APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AS CONFIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIO, HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO NA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. ÓBICE LEGAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 1. Não é inepta a denúncia que, em caso de tráfico de entorpecentes, descreve o local onde a abordagem ocorreu, a quantidade e a natureza da droga apreendida, e a conduta proibida alegadamente praticada pelo agente, possibilitando-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Eventual uso da substância não permite, por si só, desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, a prática forense revela que o dependente de drogas não só a consome como a comercializa para manter o vício, ou seja, pratica atos próprios de venda e depósito da substância a fim de angariar fundos para a manutenção do círculo vicioso que é a venda e o uso do narcótico. 3. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de psicotrópicos, especialmente os de alta lesividade como o crack. 4. Não faz jus a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável a reiteração. Ao editar o referido dispositivo buscou o Legislador privilegiar apenas os traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade (TJSC, Ap. Crim. 2013.023304-9, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j.8.8.13), não podendo dar igual tratamento àqueles que fazem do crime seu meio de vida. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA SUBSCREVER O APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INSCULPIDA NO ART. 65, INC. III, "D", DO CÓDIGO PENAL E MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082772-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DIANTE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CÁRCERE MANTIDO POR MAIS DE UMA SEMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Na dicção dos arts. 5º, LXI, da CF e 283 do CPP, para a segregação, é indispensável a existência de "ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". Assim, "salvo a hipótese de prisão em flagrante, que deve ser submetida, de todo o modo, ao magistrado, após sua formalização, a prisão cautelar deve ser decretada por juiz competente, mediante ordem escrita e fundamentada. Elimina-se a prisão verbal, sem lastro probatório e ausente do campo formal. Especifica a lei processual penal, além do mencionado pelo texto constitucional, ser cabível a prisão temporária, regida pela Lei n. 7.690/89, e a prisão preventiva, tutelada pelo art. 312 do CPP. A outra parte nem precisa constar desse artigo, pois se refere ao cumprimento de propriamente dita: prisão em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" (Guillherme de Souza Nucci). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004621-5, de Ascurra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO E EXTORSÃO (CP, ART. 157, CAPUT E 158, §3º, PARTE INICIAL) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE, MESMO CITADO, DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE - APRESENTAÇÃO DA DEFESA POUCOS DIAS ANTES DE TER SIDO IMPETRADO O PRESENTE WRIT - TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento" (HC n. 2014.024336-6, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 29.04.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004362-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA DURANTE GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL. 1.2. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE 5 MESES APÓS A DATA DO FATO. 2. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 1.1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E os fatos de o agente ser reincidente na prática de crime violento (ostenta condenação por roubo) e de ter praticado tentativa de homicídio durante gozo de liberdade condicional são indicativos nesse sentido. 1.2. A evasão do distrito da culpa desde a instauração do inquérito policial até a realização da audiência de instrução e julgamento na ação penal correspondente, totalizando quase 5 meses da data do fato, justifica a manutenção do decreto preventivo para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena e do regime de cumprimento correspondente a serem aplicados em eventual condenação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004705-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 157, § 2º, I, DO CP E ART. 244-B DO ECA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003976-0, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES E TENTADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 155, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. A multirreincidência revela a necessidade de imposição do regime fechado, ainda que a sanção corporal seja estabelecida em patamar inferior a 4 anos de privação de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001811-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003687-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVIMENTO DO APELO POR ESTE TRIBUNAL AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO POR AQUELA CORTE DE REFORMA DO ARESTO POR SE TRATAR DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. MATERIAL BÉLICO PERICIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO (SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO PELA DUPLICIDADE DE OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA SEGUNDA DA ARMA FOGO ALBERGADA PELO PRAZO DA VACATIO LEGIS TRAZIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO, CRIME NÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. NÃO COMPARECIMENTO AO JUÍZO PARA RESPONDER POR OUTRO PROCESSO-CRIME QUE NÃO OBSTA A BENESSE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.016280-6, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. COFRE VAZIO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MOTORISTA. ADESÃO À CONDUTA DOS DEMAIS. 4. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. TENTATIVA. 5. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). AUXÍLIO EM FUGA COM VEÍCULO. PLANEJAMENTO DO DELITO. 6. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS AGENTES. 7. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. As declarações das vítimas identificando os acusados como os agentes que subtraíram, mediante o emprego de arma de fogo, um cofre de suas residências, aliadas à apreensão das armas em poder dos denunciados e à confissão, são provas suficientes da autoria do delito de roubo. 2. Ocorrendo a inversão da posse da coisa o delito de roubo está consumado, e o patrimônio da vítima, lesionado. Não se pode, em tal situação, promover a desclassificação para o de constrangimento ilegal - ainda que a coisa subtraída seja um cofre que não contivesse objetos ou dinheiro. 3. Pratica o crime de roubo o agente que aguarda, como motorista do veículo a ser utilizado para a fuga, enquanto seus comparsas, mediante violência ou grave ameaça, subtraem patrimônio alheio, pois, agindo assim, ele adere à conduta dos demais. 4. O delito de roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída. Assim, se os agentes subtraem, mediante grave ameaça, um cofre da residência das vítimas e levam dali tal objeto, é inviável o reconhecimento da tentativa. 5. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, deixa de executar a subtração imediata, mas planeja a perpetração do ilícito e dá cobertura aos comparsas, conduzindo veículo para facilitar a fuga após o cometimento do delito. 6. A utilização de arma de fogo para a subtração de patrimônio autoriza o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, pouco importando que o artefato bélico tenha sido manejado por apenas um dos agentes, uma vez que se trata de circunstância objetiva que se comunica aos demais. 7. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser minorado ao mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049549-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INCONFORMIDADE COM A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA QUE DESAFIAVA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO, ADEMAIS, REVOGADO DE FORMA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A PREVISÃO NORMATIVA PREVISTA NO ART. 89, § 3º, DA LEI 9.099/95. EIVA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO NO QUAL SE ENVOLVEU O AGENTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI DEMONSTRADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PENALIDADE NECESSARIAMENTE CULMINADA ÀS PENAS DE DETENÇÃO E MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084332-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE FUGA. ENDEREÇO NÃO COMPROVADO. 4. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. Justifica-se a prisão preventiva para o asseguramento da aplicação da lei penal se o acusado, logo após ter ciência de que a Vítima registrou boletim de ocorrência, evade-se do distrito da culpa e é encontrado pela Autoridade Policial somente oito anos depois e, ainda, após interrogatório na Delegacia de Polícia, volta a fugir, a ponto de ser necessária citação editalícia e suspensão do processo, e permanece foragido por mais três anos. 2. A ostentação de bons predicados pelo acusado não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente para assegurar a aplicação da lei penal se o acusado, ciente da investigação criminal, por duas vezes dribla as autoridades públicas e permanece foragido por um total de quase doze anos, o que indica sério risco de fuga acaso seja solto e, não bastasse, não comprova possuir residência fixa. 4. Incabível a colocação em prisão domiciliar de recluso acometido de doença grave se não há prova de que o tratamento médico a que deve ser submetido não pode ser realizado no estabelecimento prisional e, pelo contrário, há informação de que está sendo medicado e apresenta quadro de saúde estabilizado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003975-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTOR QUE DELIMITOU O PLEITO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086817-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU ESSAS VERBAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO LONGO DA DEMANDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DO AJUSTE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000733-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. JUÍZOS DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.071209-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU ESSA VERBA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DO AJUSTE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094669-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085906-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICA DUAS FALTAS GRAVES CONSISTENTES NA POSSE DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO DO APENADO QUE NÃO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE. AGRAVADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO A REEDUCANDO QUE, POR DUAS VEZES, PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, EM CURTO PERÍODO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084515-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CEBRALAT 100MG E VITALUX PLUS" À IDOSO PORTADOR DE "ARTROSE E OSTEOPOROSE" E "Degeneração Macular RELACIONADA À IDADE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077607-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR N. 562/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). INTELECÇÃO MAJORITÁRIA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Ressalvada posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087321-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 34/2010 (LEI MUNICIPAL). ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ressalvando posição pessoal em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086031-3, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).