DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ÓBITO APÓS EC Nº 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INCIDÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INDEVIDA. 1. A sentença, acertadamente, determinou ao ente federativo abster-se de descontar de Edith Nascimento, pensionista desde 18/08/2004, viúva de Ismael Nascimento, ex-artífice de eletricidade e comunicação, vinculado ao Comando da Marinha, os valores da pensão por morte pagos, de agosto/2004 a novembro/2012, em desacordo à regra do art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que aboliu a paridade entre a remuneração ou proventos dos servidores e o benefício da pensão por morte; e manteve a redução do valor da pensão levada a efeito pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha a partir de dezembro/2012. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca. 2. A EC nº 41 de 31/12/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, alterou o art. 40, §7º da Constituição. A pensão por morte estatutária, paga no mesmo valor da remuneração ou proventos do servidor, passou a corresponder ao valor dos proventos do falecido ou da remuneração no cargo efetivo no instante do óbito, até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% do excedente a este limite, substituindo o direito à paridade pelo reajuste anual para preservar o valor real da pensão. 3. A EC nº 47/05, art. 3º, parágrafo único, manteve excepcionalmente a paridade e integralidade das pensões, quando derivadas de proventos de servidores já falecidos e aposentados em conformidade com os seus termos, observados os critérios do art. 7º da EC nº 41/2003. 4. O direito à pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à época do óbito do instituidor, observado o princípio tempus regit actum. Precedentes do STF e desta Turma. (cf. STF, RE nº 603580/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Plenário. julg. 20/05/2015, sob regime de repercussão geral). 5. Inexiste direito à manutenção da pensão ao valor correspondente à integralidade dos proventos do instituidor do benefício, falecido em agosto/2004, à luz do art. 2º, I, da Lei nº 10.887/2004 que, regulamentando a EC nº 41/03, determinou o pagamento da pensão por morte no patamar dos proventos recebidos pelo aposentado antes do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite. Precedente deste Tribunal. 1 6. A pretensão de manter a pensão por morte ao valor correspondente à integralidade dos proventos do instituidor do benefício ao argumento de incidência da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos esbarra no princípio da autotutela, pelo qual a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, e deles não se originam direitos, quando eivados de ilegalidade. Os atos nulos não se submetem à limitação temporal do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 7. Não é razoável transferir ao servidor de boa-fé os efeitos da falha administrativa que acarretou o recebimento a maior de verba alimentar, por erro exclusivo da Administração, sem influência daquele. Precedente do Tribunal. 8. Não é possível a repetição de parcelas indevidamente pagas pelo Estado, quando presentes os seguintes requisitos: (i) boa-fé do servidor; (ii) ausência de influência ou interferência do servidor para a concessão da vantagem impugnada; (iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, na edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente do STF. 9. Em face da sucumbência recíproca, afasta-se a condenação da União em honorários advocatícios. Aplicação do art. 21 do CPC. 10. Apelação da União e Recurso adesivo de Edith Nascimento desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA - VALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA IMPEDIMENTO DE DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL FINANCIADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Criada pelo Decreto 3.848/2001, a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, nos termos dos artigos 1º e 4º, é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem como objetivo "(...) adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações desta". II - A EMGEA em nada se assemelha à figura do agente fiduciário a que alude o Decreto-lei nº 70/66, instituição financeira contratada pelo credor hipotecário para executar extrajudicialmente a respectiva dívida, sendo forçoso concluir que a simples cessão do contrato de financiamento habitacional em debate a ela realizada pela CEF não implica na iminência da execução dos respectivos créditos. III - Ademais, a cessão de créditos é amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, ex vi do disposto no art. 286 do CC, e pelo próprio contrato celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. IV - Não configura julgamento extra petita o fato de o fundamento apresentado na sentença vergastada se dar com base em argumento diverso do apresentado pelas partes, até porque ao magistrado incumbe julgar precipuamente os fatos, analisando as provas e os fundamentos utilizados como base das pretensões, mas não necessariamente ficando restrito aos últimos. V - Não há de ser deferida medida de natureza