'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO DE UMA BICICLETA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INOCORRÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURADOS - INQUÉRITOS E PROCESSO CRIME EM ANDAMENTO - PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - PENA ALTERADA EX OFFICIO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO DE UMA BICICLETA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INOCORRÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURADOS - INQUÉRITOS E PROCESSO CRIME EM ANDAMENTO - PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - PENA ALTERADA EX OFFICIO.'
Ementa:
' AÇÃO DE ARROLAMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AÇÃO DE ARROLAMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO OU NÃO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/03 - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO OU NÃO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/03 - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:10/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - REQUISITOS CONFIGURADOS - FUMUS BONI JURIS - MATÉRIA AMBIENTAL - PERICULUM IN MORA - NORMA QUE RESTRINGE DIREITOS SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO - ÉPOCA DE COLHEITA - PREJUÍZO ECONÔMICO - LEI COM ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO - LIMINAR CONCEDIDA.'
Ementa
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - REQUISITOS CONFIGURADOS - FUMUS BONI JURIS - MATÉRIA AMBIENTAL - PERICULUM IN MORA - NORMA QUE RESTRINGE DIREITOS SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO - ÉPOCA DE COLHEITA - PREJUÍZO ECONÔMICO - LEI COM ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO - LIMINAR CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:23/09/2009
Data da Publicação:07/10/2009
Classe/Assunto:Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGIME ESPECIAL - DECRETO-LEI N. 201/67 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APLICAR PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DE CARGO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGIME ESPECIAL - DECRETO-LEI N. 201/67 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APLICAR PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DE CARGO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - FATO TÍPICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - REDUZIDA PENA BASE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FIXADO REGIME ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - FATO TÍPICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - REDUZIDA PENA BASE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FIXADO REGIME ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DANO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 01 ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS 01 RESTRITIVA DE DIREITO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - COMPROVAÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE E ANÁLISE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DANO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 01 ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS 01 RESTRITIVA DE DIREITO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - COMPROVAÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE E ANÁLISE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA - PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADOS EX OFFICIO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADOS EX OFFICIO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE TRATA-SE DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE TRATA-SE DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REDUZIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA A SÚMULA 231 DO STJ QUE PROÍBE A FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §1º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REDUZIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA A SÚMULA 231 DO STJ QUE PROÍBE A FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §1º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PE...
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:28/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO ESTADO - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660/2003 - ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE OFICIALMENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO INEXIGÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO ESTADO - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660/2003 - ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE OFICIALMENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO INEXIGÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO ESTADO - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660/2003 - ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE OFICIALMENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO INEXIGÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO ESTADO - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660/2003 - ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE OFICIALMENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO INEXIGÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DE ORIGEM - NEGADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DE ORIGEM - NEGADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE CDS FALSIFICADOS - SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N. 9.609/98 - PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES - PENAS PROPORCIONAIS À NECESSIDADE DE CONDUTA MAIS GRAVOSA À SOCIEDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO -OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE CDS FALSIFICADOS - SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N. 9.609/98 - PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES - PENAS PROPORCIONAIS À NECESSIDADE DE CONDUTA MAIS GRAVOSA À SOCIEDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO -OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL - A NORMA FALA EM CRIME E NÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL - ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL - A NORMA FALA EM CRIME E NÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL - ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CULPOSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS - CULPA PRÓPRIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTAS E TEMPO DE RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - REDUÇÃO DO TEMPO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - NECESSIDADE DE SUBSTÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CULPOSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS - CULPA PRÓPRIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTAS E TEMPO DE RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - REDUÇÃO DO TEMPO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - NECESSIDADE DE SUBSTÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE QUE SÃO FAVORÁVEIS À APELANTE JÁ QUE SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA INDEVIDAMENTE - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE QUE SÃO FAVORÁVEIS À APELANTE JÁ QUE SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA INDEVIDAMENTE - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
