Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, SEM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS - AGRAVO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, SEM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS - AGRAVO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O CRIME DE FURTO - PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA - PRETENSÃO INVIÁVEL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE DEMONSTROU - CAUSA DE AUMENTO AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO DELITO TENTADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO QUE NÃO SE DEMONSTROU - DIMINUIÇÃO DA PENA - PENA QUE FOI AUMENTADA COM BASE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO CONFIGURAM ANTECEDENTES - PENA DIMINUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REGIME ALTERADO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O CRIME DE FURTO - PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA - PRETENSÃO INVIÁVEL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE DEMONSTROU - CAUSA DE AUMENTO AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO DELITO TENTADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO QUE NÃO SE DEM...
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PENA JÁ CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 STJ - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PENA JÁ CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 STJ - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERT...
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO POR MOTIVO DE DOENÇA - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PM - ATO DA REFORMA REVOGADO EX OFFICIO - LEGALIDADE DO ATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUROU OS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO POR MOTIVO DE DOENÇA - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PM - ATO DA REFORMA REVOGADO EX OFFICIO - LEGALIDADE DO ATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUROU OS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - FISCAL DE TRIBUTOS - DECRETO DE REENQUADRAMENTO REVOGADO SEM QUE TENHA HAVIDO IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO HÁ DIREITOS OU OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - FISCAL DE TRIBUTOS - DECRETO DE REENQUADRAMENTO REVOGADO SEM QUE TENHA HAVIDO IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO HÁ DIREITOS OU OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS - PEDIDO QUE VISA ABRANGER TODAS AS FUTURAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELO APELANTE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE CLIENTE - BUSCA DO DIREITO DE LIBERDADE DE GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS - MATÉRIA RELATIVA A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS - PEDIDO QUE VISA ABRANGER TODAS AS FUTURAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELO APELANTE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE CLIENTE - BUSCA DO DIREITO DE LIBERDADE DE GRUPO DE PESSOAS INDETERMINADAS - MATÉRIA RELATIVA A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESTE DO BAFÔMETRO - ÍNDICE SUPERIOR AO FIXADO - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO CARTORÁRIA JUNTADA AOS AUTOS - CONDENAÇÃO ANTERIOR INAFASTÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESTE DO BAFÔMETRO - ÍNDICE SUPERIOR AO FIXADO - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO CARTORÁRIA JUNTADA AOS AUTOS - CONDENAÇÃO ANTERIOR INAFASTÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:17/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - DECOTE CONDENAÇÃO POR DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - MANTIDA - RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - DECOTE CONDENAÇÃO POR DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - MANTIDA - RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO VINTENÁRIO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PARA FINS DE RESGUARDAR POSSÍVEIS DIREITOS - APLICAÇÃO DE MULTA ART. 461 CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO VINTENÁRIO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PARA FINS DE RESGUARDAR POSSÍVEIS DIREITOS - APLICAÇÃO DE MULTA ART. 461 CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. '
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFESA - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - ART. 33 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA UM DOS RÉUS - PRESENTES REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFESA - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - ART. 33 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA UM DOS RÉUS - PRESENTES REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:09/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉ MENOR DE 21 ANOS - PRAZO CONTADO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉ REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉ MENOR DE 21 ANOS - PRAZO CONTADO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉ REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2010
Data da Publicação:01/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:01/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:28/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO NA PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA - CARACTERIZADA - PLENO CONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE, ORA REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA BENEFICIAR-SE COM A PRÓPRIA TORPEZA - SIMULAÇÃO NA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SIMULAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO NA PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA - CARACTERIZADA - PLENO CONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE, ORA REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA BENEFICIAR-SE COM A PRÓPRIA TORPEZA - SIMULAÇÃO NA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SIMULAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