cautelar que impeça a CEF de deflagrar qualquer ato executório, seja em razão da inexistência de plausibilidade - já que, até o momento, a demanda em que se discute a quitação do contrato de financiamento habitacional em debate apresenta provimento jurisdicional desfavorável à ora recorrente -, seja em função da ausência de perigo de dano - eis que inexistente qualquer indício de possível e iminente execução de qualquer dívida -. VI - Uma vez demonstrada cabalmente a validade da citada cessão e afastada a irregularidade da respectiva notificação, não se vislumbra qualquer atuação ilícita da empresa pública que implique na pretendida reparação de danos morais. VII - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO EM ATO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 473/STF. DIREITO ADQUIRIDO A SITUAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DA SENTENÇA ATACADA. ERRO MATERIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONCISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE DISTINGUE DA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA. POSSIBILIDADE. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 51/1985. CONTAGEM, FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DAS LEIS Nos 3.313/1957 E 4.878/1965. INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor/Apelante que, policial federal empossado em 11.10.1977 e aposentado em 26.06.2009, em ato administrativo revisado em 2013, após correção da sistemática de contagem do seu tempo de serviço, postula seja declarado "válido o acréscimo de 20% (vinte por cento) na contagem de tempo de serviço adquirido ao Autor, ao tempo da vigência das Leis Federais nº 3.313/57 e 4.878/65 até o advento da Lei Complementar nº 51/85, posto que: tal período passou a integrar seu patrimônio jurídico". 2. Exame dos documentos trazidos aos autos pelo próprio Autor que evidencia que sua aposentadoria foi inicialmente deferida através da Portaria nº 1.330, de 26.06.2009, publicada no Diário Oficial da União de 30.06.2009, sendo que a notificação do Autor/Apelante para apresentar-se de imediato ao vínculo embrionário ativo, sob pena de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria, foi-lhe enviada em 26.02.2013 - exatos 04 (quatro) anos após o ato de aposentadoria ora cancelado, razão pela qual inexiste a prescrição alegada. 3. A Administração, desde que respaldada em sólidos argumentos jurídicos, teria o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). Assim, uma vez constatado, com base em argumentos jurídicos, que determinada verba foi concedida indevidamente, tem a Administração o direito (ou melhor, o dever) de revisar pensão paga indevidamente, em desacordo com as normas legais, sob pena de afronta ao texto constitucional. Em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. Assim, em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, pois, se, na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida, portanto em determinados casos, mesmo ultrapassado o lapso prescricional cabível, a anulação do ato administrativo viciado afigura-se insuperável, face ao princípio da legalidade. 4. Relatório da sentença atacada que apresenta erro material no que diz respeito à indicação do número de páginas da petição inicial e dos documentos acostados, bem como fazendo referência a declaração de hipossuficiência e procuração inexistentes, já que o Autor pagou as custas processuais e está em causa própria. Erro material, no entanto, que não acarreta a nulidade do decisum, porquanto as demais 1 informações foram adequada e corretamente relatadas, inexistindo prejuízo à parte autora - que tampouco se caracteriza por eventual decisão judicial desfavorável, se esta última sequer foi determinada pelo erro naterial em questão. Precedente: TRF-2ª Reg., 7ª T.E., AC 201151010044251, Relator: Des. Fed. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO, E-DJF2R 15.02.2013. 5. Fundamentação da sentença atacada que, ainda que concisa, não deixou de abordar o pedido formulado na exordial - que, diga-se de passagem, foi correta e completamente enunciado no relatório do dito decisum, a indicar que dele estava ciente o Juízo a quo -, ainda que tenha, ao final, entendido pela sua improcedência, não estando o julgador vinculado a qualquer das teses formuladas pelas partes, mas apenas ao(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com sua(s) respectiva(s) causa(s) de pedir. Precedentes do STJ e do TRF-2ª Região. 6. Padronização de decisões que é não é vedada pela lei processual civil, justificando-se no caso de matérias de direito já conhecidas, sobre as quais já exista solução sedimentada. Se a fundamentação da sentença, conforme sustenta o ora Apelante, trata de hipótese diversa da por ele narrada na exordial, cabe- lhe apontar, em sua peça recursal, exatamente quais seriam os pontos de divergência, não sendo suficiente, para tal fim, argumentação meramente genérica no sentido de que "o direito do apelante difere do pretendido pelos demais autores nos processos designados pelo ínclito Magistrado", ou de que as teses deduzidas na inicial teriam "argumentação dissonante das decisões indicadas para negar o justo pleito do apelante". Precedente: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 200751010003178, Relator: Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU 20.01.2009, p. 31. 