'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA - INTENÇÃO DA VÍTIMA NA CONTINUIDADE DO FEITO - NULIDADE INOCORRENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO - HABEAS CORPUS EX OFFICIO - RITJMS, ART. 436 - MAUS ANTECEDENTES - AFASTADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA - INTENÇÃO DA VÍTIMA NA CONTINUIDADE DO FEITO - NULIDADE INOCORRENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO - HABEAS CORPUS EX OFFICIO - RITJMS, ART. 436 - MAUS ANTECEDENTES - AFASTADO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES APLICADOS PARA CADA DIA-MULTA - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO EFETUADA - VALORES EXACERBADOS COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES APLICADOS PARA CADA DIA-MULTA - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO EFETUADA - VALORES EXACERBADOS COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4.º DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA NOVA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4.º DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA NOVA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO MINISTERIAL- ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS - ANTECEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO MINISTERIAL- ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS - ANTECEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.213, C.C ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPROVIMENTO - CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO MESMO EM SUA FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.213, C.C ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPROVIMENTO - CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO MESMO EM SUA FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INOCORRÊNCIA - PENAS QUE, NO MOMENTO DA DENÚNCIA, SOMADAS, REFOGEM À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO ESPECÍFICO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DO AGENTE EM DESACATAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TENDENCIA CRIMINOSA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO - CARATER EXPIATÓRIO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INOCORRÊNCIA - PENAS QUE, NO MOMENTO DA DENÚNCIA, SOMADAS, REFOGEM À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO ESPECÍFICO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DO AGENTE EM DESACATAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TENDENCIA CRIMINOSA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO - CARATER EXPIATÓRIO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS VENCIMENTOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXTENSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS - REQUISITOS ATENDIDOS - PREVISÃO DO § 1º DO ART. 52 DA LEI 2.065/99 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE OS PAGAMENTOS HAVERIAM DE SER PAGOS E NÃO FORAM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS VENCIMENTOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXTENSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS - REQUISITOS ATENDIDOS - PREVISÃO DO § 1º DO ART. 52 DA LEI 2.065/99 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE OS PAGAMENTOS HAVERIAM DE SER PAGOS E NÃO FORAM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO INEFICAZ PARA A IDENTIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS DEMAIS COMPARSAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PENA MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DE MÉDIA EXPRESSIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO INEFICAZ PARA A IDENTIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS DEMAIS COMPARSAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PENA MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DE MÉDIA EXPRESSIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - AUMENTO D...
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SINDICATO - OBRIGAÇÃO DE DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SINDICATO EM NOME DO SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SINDICATO - OBRIGAÇÃO DE DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SINDICATO EM NOME DO SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME INSERIDA NO TIPO PENAL - BIS IN IDEM CONFIGURADO - AFASTAMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA NO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME INSERIDA NO TIPO PENAL - BIS IN IDEM CONFIGURADO - AFASTAMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA NO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE - PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENDIDA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO PREVISTA NA NOVA LEGISLAÇÃO - AFASTADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA PRIVATIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE - PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENDIDA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO PREVISTA NA NOVA LEGISLAÇÃO - AFASTADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA PRIVATIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS...
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELACÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PENA REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELACÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PENA REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - PROVIDO - NÃO PROVADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - FIXADO REGIME ABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS A OBSTAR ESSE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART 44, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - PROVIDO - NÃO PROVADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - FIXADO REGIME ABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS A OBSTAR ESSE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART 44, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA CONFORME A LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA CRIMINOSA - RETROATIVIDADE DO §4.º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - PENA REDIMENSIONADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REVISÃO PROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA CONFORME A LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA CRIMINOSA - RETROATIVIDADE DO §4.º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - PENA REDIMENSIONADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REVISÃO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:16/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS DIREITOS INTERESSES DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES - INCONFORMISMO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA) E DEFERIU EM PARTE A LIMINAR POSTULADA PELO PARQUET - PRELIMINARES QUE FORAM CORRETAMENTE AFASTADAS - LIMINAR QUE APENAS ASSEGUROU O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS DIREITOS INTERESSES DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES - INCONFORMISMO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA) E DEFERIU EM PARTE A LIMINAR POSTULADA PELO PARQUET - PRELIMINARES QUE FORAM CORRETAMENTE AFASTADAS - LIMINAR QUE APENAS ASSEGUROU O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - PROCEDÊNCIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 308, CP) - CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A UMA DAS RECORRENTES - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO A UMA RÉ E PARCIALMENTE PROVIMENTO A OUTRA.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - PROCEDÊNCIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 308, CP) - CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A UMA DAS RECORRENTES - PREENCHIMENTO DE TODOS...
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - NULIDADE SANADA - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - IMPOSSIBILIDADE - IGPM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - NULIDADE SANADA - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - IMPOSSIBILIDADE - IGPM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
