APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS POR ENTE MUNICIPAL – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA PASSÍVEL DE EXIGIBILIDADE PELA VIA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A lei processual civil estabelece que é título executivo extrajudicial o documento público assinado pelo devedor. Já o artigo 58, da Lei n. 4320/64 prevê que “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” 2. Considerando os dispositivos legais pertinentes à matéria, O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial. 3. Notas de empenho assinadas por gestor de ente municipal revelam, portanto, obrigações líquidas e certas, passíveis de exigibilidade pela via executiva. 4. Se o credor apresenta títulos executivos comprobatórios de dívidas decorrentes da prestação de serviços, cabe ao ente municipal o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil. 5. Comprovada a existência de dívida, por meio de nota de empenho, que possui força executiva, não merece reparos decisão de primeiro grau que julga improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incide o disposto nos §1º e §11º, do artigo 85, daquele diploma legal, os quais preveem que, além de serem devidos honorários advocatícios na execução, incumbe ao Tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados anteriormente. 7. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010015-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGA HORÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.056/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Pelo princípio da especialidade, impõe-se a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 4.056/2010 na espécie, que disciplina a jornada de trabalho dos servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde e define a carga horária respectiva em até 40h (quarenta horas) semanais (art. 1º). Com efeito, por ser lei geral, afasta-se a incidência da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Município de Teresina-PI). 2 - Diga-se, ademais, que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na definição da respectiva carga horária. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000338-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente (Súmula nº 02 do TJPI). Preliminar de ilegitimidade passiva do município rejeitada. 2 - Em questões envolvendo a vida e a saúde de seres humanos restam inaplicáveis as disposições legais que impedem a concessão de liminares contra a fazenda pública. Preliminar rejeitada. 3 - Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica (Súmula nº 01 do TJPI). 4 - A alegação genérica da tese da reversa do possível, sem prova concreta da impossibilidade de a municipalidade arcar com os custos do tratamento médico vindicado, impõe seu afastamento na hipótese. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007019-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação, a doutrina e a jurisprudência têm relativizado o preceito normativo (art. 1º, § 3º, da lei n. 8.437/92), entendendo que a proibição abrange somente medidas com efeitos irreversíveis, o que não é o caso. 2.Evidente o perigo de dano, o qual, se reveste dos documentos que atestam a situação irregular da empresa agravada como requisito da tutela urgência, sendo a decisão agravada a única medida capaz de sustar a prática de atos executórios do suposto crédito tributário. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007638-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO BIENAL – NÃO OCORRÊNCIA – FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – SÚMULA 210, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não ocorrência da prescrição bienal na medida em que a alteração do regime jurídico dos servidores de Regeneração de celetista para estatutário ocorreu em novembro de 2004 e a petição inicial foi ajuizada em 10.08.2006. 2. Aplica-se ao caso em apreço a prescrição trintenária do direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, de acordo com a Súmula 210, do STJ, em vigor à época do ajuizamento da ação. 3. O percentual de 10% fixado na sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002735-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – ESPÓLIO – POLO PASSIVO – APLICAÇÃO DA ATRAÇÃO UNIVERSAL – COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. \"As questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de \"alta indagação\" referidas no art. 984, CPC, e as ações reais imobiliários ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entre os herdeiros\" (STJ, REsp 190436/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 10.09.2001 p. 392). 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara de Família e de Sucessões da Comarca de Teresina. (TJPI | Conflito de competência Nº 2017.0001.008794-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento do acréscimo de ⅓ (um terço) de férias no salário é obrigação da Municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 2 – Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, ora apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, o que não ocorreu no caso em espécie. 3. Plausível e juridicamente adequada a condenação da Municipalidade ao pagamento do terço constitucional de férias não recebido pela servidora pública. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003691-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento do acréscimo de ⅓ (um terço) de férias no salário é obrigação da Municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 2. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, ora apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, o que não ocorreu no caso em espécie. 3. Plausível e juridicamente adequada a condenação da Municipalidade ao pagamento do terço constitucional de férias não recebido pela servidora pública. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002900-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 05 TJPI. REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Muito embora não tenha a apelada cumprido a carga horária durante os 3 (três) anos completos do Ensino Médio, entendo que este critério pode ser suavizado frente a observância mínima das horas exigidas, conforme precedentes desta Egrégia Corte. 2. A impetrante cumpriu a carga horária exigida para o Ensino Médio, além de terem logrado êxito no processo seletivo. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos casos em que a impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, já esteja cursando o almejado bacharelado superior antes da decisão final do mandamus, evitando-se assim a temerária desconstituição de uma situação fática já consolidada. 4. Aplicação da Súmula nº. 05 TJPI. 5. