AGRAVO (ARTIGO. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 2. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082349-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA NULIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O SUMÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. PROPALADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. PLEITO DESPROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS RAZÕES DO RECURSO. INVIABILIDADE, PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA SE CONTRAPOR A PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 4. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078503-9, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA E FILHAS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELO DA SEGURADORA DENUNCIADA. 2.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NO QUE TANGE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE PARA A ESPÉCIE "DANOS MORAIS", QUE CORRESPONDE A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 2.2. REDUÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO RECHAÇADO. MORTE DE VARÃO DA FAMÍLIA. ESPOSA E FILHAS QUE FICARAM DESAMPARADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$306.000,00 (TREZENTOS E SEIS MIL REAIS). MONTANTE CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 2.3. PENSÃO MENSAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948, II, 1.695 E 1.696 TODOS DO CÓDIGO CIVIL; E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.4. VERBA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA, POIS NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. 3. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022122-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AO PROCEDER COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM QUANTIA MAIOR NA CONTA DO CORRENTISTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. QUANTUM DESCONTADO A MAIOR RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA CONSTRANGEDORA PELO ERRO COMETIDO. MERO DISSABOR NO CASO CONCRETO, INÁBIL PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A compensação indevida de cheque, desacompanhada de inscrição indevida ou sem prova concreta do prejuízo, não gera abalo moral indenizável, tratando-se, pois, de mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056488-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA SEGURADORA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA QUE AFIRMA NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR REPELIDA. "Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro" (AC n. 2012.061386-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.06.2013). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 17.08.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE ARREDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078055-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO NÃO DECORRENTE DE FATO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO LAPSO TRIENAL, À LUZ DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato ilícito decorrente da negativação indevida no cadastro de inadimplentes ocasiona a responsabilização civil e submete-se ao prazo prescricional previsto do diploma civilista, e não deve ser confundido com o prejuízo provocado em virtude de fato de produto ou de serviço, este sujeito ao lapso disposto no Código de Defesa do Consumidor". (EI n. 2010.079186-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 11.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013634-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência do reclamo. Informação de acordo realizado entre as partes. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067606-7, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do adesivo se a sua matéria extrapola o conteúdo da apelação interposta pela parte adversa. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS BASEADA EM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, APENAS, O DESCASO DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DAS GARAGENS E APLICOU A MULTA PACTUADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA, PORÉM, QUE PERTENCIA APENAS A CESSIONÁRIA VAGA DA GARAGEM. AUSÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO NESSE SENTIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. MULTA AFASTADA. Ausente qualquer pedido pela legítima detentora do direito de perdas e danos acerca do desrespeito ao seu direito de preferência na escolha das garagens, reconhece-se, de ofício, a atuação extra petita do Magistrado sentenciante, sendo declarada a nulidade da sentença no ponto. Extirpada da decisão o motivo pelo qual foi reconhecido o inadimplemento contratual, afasta-se a condenação da multa relativa ao descumprimento de obrigações. REQUISITOS LEGAIS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE NÃO MAIS JUSTIFICA A RESISTÊNCIA À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE À CONSTRUTORA. SENTENÇA REFORMADA. O pedido de adjudicação compulsória depende da prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a propriedade. Quitação das obrigações que foi objeto de ação de perdas e danos julgada em conjunto a qual deu plena quitação das obrigações estipuladas. Instrumento de compromisso de permuta e resistência ao pedido de transmissão da propriedade que são suficientes ao deferimento do pedido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. APELOS PROVIDOS E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028715-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073491-5, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS NO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE PROBATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O sistema credit scoring é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito aos consumidores, a partir de modelos estatísticos formulados, tendo como objetivo, uma vez consideradas diversas variáveis, a atribuição de uma pontuação - nota de risco de crédito - ao avaliado. 2 Inquestionável é a licitude dessa prática comercial, estando ela placitada pelos arts. 5.º, inc. IV e art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo -, devendo ser respeitados, entretanto, os limites estabelecidos pelo sistema de proteção ao consumidor, no que tange a privacidade e máxima transparência no tratamento das informações utilizadas. 3 A inclusão do nome do consumidor, em se tratando de cadastro positivo, prescinde totalmente do seu prévio consentimento, vez ser o chamado concentre scoring não um cadastro restritivo do crédito, mas de um serviço de análise de risco de operações de crédito. Ao consumidor incluído em tal cadastro, assegura a lei, a obtenção, caso por ele solicitado, de esclarecimentos acerca das fontes dos dados considerados na sua pontuação - histórico de crédito -, bem como das informações pessoais valoradas. 4 Os danos morais, na hipótese, se vinculam essencialmente ao abuso no exercício do direito de utilização do sistema, à utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3.