AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC). ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO EM RELAÇÃO ÀS PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 525, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.086351-6, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) E AGRAVO INTERNO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS. ART. 557, § 1º, DO CPC E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível o recurso interposto após o prazo legal (5 dias), o que se lhe impõe o não conhecimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067952-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE ELEVOU O PENSIONAMENTO. APELAÇÃO DA RÉ PARA MANTER O VALOR ORIGINARIAMENTE ACORDADO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SOLDO BRUTO PERCEBIDO. ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. "[...] o benefício da justiça gratuita abrange as despesas do processo e as decorrentes da sucumbência, incluindo-se nestas os honorários devidos ao advogado da parte contrária. A concessão da gratuidade não isenta a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo o condão apenas de suspender a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002531-5, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16-02-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074127-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte deve apresentar recurso que indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da quaestio, salientando-se que deverá combater diretamente o decisum vergastado. II - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. III - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. V - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A impugnação à assistência judiciária deverá respeitar os ditames do § 2º do art. 4º, parágrafo único do art. 7º, e art. 6º da Lei 1.060/50, ou seja, por petição avulsa em incidente processual a tramitar em autos apartados. Não o fazendo, a parte comete erro grosseiro, o que impede a análise do recurso quanto a esse ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002288-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O QUE A AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO. PERDA TOTAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA O VALOR DO BEM NA TABELA FIPE EM VIGOR NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO LIMITE DA APÓLICE SOBRE O QUAL É CALCULADO O PRÊMIO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO VALOR REFERENCIADO DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CÁLCULO DO VALOR DO PRÊMIO: como regra, em contrato de seguro, o valor do prêmio, tendo em conta a possibilidade do risco, é calculado com base no valor da apólice, esta que tem por parâmetro o preço do bem objeto do seguro na nata da sua contratação. Sendo assim, a fim de resguardar o equilíbrio contratual, mantendo o consumidor em condição de igualdade em relação à seguradora, o valor da indenização integral, decorrente de sinistro que causa a perda total, deve ter por escopo o preço do bem por ocasião da lavratura do pacto. II - CORREÇÃO MONETÁRIA: sendo a correção monetária mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original, impõe-se que o valor segurado seja atualizado desde a sua contratação, para que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, até a data do pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062794-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR 13 (TREZE) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000095-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002726-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ECAD. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO REQUERENTE E REQUERIDOS. APELAÇÃO DO REQUERENTE. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA E DAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. PEDIDO ACESSÓRIO QUE ULTRAPASSA O VALOR DO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE ARTÍSTICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DAS OBRAS MUSICAIS, EX VI DO ART. 99 DA LEI 9.610/98 E ART. 5º, XXVIII, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSOANTE O ART. 110 E 68 DA LEI 9.610/98, BEM COMO O ART. 275 DO CC. DESNECESSIDADE DE INTUITO LUCRATIVO PARA HAVER RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.610/98. LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS VALORES FIXADOS PELO ECAD SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. I - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA E DAS VINCENDAS. O art. 290 do CPC refere-se a pedido implícito e permite que, em obrigações de trato sucessivo, a sentença incluirá na condenação as prestações periódicas enquanto durar a obrigação. II - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Mesmo que a aplicação da multa sancionatória seja acessório dos valores devidos a título de direitos autorais, verifica ser superior ao principal, o que impossibilita a sua desconsideração na fixação dos ônus da sucumbência. III - PREQUESTIONAMENTO. É cediço que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da CF. IV - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. O Requerido (ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) atua na defesa dos direitos autorais fiscalizando o aproveitamento econômico das obras de seus titulares, como substituto processual, na forma do art. 5º, XXVIII da CF e art. 99 da Lei 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação de filiação ou autorização dos titulares das obras musicais para poder ajuizar a presente ação. V - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. Diante do consignado no art. 110 da Lei 9.610/98 e art. 275 do CC, violado os direitos autorais pela pessoa jurídica, o sócio, independentemente de ter uma pequena fração das cotas do capital social, responderá pela utilização indevida das obras artístico-musicais de forma solidária. VI - DESNECESSIDADE DE INTUITO LUCRATIVO PARA HAVER RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL. Após a edição da Lei 9.610/98, independentemente de haver ou não o intuito lucrativo direto ou indireto do estabelecimento comercial (supermercado), deverá ser pago os direitos autorais em virtude da execução de obras artístico-musicais. VII - FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. É legitima a cobrança dos valores fixados pelo ECAD, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076268-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PECUNIÁRIOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL ATO. ILEGALIDADE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 20.000,00. RECURSOS CONHECIDOS COM DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. I - DANO MORAL. Comete ilícito passível de indenização por dano moral estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III - QUANTUM DEBEATUR. