APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE CONDUZIA CAMINHÃO DE CARGA CARREGADO COM 30 TONELADAS DE SOJA, EM DECLIVE E QUE, POR ESTAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, CAUSOU O ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO CARONA. RÉU QUE, NA FASE POLICIAL, ADMITIU QUE O ACIDENTE OCORREU EM FACE DA VELOCIDADE EXCESSIVA E DO PESO DO CAMINHÃO. PORÉM, EM JUÍZO, ADMITIU QUE CONDUZIA O VEÍCULO, MAS QUE O ACIDENTE OCORREU POR FALHA NOS FREIOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DO ACIDENTE QUE INDICA QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA. PERÍCIA NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL QUE ENCONTRAM AMPARO NAS PROVAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 298, V, DO CTB. RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL E QUE CONDUZIA VEÍCULO DE CARGA NA OCASIÃO DO ACIDENTE. PENA ELEVADA EM 1/6. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MULTA REPARATÓRIA DO ART. 297 DO CTB NÃO FIXADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO QUE PODE SER BUSCADA NA ÁREA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089698-5, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECLAMO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE CERCA DE 1 KG (UM QUILOGRAMA) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NATUREZA DO MATERIAL PROSCRITO REVELADA POR LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A particularidade de o réu não ter sido surpreendido negociando os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "trazer consigo" é conduta descrita pelo legislador como tal no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. 2 "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Desembargador Rui Fortes, j. em 4/5/2010). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA BENESSE. APELO PROVIDO. Embora a concessão da referida benesse seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Para tal fim, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070663-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091158-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS IV, V E VI DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. MAJORANTES QUE SE FAZEM PRESENTES A ALGUNS DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ESCORREITAMENTE FIXADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DE REGIME. PENAS QUE ULTRAPASSAM O QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS ENCONTRADAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações testemunhais e interceptações telefônicas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez comprovado que o tráfico de drogas ocorria com violência e emprego de arma de fogo, sendo certo, ainda, que o entorpecente advinha de outro Estado da Federação e que o grupo criminoso fazia uso de adolescentes, estando alguns dos réus cientes dessas situações, inarredável o reconhecimento das causas de aumento elencadas no art. 40, incisos IV, V e VI da Lei n. 11.343/06. 3. Correta se mostra a pena que é aplicada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/06 e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Ultrapassado o quantum estampado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal e verificado que as circunstâncias do delito não são favoráveis, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 5. "[...] A adoção, pelo recorrente, da atividade criminosa como meio de sobrevivência e não demonstrada a origem lícita dos valores e bens encontrados em seu poder, torna inviável a restituição de bens pretendida". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.050550-4, de Pinhalzinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046971-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084426-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MUNIÇÕES A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E O ARTEFATO APREENDIDO, BEM COMO DE TER SIDO ELE O AUTOR DA VENDA AO ADOLESCENTE. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, a responsabilidade por fato definido em lei como crime, o que inocorreu na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045468-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA EX OFFICIO. EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita" (AgRg no REsp n. 839.168/PA, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 19-9-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087947-7, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FURTO DE ITENS ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE BAGAGEM DESPACHADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS OBJETOS FURTADOS. ÔNUS QUE CABIA À PRESTADORA DO SERVIÇO. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008736-3, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. QUITAÇÃO DAS FATURAS EM DATAS ANTERIORES AOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. ABALO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O PARÂMETRO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÉDIO. ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDOS, SENDO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094941-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO DA INSURGÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080126-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS MUTUÁRIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COM A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082702-1, de Catanduvas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VEDADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA POIS DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091351-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090850-3, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DESPROVIMENTO. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO, CONDICIONADA, CONTUDO, À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS, TARIFAS E OUTRAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093606-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTRATOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE A JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091139-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093184-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM ARBITRADO. FILHOS MENORES. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCONGRUÊNCIAS. PRETENSÃO DE DISSIMULAR A REALIDADE FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO PELO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDA A PROPICIAR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BASILARES DOS ALIMENTANDOS. ADEQUAÇÃO QUE NÃO GERARÁ ONERAÇÃO DEMASIADA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste Relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092469-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS PELO BANCO. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093868-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093267-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR, TENDO EM VISTA A JUNTADA DE COMPROVATIVOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DA CAUÇÃO PRESTADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), UMA VEZ QUE O REQUERIDO NÃO LOGROU ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO A QUO DESCONSIDEROU A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO E QUE A PURGAÇÃO DA MORA DEBITORIS SE DÁ TÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRETENSÃO DESCABIDA. PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DISPOSIÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 911/69. "Não obstante a inexistência de dispositivo legal específico versando acerca da purgação da mora em ação de reintegração de posse, a jurisprudência vem admitindo a sua incidência com fundamento no Código Civil (art. 401, inc. I) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 2º), mediante o pagamento das parcelas vencidas e daquelas que se vencerem ao longo da instrução processual até a data do efetivo pagamento, para fins de garantir o adimplemento e a continuidade do contrato de leasing." (Agravo de Instrumento n. 2013.087064-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-3-2014). ADEMAIS, ADIMPLEMENTO DO DÉBITO VENCIDO, O QUAL FORA CONSTATADO ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AO PROCEDIMENTO, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. OUTROSSIM, CAUÇÃO PRESTADA EM MONTANTE SUPERIOR AO IMPORTE MENSAL DEVIDO QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ DO DEVEDOR EM GARANTIR O PAGAMENTO DO NUMERÁRIO PERIÓDICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito da cláusula resolutiva pactuada entre as partes, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância que não pode ser livremente relegada à esfera de deliberação dos particulares. O princípio da boa-fé objetiva norteia as relações regidas tanto pelo Código Civil (CC, art. 422) como pelo pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 4º), preservando a ética e a lealdade nos negócios jurídicos. O princípio da função social também ampara as relações contratuais, posto que representa a preocupação estatal de que os ajustes satisfaçam não só o interesse das partes envolvidas no negócio, mas da sociedade como um todo, a qual interessa sejam devidamente cumpridos os contratos, permitindo a segura circulação de riquezas, com o desenvolvimento econômico/social do país (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029980-1, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Comercial. Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. Data: 1º/11/2007). A vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa também contribuem para a permanência do vínculo contratual." (Apelação Cível n. 2009.043802-4, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082473-3, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).