APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. 2 A denominada inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição deu-se de forma lícita. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. INSTRUMENTO APREENDIDO COM ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. 1 Por tratar-se de circunstância objetiva, basta o emprego de arma por um dos agentes, com o conhecimento dos demais, para que a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal atinja a todos os coautores (art. 30 do Código Penal). 2 "Se o conjunto probatório desvela que o crime foi praticado por dois indivíduos, o simples fato de um deles não ter sido identificado não afasta o concurso de pessoas" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 13/3/2007). REDUÇÃO DA MULTA DO TIPO INVIÁVEL. PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A multa do tipo deve ser aplicada de forma proporcional à pena corporal. Em caso de o apelante não ter condições de efetuar o pagamento, eventual requerimento, amparado na impossibilidade de adimplemento, deverá ser formulado ao Juízo de Execução, competente para deliberar sobre a matéria. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076015-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PORQUE PRESENTE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE EXPÕE À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE E SOCIALMENTE REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040273-3, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM DAR CUMPRIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERCEDER PELA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO NÃO PROVIDO. Deferida a realização de diligências pelo Juízo a quo, cabe ao órgão do Ministério Público, principal destinatário dos elementos informativos, interceder perante a autoridade policial, a fim de avaliar a efetivação do procedimento e, se for o caso, questionar a inobservância do prazo fixado. Cuida-se, por excelência, de medida que empresta celeridade ao inquérito e que se alinha à atribuição do Parquet de exercer o controle externo da atividade policial. (TJSC, Reclamação n. 2014.084085-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO POR PESSOA JURÍDICA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. SÓCIOS QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ORIGINAL. EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Carece de legitimidade aquele que não lograr êxito em comprovar a posse sobre o bem penhorado uma vez que o legitimado para opor embargos de terceiros é aquele que não sendo parte no processo principal sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082708-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFESA DA POSSE. EMBARGANTE QUE ALEGA POSSUIR O BEM QUE É DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO, ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTENTE. PRETENDIDA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA O CASO EM CONCRETO. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE SEM CAUSA JURÍDICA QUE A JUSTIFIQUE. SUCESSO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM CONSTRITADO NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO. NO MAIS, RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPRODUZEM TESES SEMELHANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. SENTENÇA QUE RESOLVEU AS TESES VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. PARTE RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE ATACAR A SENTENÇA PROLATADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o constante nos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. A parte que pretende defender a sua posse por meios dos embargos de terceiro deve demonstrar a que título possui o bem de modo a justificar que estaria sendo incorretamente constritado para pagamento de débito que não lhe diz respeito, ou seja, de que o bem não estaria na esfera patrimonial do devedor, situação esta não alegada nestes autos, situação que impõe a improcedência dos embargos manejados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063217-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUÍZO RECLAMADO QUE DEIXA DE NOMEAR DEFENSOR AO APENADO, BEM COMO NÃO SUBMETE OS CÁLCULOS PENAIS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE IMEDIATA DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CNJ POR PARTE DO JUÍZO RECLAMADO, A FIM DE QUE CUMPRA O ART. 5º DO REFERIDO NORMATIVO LEGAL, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS PENAIS APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES. REFERÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO A OUTROS PROCESSOS EM QUE A RESOLUÇÃO TAMBÉM NÃO FOI RESPEITADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO RECLAMADO OBSERVE RIGOROSAMENTE OS DITAMES DA CITADA RESOLUÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.081781-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE POR MAIORIA DE VOTOS RECONHECEU A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO QUE O AMPARE. APELADO QUE NÃO AGIU SOB VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO É ABSOLUTO. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS DIVORCIADA DA TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inadmíssivel o reconhecimento do privilégio em homicídio qualificado tentado, na hipótese de marido que desfere golpes de facão contra a esposa, ausente qualquer demonstração de violenta emoção após injusta provocação da vítima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012646-2, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075946-7, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NO JUÍZO A QUO, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, E NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO PELA DESERÇÃO. DECISÃO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE FIXOU PRAZO PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079432-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.10.2013. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RÉ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090515-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081251-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO MAIS ADEQUADO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003504-7, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA E PARCIAL DE UM QUIRODÁCTILO E SEQUELA DE FRATURA EM OUTRO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PERICIALMENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001346-7, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM DILIGÊNCIA, PARA INTIMAÇÃO DO APELANTE DA SENTENÇA PROFERIDA. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO DO APELANTE QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA E INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, TOMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. ADEMAIS INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESCABIMENTO. MAGISTRADO PROLATOR DO DECISUM QUE SE ENCONTRAVA AUTORIZADO POR PORTARIA DESTE TRIBUNAL PARA ATUAR COMO COOPERADOR NA COMARCA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO À VITIMA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO NOS AUTOS. APELANTE QUE CONFESSA A VENDA DE MOTOCICLETA SABIDAMENTE FURTADA PARA TERCEIRO. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO LEVOU EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046033-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072600-4, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DA PARTE RÉ. AVENTADA A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE DOIS DEPENDENTES POIS COMPLETARAM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002130-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.07.1989. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. FATO HAVIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (VINTENÁRIO) QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 10.406/02. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO COM A LEI ANTIGA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 177 DO ESTATUTO CIVIL REVOGADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. AJUIZAMENTO DA ACTIO ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSTULADA A INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74. MORTE DO SEGURADO. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. FATO INCONTROVERSO ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR QUANTIFICADO EM QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (PAGAMENTO A MENOR) COM DEDUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088540-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DE SEU VEÍCULO EM UMA CURVA E COLHEU O FILHO DOS AUTORES QUE CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO DO OUTRO LADO DA RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA ESFERA CRIMINAL QUE FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. CULPA JÁ PERQUIRIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PONDERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do réu que deu causa ao evento danoso, não há que se discutir a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada no cível, ex vi do disposto no artigo 935, do Código Civil (Apelação Cível n. 2012.077269-6, de Rio do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. A quantificação de danos morais fica a critério do magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano bem como a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079372-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE LESÃO CORTO-CONTUSA EM DOIS QUIRODÁCTILOS. PROVA PERICIAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TEOR DA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077290-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE EMPRESA. COZINHA INDUSTRIAL EQUIPADA E COM CARTEIRA DE CLIENTES. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. OBRIGAÇÃO DESTA DE HONRAR COM O PAGAMENTO DOS VALORES DA AVENÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, impõe-se a procedência da ação para condenar a parte inadimplente a honrar com o pagamento dos valores reclamados pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089306-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).