APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO POR MAIORIA DOS VOTOS PARA RESCINDIR A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DESTA DEMANDA DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE POSSUI EFEITOS MODIFICATIVOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016985-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS CONTRA A EX-COMPANHEIRA DO ALIENANTE E POSSUIDORA DOS BENS. VENDEDOR DOS TERRENOS DENUNCIADO À LIDE PELA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O DENUNCIADO A PAGAR À DENUNCIADA O VALOR CORRESPONDENTE A SUA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA VENDA. INSURGÊNCIA DO DENUNCIADO. NATUREZA DÚPLICE DAS DEMANDAS POSSESSÓRIAS QUE PERMITE SEJA PLEITEADA A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. Cabível a denunciação da lide nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, de modo que, aliada à natureza dúplice das ações possessórias, nada impede que a demandada reclame a indenização pelos prejuízos sofridos. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CABALMENTE QUE OS IMÓVEIS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DEVIDA. PAGAMENTO DA MEAÇÃO, COM O PRODUTO DA VENDA, NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovado que os terrenos foram amealhados durante a convivência, necessário que haja a partilha dos bens. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043577-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A indenização por lucros cessantes (dano negativo), como compensação por acréscimo patrimonial que se deixou de ter, pressupõe que o prejuízo futuro seja extraído de uma base probatória sólida, que permita diagnosticá-los com foros de probabilidade objetiva, não bastando a mera virtualidade ou a simples alegação de lucros imaginários ou hipotéticos (TJSC, AC n. 2007.034948-4, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 27.11.2007)" (AC n. 2010.060119-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015618-4, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO. GRAVES LESÕES OCASIONADAS AOS PASSAGEIROS, ORA AUTORES. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.062285-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO, TÃO SOMENTE, AO EXERCÍCIO DE 2004. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual" (Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2013) (Ap. Cível n. 2011.021891-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078792-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados por eqüidade, com base no art. 20, § 4º, do CPC, atendendo-se também aos vetores previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do art. 20, § 3º, do mesmo estatuto, mas em valor que não onere demasiadamente os cofres públicos. É pacífica no TJSC a orientação de que os honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública não devem ultrapassar os 10% do valor da condenação ou da causa, salvo quando excessivos ou inexpressivos. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013714-3, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073853-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049850-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CASSAR O DECRETO QUE CONCEDEU A INATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. "A Administração Pública pode e deve rever seus atos quando praticados com ofensa a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Todavia, a Carta Magna determina que, em todo e qualquer processo que possa causar prejuízo ao direito de outrem, deve ser observado o devido processo legal, assegurando-se àquele que poderá ser atingido pela decisão, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2011.077358-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 14/12/2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078539-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARCIAL DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO NA ORDEM DE 25%. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL, ADEMAIS, AO ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. O contrato de seguro foi firmado pela autora com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante perícia judicial, a qual concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial, com redução de 25% da capacidade para suas atividades habituais. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085824-6, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O AUXÍLIO EM FAVOR DA VIRAGO. INCONFORMISMO DO RÉU. INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR, PELA COMPANHEIRA, DURANTE O (CURTO) PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS DE CONVIVÊNCIA. DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO AO NOVO MODO DE VIVER E DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE PROVISÓRIA DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADES DO VARÃO EVIDENCIADAS. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE, NO ENTANTO, PERSISTIR APENAS PELO LAPSO SUFICIENTE À REORGANIZAÇÃO DA VIDA FAMILIAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080730-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DILIGÊNCIA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, RÁDIOS COMUNICADORES E 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE PARTICULAR. AGRAVANTE OBSERVADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE TAL RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070882-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS), INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REEXAME E RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084720-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PAVIMENTAÇÃO E ALARGAMENTO DE RUA PÚBLICA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045483-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO VARÃO EM DESFAVOR DA EX-CONSORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA QUANDO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL E REVISADA POSTERIORMENTE EM ACORDO JUDICIAL. 3. PRETENSA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SUPRESSÃO DA VERBA ASSISTENCIAL INDEVIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012598-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045184-3, de Santa Cecília, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÕES INVALIDANTES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A MORBIDEZ DO AUTOR RECAI SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERÍCIA CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DECISÃO JUDICIAL BASEADA UNICAMENTE NA CONCLUSÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044972-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DESCONTADAS APENAS AS VERBAS COMPULSÓRIAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM ALIMENTAR. MONTANTE QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. REDUÇÃO IMPERIOSA. 2. APELO DO GENITOR. 2.1. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, FGTS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. QUANTIAS DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM QUE PASSA A TER COMO BASE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE INSS E IR, VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO, MORMENTE O FGTS. 2.2. PEDIDO DE DIGITALIZAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL E ENVIO POR CORREIO ELETRÔNICO À ADVOGADA DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. RECURSO ADESIVO DA ALIMENTADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50). 4. RECURSOS CONHECIDOS; PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO REQUERIDO E DESPROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086660-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO REMETIDA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO DA CEF, DETERMINA A CISÃO DA LIDE POIS, EM RELAÇÃO A ALGUNS MUTUÁRIOS, FOI COMPROVADO O INTERESSE NOS MOLDES EXIGIDOS PELO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CPC. Decidida a questão nos autos, há preclusão consumativa, de modo que os argumentos antes suscitados não podem ser reanalisados. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. APELO DA SEGURADORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA MUTUÁRIA REMANESCENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049981-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES ALÉM DO COMANDO SENTENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PERITO CONTÁBIL, APÓS A IMPUGNAÇÃO, ANTE A DIVERGÊNCIA NOS VALORES. NECESSIDADE DE PERITO ATUARIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEPENDEM DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Não é nula a decisão à falta de análise de temas: suficiente fundamentação é a exposição das razões de fato e direito que motivaram o convencimento. O excesso de execução verifica-se quando o quantum pretendido vai além do título, e havendo nomeação de perito para apuração exata dos valores, tal não se configura. É desnecessária a nomeação de perito atuarial para elaboração dos cálculos, uma vez que a simples aplicação de correção monetária não exige conhecimentos específicos. Não há falar em prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro-atuarial em sede de cumprimento de sentença, porque discute-se apenas o valor cobrado. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046341-2, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de pleito indenizatório em decorrência de negativação por suposta contratação não autorizada de serviços, ainda que de telefonia, mister reconhecer a competência das Câmaras de Direito Civil para o julgamento da lide, como reiteradamente vêm decidindo as Câmara de Direito Civil em casos análogos, pois desnecessária a análise do feito sob a ótica do Direito Especializado (Apelação Cível n. 2010.039118-4, de Araranguá, j. 2-6-2011) (Apelação Cível n. 2010.070030-7, de Criciúma, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 9-8-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078484-5, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).