AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DPVAT. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REMESSA DOS AUTOS PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ACERTADA. As transações particulares ou públicas efetuadas entre as partes possuem, desde a sua formulação, validade e plena aptidão para produzirem os correspondentes efeitos legais, cabendo ao magistrado primário a análise dos seus requisitos para posterior deliberação. E, ainda que a causa esteja em grau recursal, a competência de primeiro grau para a homologação do ajuste de vontades permanece hígida, porquanto, dada a manifesta incompatibilidade entre o ato de recorrer e a formalização de transação, implica essa em desistência recursal tácita, acarretando a extinção da modalidade recursal utilizada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056249-3, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO E DA LITISDENUNCIADA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS. I RECLAMO DO ACIONADO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO, PELA MESMA RAZÃO, IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. É considerado extemporâneo, o que impede-lhe o conhecimento, o recurso de apelação interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração, mesmo quando são eles rejeitados, sem que ocorra a necessária e tempestiva ratificação, conforme ressalta o Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese por analogia. II RECLAMO DA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA QUE ENQUADROU A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS NA MODALIDADE DE DANOS PESSOAIS PREVISTOS NA APÓLICE DE SEGURO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NA MATÉRIA, E NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1 À vista do enunciado sumular n.º 402 do Superior Tribunal de Justiça, existente expressa cláusula de exclusão dos danos morais do contrato e apólice de seguro, ou ausente previsão de cobertura para danos corporais, não se viabiliza juridicamente a responsabilização da entidade securitária privada ao ressarcimento de eventual condenação do segurado ao pagamento de prejuízos anímicos. 2 Ao questionar verba direcionada exclusivamente ao segurado na ação principal, ultrapassa a companhia de seguros os limites delineados à sua defesa, porquanto restrita essa defesa, com exclusividade, aos tópicos da lide secundária, carecendo ela, nesse viés, de legitimidade recursal. III LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL. TESE ARREDADA. ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. PRESUNÇÃO DAÍ DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo como auferir com precisão o valor dos prejuízos suportados pelo autor, mas existente nos autos prova da ocorrência da causação de prejuízos a ele, com a necessidade, todavia, da discriminação detalhada da totalidade dos danos materiais por ele sofridos na modalidade de lucros cessantes, esse detalhamento e o correspondentes valores podem ser elucidados nos próprios autos do processo em que se discutiu o direito, através de liquidação de sentença, conforme preleciona o art. 475-A, caput, do Código de Processo Civil. IV PENSIONAMENTO MENSAL. VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE RETORNAR À ANTIGA ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Correta a condenação solidária do requerido e da seguradora ao pagamento de pensão mensal ao autor, diante da constatação de sua incapacidade de retornar à atividade exercida antes do acidente, porquanto subsistentes, até o momento, as sequelas limitativas constatadas, nos termos do apurado em perícia judicial. V CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA LITISDENUNCIADA. DECISÃO QUE DIRECIONA APENAS AO SEGURADO O COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA EXTENSÃO. Carece a seguradora de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência nesse aspecto, quando postula ela a obtenção, em grau apelatório, a reforma do decisum singular no que se refere à constituição de capital, quando a obrigação foi direcionada, com exclusividade, ao demandado segurado. VI RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO MORAL NOTICIADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. sopesados a contento esses valores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a manutenção do importe alcançado na sentença. VII COMPENSAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA COM A DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO RESPECTIVO RECEBIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE ATESTA TER ELE PERCEBIDO MENCIONADA VERBA. DEDUÇÃO DEVIDA DO IMPORTE DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. 1 Para que ocorra a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de sinistro de circulação, nos moldes preconizados pelo enunciado sumular n.° 246 do Superior Tribunal de Justiça, de mister é que aludido seguro tenha sido efetivamente pago, comprovado esse pagamento nos autos. 2 Reconhecido pelo próprio autor, no depoimento pessoal que prestou nos autos, ter ele recebido valores a título de seguro DPVAT, a compensação pretendida mostra-se apropriada, com a apuração do importe do recebimento impondo-se relegado à fase de liquidação de sentença. VIII JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NA EXTENSÃO. 1 Carece o autor de interesse recusal quando pleiteia, no reclamo aviado, providência já deferida na sentença objurgada. IX LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A indenização referente aos lucros cessantes deve sofrer correção monetária a partir de cada data em que a parcela se fizer devida. 2 Sobre os lucros cessantes incidem juros de mora a contar da data do evento danoso, na exegese da Súmula 54 da Superior Corte de Justiça. X CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça que sobre o capital segurado, além da correção monetária, incidem igualmente juros de mora sobre a apólice, estes a contar da citação inicial. XII ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA FORMULADO PELA LITISDENUNCIADA. ENCARGO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO SEGURADO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL. RECURSO QUE DEVE LIMITAR-SE ÀS QUESTÕES RELATIVAS À LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESSE TOCANTE. Falta interesse à seguradora denunciada à lide para, recursalmente, postular a diminuição do percentual arbitrado a titulo de estipêndio advocatício, quando esse ônus é acometido, com exclusividade, ao segurado denunciante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015889-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMARCA QUE NÃO POSSUIA, À ÉPOCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A CONTENDA EM GRAU SINGULAR DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. EXEGESE DOS ARTS. 108, INC. II E 109, §§3.