. É devida a pensão mensal com o pagamento de 2/3 dos rendimentos a partir da data do óbito até que a vítima completasse 25 anos. Após, reduz-se para 1/3 do salário mínimo a ser pago até os 70 anos de idade da vítima ou falecimento do beneficiário. V - DANOS MORAIS. Demonstrado o vínculo familiar entre o Apelante Adesivo e a vítima, os reflexos advenientes da morte tem presunção juris tantum, não precisando ele provar a ocorrência de danos morais, pois é cediço que, no âmbito familiar, há relação de afeto, sendo inegável o abalo moral sofrido pela perda de um ente próximo. Fixação devida no importe de R$ 62.200,00. VI - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Súmula 313 do STJ: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. VII - DENUNCIAÇÃO DA LIDE (SUCUMBÊNCIA). Ausente a resistência da Litisdenunciada, não há como condená-la ao pagamento das verbas sucumbenciais. VIII - JUROS DE MORA (LITISDENUNCIADA). Os juros moratórios fluem após a citação da Litisdenunciada, conforme os preceitos dos arts. 405, 406 do CC e 219 do CPC. IX - DA MINORAÇÃO DA PENSÃO À METADE. Na hipótese de um dos pais da vítima, in casu o Autor, padecer de cegueira definitiva, denota-se pela regra da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece - o filho destinar ajuda financeira de forma diferenciada ao ascendente que mais necessita - ter o direito de perceber a quantia fixada nesta sentença a título de pensão sem que sejam decotados os valores de sua genitora, pois cabe ao seu filho (vítima) o dever de amparar o seu pai no caso de enfermidade, com fulcro no art. 229 da CF, mormente quando o sentido que lhe falta é de suma importância para a sua sobrevivência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050202-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - Consoante assentada jurisprudência, a consequência para a recusa da ordem de exibição incidental de documentos é a presunção de veracidade, prevista no art. 359 do Código de Processo Civil. II - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Presumida a ausência de previsão contratual, correto o afastamento da capitalização mensal. III - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. Presumida a ausência de previsão contratual, necessário o afastamento da cobrança. IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043402-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. TESE NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELA ÚNICA EM ABERTO. PAGAMENTO UM DIA APÓS A APREENSÃO DO BEM. ART. 3, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. INFLUXOS DA IGUALDADE DAS CONTRATAÇÕES, RESPEITO AOS FINS SOCIAIS E AO BEM COMUM, CONFORME O ART. 6º, INCISO II, IN FINE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. DEPÓSITO DA PARCELA VENCIDA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS QUE CONTINUAM EXIGÍVEIS NO CURSO DA DEMANDA. MULTA PREVISTA NO ART. 3°, § 6°, DO DECRETO-LEI N. 911/69. VENDA DO BEM PELO CREDOR. EXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I - É defeso à parte alegar, em apelação, matéria não proposta no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deverá ser interpretado de forma sistêmica, sob os influxos da igualdade nas contratações, respeito aos fins sociais e ao bem comum, ex vi do art. 6º, inciso II, in fine, do CDC e art. 5º da LINDB. Portanto, conforme a melhor exegese, a purgação da mora efetiva-se com o depósito das parcelas vencidas, acrescida de juros de mora e correção monetária, o que foi devidamente realizado, todavia, atenta-se ao fato de que as parcelas vincendas continuam exigíveis no curso da demanda. III - Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado (DL 911/69, art. 3°, § 6°). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033715-5, de São Domingos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO ENTABULADO QUE OBRIGOU O AUTOR A MANTER A EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE. SENTEÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXONERA O AUTOR DE TAL OBRIGAÇÃO. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DO RÉU EM CUSTEAR TAIS DESPESAS. REQUERIDA QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SIGNIFICATIVO, ALÉM DE TER RENUNCIADO EXPRESSAMENTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS NO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052041-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PONTO DA DECISÃO DESTE COLEGIADO REFERENTE ÀS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2008. LEGALIDADE DAS TARIFAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041795-5, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, DO CPC, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ACOLHIDA. Nos termos do julgamento do RE 363.889/DF, com repercussão geral "deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo". MÉRITO. EXAME DE DNA REALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E AFETIVO. INFANTE QUE NÃO RECONHECE O APELANTE COMO PAI. INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. "Não deve prevalecer o reconhecimento de filho, realizado de forma voluntária, se excluída a paternidade biológica e não existente entre as partes qualquer vínculo socioafetivo. Decisão que melhor atende aos interesses do menor, na medida em que permite que se possa buscar a verdadeira filiação e, conseqüentemente, estabelecer a partir de então verdadeiros vínculos de afeto com o verdadeiro pai" (TJDFT, Acórdão n. 487572, 20080610002747APC. Relator: Cesar Laboissiere Loyola. Data: 02/03/2011)" (Apelação Cível n. 2012.070605-1, de São Bento do Sul. Relator: Des. Raulino Jacó Bruning, j. 4.06.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041430-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073835-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. TERMO DE QUITAÇÃO SUBSCRITO POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS, A PRINCÍPIO, DE QUALQUER FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO QUE SUBSCREVEU O TERMO DE QUITAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073778-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).