HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE DUAS VÍTIMAS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. Os informes de duas vítimas reconhecendo o paciente como um dos autores do roubo constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 3. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005543-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REDUÇÃO DE PENA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 1. Não é digno de conhecimento o habeas corpus impetrado com o objetivo de reformar sentença ainda não transitada em julgado para que seja modificada a pena imposta ao paciente. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (mais de 2kg de crack e cerca de 170g de cocaína) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004637-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REDUÇÃO DE PENA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 1. Não é digno de conhecimento o habeas corpus impetrado com o objetivo de reformar sentença ainda não transitada em julgado para que seja modificada a pena imposta ao paciente. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (mais de 2kg de crack e cerca de 170g de cocaína) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004644-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO, BEM COMO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO E PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS MATÉRIAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000057-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA (STJ, SÚMULA 52). 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2. Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (3 dias a contar do julgamento desse habeas corpus), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004701-1, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE APONTA, EM TESE, ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITIVA - INVESTIGADO OUVIDO SUPERVENIENTEMENTE COMO TESTEMUNHA - COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE - INDICIAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE À AUTO-ACUSAÇÃO CONFIGURADA - DESENTRANHAMENTO DE SUA INQUIRIÇÃO COMO TESTEMUNHA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091983-6, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS (LEI 9.800/99, ART. 2º). Não se conhece de habeas corpus impetrado via fac-símile se os documentos originais que compõem o writ não são entregues em 5 dias a contar do recebimento do fax. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004623-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA NO REGIME SEMIABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006553-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. BOM COMPORTAMENTO. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. 1. É suficiente, para caracterizar a autoria delitiva de ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, o depoimento de policiais militares que efetuaram a apreensão do adolescente na posse da res furtiva, do boné e de outros indumentários utilizados por um dos agentes flagrados no vídeo da câmera do posto de combustível onde praticado o ilícito. 2. Apesar de a natureza violenta do ato infracional equiparado a roubo permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação, é cabível a imposição da liberdade assistida nos casos em que o adolescente não praticou, diretamente, nenhum ato de violência, não contribuiu de forma efetiva para a consecução do ilícito e, além disso, é primário, possui bom comportamento e ostenta parecer psicossocial favorável da equipe técnica que o acompanhou durante a internação provisória. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081734-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, UM CONSUMADO E UM TENTADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000924-8, de Pomerode, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. DELAÇÃO DE CORRÉU E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. 2. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. São indícios suficientes de autoria, a ponto de justificar a prisão preventiva, as declarações de corréu, imputando a coautoria dos crimes ao paciente, aliadas as das vítimas que escutaram rumores implicando a participação do paciente nos delitos. 2. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004292-5, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, FIRMES E COERENTES NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. PRESENÇA DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). ADOLESCENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCEDIMENTOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053426-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (ART. 25 DO CP). LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089731-0, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004697-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO POR GRAVE AMEAÇA. PRÁTICA INCONTROVERSA DO ATO SEXUAL. CONSENTIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. FALTA DE MOTIVO DA IMPUTAÇÃO INJUSTA. 2. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DISSIMULAÇÃO (CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEA "C"). 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO (LEI 8.072/90, ART. 1º, INC. VI). REGIME FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2º, §1º). INCONSTITUCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). PRIMARIEDADE. SEMIABERTO. 1. Nos casos em que a prática do ato sexual é incontroversa e a configuração do crime de estupro depende da prova da ausência de consentimento da vítima, a força probante da palavra da ofendida supera a da negativa do acusado se verificadas a uniformidade dos relatos nas fases inquisitória e judicial, reforçada pelos depoimentos de pessoas a quem confidenciara o abuso, e a ausência de qualquer elemento que indique suposta imputação inverídica do crime ao agente. 2. Não caracteriza a agravante da dissimulação a conduta do acusado de oferecer carona a vítima, após a saída de casa noturna, ocultando o real interesse de satisfazer a sua lascívia, se a própria ofendida tinha ciência, desde o primeiro contato com o acusado naquela noite, da intenção libidinosa que ele tinha com relação a ela. 3. A despeito da natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável, deve-se fixar o regime semiaberto ao acusado condenado a 8 anos de reclusão, primário e que não ostenta nenhuma circunstância judicial negativa, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 realizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli - j. 27.6.12). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047418-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE DUAS VÍTIMAS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. Os informes de duas vítimas reconhecendo o paciente como um dos autores do roubo constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 3. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005548-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. O modus operandi, consistente em tirar a vida de sua ex-companheira por meio de asfixia, esconder o corpo no armário, apanhar o aparelho de telefone dela, seguir normalmente sua rotina e até responder as mensagens encaminhadas ao celular da vítima como se fosse ela, evidencia, ao menos à primeira vista, nível de periculosidade social considerável, a impor a segregação do agente como meio de acautelar a ordem social. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005797-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 129, §9º C/C LEI N. 11.340/06) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES (ART. 22 DA LEI 11.340/06) - REQUERIMENTO DA VÍTIMA NA DELEGACIA PARA QUE TÃO-SOMENTE O RÉU MANTENHA DISTÂNCIA - MEDIDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004706-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao pronunciar o acusado, mantém-no segregado cautelarmente, fazendo remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua prisão preventiva. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004428-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO FEITO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E LOCAL DE APREENSÃO DA RES SUBTRAÍDA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO ROUBO CONFIGURADO NOS AUTOS. "A utilização de arma no crime consubstancia-se em circunstância objetiva, pois relacionada ao delito propriamente dito e não ao agente, razão pela qual, sob a ótica do disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos demais coautores, quando cientes do fato, como ocorreu na hipótese" (Ap. Crim. 2009.070273-0, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas - j. 28.9.10). DOSIMETRIA. REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PROGRESSIVO DE MAJORAÇÃO QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026830-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).