º, § 3.º, incs. I e II, da Lei n.º 12.414/2011) no cômputo da nota atribuída ao consumidor, violando a sua honra e privacidade, bem como se comprovada a recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Nessas hipóteses, o dano moral é in re ipsa, com a responsabilidade sendo objetiva e solidária entre o fornecedor do serviço, o responsável pelo banco de dados, a fonte e o consulente, como previsto no art. 16, da Lei n.º 12.414/2011. 5 A simples circunstância de ser a nota atribuída ao avaliado insatisfatória, não acarreta, por si só, prejuízos morais, impondo a lei, apenas e somente, que ao consumidor avaliado sejam oportunizadas informações claras e precisas a respeito dos danos utilizados no cálculo estatístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077009-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA NÃO REGULAMENTADA JUDICIALMENTE. CRIANÇA CUJA CONVIVÊNCIA NO DOMICÍLIO DO GENITOR E EM SUA EXCLUSIVA COMPANHIA É EXPRESSIVA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE BRUSCA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO NORTEADA EXCLUSIVAMENTE DE ACORDO COM O ASPECTO VOLITIVO DA GENITORA. RECUSA NA DEVOLUÇÃO. SITUAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. O domicílio de menor, mesmo em casos sem regulamentação judicial, deve ser fixado em atenção ao melhor interesse da criança, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, a fim de evitar a chancela de bruscas e infundadas mudanças. A modificação de domicílio é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos, em vez de mero juízo volitivo e valorativo de uma das partes envolvidas. Presentes os requisitos necessários, impõe-se o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033883-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA REFERENTE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NS. 31281305 E 514057. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO CONTRATO N. 514057. DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090325-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032498-6, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EM OPERAÇÃO POLICIAL DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO NAQUELE LOCAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MANTIDA. DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE E SEU COMPARSA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA POR INCIDÊNCIA DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, COM BASE NO ART. 33, 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057897-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017626-1, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AO REVÉS DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. POSSIBILIDADE DA PARTE EM DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043839-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS GÊMEOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR OBSERVADA. ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REFORMA DA DECISÃO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO DESEMPREGADO OU EXERCENDO ATIVIDADE AUTÔNOMA, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, QUANDO FORMALMENTE EMPREGADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061312-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E TUTELA ANTECIPADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.3 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. 2. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ESPECIAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO POR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUBSISTÊNCIA. 2.1 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEGUNDO A SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2 REQUISITOS AUTORIZADORES À CONFERÊNCIA DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 2.3 OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. MORMENTE AO ARTIGOS 42, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 46. 2.4 REQUERENTE QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO COMPLEMENTAR, 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, 10 (DEZ) ANOS DE VINCULAÇÃO ININTERRUPTA COM A FUNDAÇÃO RÉ E 28 (VINTE E OITO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2.5 AUSÊNCIA DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 2.6 DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 2.7 DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AMBOS OS PEDIDOS JÁ DEFERIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045089-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DITADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLARA OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DECLARADA NA SENTENÇA, SEM NOVA OPORTUNIDADE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA - ART. 183 DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas; entretanto, anulado o depoimento de duas testemunhas e indeferida a oitiva da terceira por carta precatória, não pode a sentença argumentar que o autor não provou fato constitutivo do seu direito. Deve haver oportunidade para novo depoimento das testemunhas cuja oitiva foi anulada, assim como deve ser permitido o testemunho por carta precatória quando for plausível e razoável a justificativa para requerimento de dilação do prazo para comprovação da distribuição na comarca deprecada. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PRINCIPAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DA CAUTELAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO DE MÉRITO. A ação cautelar só perde efetivamente o objeto quando há o trânsito em julgado da ação principal, em interpretação conjunta do art. 808, III, com o art. 807, ambos do Código de Processo Civil. A despeito da autonomia procedimental da ação cautelar em relação ao processo principal, não se pode ignorar que é relativa em virtude de a sua finalidade ser justamente resguardar a pretensão principal. Assim, por ser também acessória e dependente em decorrência da relação de prejudicialidade com a causa principal, deve ser feito, em observância à melhor técnica judiciária, o julgamento em conjunto das ações para evitar-se decisões conflitantes. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044748-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHA MENOR. REDUÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA E DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTIPULADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. Fixados em cognição sumária os alimentos provisórios e não comprovada, pelo alimentante, a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba estipulada, há que se manter o arbitramento judicial, quando não evidenciado a contento nos autos a não observância, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantum alimentício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074341-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).