APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. RECEPTAÇÃO. PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DAS FERRAMENTAS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DAS MÁQUINAS. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. OBJETOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RELATO UNÍSSONO DOS POLÍCIAIS. PROVA IDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032912-3, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADO POR PADRASTO QUANDO A VÍTIMA CONTAVA COM DOZE ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. LAPSO TEMPORAL PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, HARMÔNICAS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DA GENITORA PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DÚVIDAS A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO COM OBJETIVO DE AUFERIR VANTAGEM FINANCEIRA OU PARA JUSTIFICAR A PERDA DA VIRGINDADE POUCO CRÍVEL E NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE CABIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. ATOS QUE SE REPETIRAM POR MAIS DE DEZ VEZES E POR TRÊS ANOS. AUMENTO DE 2/3 QUE SE FAZ DEVIDO. AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO FIRME DA VÍTIMA DANDO CONTA QUE OS ABUSOS OCORRERAM MAIS DE DEZ VEZES. COMBINAÇÃO DE LEIS ENTRE A REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 CADA QUAL COM A PARTE MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEGRALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047105-1, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DITADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLARA OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DECLARADA NA SENTENÇA, SEM NOVA OPORTUNIDADE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA - ART. 183 DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas; entretanto, anulado o depoimento de duas testemunhas e indeferida a oitiva da terceira por carta precatória, não pode a sentença argumentar que o autor não provou fato constitutivo do seu direito. Deve haver oportunidade para novo depoimento das testemunhas cuja oitiva foi anulada, assim como deve ser permitido o testemunho por carta precatória quando for plausível e razoável a justificativa para requerimento de dilação do prazo para comprovação da distribuição na comarca deprecada. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PRINCIPAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DA CAUTELAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO DE MÉRITO. A ação cautelar só perde efetivamente o objeto quando há o trânsito em julgado da ação principal, em interpretação conjunta do art. 808, III, com o art. 807, ambos do Código de Processo Civil. A despeito da autonomia procedimental da ação cautelar em relação ao processo principal, não se pode ignorar que é relativa em virtude de a sua finalidade ser justamente resguardar a pretensão principal. Assim, por ser também acessória e dependente em decorrência da relação de prejudicialidade com a causa principal, deve ser feito, em observância à melhor técnica judiciária, o julgamento em conjunto das ações para evitar-se decisões conflitantes. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061589-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ANTE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CAUSA O SUSCITADO ABALO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078823-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. UM INATIVO E OUTRO EM ATIVIDADE. INEXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO IPREV EM HONORÁRIOS AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA AUTARQUIA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014971-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, I e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL AB INITIO POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, DAS QUALIFICADORAS ENCARTADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EIVA NÃO RECONHECIDA. NARRATIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, INDICANDO OS ASPECTOS DA CONDUTA QUE ENSEJARIAM A PRESENÇA DAS EXASPERADORAS, QUE ATENDE AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CFRB, ART. 5.º, LIV E LV). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CFRB, ART. 1.º, III). PRELIMINAR RECHAÇADA. Não ocorre violação do princípio do devido processo legal quando a denúncia narra suficientemente a conduta do acusado de modo a indicar que, no contexto do embate entre ele e a vítima, aquele poderia ter agido em decorrência de anterior desavença, enquanto que esta, por ocasião do ataque, não teria razões próximas para antevê-lo, pois sequer discussão teria havido entre ambos. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO DENUNCIADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLETADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRECEITUADO NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das versões deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS DE QUE O RÉU PODERIA SOMENTE TER CESSADO AS ESTOCADAS NA VÍTIMA APÓS A INTERFERÊNCIA DE FAMILIARES. DESCLASSIFICAÇÃO DE PLANO IMPOSSÍVEL NESSE CENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. Impossível a desclassificação, de plano, da conduta inicialmente imputada para outra estranha à competência do Tribunal do Júri quando o cenário probatório não indica, de forma clara, a aventada ausência da intenção de matar, especialmente se esta pode ser inferida de alguns dos informes orais colhidos no decorrer da instrução. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. POSSÍVEL INCONFORMISMO COM AGRESSÃO ANTERIOR. INFORMES ORAIS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O ATENTADO PODE DELAS TER DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESTA FASE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE ATAQUE DE INOPINO NÃO AFASTADA COMPLEMENTE PELA PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO. INDÍCIOS DE QUE AMBAS AS EXASPERADORAS PODEM TER ASSENTO NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PARA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Na fase da decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando despidas de qualquer respaldo nos elementos de convicção amealhados, de modo que, havendo alguma sustentação no acervo probatório, não será possível alijar o conselho de sentença de sua apreciação. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.085394-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA NEGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO PERÍODO DETERMINADO DE DOIS ANOS, PARA QUE A EX-ESPOSA POSSA COMPLETAR SEUS ESTUDOS E BUSCAR A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CASO EM QUE A MULHER POSSUI 53 ANOS DE IDADE, TRABALHOU EXCLUSIVAMENTE NA EMPRESA DO VARÃO, POR 12 ANOS, E FOI DEMITIDA LOGO APÓS À SEPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034039-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DO GENITOR À SUA MODIFICAÇÃO, PARA QUE SEJA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. FORTES INDÍCIOS DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA É DESACONSELHÁVEL. CONFLITOS ENTRE OS GENITORES QUE AFETAM DIRETAMENTE A PROLE. PAI QUE EXERCE A GUARDA EXCLUSIVA DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. MÃE QUE NÃO AJUIZOU MEDIDA JUDICIAL PARA EXERCER O SEU DIREITO DE GUARDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014198-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. UTENSÍLIOS COMUNS A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA APREENDIDOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM AS ARMAS PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DE PENA QUE SE IMPÕE. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADAS. RÉU QUE FIGURAVA COMO CHEFE DO NARCOTRÁFICO DA REGIÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033774-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda em que se discute a responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos (art. 21, XI, da CF) por falha na prestação do serviço - inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da (suposta) inadimplência de serviços não contratados -, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal (art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 41/00-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/10-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090411-0, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CÓDIGO PENAL, ART. 329 E ART. 331. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PREVISTA NO ART. 179 DA LEI N. 8.069/90. ACOLHIMENTO. ATO NÃO OBRIGATÓRIO. DILIGÊNCIA DIRECIONADA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. A oitiva informal do adolescente de que trata o art. 179 da Lei n. 8.069/90 é um meio que o Ministério Público dispõe para a formação de sua convicção. Sendo assim, se o Parquet entender que há necessidade de oferecimento de representação, tendo em vista o conjunto probatório já existente, a realização da oitiva extrajudicial do adolescente é dispensável. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054912-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