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2018.0001.003474-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGA HORÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.056/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Pelo princípio da especialidade, impõe-se a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 4.056/2010 na espécie, que disciplina a jornada de trabalho dos servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde e define a carga horária respectiva em até 40h (quarenta horas) semanais (art. 1º). Com efeito, por ser lei geral, afasta-se a incidência da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Município de Teresina-PI). 2 - Diga-se, ademais, que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na definição da respectiva carga horária. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000330-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes e deixando o município apelante de comprovar fato extintivo do direito da autora/apelada (o pagamento da verba remuneratória vindicada), ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015, deve o ente estatal ser condenado a quitar a dívida arguida na inicial. Precedentes. 2 - Não há que se falar, ademais, em necessidade de emissão de notas de empenho, inclusão do pagamento em restos a pagar ou mesmo em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nenhuma destas circunstâncias constitui óbice à pretensão do autor/apelado. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002824-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ATO DE SUPRESSÃO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, a decisão fustigada não merece reparo. Isso porque em uma análise perfunctória dos autos, não consta cópia de eventual processo administrativo instaurado para análise da necessidade de exclusão da referida verba indenizatória, o que induz que a decisão administrativa que determinou a exclusão do adicional de insalubridade antes percebido pelos agravados deu-se sem observância do contraditório e da ampla defesa, fato que macula a validade da supressão. 2. A despeito de a Administração Pública possuir autonomia para dispor sobre as verbas de seus servidores, além do poder-dever de rever seus próprios atos, tais prerrogativas não a isentam de possibilitar ao lesado o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório, como forma de possibilitar a efetivação do princípio do devido processo legal, consagrado nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, notadamente se houver repercussão negativa na esfera jurídica do servidor. 3. Agravo interno improvido. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.010967-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA. 1. Não pode o magistrado extinguir antecipadamente o feito, sem oportunizar às partes, sobretudo ao autor, a produção de provas requeridas na inicial, mormente quando a questão debatida não envolve matéria unicamente de direito. 2. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive, considera que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas pelas partes, culminando na improcedência do pedido deduzido pelo autor por ausência de provas, configura efetivo cerceamento de defesa. 3. Acolhida a preliminar de ofício de nulidade da sentença, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004412-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/05/2018 )

REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA A QUO. 1. Da análise percuciente dos argumentos é solar que o impetrante se encontra em condições de ingressar em Instituição de Ensino Superior, por restar comprovada sua inquestionável aprovação em exame vestibular, bem como o cumprimento da carga horária de 2.764 horas/aula, superior ao mínimo exigido para conclusão do ensino médio que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96. 2. Ademais, vê-se dos autos que o requerente, quando da impetração do mandamus, apresentou a declaração emitida pelo Colégio Objetivo, demonstrando o cumprimento da carga horária retromencionada (fls. 14), bem como juntou ao feito a relação de aprovados no curso de engenharia de produção da Universidade UNINOVAFAPI, confirmando a sua aprovação no vestibular (fls.15). 3. De sorte, tem-se que ao cumprir esta carga horária mínima e obter aprovação em processo seletivo de Instituição de Ensino Superior, o impetrante demonstrou, de modo cabal, que desenvolveu tais habilidades e competências, nessas circunstâncias, o mesmo ostenta mérito educacional, o que torna irrelevante que o cumprimento da carga horária exigida legalmente não tenha se dado em três anos completos. 4. Em outro vértice, como bem registrou o magistrado a quo, quando da prolação da sentença atacada, se está diante de situação que comporta a aplicação da chamada “Teoria do Fato Consumado”, uma vez que com o provimento liminar favorável à impetrante, em 20 de junho de 2014, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses da parte. 5. Remessa necessária conhecida para confirmar a sentença a quo. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2018.0001.003651-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/05/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando indenização por supostos danos causados em virtude de acidente automobilístico. 2. Embora posterior a juntada de documentos, estes são admissíveis se aceitos pelo magistrado de primeiro piso a fim de buscar a verdade processual, como também o deslinde do feito. 3. Acervo probatório suficiente que atesta a responsabilidade da empresa recorrida pelos prejuízos materiais experimentados pelo apelante. Observou-se nos autos que o acidente automobilístico decorreu do fato de o veículo da apelada ter trafegado pelo sentido oposto ao da via pública, sem atentar para as cautelas devidas. 4. Quanto ao dano moral, este não se mostrou caracterizado na presente demanda, haja vista que as provas juntadas não demonstram ofensa ao nome e à reputação da empresa apelante perante o mercado local. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004162-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2018 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO Adquirido desde a implemeNtação dos requisitos da aposentadoria do servidor. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Da análise dos autos, observamos que a recorrida é servidora estadual inativa e requereu, em sede de ação de cobrança, que lhe seja estendida a gratificação por Abono de Permanência, instituída pela Lei Complementar nº 40/2004, de 14 de julho de 2004, e a Constituição Federal, bem como pagar as parcelas vencidas de maio de 2011 a maio de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, fundando a pretensão no artigo 40, §19º da Constituição Federal, na redação contemporânea à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2) Sabemos que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade (CF/88, art. 40,§19). 2) Na situação vertente, a autora comprovou que preencheu os requisitos/condições necessárias para aposentação em 18 de julho de 2012 (docs. 17/20v), quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 41/03. 3) aliás, a jurisprudência brasileira é firme no entendimento de que a concessão do abono não depende de requerimento do servidor, posto que desde que preenchidos os requisitos para aposentadoria e havendo permanecido em atividade, faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 4) Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo conhecimento e Improvimento do Recurso de Apelo, mantendo intacta a decisão vergastada. É o voto. 7) O Ministério Público Superior deixou de intervir ante o interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.013364-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/05/2018 )

