AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO NA PLANILHA ELABORADA PELA ACIONISTA AGRAVADA. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. CÁLCULO QUE SUPERA O DISPOSTO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPORTÂNCIA APRESENTADA COMO DEVIDA PELA CREDORA ABRANGENDO VERBA QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBSTANDO A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXORBITÂNCIA DO MONTANTE. NECESSIDADE DE ENVIO AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DO DECISUM VERBERADO. "[...] Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2014.051984-9, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014 - grifei). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074723-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA BRASIL TELECOM. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PODE SER EFETIVADA POR CÁLCULO ARITMÉTICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, O QUE, DE PER SI, AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO, ALÉM DE QUE, TAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L, INC. V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042883-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A ACIONISTA. "[...] Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado". (Agravo de Instrumento nº 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). DÉBITO RELATIVO AOS DIVIDENDOS. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECUSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006664-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DEU APENAS PARCIAL PROVIMENTO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ADMOESTADO. MOTIVAÇÃO CONSIGNADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALOR QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. "Não sendo os juros sobre capital próprio contemplados no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada" (STJ - Edcl no REsp nº 1357474, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/02/2014). REFORMA DA DECISÃO VERBERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058193-6, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA INCONCLUSIVOS. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO APELANTE. RES FURTIVA LOCALIZADA NA POSSE DA CORRÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP ART. 386 VII. SENTENÇA REFORMADA. - É inviável a aplicação do princípio da insignificância a acusado reincidente e quando o crime contra o patrimônio é cometido na forma qualificada. - A existência de dúvida sobre a autoria importa na aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081631-0, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DEPOIS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" APELO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033350-0, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DO IPTU. PROPRIEDADE QUE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDA PARA TERCEIRO. EQUÍVOCO CONSTATADO NO CURSO DA DEMANDA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, PEDINDO PELA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSTRANGIMENTO QUE, NA ESTEIRA DE RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). Ainda que tenha sido equivocada a inserção do ora agravante no polo passivo da demanda, revela-se incabível, na esteira dos recentes precedentes deste Tribunal, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da simples propositura da execução fiscal, notadamente quando não for constatada nenhuma circunstância capaz de ultrapassar o mero dissabor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064539-5, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFICIT MOTOR EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO AXIAL, DEFICIT A FLEXO-EXTENSÃO DA COLUNA E REDUÇÃO NA ABDUÇÃO ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DO OMBRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062341-6, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE EMPREENDE FUGA APÓS OS FATOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ALEGADO EXCESSO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004407-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, no bojo de sentença penal condenatória, mantém a prisão preventiva do acusado, expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência física (socos no rosto da vítima), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006621-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ABERTO - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "'A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública' (HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011)" (STJ, RHC n. 44207, Min. Laurita Vaz, j. 15.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004638-7, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA E LESÕES RECÍPROCAS. INACOLHIMENTO. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086493-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO PELO NÃO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMA DE PENAS (LEP. ART. 111). RECLUSÃO E DETENÇÃO. ESPÉCIES DISTINTAS. RESGATE SUCESSIVO (CP, ARTS. 69 E 76 E CPP, ART. 681). REGIME DE CUMPRIMENTO. É incabível a soma de penas de detenção e reclusão com fulcro no art. 111 da LEP e o cumprimento da primeira em regime fechado, devendo o resgate iniciar-se pela última, porquanto mais grave. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087828-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005854-0, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE (LEP, ART. 112). FACULDADE DO MAGISTRADO (STF, SÚMULA VINCULANTE 26, E STJ, SÚMULA 439). PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime não é obrigatória, sendo possível determinar o estudo em decisão fundamentada quando as peculiaridades do caso revelarem necessidade. O fato de o reeducando cumprir pena por atentado violento ao pudor cometido em continuidade delitiva contra enteada de oito anos de idade, aliado à circunstância de, com a mãe da vítima, ter outra filha que, atualmente, conta com idade próxima a que tinha sua meia-irmã quando abusada, o que revela a possibilidade de novos contatos entre todos, justifica a determinação de mencionada avaliação. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086207-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. EXAME REALIZADO MAIS DE 3 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DOS ABUSOS. CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 156). 1.2. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO (LEI 8.072/90, ART. 1º, INC. VI). REGIME FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º). INCONSTITUCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). PRIMARIEDADE. SEMIABERTO. 1.1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de conjunção carnal e outros atos libidinosos não invasivos praticados há mais de 3 anos antes da realização do exame clínico. 1.2. As declarações da Ofendida, corroboradas pelas palavras do pai e de irmã, a quem confidenciara os abusos sofridos, e pelos relatos de outra adolescente que também foi vítima de violência sexual por parte do Acusado em condições semelhantes à Vítima destes autos, constituem elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria de atos libidinosos (conjunção carnal e carícia lasciva) praticados cerca de 3 anos antes do registro do boletim de ocorrência. 2. A despeito da natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável, deve-se fixar o regime semiaberto ao Réu condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, primário e que não ostenta nenhuma circunstância judicial negativa, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 realizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso (STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037303-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO L͍CITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003965-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. O fato de o agente ser surpreendido na posse de 0,6g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006557-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. O fato de o agente ser surpreendido na posse de 4g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000984-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA E CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO, ACIMA DO PERMITIDO POR LEI, CERTIFICADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIAL DANO A INCOLUMIDADE DE OUTREM. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPEITO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INACOLHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E COM ANTECEDENTE ESPECÍFICO EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066328-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).