PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO BASEADO APENAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PENSIONISTA QUE INICIOU NOVO RELACIONAMENTO MARITAL. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O CESSAMENTO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 129/94, a nova união conjugal não é considerada como causa extintiva da perda da qualidade de dependente e/ou de merecedor do benefício. A jurisprudência deste Tribunal, porém, vem firmando o entendimento de que, para efetivamente fazer jus à pensão, o(a) requerente deve comprovar a sua dependência econômica em relação ao instituidor(a) do benefício. Na espécie, não é o fato de o cônjuge supérstite, após o falecimento de sua ex-companheira, contrair novas núpcias que fez extinguir o direito à pensão por morte, e sim porque não demonstrado que dependia dela para suprir as suas necessidades básicas, e porque é servidor público, possuindo, pois, rendimentos mensais" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042802-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-07-2009). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.039284-5, de Tubarão, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 24/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070634-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PEDREIRO. EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (Ap. Cív. n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 27-6-2013). GRATIFICAÇÃO DE JORNADA INCORPORADA (LEI N. 5.298/1998). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 7.676/2008 DEVIDA. Mesmo que tenha a roupagem de gratificação, a vantagem rotulada de 'Gratificação de Jornada', estabelecida pelas Leis Municipais ns. 4.049/93 e 5.298/98 do Município de Florianópolis, constitui, na verdade, um aumento de vencimento proporcional à maior carga de trabalho suportada por seus beneficiários. Assim, por compor o vencimento, deve ser inclusa no cálculo da Gratificação Especial, inclusive por uma questão de isonomia e em obediência à expressa ordem legal (Lei n. 4.049/93, art. 1º, § 1º). 2 Não se tratando de simples acréscimo aos vencimentos propriamente dito, mas de um aumento do vencimento, não incide a vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Também não ocorre bis in idem: 'Gratificação Especial' é devida em razão de o servidor pertencer às categorias contempladas no art. 1º da Lei n. 4.222/93; a 'Gratificação de Jornada' é devida em razão da maior carga de trabalho a que se submetem determinados servidores" [...](Apelação Cível n. 2011.093982-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 19-3-2013). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099141-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME PELA CASA BANCÁRIA. ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora deve providenciar no prazo de 10 (dez) dias a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA PARA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária, sem comprovação de prejuízo, em documento de veículo, não caracteriza dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Havendo reforma parcial da sentença exarada, necessária a fixação e distribuição das despesas processuais à exata proporção em que vencedores e vencidas as partes. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA SUPLICADA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082389-6, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090617-3, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CIVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE SOFRE DE ASMA BRÔNQUICA E RINITE ALÉRGICA. MOLÉSTIAS QUE, CONQUANTO NÃO SE POSSA PRECISAR A ORIGEM, FORAM AGRAVADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL (COSTUREIRA). LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO, PARCIAL E DEFINITIVA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SUBSQÜENTE A BENEFÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO-DOENÇA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE TEM COMO MARCO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 11.960/09. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU BEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071889-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI N. 4357. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049934-1, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 94 E 100, IV, "A", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069953-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL OBJETO DA DEMANDA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049471-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU AO AGRAVADO A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068958-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PURGA DA MORA QUE NÃO ABRANGE OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051945-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA DEMANDADA EM ANEXAR AO PROCESSADO O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086582-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080587-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. PLEITO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CUJAS CONCLUSÕES INICIAIS REVELARAM-SE SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL REFUTADA. Conforme estabelecem os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, por ser o destinatário final da prova, avaliar livremente o seu conteúdo, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da matéria de fundo. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA QUE IMPOSSIBILITE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091235-8, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079045-6, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO NO SENTIDO DE EXCLUIR OU NÃO INCLUIR O NOME DO AUTOR/AGRAVADO EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057415-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REFORMOU PRETÉRITA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO DECISÃO ORA COMBATIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082903-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055390-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078055-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076879-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. - A concessão dos alimentos gravídicos exige, como ônus da alimentanda, essencialmente: a) a comprovação médica de sua gravidez; e b) a demonstração da existência de indícios da paternidade do réu alimentante, os quais se fazem suficientemente presentes quando evidenciada, mediante fotografias e trocas de mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, Whatsapp), a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção e o reconhecimento expresso do réu alimentante da possibilidade de que seja o genitor do infante. (2) ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENDA CERTA E FIXA DO ALIMENTANTE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. - A fixação de alimentos é relegada ao prudente arbítrio do juiz, a quem cabe, com base nas regras da experiência comum, sopesar o binômio necessidade-possibilidade à luz da proporcionalidade, inexistindo percentual ou quantitativo preestabelecidos, sendo que, dispondo o alimentante de ganho salarial certo, fixo e não sujeito a oscilações, deve ser sobre este fixado o percentual apropriado ao caso concreto, e, nas demais situações, enquanto base subsidiariamente mais segura, sobre o salário mínimo nacional, porquanto é a verba constitucionalmente prevista como aquela capaz de satisfazer as necessidades vitais básicas do indivíduo com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sendo inaplicável a vedação de sua utilização como fator de indexação em se tratando de obrigação alimentar, justamente por esta verba bem refletir a natureza daquele importe. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074359-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).