APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA AUTORA QUE TEVE SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização arbitrada a título de danos morais deve guardar, além do caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, pois objetiva, coibir a continuidade ou a repetição da prática pela instituição financeira. Havendo alegação de bloqueio indevido de valores em conta corrente, cabe à empresa demandante comprovar a regularidade da contratação e à instituição financeira demandada a regularidade do bloqueio. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça tem direito a restituição em dobro do indébito quando comprovada a conduta maliciosa da instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066125-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR VIÚVA MEEIRA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DO VALOR AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. EMBARGANTE QUE RESIDE EM IMÓVEL CEDIDO POR SEU IRMÃO. IMÓVEL, CUJOS ALUGUERES FORAM PENHORADOS, QUE TRATA-SE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. VERBA UTILIZADA COMO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066779-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. (ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CP). AGENTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE SER TIO E PADRINHO DA VÍTIMA A CONSTRANGEU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040523-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/ 99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086452-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DE TERRENO ALHEIO COMO PRÓPRIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. COAUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS NAO PROVIDOS. Demonstrado que os acusados, em comum acordo, induziram as vítimas em erro, mediante fraude, vendendo a elas um imóvel que não lhes pertencia, obtendo, com isso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, consumado está o crime do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085073-8, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086538-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE CAMINHÃO QUE TEVE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS ALTERADAS, O QUE IMPOSSIBILITOU A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEU GARANTIAS, NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO, DE QUE O BEM SERIA FACILMENTE TRANSFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. AUTOR QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DAS MODIFICAÇÕES HAVIDAS NO CAMINHÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA QUE DEU CONTA DE QUE AS MODIFICAÇÕES TIVERAM INÍCIO COM OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES AO RÉU. ALTERAÇÕES QUE JÁ CONSTAVAM NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO E ERAM DE CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO RÉU E POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Apelação Cível n. 2014.079130-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023658-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BEM COMO ANÁLISE DO CD COLACIONADO À FL. 167. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDO O DESFAZIMENTO DE DOIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS PREVISTOS CONTRATUALMENTE QUE FORAM DEVIDAMENTE REALIZADOS. CARACTERIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MÁ EXECUÇÃO PARCIAL QUE SOMENTE PODE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU AO REFAZIMENTO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DOS AJUSTES QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069675-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO DE SAFRA DE MAÇÃ. PAGAMENTO AOS AUTORES DE ACORDO COM A COMERCIALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELA RÉ. GANHOS E DESPESAS NÃO DECLARADOS PELA EMPRESA RÉ. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As contas serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Inteligência do art. 917, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2013.066925-1, de Criciúma, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084735-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS, QUE OCORRE QUANDO DO PEDIDO DA APOSENTADORIA OU DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTE AUTORA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE TRABALHO E OPTOU PELO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ENTRE O RESGATE E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo quinquenal nas ações que questionam a correção dos benefícios previdenciários inicia-se a partir do momento em que o associado ficou ciente de que os índices aplicados pela parte requerida não eram adequados à sua reserva de poupança. Tal ciência pode ocorrer em momentos distintos, seja no momento em que o associado postula o resgate dos valores constantes em sua reserva de poupança ou após o requerimento da aposentadoria complementar, quando, efetivamente, toma conhecimento sobre o valor de seu benefício. Evidenciado o pedido de resgate das contribuições vertidas ao plano de benefícios e o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos entre o resgate e o pedido judicial para a revisão do valor auferido, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071980-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENESSE INCORPORADA AO VENCIMENTO DA ACIONANTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 539/11. PROVA NOS AUTOS DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, EM DETERMINADOS MESES, NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A ESSAS RUBRICAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086080-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI FEDERAL N. 11.770/2008 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 39/2012. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.057060-3, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). ART. 39 C/C ART. 53, II, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE O CORTE DE ÁRVORES OCORREU EM FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041496-5, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PLEITEANDO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO APELADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA ABUSADO DOS MEIOS CORRETIVOS E DISCIPLINARES EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ATITUDE DO APELADO QUE APESAR DE EQUIVOCADA, NÃO EXPÔS EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO OFENDIDO ALIADO À PROVA COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. FATO AVENTADO NOS AUTOS QUE FOI ISOLADO NA CONDUTA DO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075026-3, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NEÓFITA E DE FORMA DIRETA, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE IDENTIFICAM OPERAÇÃO DE FAVORECIMENTO, EM MENOSCABO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. CERTAME ANULADO PELA SENTENÇA E CONFIRMADO NESTA INSTÂNCIA. ATO ÍMPROBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO APROVEITAMENTO DO EXAME GRAFOSCÓPICO, REALIZADO SEM AS GARANTIAS ELEMENTARES PROTETORAS DO DIREITO À AMPLA DEFESA, IMPOSSIBILITADA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS E DO CONHECIMENTO DE DIA E LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESCRITAS NO ART. 12, III, DA LIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL, EXTENSIVA AO CORRÉU, EX OFFICIO. SANCIONAMENTO DO ENTÃO PREFEITO TAMBÉM COM A SUSPENSÃO, EM PARTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 3 ANOS. REEXAME SUBSUMIDO AO PEDIDO RESSARCITÓRIO QUE DISPENSA AJUSTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ENTÃO PREFEITO PROVIDO EM PARTE, PARA SIMPLES EQUAÇÃO DA MULTA CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001642-9, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SERETIDE DISKUS 50-250" E "SPIRIVA RESPIMAT" À IDOSA PORTADORA DE "ASMA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092790-5, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171,§ 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE EMITE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR DEZOITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINARMENTE, POSTULADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VISLUMBRADA APENAS NO QUE TANGE AOS DELITOS COM PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2007. PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A LEI N. 12.234/10. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ULTRAPASSADOS, APENAS NESSE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO (CHEQUES PRÉ-DATADOS). DOLO NÃO CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUISITO SUBJETIVO. DISCUSSÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA À ESFERA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A APELANTE COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR E, NO QUE SE REFERE AO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038295-0, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PREPOSTO DA RÉ QUE NÃO TERIA GUARDADO DISTÂNCIA REGULAR DO VEÍCULO QUE O PRECEDIA, OCASIONANDO O SINISTRO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VINTE MIL REAIS (R$ 20.000,00) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, TRADUZ JUSTA REPARAÇÃO. DANO ESTÉTICO. ABALO COMPROVADO DIANTE DA SEQÜELA DELE ADVINDA (CICATRIZ NO BRAÇO ESQUERDO). VALOR INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM SEIS MIL REAIS ( R$ 6.000,00) QUE TAMBÉM FARÁ PARTE DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular de segurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. "Dano estético não é apenas o aleijão, mas toda e qualquer deformidade que implique, ainda que minimamente, um afetamento da vítima" (AC n.º 47.094, Des. Eder Graf). 4. Conforme Enunciado n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062329-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, NOS TERMOS DO ART. 130 DO ECA. SUPOSTOS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO PADRASTO EM FACE DA ENTEADA E SUA PRIMA, AMBAS COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE MANTER O AGRAVANTE AFASTADO DO LAR. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO QUE NOTICIAM A INFLUÊNCIA SOBRE A VÍTIMA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Atenderá o princípio do melhor interesse toda e qualquer decisão que primar pelo resguardo amplo dos direitos fundamentais, sem subjetivismo do intérprete. Melhor interesse não é o que o Julgador entende que é melhor para a criança, mas sim o que objetivamente atende à sua dignidade como criança, aos seus direitos fundamentais em maior grau possível" (Kátia Regina Fereira Lobo Andrade Maciel). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076962-6, de Itapiranga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA, AFORADA PELO ORA AUTOR, DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, MAS COM CAUSA DE PEDIR REMOTA DIVERSA DA DISCUTIDA NESTES AUTOS. REJEIÇÃO. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS PERMANENTES NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086697-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).