Ementa: 'APELAÇÃO CIVIL - Ação de despejo com cobrança de aluguéis - ilegitimidade ativa - imóvel alienado - novo proprietário - subrrogação dos direitos do antigo locador - Recurso improvido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - PROVAS ILÍCITAS - ALEGAÇÃO DE QUE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI OBTIDA MEDIANTE TORTURA - RÉU ACOMPANHADO DE ADVOGADO, O QUAL ASSINOU O TERMO DE INTERROGATÓRIO - TESE NÃO COMPROVADA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DELAÇÕES DOS CORRÉUS, AUTOS DE RECONHECIMENTO E DE APREENSÃO DE BENS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12 DA LEI 10826/06) - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE FOGO APREENDIDA NO VEÍCULO DO AGENTE - FATO TÍPICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ROUBOS PARA SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO - CRIMES CONFIGURADOS - PROVAS DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO AGENTE - DELAÇÕES DOS CORRÉUS CORROBORADAS PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E PENAS DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, IV E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP - MANTIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DO AUMENTO EM 1/6 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE OFÍCIO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONCEDIDA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, INIDÔNEA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL -RECURSO DEFENSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIAS DE FATO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIDO - PERCENTUAL DE 1/3 - MAIS DE VINTE QUILOS DE MACONHA - REGIME ABERTO - HEDIONDEZ AFASTADA - RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SINDICATO - OBRIGAÇÃO DE DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SINDICATO EM NOME DO SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBILCA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA - NOMEAÇÃO DE SUA ESPOSA EM CARGO EM COMISSÃO, PELA SEGUNDA VEZ, EM DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 155, §4.º, III E IV E ART. 311 C.C. ART. 69, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§2.º E 3.º DO CP - SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMINISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTADA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 174 DO STJ.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - POSSE DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §1º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - DESACATO - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO INJUSTIFICADO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ANTECEDENTE CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, III, CP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - RECURSOS PROVIDOS.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS - PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. '