APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESTABELECIMENTO IRREGULAR DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO LACRE DE PROTEÇÃO DO CAVALETE E DO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL N. 1.338/2008, ALTERADO PELO DE N. 2.138/2009, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA CASAN. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DELEGAR A MATÉRIA. PREVISÃO NA LEI N. 11.445/07. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040322-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete à impetrante. 2. Não constando nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto a impetrante limitou-se a juntar as cópias das decisões exaradas pela autoridade apontada como coatora, a manifestação ministerial e o requerimento da prisão preventiva, sem, contudo, trazer aos autos elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, o não conhecimento do writ é medida que se impõe. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003691-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DIANTE DO ALTO VALOR FIXADO. POSTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE A UM DOS PACIENTES, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESSE TOCANTE. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Conforme disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal, ao apreciar a ordem de habeas corpus, 'se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido'". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.017034-2, de Garopaba, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 20/04/2012). 2. É cediço que, para a concessão do remédio constitucional, é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto a impetrante não trouxe os documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001133-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXPROPRIAÇÃO NÃO REALIZADA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITADO PERTENCE A TERCEIRO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Não se pode privilegiar o "exacerbado formalismo em total detrimento do escopo de pacificação social do processo, da justa solução de conflitos, o que, por óbvio, não deve conduzir ao menosprezo da técnica, mas à revisitação dos institutos processuais em atenção às finalidades sociais, políticas e econômicas a serem obtidas" (STJ, EDcl-CC n. 44.793/MG, rel. Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, Segunda Seção, j. em 28-9-2005). O cabimento da exceção de pré-executividade é restrito à discussão de questões de ordem pública e aos vícios de formação do título executivo atinentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou o desacerto de pronunciamento judicial interlocutório, e não para discutir matérias que não foram apreciadas pelo juiz de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046956-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE NÃO A EMBARGOU, NEM IMPUGNOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, OFERTANDO INTEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO, EIS QUE JÁ EXPEDIDO O REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. CÁLCULO MANTIDO. RECURSO PROVIDO. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade para tanto, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil, ocorrente no caso sob exame, em que o executado teve dois momentos distintos para manifestar-se acerca do cálculo de liquidação, mantendo-se, contudo, inerte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073881-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052669-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE COMINA MULTA COMO MEIO COERCITIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE QUE A ORDEM JUDICIAL FOI CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir a ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gimar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa, CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo em situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear tratamento ( STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp SP n. 935.083, Min. Humberto Martins) "A multa cominatória (astreinte), prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil, constitui instrumento legal de coerção que tem por escopo compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial; não substitui e nem é sucedâneo da indenização por perdas e danos. A finalidade da multa não pode ser desvirtuada de modo a representar enriquecimento ao credor. Antecipada a tutela e imposto ao Estado a obrigação de fornecer o medicamento prescrito, não será devida a multa se comprovado que o credor por mais de dez meses manteve-se inerte, sem reclamar o cumprimento da ordem judicial. A sua incúria revela que a multa converteu-se na pretensão principal" (AC n. 2009.018666-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026582-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052557-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037749-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO WRIT. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEMIAS, IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. A Lei n. 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Todavia, os documentos originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias contados da data da recepção do material. 3. "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28/09/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003672-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA COM VALORES EXCESSIVOS. COMPARAÇÃO À COBRANÇA MENSAL COSTUMEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO. CAUSAS POSSÍVEIS PARA O ACRÉSCIMO NO VOLUME DE ÁGUA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES ALEGAÇÃO QUE NÃO CUMPRE COM O DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060166-8, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003723-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Pedido de interdição sumária de presídio e transferência de presos excedentes. Superlotação carcerária. Liminar negada em primeira instância, ante a ausência de perigo da demora e possível litispendência com demanda coletiva anterior. Insurgência pela via do agravo. Tese posteriormente afastada pelo julgador. Nova decisão noticiando possível desativação da unidade prisional. Expedição de ofício ao Estado de Santa Catarina. Possibilidade de novo exame do pleito emergencial em primeiro grau. Ausência de perigo na demora. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006765-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.340/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VISLUMBRANDO TAL ATO. NO MAIS, PACIENTE AMPARADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. QUESTÃO SUPERADA ANTE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 80 (OITENTA) DIAS SEM QUE HAJA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 11.343/06 E DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Além de inexistir previsão legal que determine a indispensabilidade da intimação do agente acerca da conversão da prisão em flagrante em preventiva, a questão encontra-se superada pelo fato de o paciente estar amparado até o presente momento por defensor constituído, o qual, inclusive, formulou pedido de revogação da prisão preventiva e impetrou o presente remédio constitucional. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Estando o paciente preso preventivamente há mais de 80 (oitenta) dias, sem que as diligências requeridas pelo representante do Parquet tenham sido cumpridas pela autoridade policial e sem que tenha sido oferecida denúncia pelo órgão Ministerial, está comprovado o constrangimento ilegal, sanável pela via do presente remédio heroico. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002596-7, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE POR MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE, INCLUSIVE, INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende este Tribunal que não há nulidade nos casos em que o réu solto com defensor constituído não é intimado da sentença, porquanto "a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto". (STJ - HC n. 161.430/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 01/03/2012). Assim, não há nulidade nos casos em que o réu solto com defensor constituído não é intimado da sentença, já que, em casos tais, basta a intimação do causídico, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002821-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. 'Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira'. (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos" (STJ, REsp n. 1312706/AL, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092988-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE ADSTRITA AO EMITENTE. CO-TITULAR DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR SUFICIENTE NA HIPÓTESE VERTENTE. HONORÁRIOS. QUANTIA CONSENTÂNEA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090780-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA NÃO AGITADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO em que NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE A incidência do anatocismo. FATO QUE ALIADO À natureza do contrato FAZ COM QUE SEJA VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. Inteligência dO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALTERAÇÃO dO DECISÓRIO sobre o tema. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. AUTOR QUE LOGRA ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 4º DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. RECURSO pARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003891-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA À FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL O CONSUMIDOR SÓ OBTEVE ÊXITO QUANTO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, OBSERVADO O IMPACTO ECONÔMICO DA ALUDIDA TARIFA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ENCARGOS NA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR DECAIU NA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR, PORTANTO, COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005048-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. PRELIMINAR REPELIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. DEMANDADAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS ESTRANHAS À RELAÇÃO JURÍDICA, POIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. EXIGÊNCIA DO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. DESERÇÃO ESTAMPADA. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA SUBSIDIÁRIA, O QUE, POR SUA VEZ, IMPEDE A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. RECURSO SUPLETIVO DO AUTOR. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZAOBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA TAL QUAL IMPOSTA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO. APELO DA SEGUNDA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS, E RECLAMO SUPLETIVO E AGRAVO RETIDO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086804-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).