Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NATUREZA PESSOAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - PLANO HÍBRIDO - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO PACTO PRIMITIVO - DIREITOS ADQUIRIDOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NATUREZA PESSOAL (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - PLANO HÍBRIDO - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO PACTO PRIMITIVO - DIREITOS ADQUIRIDOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉU NÃO ENCONTRADO - PEDIDO FEITO PELA DEFESA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL A FIM DE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO SENTENCIADO - INDEFERIDO - OFENSA À AMPLA DEFESA - PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DA DEFESA - REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPROCEDENTE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE MENORIDADE DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMI-ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DOCUMENTO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NOS ARTIGOS 27 E SEGUINTES DA LEI N. 8666/93 - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ILICITUDE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DA DEFESA - REQUER APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUER ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DA DEFESA - REQUER ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS IMPROCEDENTE - REQUER APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADAS - ACOLHIDO - REDUÇÃO OPERADA - ATENUANTE DA MENORIDADE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - RECONHECIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUE SERVIU DE BASE PARA A CONDENAÇÃO - RECONHECIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DAS AUTORAS IMPETRANTES - HERANÇA - TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 12,V, DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 982 DO MESMO CÓDEX - LEGITIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR DIREITOS CORRESPONDENTES À HERANÇA ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO E DESIGNADO O INVENTARIANTE - SENTENÇA CASSADA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRONUNCIADA - ARTIGO 515, § 3º DO CPC - MÉRITO DO MANDAMUS-- JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 75 DE 2005 - OUTORGA DE REMISSÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL A IMÓVEL MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE CERTAS CONDIÇÕES - CONDIÇÕES PREENCHIDAS - TITULAR DO DOMÍNIO QUE VEM A FALECER - DIREITO INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO QUE SE ESTENDE AOS HERDEIROS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMISSÃO - ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA QUE SE NEGA A CONCEDER A REMISSÃO PRECONIZADA EM LEI, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O TITULAR DO DOMÍNIO FALECEU - FUNDAMENTO INCONSISTENTE - DIREITO ADQUIRIDO E TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS POR INCIDIR SOBRE O BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.784 DO CC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM CONCEDIDA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS DE DATAS DOS FATOS CITADOS NA DENÚNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NO MÉRITO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO REINCIDÊNCIA DO APELANTE - POSSIBILIDADE - RETIRADA A CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90 - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ABSOLVIÇÃO DA RÉ - AGENTE QUE ENTABULOU PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A INTENÇÃO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS - CRIME CARACTERIZADO - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE - RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS - VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC NO PRAZO - INADMISSIBILIDADE ARGUIDA E PROVADA PELA PARTE CONTRÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA E RETRATAÇÃO ISOLADAS - CONTEXTO PROBATÓRIO - CULPABILIDADES - RECONHECIDAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - BENEFÍCIO NEGADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACATADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTA PRESUMIDAMENTE ENCERRADA - RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN - CONTA INATIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CORRENTISTA CONTRATOU NOVOS EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTOU A CONTA APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO - ÔNUS DA PROVA - FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR - ART. 333, II, DO CPC - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM ARBITRADO - MINORAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DEVIDAMENTE APLICADA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DE PARTE - TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS - APELANTE ASSINA COMO REPRESENTANTE LEGAL E ANUENTE - NÃO É CONSIDERADO PARTE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. '