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. IV - PREQUESTIONAMENTO. Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021403-9, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR. CUSTOS RELATIVOS AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. I - Preliminar de nulidade do julgamento antecipado da lide. Não há cerceamento de defesa quando o Julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II - É manifestamente ilegal a inscrição realizada após o desfazimento do negócio pelo exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. O CDC previu expressamente em seu art. 49 que o exercício desse direito não deve acarretar qualquer prejuízo ao consumidor. Em consequência dessa previsão, tem-se que os custos pelo desfazimento do negócio devem ser arcados exclusivamente pelo fornecedor. III - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). IV - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Montante indenizatório majorado para R$ 20.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055881-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES ARBITRADA CORRETAMENTE EM VALOR FIXO. ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIA, A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3°, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nas demandas em que não há condenação é correto fixar a verba honorária em valor fixo, conforme o § 4° e as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. II - A conduta processual que não excede os limites do regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000115-3, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. MAGISTRADO QUE RELEGOU A PARTILHA DOS BENS PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.121, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ARBITRADA EM VALOR CERTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. PENSÃO ALIMENTAR ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033453-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO REALIZADO À CREDORA PRIMITIVA, POSTERIORMENTE REPASSADO À CESSIONÁRIA PELO CEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE AS DUPLICATAS FORAM QUITADAS, COM EXCEÇÃO DE UMA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES INACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - É ineficaz o pagamento efetuado em favor do primitivo credor, após a comunicação da cessão de crédito. In casu, contudo, o valor foi posteriormente revertido em favor da credora legítima (cessionária), o que exonera a devedora da obrigação, em sintonia com a vedação do enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007598-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.070569-8, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTADO PARA MAJORAR O ENCARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002316-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. GENITOR QUE ALEGA DECRÉSCIMO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTADA PELA MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO. PROVA INCONCLUSIVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. ALIMENTADA QUE, MESMO TENDO ATINGIDO A MAIORIDADE - 21 ANOS -, NECESSITA DA VERBA PARA A SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061269-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. "O erro material da sentença pode ser corrigido pelo Tribunal no julgamento da apelação" (STJ - 1ª T., Resp. 20.865-1-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003221-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE A DECISÃO RECORRIDA ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO LIMITADA AO ACERTO/DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APRESENTAÇÃO INICIA-SE DA REALIZAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, EX VI DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC - APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO SUFRAGADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não podem ser analisadas no agravo as matérias não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - No cumprimento de sentença, o prazo para a apresentação de impugnação tem início da realização do auto de penhora e de avaliação, ou seja, após a efetivação da penhora, segundo os ditames do § 1º do art. 475-J do CPC, bem como o entendimento dominante da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. III - É manifestamente infundado o recurso interposto com fundamento contrário a texto expresso de lei ou jurisprudência, devendo ser aplicada a multa registrada no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.035710-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021360-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE À CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL INEXITOSAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ILEGAIS. DÍVIDA ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há nulidade na citação por edital quando efetuadas inúmeras buscas pelo endereço da parte Ré e todas culminaram em citações inexitosas. II - Ocorrendo o adimplemento da dívida o aponte de protesto e a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes mostram-se irregulares, à medida que devem ser cancelados definitivamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030791-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).