'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL N...
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DISCRICIONÁRIO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DISCRICIONÁRIO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADA - PLEITO DE PEDIDO DE MAJORAMENTO DO PATAMAR APLICADO PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACOLHIDO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 33, §4º, E 44, DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADA - PLEITO DE PEDIDO DE MAJORAMENTO DO PATAMAR APLICADO PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACOLHIDO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 33, §4º, E 44, DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INSIGNIFICÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE - BAGATELA NÃO APLICÁVEL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INSIGNIFICÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE - BAGATELA NÃO APLICÁVEL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO - INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E PUBLICIDADE - OFENSA À IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR 3 ANOS - SENTENÇA MANTIDA. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO - INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E PUBLICIDADE - OFENSA À IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR 3 ANOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PASSÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77, DO CP - RECURSOS PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PASSÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77, DO CP - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NATIMORTO - PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA - NASCIMENTO COM VIDA - CONDIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NATIMORTO - PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA - NASCIMENTO COM VIDA - CONDIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DIREITOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI N. 11.051/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DIREITOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI N. 11.051/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO - REINTEGRAÇÃO - DIREITOS ÀS VANTAGENS COMO SE ESTIVESSE NO PLENO EXERCÍCIO DO CARGO - DECADÊNCIA AFASTADA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES OCORRIDAS NO INTERREGNO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO - REINTEGRAÇÃO - DIREITOS ÀS VANTAGENS COMO SE ESTIVESSE NO PLENO EXERCÍCIO DO CARGO - DECADÊNCIA AFASTADA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES OCORRIDAS NO INTERREGNO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:09/06/2010
Data da Publicação:17/06/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ANÁLISE DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESENÇA DE HERDEIRA EMANCIPADA - AUSÊNCIA, A PRIORI, DE DIREITOS INDISPONÍVEIS A RECOMENDAR A AVALIAÇÃO DE BEM EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA A AÇÃO - PARTILHA AMIGÁVEL QUE DEVE SER ANALISADA, OBSERVANDO-SE EVENTUAIS INTERESSES DO FISCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ANÁLISE DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESENÇA DE HERDEIRA EMANCIPADA - AUSÊNCIA, A PRIORI, DE DIREITOS INDISPONÍVEIS A RECOMENDAR A AVALIAÇÃO DE BEM EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA A AÇÃO - PARTILHA AMIGÁVEL QUE DEVE SER ANALISADA, OBSERVANDO-SE EVENTUAIS INTERESSES DO FISCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:16/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Inventário e Partilha
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - MANTIDA A REDUÇÃO PELA TENTATIVA - RÉU QUE PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - ART. 33, § 3º DO CP - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - MANTIDA A REDUÇÃO PELA TENTATIVA - RÉU QUE PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - ART. 33, § 3º DO CP - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
