APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ORDEM ULTRA PETITA, NO ENTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO À MATRÍCULA DE TODOS OS DEMAIS INFANTES INSCRITOS EM POSIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares", e que "É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (RE 464143 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030, div. 18-2-2010, pub. 19-2-2010, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164). "Ocorrendo julgamento ultra petita, a sentença não é nula, devendo o juízo ad quem adequar a decisão aos limites do pedido" (Reexame Necessário n. 2011.066525-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086614-0, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090680-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO Nº 2009002005. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA A PACTUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA OS DEMAIS CONTRATOS. MORA. CARACTERIZADA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089285-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000709-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANENCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001590-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. DESCABIMENTO. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 167/67. REQUISITO NÃO INSCRITO NESSE ROL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE JUNTOU AOS AUTOS PLANILHA DETALHADA QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095008-3, de São Carlos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, COM A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091117-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DISLIPIDEMIA MISTA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS FÁRMACOS BUSCADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente. Há indubitável verossimilhança no alegado pela autora da actio, dado que logrou comprovar a presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam fumus boni juris e periculum in mora, para fazer jus ao fornecimento dos fármacos reivindicados, daí o cabimento da tutela antecipada. "Constando dos autos prova da diminuta condição sócio-econômica, impeditiva do custeio do medicamento vindicado, transparece nítida a hipossuficiência financeira da acionante. Ademais, ainda que assim não fosse, a assistência à saúde, como direito universal e igualitário que é, deve ser garantida a todos pelo Estado (art. 196 da Constituição Federal), independentemente da comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que se trate, como in casu, de medicamento não-padronizado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037231-3, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047688-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO DESPROVIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR SE TRATAR DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088537-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO DO ACIONISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELESC S/A. ALMEJADA APLICAÇÃO DO QUANTUM ACIONÁRIO DA TELEBRÁS S/A. PRETENSÃO ACOLHIDA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE REVELA TER SIDO A POSIÇÃO ACIONÁRIA POR ESTA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016313-0, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA SERIA DEVIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE O PRÓPRIO INSURGENTE, EM ATENÇÃO À ORDEM JUDICIAL PRETÉRITA, JÁ HAVIA PROMOVIDO A REMOÇÃO DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PLEITO QUE CONTRARIA INTENTO MANIFESTADO NO 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051209-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE JUSTIFICA DE MANEIRA SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078301-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). VERBERADA A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAL SANÇÃO, APENAS A SUA ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038409-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM VERBERADO. MOTIVAÇÃO CONSIGNADA, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALOR QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. "Não sendo os juros sobre capital próprio contemplados no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada" (STJ - Edcl no Resp nº 1357474, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/02/2014). REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078114-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DA DOBRA ACIONÁRIA. MEDIDA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INCLUSÃO QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. "Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.044143-6, de Rio do Sul. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 13/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018205-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077159-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE JUSTIFICA DE MANEIRA SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGADA INCORREÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PAGO A PRAZO, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO À VISTA DO TERMINAL TELEFÔNICO, CONSTITUIRIA PARÂMETRO EFICAZ PARA O RESPECTIVO CÔMPUTO. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE DE QUE A VERBA NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO DO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE A SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA A SER EFETIVADA. TESE RECHAÇADA. CÁLCULO DO EXPERT QUE COMPROVA A SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022993-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DOCUMENTO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020234-6, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR ARBITRAMENTO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. LIQUIDAÇÃO DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA ACIONISTA AGRAVADA QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, BEM COMO QUANTO À INCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002656-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA E PROVENTOS. TESES OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A REDISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. DIVIDENDOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO MARCO FINAL PARA SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA QUE SIRVA DE LASTRO PARA O EXAME DA CONTENDA. ORDEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO EXARADA NAQUELE ANTECESSOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO QUE, EM SENDO ASSIM, PREJUDICA A AFERIÇÃO DO DIES AD QUEM DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PREJUDICADO NO RESTANTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006513-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).