7. Considerando-se que o Autor/Apelante, empossado em 1977, tinha menos de dez anos de serviço quando do advento da LC nº 51, de 20.12.1985 e que requereu a sua aposentadoria em 22.04.2009, já na vigência da referida Lei Complementar, é esta última que deve reger a dita aposentadoria, inclusive no que diz respeito à sistemática de contagem de tempo de serviço (Súmula nº 359/STF), sendo de todo inviável conjugar essas disposições legais com dispositivos de outras duas leis já revogadas e inexistindo direito à conversão majorada e proporcional do tempo passado sob a égide da legislação revogada, ao contrário do que sustenta em sua peça recursal. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 1.582.215, DJe 28.06.2016; TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 201251010076300, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 02.09.2014; TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 201151010198588, Relator: Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 29.07.2014. 8. Violação ao contraditório e à ampla defesa, alegadas pelo Apelante, que não se constata, tendo em vista que este último foi devidamente notificado em 26.02.2013, deixando de apresentar defesa na esfera administrativa e optando por recorrer ao Judiciário, ajuizando a presente ação em 26.03.2016, imediatamente após a revogação do ato de aposentadoria, em 22.03.2013. 9. Apelação do Autor desprovida, mantida a sentença atacada, na forma da fundamentação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PECULATO. PENA-BASE E ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. I - Não existe bis in idem, na medida em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade e circunstâncias do crime e a incidência da agravante do art. 62, I, do CP em razão de uma das rés ser a protagonista da ação criminosa. II - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em razão do não preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal. III - Mantida a perda do cargo público da segunda embargante, decretada na sentença por força do art. 92, I, "a" do CP, mas com efeitos a partir do julgamento dos recursos de apelação criminal. IV - Embargos infringentes não providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO T RINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, insurge-se o Apelante contra a sentença dos Embargos de Declaração, cujos efeitos infringentes modificaram o julgado, declarando a prescrição trintenária do direito a utoral e extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Fazia jus o Apelante à incidência dos juros progressivos em sua conta fundista no período compreendido entre 01/01/1967 e 31/10/1980, uma vez que os juros progressivos só incidem enquanto mantido o vínculo empregatício na empresa onde se deu a opção. 3. Proposta a ação em 05 de fevereiro de 2013, os efeitos retroagiriam até a data de 05 de fevereiro de 1983, por força da prescrição trintenária incidente sobre as ações concernentes a direitos sobre o saldo do FGTS, conforme súmulas 210 e 389 do STJ. 4. O fundo de direito do Apelante não está prescrito, mas todas as parcelas dos juros progressivos encontram-se prescritas uma vez que seriam devidas até a data do d esligamento da empresa na qual se deu a opção pelo FGTS. 5 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CONDUTA COMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O dano causado por conduta estatal, seja ela comissiva ou omissiva, é passível de reparação. O art. 37, §6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil extracontratual objetiva das pessoas de direito público e privadas prestadoras de serviço público, 2. Para se configurar a responsabilidade objetiva por atos comissivos, há que se verificar a ocorrência de três pressupostos: (i) fato administrativo, (ii) dano, e (iii) nexo de causalidade entre eles. 3. A conduta administrativa, também chamada de fato administrativo, é a ação ou a omissão do agente público; o dano é o reflexo moral ou patrimonial que poderá vir a sofrer o administrado; ao passo que o nexo causal é o liame subjetivo que une os dois primeiros elementos. 4. No que tange ao dano moral, em análise no caso, destaco que pode ser considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. 5. Comprovada a existência dos três pressupostos caracterizados da responsabilidade extracontratual objetiva da Administração Pública, o administrado merece ser indenizado, a título de reparação dos danos experimentados. 6. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado 1 importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, o benefício fora indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao segurado falecido, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável (fls. 34). Todavia, pelo que consta dos autos, autora e o falecido tiveram em comum duas filhas, nascidas em 1983 e 1984, há mais de 30 anos, e segundo consta na certidão de óbito, o falecido não teve outros filhos. A autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de óbito (fls. 13 e 48); cédulas de identidade do falecido (fls. 14) e das filhas do casal (fls. 18 e 20/21); certidão de nascimento de Isabel (fls. 19); comprovantes de residência em nome da autora e do falecido (fls. 15); extrato para imposto de renda da Caixa referente ao financiamento do mesmo imóvel (fls. 93); comprovante de acompanhamento de consultas da autora em posto de saúde do Rio de Janeiro (fls. 95); fotos da autora em momentos de confraternização com a família e o falecido, em datas diversas, no período de 2008 a 2014 (fls. 96/100); bem como declarações de três testemunhas do relacionamento (fls. 22/24), que também foram ouvidas, sob compromisso, na audiência de instrução (fls. 78/82). VI - Portanto, a prova testemunhal analisada conjuntamente com a prova documental, se revestiu de força probante o bastante para permitir aquilatar a existência da alegada união estável, se mostrando suficientes para a 2 comprovação da efetiva relação de companheirismo havida entre a autora e o Sr. Carlos Alberto, razão pela qual faz jus à autora ao benefício de pensão por morte, nos termos em que fora definido na sentença. VII - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. VIII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FATO SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 28/10/2015, em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas no juízo prolator da sentença coletiva, a teor da interpretação conjunta do art. 98, § 2º, II, do CDC, e parágrafo único do art. 475-P do CPC/73. 2. Há fato novo superveniente que influiu no julgamento do presente conflito. O Agravo de Instrumento nº 2013.02.01.004781-7, interposto contra a decisão que determinou o arquivamento da execução coletiva com baixa na distribuição, para que cada beneficiado executasse individualmente a sentença coletiva, mediante livre distribuição das execuções, sob pena de frustração da prestação jurisdicional, sequer foi conhecido por este Tribunal, à vista da inadequação do recurso interposto em face de sentença. Houve trânsito em julgado do recurso em 22/12/2015, e, nessas circunstâncias, há título judicial formado no sentido de que as execuções individualizadas sejam livremente distribuídas, e isso, por si só, já é o suficiente para que o processo permaneça no Juízo do 1ª VF/RJ. 3. Ainda que assim não fosse, as execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio da exequente, não se pode obrigá-la a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 4. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido da "requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, das 03 últimas declarações de bens e direitos dos executados, a fim de se verificar a eventual existência de bens passíveis de constrição judicial". - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações junto à Receita Federal deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora nem a existência de dificuldades na obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pela Magistrada de primeiro grau. - Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região. - Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de providenciarem a internação da autora no INTO para realização de tratamento cirúrgico adequado (artroplastia parcial do quadril), com todos os procedimentos necessários à sua recuperação. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Não há que se falar em esvaziamento do objeto da presente ação, uma vez que a cirurgia pretendida pela autora somente foi realizada em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela concedida, sendo, pois, imprescindível o julgamento da remessa necessária, sob pena de consolidar como definitivas as deliberações de primeiro grau de jurisdição. -A existência de prova documental indicando a necessidade de submissão da autora ao tratamento cirúrgico vindicado (artroplastia parcial do quadril), impõe a manutenção da sentença recorrida, devendo o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento do tratamento indispensável à melhoria da qualidade de vida da paciente. - Remessa desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a). 1 Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que lhe dava provimento. Determinou-se a juntada das notas taquigráficas como razão de dicidir e voto-vencido. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CÂNCER. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 421, STJ. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da realização de tratamento oncológico adequado ao estado de saúde da autora, por ser portadora de Neoplasia de mama. - Afastada a preliminar de perda de objeto, na medida em que a decisão antecipatória que deferiu o tratamento da autora, ainda que signifique a entrega de forma integral do bem jurídico pretendido, tem caráter provisório, estando sujeita a m odificação e até mesmo a revogação por decisão posterior. - Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos e t ratamento médico. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio 1 da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado D emocrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - No ponto, vale lembrar que a obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia do d ireito à vida. - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade da realização do tratamento oncológico (radioterapia), como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da s entença. - Honorários sucumbenciais incabíveis à Defensoria Pública da União ante o estabelecido na súmula 421 do STJ. - Remessa necessária e recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 109, §2º, CRFB/88. INAPLICÁVEL. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); s ubsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Não se aplica a regra de competência prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal, à execução individual de sentença coletiva ajuizada em face de autarquia federal. 3. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS INERENTES AO REENQUADRAMENTO PELA LEI 8.261/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 4º do Novo CPC. P ROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Hipótese de demanda objetivando o pagamento de atualização monetária e juros de mora inerente aos valores recebidos, a título de revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialidades da Lei nº 8.216/91, e m que foi acolhida a preliminar de prescrição. - Nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, o prazo prescricional, na hipótese da presente demanda, é de cinco anos, sendo o termo inicial para sua contagem a data em que o pagamento foi efetuado sem correção monetária, notadamente em janeiro de 2003, conforme efetivamente demonstrado nos autos, pois se trata de valor decorrente de correção monetária e, portanto, configura-se como ato violador ao direito do a pelante o pagamento de tal reajuste. - A correção monetária não é um acessório, pois faz parte do valor principal, uma vez que o montante devido é constituído do valor original da época, em que foi reconhecido o débito, atualizado pela correção monetária, sendo certo que o pagamento de qualquer quantia sem correção não tem o condão de quitar a dívida, visto que o pagamento seria apenas parcial, razão pela qual o mesmo pode ser pleiteado j udicialmente como ocorre no caso em apreço. - Neste contexto, tendo a União Federal confirmado que efetuou com atraso o pagamento dos valores devidos aos Autores a título de reenquadramento nos termos da Lei 8.216/91 (fls. 42/46), bem como a correspondente atualização monetária apenas até junho de 1994, restou caracterizado o prejuízo ao servidor, em favor de um inadmissível 1 e nriquecimento sem causa do Ente Federativo. - Em relação aos juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, já se encontra há muito pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se trata de pagamento de verba de natureza salarial e, portanto, alimentar, não se tratando de matéria de Direito Civil, regendo-se, assim, pelo disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (STJ, Terceira Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial - ERESP 58.337/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 22.09.1997, p. 46328) e, posteriormente, pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n .º 2.180-35/2001. - Assim, para as ações propostas anteriormente a 27.08.2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, devem ser aplicados juros na base de 1% (um por cento) ao mês; ao passo que, para as ações posteriores os juros devem ser apurados na base de 6% (seis por cento) ao ano (Cf. STJ, Terceira Seção, RESP 1.086944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE A SSIS MOURA, DJe 04.05.2009). - Todavia, o referido art. 1º da Lei n.º 9.494/97 foi recentemente alterado pela Lei n. 11.960, de 30.06.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo que, diante da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que, tal como ocorrido com a Medida Provisória 2.180-35/2001, por apresentar a nova norma natureza material - na medida em que origina direitos patrimoniais-, incide apenas para as ações ajuizadas após o advento de tal alteração normativa (Cf. STJ, RESP 1209411, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 10.11.2010; RESP 1205877, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJ 28.09.2010; EDCL no RESP 1065252, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 26.08.2010), devendo ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão na mesma linha (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel: Ministro GILMAR M ENDES). - Na hipótese dos autos, em se tratando de demanda ajuizada em 09.10.2006, impõe-se o cômputo de juros de mora na base de 0 ,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1013, § 4º do Novo CPC, julgar procedente o pedido autoral. 2

