'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ACUSADO FUNDAMENTAL PARA SUA CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PARA O ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REAJUSTE DE CADERNETA DE POUPANÇA - CONEXÃO E SIMILITUDE DE FUNDAMENTO - ADMISSIBILIDADE - DIFICULDADE DE DEFESA E COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURADOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, I, DO CPC - COMUNHÃO DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PENA-BASE - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - 1/6 - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (OITO TONELADAS) - TRÁFICO INTERESTADUAL - NÃO ULTRAPASSADA A FRONTEIRA - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL- PEDIDO INDEFERIDO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROVANDO AS ALEGAÇÕES - WRIT NÃO CONHECIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALOR IRRISÓRIO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA AUMENTO DA PENA-BASE - E MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/06 FAVORÁVEIS - AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EXECUÇÃO MUSICAL EM SALÃO DE FESTA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - EVENTOS DE CUNHO SOCIAL E FAMILIAR - AUSÊNCIA DE LUCRO - SENTENÇA MANTIDA. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - CONSTATAÇÃO - AGENTE POSSUIDOR DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 67, CP - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO MUTUÁRIO - IMÓVEL FINANCIADO - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A reparação do dano moral não tutela somente o interesse particular, mas também todo o meio social, pois a partir do momento em que se pune uma pessoa por violação previamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o caso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da sociedade. Assim, se o fato trazido para apreciação ao Judiciário tem ocorrido reiteradamente e nada é feito pela concessionária para evitar novas lesões a direitos dos consumidores o quantum de danos morais deve ser majorado a fim de que cumpra sua ontologia. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - AFASTADO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes se fazem todos os elementos do ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) consistentes na conduta, resultado, nexo causal e dano, o fato de terceira pessoa, sem autorização do titular dos dados fornecidos, requerer à empresa telefônica a instalação de linha telefônica e, desse fato, dê origem à anotação indevida nos órgãos de proteção de crédito por falta de pagamento em relação ao prejudicado que não autorizou e nada assinou referente à relação negocial de prestação de serviço telefônico prestado e não adimplido. Se, reiteradamente, a concessionária de serviço de telefonia tem sido condenada a indenizar consumidores pela prática dos mesmos fatos fenomênicos e nada faz para sanar a deficiência do serviço prestado, os valores a serem fixados a título de danos morais devem ser majorados, e não minorados, a fim de que ao pegar no bolso deixe de renovar condutas lesivas ao meio social.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGADA VEDAÇÃO LEGAL - ÓBICE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DO SURSIS - REJEITADO - PENA FIXADA E SUBSTITUÍDA, EM CONFORMIDADE COM DELITO COMETIDO - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARGUIDA PRELIMINAR MINISTERIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - NO MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DAPENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE APLICADA - PRETENDIDO A AFSTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL AFASTADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS BEM COMO APLICAÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 44, III E DO ART. 77, CAPUT, E II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE 1/6 PARA 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PRESENTE NO ART. 46 DA LEI 11.343/06 - IMPROVIMENTO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE IMPUTABILIDADE - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - IMPERIOSA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA REDUÇÃO PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - SURSIS - NEGADO - ALTERADA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE ACORDO COM A FINALIDADE DA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 77, DO CP.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI 10.826/03 - PENA SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA PECUNIÁRIA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AOS ART. 44, § 2º E 45, § 1º DO CP - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO O EXAME DE QUE TRATA O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ANTECEDENTES E NA PERSONALIDADE DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉ SURPREENDIDA COM 27 CDS E 23 DVDS - VALOR IRRISÓRIO - AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'