AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO ENTRE O CASAL. DOAÇÃO DE IMÓVEIS À PROLE. COMPENSAÇÃO COM A VERBA ALIMENTAR DEVIDA EM FAVOR DOS FILHOS. PRETENSÃO INVIÁVEL. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS. ART. 184 DO DIGESTO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DO AJUSTE. VALIDADE QUANTO AOS DEMAIS TERMOS. SENTENÇA EXTINTIVA DA CONTENDA, PORÉM, INVIÁVEL. DECISÃO CASSADA. REGRESSO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071322-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA EM 1,5 URH'S. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 155/97. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA 7,5 URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093881-2, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO OU, NA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053180-7, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060812-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS DE HABILITAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO. PORTARIA N. 261/97 DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INDICA QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONFERIU À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. AJUSTE, ADEMAIS, FIRMADO ANTES DA REFERIDA REGRA MINISTERIAL. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FIM DA APURAÇÃO DOS NÚMEROS DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM SUBSCRITOS A SUPLICANTE. PLEITO RECURSAL DA recorrente NO MESMO SENTIDO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO ACIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA DA DEMANDANTE SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, QUE CONSIDEROU A DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PLEITO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ARBITRAMENTO EM QUANTIA DETERMINADA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA, E RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094680-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 461 DO CPC. VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072166-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOLO DA CONSTRUTORA CONSISTENTE NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL SOB A FALSA PROMESSA DE POSTERIOR TROCA POR SALA COMERCIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS ACIONANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074674-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004067-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ELEMENTOS PROBANTES QUE DEMONSTRAM A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA VERBA INDENITÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003745-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SINAIS DE DESGASTE INCOMPATÍVEIS COM A QUILOMETRAGEM INDICADA NO HODÔMETRO DO AUTOMÓVEL. ALEGADA ADULTERAÇÃO DO INDICADOR COM O CONSEQUENTE INDUZIMENTO AO ERRO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075152-6, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM OS CONTRATOS EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPÊNDIO FIXADO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091600-5, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076848-0, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO SOB MEDIDA. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM O PROJETO INICIAL E MÁ QUALIDADE DO PRODUTO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSERÇÕES PELAS RÉS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080101-0, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE ARREDADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA DO PLEITO DECLARATÓRIO. ART. 467 DO CPC. LICITUDE DA CONDUTA QUE SUPRIME O ABALO MORAL AVENTADO NESTA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034372-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. POSTAGEM DO RECURSO REALIZADA NA CIDADE DE CURITIBA-PR. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ART. 153 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA A DATA EM QUE O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081861-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR, MAS VEDA A ALIENAÇÃO E A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA EM QUE O FEITO TRAMITA ATÉ A REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. DECISÃO ISENTA DE QUALQUER MÁCULA. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO DECRETO 911/69, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGUARDO DO PRAZO QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA DE CAUTELA. PRECEDENTES. DECISUM PRESERVADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083286-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO PARA PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO QUE ALMEJA A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE CAUSAM DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DE QUEM FIRMOU O SUPOSTO PACTO. INSCRIÇÃO CONSTANTE NO SERASA QUE ULTRAPASSA O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DOS QUAIS O NOME DO AGRAVADO DEVE SER EXCLUÍDO. DÚVIDA DIRIMIDA PELO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO EM TODOS OS ÓRGÃOS EM QUE HOUVE INSCRIÇÃO. PLEITO PARA A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. VALOR ARBITRADO (R$ 200,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073472-6, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE OBSTADO DO RECLAMO NESSA SEARA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DA CORTE DA CIDADANIA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no Resp N. 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO em que NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE A incidência do anatocismo. FATO QUE ALIADO À natureza do contrato FAZ COM QUE SEJA VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. Inteligência dO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. Reforma da sentença sobre o tema. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇa PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. COBRANÇA DAS TAXAS DE CADASTRO, TAXAS DE AVALIAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISOS I E xii, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DISCUSSÃO QUE RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DO EXPURGO DOS ENCARGOS. DECISUM MODIFICADO NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003810-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. ABANDONO DE PROCESSOS ENVOLVENDO VULTOSO PATRIMÔNIO NO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE SUPERAM O VALOR DESSES BENS NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076751-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA, ACOLHE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DA CONTADORIA SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". COMANDO INVÁLIDO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003879-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).