EMBARGOS Á EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA ARBITRADA POR MOROSIDADE NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR. EMBARGOS PROVIDOS. 1) A astreinte é estipulada com o intuito de impelir a parte a cumprir o provimento judicial, a fim de impedir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida. Deve haver certa desproporcionalidade na fixação da astreinte, de sorte a que a parte cumpra com a determinação no menor tempo possível, ao invés de pospor o atendimento da medida menosprezando os riscos decorrentes. Na situação em tela, observamos que, embora a parte adversa tenha demorado no cumprimento da ordem de nomeação e posse da impetrante/embargada, o fato é que a decisão judicial foi cumprida. Sendo assim, o objeto do mandado de segurança impetrado pela autora foi atendido, de sorte que a mesma desfruta de seu direito líquido e certo ao cargo para o qual foi aprovada.2) Em razão disso, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de modo que a autoridade coatora (Governador do Estado do piauí) seja exonerada da obrigação de pagar a referida multa.É o Voto. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a inexistência de interesse público a legitimar a sua intervenção, deixando de emitir parecer de mérito. (TJPI | Embargos a execução Nº 2016.0001.007917-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/05/2018 )

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA – PI. PREVISÃO EDITÁLICIA DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR À JORNADA DE TRABALHO FIXADO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Edital nº 01/2001, que ofertou a vaga para o cargo de Assistente Social, da Fundação Municipal de Teresina-PI, em jornada de trabalho de 20 (vinte) horas, para o qual as Impetrantes foram aprovadas, por meio de concurso público, violou frontalmente o referido Estatuto dos Servidores Municipais de Teresina (Lei Municipal nº 2.138/92), tendo em vista que o referido Estatuto prevê jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Precedentes do TJPI. 2. O aumento da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sem a adequação da remuneração devida, implica em redutibilidade salarial, em total violação do art. 7º, VI, da CF/88, que prevê a irredutibilidade do salário como garantia constitucional dos trabalhadores. Precedentes do TJPI. 3. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.009105-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/05/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTEÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. AÇÃO ORIGINÁRIA PROCEDENTE. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. PREVALÊNCIA DO ECA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. A competência para apreciar o pedido de reconhecimento do direito à inscrição no IAPEP de menor sob guarda como dependente para efeitos junto ao plano de saúde e a previdência social é do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme as regras de competência estabelecidas na Lei Estadual nº 3.716, de 12/12/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. Precedentes do TJPI. 2. Incompetência absoluta da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina para processar e julgar a demanda. Nulidade da sentença. Aplicação da causa madura. 3. A norma previdenciária não pode se sobrepor ao Estatuto da Criança e do Adolescente, lei específica de proteção às crianças e aos adolescentes, especialmente ao seu art. 33, § 3º, pois é também garantia constitucional a proteção dos menores incapazes e relativamente incapazes. Por essa razão, o menor sob guarda deve ser incluído como beneficiário de seu tutor, fazendo jus a todos os direitos, inclusive aos benefícios previdenciários, a teor do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes dos Tribunais Superiores e do TJPI. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004594-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/05/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA – PI. NULIDADE DA SENTEÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. AÇÃO ORIGINÁRIA PROCEDENTE. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. PREVALÊNCIA DO ECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. A competência para apreciar o pedido de reconhecimento do direito à inscrição no IAPEP de menor sob guarda como dependente para efeitos junto ao plano de saúde e a previdência social é do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme as regras de competência estabelecidas na Lei Estadual nº 3.716, de 12/12/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. Precedentes do TJPI. 2. Incompetência absoluta da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina para processar e julgar a demanda. Nulidade da sentença. Aplicação da causa madura. 3. A norma previdenciária não pode se sobrepor ao Estatuto da Criança e do Adolescente, lei específica de proteção às crianças e aos adolescentes, especialmente ao seu art. 33, § 3º, pois é também garantia constitucional a proteção dos menores incapazes e relativamente incapazes. Por essa razão, o menor sob guarda deve ser incluído como beneficiário de seu tutor, fazendo jus a todos os direitos, inclusive aos benefícios previdenciários, a teor do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes dos Tribunais Superiores e do TJPI. 4. Houve uma substituição no polo passivo da ação originária, que antes era ocupado pelo IAPEP e, com a vigência das Leis Estaduais 6.673/2015 e 6.910/2016, passou a ser ocupado pela Fundação Piauí Previdência e pelo IASPI. Não há falar, todavia, em ilegitimidade passiva superveniente do Estado do Piauí, posto que, a rigor, ele nunca figurou no polo passivo da presente demanda. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003015-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/05/2018 )