' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAIS REJEITADAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DO INQUILINATO - RENÚNCIA AOS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAIS REJEITADAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DO INQUILINATO - RENÚNCIA AOS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MAN...
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:15/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA RESIDUAL CÍVEL - PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA RESIDUAL CÍVEL - PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:15/04/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - ARRENDAMENTO RURAL - PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PROPALADA EMPREITADA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - EXTENSÃO DA AVENÇA A TERCEIRO ADQUIRENTE QUE IMPEDE DOLOSAMENTE O AUTOR DE FRUIR DOS DIREITOS EM RELAÇÃO À ÁREA ARRENDADA - RESPONSABILIDADE ASSENTADA - AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EXCESSIVA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - ARRENDAMENTO RURAL - PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PROPALADA EMPREITADA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - EXTENSÃO DA AVENÇA A TERCEIRO ADQUIRENTE QUE IMPEDE DOLOSAMENTE O AUTOR DE FRUIR DOS DIREITOS EM RELAÇÃO À ÁREA ARRENDADA - RESPONSABILIDADE ASSENTADA - AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EXCESSIVA.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N. 8.009/90 - EXCEÇÃO - CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO - ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM O REAL VALOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO VERIFICADO - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N. 8.009/90 - EXCEÇÃO - CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO - ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM O REAL VALOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO VERIFICADO - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HASPA - SENTENÇA TERMINATIVA - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO, QUE NENHUMA OBRIGAÇÃO ASSUMIU PERANTE O AGENTE FINANCIADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HASPA - SENTENÇA TERMINATIVA - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO, QUE NENHUMA OBRIGAÇÃO ASSUMIU PERANTE O AGENTE FINANCIADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ARTS. 5º, 169 E 171 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO LITERAL - NÃO CONFIGURADA - ERRO DE FATO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS VI, VII E IX DO ART. 485 DO CPC - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EM PARTE, COM O PARECER.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ARTS. 5º, 169 E 171 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO LITERAL - NÃO CONFIGURADA - ERRO DE FATO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS VI, VII E IX DO ART. 485 DO CPC - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EM PARTE, COM O PARECER.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIREÇÃO PERIGOSA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA AFERIR A ALCOOLEMIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIREÇÃO PERIGOSA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA AFERIR A ALCOOLEMIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR FALTA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR FALTA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO DE HOMÔNIMO DO AUTOR - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - EQUÍVOCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, CF - DANO MORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVADO - QUANTUM - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO DE HOMÔNIMO DO AUTOR - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - EQUÍVOCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, CF - DANO MORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVADO - QUANTUM - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
' AGRAVO CRIMINAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO LOGROU ÊXITO ENCONTRAR O REEDUCANDO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - PARADEIRO DESCONHECIDO - DESCUMPRIMENTO DA PENA - CONVERSÃO - ART. 44, §4º, DO CP - REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS NA RECEITA FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO - NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO LOGROU ÊXITO ENCONTRAR O REEDUCANDO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - PARADEIRO DESCONHECIDO - DESCUMPRIMENTO DA PENA - CONVERSÃO - ART. 44, §4º, DO CP - REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS NA RECEITA FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO - NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS - DELEGADOS DE POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS POLICIAIS - APOSENTADORIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL 3.150/05 E LEI COMPLEMENTAR 51/85 - INTERPRETAÇÃO ALINHADA À REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENTIDA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 180 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONCEDIDO - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI - PROVIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENTIDA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 180 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONCEDIDO - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 44, §4º, DO CP - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ADMISSIBILIDADE - O JUIZ DA EXECUÇÃO TEM O DEVER DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE DA REGRESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 44, §4º, DO CP - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ADMISSIBILIDADE - O JUIZ DA EXECUÇÃO TEM O DEVER DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE DA REGRESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA COM DISCRICIONARIEDADE E FUNDAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PEDIDO DE PARCELAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA COM DISCRICIONARIEDADE E FUNDAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PEDIDO DE PARCELAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME DOMICILIAR - PACIENTE CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84 - ENFERMIDADES QUE PODEM SER CONTROLADAS POR MEDICAMENTOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO AFASTADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME DOMICILIAR - PACIENTE CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84 - ENFERMIDADES QUE PODEM SER CONTROLADAS POR MEDICAMENTOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO AFASTADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/07/2009
Data da Publicação:12/08/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
