'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - NO MÉRITO REQUER ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44, I E III DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU SURPREENDIDO COM 51 CDS E 9 DVDS - VALOR IRRISÓRIO - AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA EM INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL - REVELIA - NÃO VERIFICADA - ARGUMENTO DE TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DIMINUIÇÃO DE PENA IMPOSSÍVEL FACE À FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE CAUSAS MINORATIVAS - ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DIREITOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI N. 11.051/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÕES CRIMINAIS - MILITAR - PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO PECULATO PARA PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA OU TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE SE APROPRIAM DO BEM APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA POR ATIPICIDADE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SOBREPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES INIDÔNEAS EM DOCUMENTO PÚBLICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE FOI FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS INSUFICIENTES PARA EXASPERAR A PENA QUASE O DOBRO DO MÍNIMO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA PARCIAL CONFISSÃO (ART. 72, III, D, DO CPM), REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA POR EFEITO AO LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA A PARCIAL INIMPUTABILIDADE DO RÉU (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM) E MÉRITO PELO COMPORTAMENTO ANTERIOR (ART. 72, II, DO CPM) - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 70, II, l, DO CPM - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JÁ É INERENTE AO TIPO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO EM CRIMES MILITARES - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'

'E M E N T A - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PENA DE MULTA - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA -BASE - QUANTUM CORRETO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIDO - PERCENTUAL MÍNIMO - MAIS DE OITO QUILOS DE COCAÍNA - RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMONIO - FURTO QUALIFICADO - 155, § 4º, II DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO INSUBSISTENTE. PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADAS - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES - PROCEDENTE ATÉ OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR MORADORES DE BAIRROS, EM LITISCONSÓRCIO, CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRÁS) - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MEIO AMBIENTE - FUMAÇA TÓXICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS - CONFLITO DESACOLHIDO.'

Ementa: ' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POSITIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELAR INTERESSE DE CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CAPITAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90) E ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVAS SEGURAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - QUALIFICADORA CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MULTA E SURSIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DIREITOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI N. 11.051/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - É BASTANTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DOENTE MENTAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DOS DIREITOS INDISPONÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 127, CAPUT, DA CF - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REAL NECESSIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DA INTERNAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'

' TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - READEQUAÇÃO - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'