º E 4.º, DA CARTA MAIOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. CONTENDA CONDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO MAGISTRADO ESTADUAL, INVESTIDO DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Na modelagem do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, à Justiça Federal compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal competência - que é do gênero tem natureza absoluta, exceto nas comarcas que não possuam Vara Federal própria, sendo, por delegação, competente a Justiça Estadual, ex vi do preceituado no art. 109, §3.º também da Carta Maior. 2 Referida exceção, contudo, tem a sua previsão direcionada exclusivamente aos magistrados de piso, pelo que é do Tribunal Regional Federal a competência privativa para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos julgadores estaduais quando em exercício da competência federal, por conta da área de jurisdição (CF/88, art. 108, inc. II). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037302-3, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA DAS ACIONADAS DECRETADA NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - CPC, ART. 897 -. MANIFESTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA TESE. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 896, IV). INEXISTÊNCIA, NA PETIÇÃO RECURSAL, DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, A PONTO DE SUPERAR OS EFEITOS DA REVELIA. DECISUM MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A lei processual civil, em seu art. 896, IV, confere ao acionado em ação de consignação em pagamento o direito de, na peça contestatória, alegar que o depósito realizado pelo autor não é integral. Outrossim, expressa o art. 897 do mesmo estatuto que, não contestada a pretensão consignatória, e presentes os efeitos da revelia, é de se julgar procedente o pedido, declarar extinta a obrigação e condenar o demandado ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 2 Um dos efeitos da revelia é a limitação imposta ao revel de poder alegar somente as matérias conhecíveis de ofício pelo julgador, ou, quando muito, aquelas concernentes a direito superveniente, operando-se, em relação às demais, os efeitos da preclusão. 3 Não tendo as apelantes apresentado qualquer argumento desse jaez, o desprovimento do reclamo intentado é solução imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032792-3, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DA LIDE MONITÓRIA PAUTAR-SE EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299 DA CORTE DA CIDADANIA. ALEGADA PRÁTICA DE COAÇÃO E AMEAÇA POR TERCEIRO NA EMISSÃO DA CÁRTULA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO TER VIABILIZADO A COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA COATORA À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE A APELANTE TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO À DEMANDANTE. ARTS. 17 E 25 DA LEI DO CHEQUE. ADEMAIS, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO EM RAZÃO DA ASSINATURA DE CHEQUE EM BRANCO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA QUE O PORTADOR O PREENCHA. FALTA DE INDÍCIO MÍNIMO DE QUE TENHA SIDO A AUTORA QUE PREENCHEU A CÁRTULA, E, AINDA, QUE ESTA TENHA SIDO PREENCHIDA DE FORMA FRAUDULENTA. PEDIDO DE TRÂMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS INDICADOS COMO OBJETOS DE SIGILO QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM A DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO E ENTREGA PARA A PARTE QUE PROMOVEU A JUNTADA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022799-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.(...)." (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. APELO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira sendo suficiente a exibição da radiografia do contrato que indique a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO PROCEDENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Considerando que o Apelante não figurara como sucumbente no ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. APELO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070601-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA PROCEDENTE. ESTUDO SOCIAL COM DEPOIMENTO DE MENOR. OITIVA EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ART. 227, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 333, I, CPC. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A oitiva de menores em audiência é desnecessária quando o infante for ouvido em depoimento, por assistente social, ao tempo da elaboração do Estudo Social. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos probantes até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada. (AC n. 2012.042095-5, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14.8.2012)". Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. As crianças e adolescentes têm presumida sua necessidade alimentar, razão pela qual há que se considerar os diversos gastos com alimentação, vestuário, lazer, educação além de outros inerente a faixa etária. Compete ao obrigado demonstrar a sua incapacidade financeira, ou então, a alteração da situação econômica do alimentando. Em conformidade ao art. 333, I, do CPC o ônus da prova cabe àquele que alegar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061747-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO ESTABELECIDO DA CRIANÇA. EXPRESSIVA CONVIVÊNCIA NO DOMICÍLIO DO GENITOR E EM SUA EXCLUSIVA COMPANHIA. BRUSCA ALTERAÇÃO OPERACIONALIZADA PELA GENITORA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL NORTEADA EXCLUSIVAMENTE PELA VONTADE DA MÃE. RECUSA NA ENTREGA AO PAI. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA PARA O DOMICÍLIO DA MÃE. BUSCA E APREENSÃO DA MENOR DEFERIDA EM AUTOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). DOMICÍLIO ESTABELECIDO COM O PAI. RECURSO PROVIDO. