'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DOIS APELANTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PEDIDO ATENDIDO EM PARTE - ABSOLVIÇÃO DE UM ACUSADO E MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO OUTRO - DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR FIXADO PARA A MAJORANTE DO ART. 40, III, E DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA A MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE DROGAS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, DO ABERTO PARA O FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ADSTRITA À LOTEAMENTO - AGRESSÃO INCONTROVERSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DEFESA REDUZIDA À SUPOSTA CULPA DE TERCEIRO POR FALTA DA REDE DE ÁGUA - TERGIVERSAÇÃO ALHEIA AO MÉRITO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO INICIAL - DANOS COLETIVOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE ULTERIOR FASE LIQUIDATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - PAGAMENTO DE ECAD EM EVENTO GRATUITO DE CUNHO CULTURAL E SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À PRIVILEGIADORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - PENA-BASE - AUMENTO EXACERBADO - PENA REDUZIDA - EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - PROCEDÊNCIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS E MAIOR DE 18 NA ÉPOCA DOS FATOS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - ELEVAÇÃO DO QUANTUM A SER REDUZIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRÁTICA DA CONDUTA EM LOCAL AFASTADO DE CENTRO URBANO - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'ESTELIONATO - PROVA DO DOLO DO ACUSADO QUE REPASSOU CHEQUES QUE SABIA IMPRESTÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE - BONS ANTECEDENTES - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE - CRIME CARACTERIZADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - REGIME ALTERADO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE AFASTADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR A ESPOSA DO APENADO PELO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RETIRADA DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDENTE - RECURSSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'E M E N T A - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO - CONDENAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE AUTORIA - SUSPENSÃO DA PENA - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDA A DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DE PENA BASE - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA NOVA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 44 E DA PENA DE MULTA DO ART. 33, AMBOS DA NOVA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO - PRETENSÃO INCABÍVEL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - FURTO DE USO - NÃO CARACTERIZADO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA BASE - ACOLHIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONHECIDA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'