Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO PARA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA POR DÍVIDA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PROVA TESTEMUNHAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCONSIDERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIGURADAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CP - PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVAS DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'

'AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL OCUPADO PELA RÉ COMO SE FORA MERA DETENTORA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO JÁ RESCINDIDO E QUE CARACTERIZARIA POSSE INJUSTA - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RÉ CONVIVEU MARITALMENTE COM AQUELE A QUEM O IMÓVEL PERTENCIA, DE QUEM OS AUTORES SÃO SUCESSORES - ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE A RÉ COMO TENDO CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-PROPRIETÁRIO DO BEM REIVINDICANDO, ATRIBUINDO-LHE O DIREITO DE PARTILHA DE TODOS OS BENS COMPONENTES DO ACERVO PATRIMONIAL, ALÉM DO DIREITO DE USUFRUTO SOBRE A METADE IDEAL E O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - POSSE QUE DECORRE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE COISA ALHEIA QUE NÃO É INJUSTA - DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E QUE CEDE EM FACE DE OUTROS DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA, EM ESPECIAL AO PRIMEIRO, DIANTE DE SEU NÍTIDO CONTEÚDO SOCIAL - REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RÉU VENCEDOR - DIREITO AOS HONORÁRIOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AO ADVOGADO DO AUTOR, SE VENCEDOR FOSSE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO A SER DISPENSADO PELO JUIZ - ARTIGO 125-I DO CPC - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO ADESIVO PROVIDO - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - PEDIDO IMPLÍCITO - CESSÃO DE DIREITOS - CONFIGURADA - DANO MORAL - PREJUÍZO - DISPENSA DE PROVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - LIMINAR DEFERIDA - PRESUNÇÃO DE REFLEXOS POLUENTES INDETERMINADOS - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DA PARALISAÇÃO LIMINAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - COLISÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A MUDANÇA DE REGIME DO SEMI-ABERTO PARA ABERTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §2º, C DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A MUDANÇA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA APREENDIDA DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO - NÃO TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS - CAUSA DE AUMENTO EXCLUÍDA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DE MÉDIA EXPRESSIVIDADE - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA - LEI N. 2.946/04 QUE AUTORIZA O ESTADO A FORMALIZAR ACORDOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DA LEI N. 2.180/00 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO FORMALIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - PRETENTIDA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 180 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONCEDIDO - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI - PROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS - COMPRA DE SEMENTES - PLANTIO - COLHEITA PREJUDICADA - CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - EVIDÊNCIA DE QUE O PLANTIO SE DEU EM PERÍODOS DIFERENTES - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DAS AUTORAS (ART. 333, I, DO CPC) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMI-ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 33,§ 2º, C, E 33, § 3º, DO CP - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 43, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE QUE O COMPARSA É MENOR DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - O FATO DE O OUTRO AGENTE SER MENOR DE IDADE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO CARTORÁRIA SEM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E COMPENSAÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO - INOVAÇÃO DA LIDE - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS - AFASTAMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - PLEITO ACUSATÓRIO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - INADEQUAÇÃO DE AMBOS - MELHOR APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR DE 3/5 - ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - CONCESSÃO DA SURSIS (ART. 77, CP) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NÃO CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE NO 44, III, DO CÓDIGO PENAL, SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CRIME CONFIGURADO - PROVA HARMÔNICA E SUFICIENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PENA ADEQUADA - REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO NO SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 15 DA LEI N. 10.826/08 - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS - PENA BEM DOSADA - ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RÉU REINCIDENTE - NÃO CONCESSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'