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAGES. O domicílio de menor, mesmo em casos sem regulamentação judicial, deve ser fixado em atenção ao melhor interesse da criança, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, a fim de evitar a chancela de bruscas e infundadas mudanças. A frágil modificação de domicílio do menor, motivada por mero juízo volitivo e valorativo de uma das partes envolvidas na regulamentação de guarda, não possui o condão de alterar a competência estabelecida de acordo com o artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057329-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESOLUÇÃO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ILEGIMIDADE ATIVA DECRETADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA POSTULANTE, QUE FIGURA NA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL COMO PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA CONFERINDO À INTERVENIENTE ANUENTE - E SOMENTE A ELA - O DIREITO DE PLEITEAR A RESOLUÇÃO DA AVENÇA, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE COMPRADORA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES CONTRATUAIS ESTABELECIDOS POR TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA NEGOCIAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. Ainda que ao promitente vendedor seja garantido, de regra, o direito de postular em juízo a resolução do respectivo contrato em razão do inadimplemento da obrigação por parte do promitente comprador do bem negociado, na hipótese de haver, no pacto por todos os figurantes do pacto ajustado, cláusula expressa conferindo referida prerrogativa, com exclusividade, a terceiro interveniente anuente, este é a parte legítima para buscar a pretensão resolutória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032793-0, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 A orientação jurisprudencial que, na atualidade, prevalece na Superior Corte de Justiça, com reflexos na jurisprudência das Cortes Estaduais, é a de que, para fins de indenização embasada em contrato de seguro, o deferimento ao segurado, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentação faz prova apenas relativa da invalidez; não tem ela, no entanto, o condão de exonerar o segurado do encargo de deixar evidenciada, no plano judicial, a sua incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. 2 Na apontada conjuntura, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083319-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. PATROCÍNIO DA CAUSA POR PROCURADOR PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O fato de haver a parte constituído ou indicado procurador particular para a defesa de seus interesses em juízo não a faz perder o direito de obter a concessão do benefício da gratuidade judicial, quando comprova ela a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Mesmo porque, não condiciona a Lei n.º 1.060/1950 a concessão da justiça gratuita à obrigatoriedade de ter a beneficiária seus interesses defendidos por profissional indicado pelo Juízo ou a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. 2 Resultando comprovada nos autos a hipossuficiência financeira do requerente, é de se lhe deferir o benefício da gratuidade da justiça, pena de se limitar o exercício pleno, pelo postulante, de sua cidadania, aí incluído o amplo acesso ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040623-6, de Ascurra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDISCUSSÃO DE PATAMAR FIXADO VOLUNTARIAMENTE EM ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, BEM COMO DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E AUMENTO DA PROLE QUE NÃO JUSTIFICAM A MINORAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O nascimento de outros filhos ou a constituição de nova família, por si sós, não sustentam querela de revisão dos ônus assumidos preteritamente, em atenção ao caráter alimentar da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086703-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERITO QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE SEQUELAS E ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073616-0, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018818-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DOA ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A PROPOSTA, DE FATO, NÃO OBRIGOU O PROPONENTE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 427 do Código Civil, "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Expostos nos autos elementos que permitem concluir que a proposta não foi séria, precisa, completa e inequívoca, resulta afastada a força obrigatória que usualmente dela decorre e, portanto, ausente qualquer responsabilidade civil sobre eventuais prejuízos sofridos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL FIXADOS EM VALOR DIVERSO DA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITOS DISTINTOS COM COMPLEXIDADE DIVERSA. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados com base na natureza e importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido pelo seu serviço. Constatada a diferença de pleitos e complexidade entre as matérias veiculadas na ação principal e na reconvenção, fica justificada a diferença arbitrada e não merece guarida o pedido de equiparação dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025861-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DA CÔNJUGE VIRAGO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA LEVADA A EFEITO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086516-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO, EM REGIME DE CONDOMÍNIO, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO, PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO. EDIFICAÇÃO AINDA A SER REALIZADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Súmula 110: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.". "Súmula 470: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078717-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PERCEPÇÃO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL JUNTO AO INSS. IRRELEVANTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SOBREVIVER. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA ENQUANTO VIVO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. DIREITO À PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029774-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO REFINANCIAMENTO CONSENTIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA DEMANDANTE EM REALIZAR A REFERIDA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073982-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. ALEGAÇÃO QUE A PROMITENTE VENDEDORA DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AO NÃO ENTREGAR A VAGA DE GARAGEM DO APARTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE APENAS. EDIFÍCIO COM USO COLETIVO E ROTATIVO DE VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA MANTIDA. Constatada que a vaga de garagem não é o objeto do contrato entabulado entre as partes, tanto pela leitura do instrumento particular de promessa de compra e venda alinhavado como pela descrição da matrícula do bem adquirido, mantém-se a decisão que, em razão da falta de pagamento, rescindiu a avença em favor da promitente alienante. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. O benefício da justiça gratuitaé concedido àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais ônus sucumbenciais. Se afigura incompatível com a benesse pretendida a existência de patrimônio considerável em nome do pretendente. O recolhimento do preparo, ante a preclusão lógica, configura ato incompatível com o pedido de Justiça Gratuita. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017611-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).