ATIVIDADE BANCÁRIA. CONCESSÃO DE CHEQUES PARA CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO DE RESSARCIMENTO MATERIAL AMPARADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A instituição financeira é parte legítima para suportar o ônus decorrente de demanda de reparação instaurada pelo beneficiário de cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista se a causa de pedir reside na ausência de zelo no ato de concessão do respetivo título. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063063-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA RECORRENTE NOS CADASTROS DESABONADORES DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Não resulta caracterizado o dano moral quando a parte que se diz prejudicada mesmo tendo conhecimento dos procedimentos de rescisão contratual deixa de fazer prova do real encerramento ou da ciência da parte acionada de que não mais quer ela utilizar os serviços contratados, pois é de incumbência do autor o encargo probatório referente aos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, I, do Diploma Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094531-2, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO DA POSTULANTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VALOR QUE DEVE PRESTIGIAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A fixação da indenização por danos morais há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Não observadas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se elevado. 2 O valor da verba honorária impõe-se arbitrado de modo a prestigiar o trabalho desenvolvido no processo pelo profissional da advocacia, vedada a sua fixação em importe irrisório, o que recomenda a elevação do percentual mínimo adotado no decisum combatido para o percentual intermediário de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório atualizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092818-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERI PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE SEDE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029413-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051407-6, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS EDERSON E LUCAS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA COM RELAÇÃO AO RÉU EDERSON. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE SEU FALECIMENTO. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO RECURSO SOMENTE QUANTO AO RÉU LUCAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A INSUFIÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS COERENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 5/12 PELA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039196-6, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. PRELIMINARES. 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.1.3. INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 1.1.4. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. 1.1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.3. PARTICIPANTE QUE OBTEVE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM DEMANDA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 1.5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 1.6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 1.7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. 3. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026036-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNINO PARA A FILHA. INCONFORMISMO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. EXTINÇÃO DO FEITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RELAÇÃO AOS AVÓS PATERNOS. PERDA DO OBJETO. Havendo decisão extintiva do feito em relação aos avós paternos - por reconhecimento da sua ilegitmidade passiva -, em momento posterior à interposição do agravo, prejudicada encontra-se a análise do pleito recursal, ante a perda superveniente de seu objeto. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS DO GENITOR NÃO COMPROVADOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. A obrigação de sustento decorre da menoridade da alimentanda e da paternidade do alimentante (art. 1.694, caput, do CC), e deve ser fixada em vigia ao binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC). No confronto desses critérios, "deve-se considerar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, de modo que não onere em demasia o genitor e, ao mesmo tempo, seja suficiente para atender às necessidades básicas e promover a sobrevivência digna do filho" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044419-2, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, j. 05-09-2013). Se ausente prova das atuais condições do genitor em arcar com o pagamento da verba alimentar em importe superior ao fixado, ainda mais considerando o estágio do processo (aguardando a instrução do feito principal), descabida a majoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006992-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do adesivo se a sua matéria extrapola o conteúdo da apelação interposta pela parte adversa. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS BASEADA EM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, APENAS, O DESCASO DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DAS GARAGENS E APLICOU A MULTA PACTUADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA, PORÉM, QUE PERTENCIA APENAS A CESSIONÁRIA VAGA DA GARAGEM. AUSÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO NESSE SENTIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. MULTA AFASTADA. Ausente qualquer pedido pela legítima detentora do direito de perdas e danos acerca do desrespeito ao seu direito de preferência na escolha das garagens, reconhece-se, de ofício, a atuação extra petita do Magistrado sentenciante, sendo declarada a nulidade da sentença no ponto. Extirpada da decisão o motivo pelo qual foi reconhecido o inadimplemento contratual, afasta-se a condenação da multa relativa ao descumprimento de obrigações. REQUISITOS LEGAIS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE NÃO MAIS JUSTIFICA A RESISTÊNCIA À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE À CONSTRUTORA. SENTENÇA REFORMADA. O pedido de adjudicação compulsória depende da prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a propriedade. Quitação das obrigações que foi objeto de ação de perdas e danos julgada em conjunto a qual deu plena quitação das obrigações estipuladas. Instrumento de compromisso de permuta e resistência ao pedido de transmissão da propriedade que são suficientes ao deferimento do pedido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. APELOS PROVIDOS E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028716-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).