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA SUBSUMIDA AO ARTIGO 9º, VIII, LEI Nº 8.429/1992. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PREFEITO COM CARGO DE CHEFIA EM HOSPITAL CONVENIADO DO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS NO HOSPITAL. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES (ARTIGO 12, I, LEI Nº 8.429/1992). DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MPF PROVIDOS EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF em face de ex-Prefeito do Município de Teresópolis-RJ que teria, simultaneamente com o mandato municipal (01.04.2004 a 31.12.2007), cumulado cargo de Chefe da Divisão de Controle e Avaliação no Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Otaviano (HCTO), vinculado, por sua vez, à Fundação Nacional Serra dos Órgãos (FESO). 2. Conduta do Réu/Apelado, conforme descrita na exordial, que se subsume, conforme corretamente deduziu a julgador a quo, à do Artigo 9º, VIII, da Lei nº 8.429/1992, e não às do Artigo 10 do mesmo diploma legal, conforme sustenta o Parquet Federal em sede recursal, dada a ausência de provas nos autos de "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens os haveres" de entes da Administração Pública. 3. Relação de emprego do Réu/Apelado com o HCTO, através da FESO, que se evidencia pelas provas dos autos, em especial consulta efetuada ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), bem como ofícios do HCTO e da FESO, dando conta de que o Réu/Apelado integrava o corpo docente do HCTO entre 01.01.2005 e 14.11.2007 (data em que rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria), bem como ocupou o cargo de Chefe da Divisão de Controle e Avaliação do HCTO de 01.01.2005 a 31.10.2006, data em que extinto o referido cargo, diante de alteração do Regimento Interno do HCTO e durante o qual o Réu exerceu, simultaneamente, mandato de Prefeito do Município de Teresópolis. 4. Alegações do Réu/Apelado, em sede de depoimento colhido em audiência de instrução, que não elidem as provas colhidas nos autos, caracterizando o exercício simultâneo dos cargos em questão. 5. Atribuições do cargo de chefia no HCTO que, conforme o Regimento Interno da instituição, incluem, juntamente com outras de caráter técnico-organizacional, também a de "controlar e fiscalizar os convênios e serviços controlados" do HCTO, sendo certo que, no período em que exercidos simultaneamente o mandato municipal e o cargo de chefia (01.01.2005 a 31.10.2006), o Réu/Apelado estava incumbido de controlar e fiscalizar convênios celebrados entre o Município e o HCTO e sendo certo, ademais, que, a partir de janeiro de 2005, tais convênios, antes celebrados com o Réu na qualidade de Prefeito e representante do Município, passaram a ser celebrados, ao invés, com o então Secretário Municipal de Saúde - circunstância que não serve a elidir a efetiva caracterização da conduta descrita como improbidade administrativa, na forma do Artigo 9º, VIII, da Lei nº 8.429/1992, em razão de violação aos princípios 1 constitucionais da moralidade e da impessoalidade. 6. Sanções que devem ser aplicadas na forma do Artigo 12, I, Lei nº 8.429/1992, em conformidade com as circunstâncias do caso concreto (em especial a inexistência de provas de lesão patrimonial em razão da cumulação de cargos do Réu) e em atendimento aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quais sejam: suspensão dos direitos políticos do Réu pelo período de 08 (oito) anos; aplicação de multa civil no valor de 02 (duas) vezes do total dos proventos percebidos pelo Réu, na qualidade de Chefe da Divisão de Controle e Avaliação do HCTO, no período de 01.01.2005 a 31.10.2006, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária aplicada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 7. Dano moral coletivo que não se constata in casu, diante da inexistência, nos autos, de provas da ocorrência de efetiva lesão à coletividade em razão da indevida cumulação, ou de que esta última tenha prejudicado o atendimento à população do Município de Teresópolis, entre janeiro de 2005 e outubro de 2006, no que tange à área da Saúde. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 8. Remessa necessária e apelação do MPF providas em parte, com reforma parcial da sentença atacada, nos termos da fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ACP. REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. BARRAGEM DE FUNDÃO. IBAMA. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE DA SAMARCO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. 1. O IBAMA se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, que, nos autos da Medida Cautelar à Ação Civil Pública de reparação por danos ambientais e danos morais coletivos, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face de Samarco Mineração S/A (Samarco), Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), deferiu o pedido de antecipação liminar dos efeitos da medida cautelar, determinando, de forma solidária, a adoção de diversas medidas, como " identificar e promover, antes da passagem da onda de sedimentos pelo Rio Doce pelo município de Linhares/ES, o resgate da fauna que poderá ser comprometida com a presença desses sedimentos tanto na água do rio como do mar nas proximidades de sua foz". 2. Tais medidas se inserem como preparatórias para a aferição da responsabilidade civil daquele que é considerado o maior desastre ambiental ocorrido no Brasil, o rompimento da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, destruindo o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e afetando várias outras localidades, além das cidades de Barra Longa e Rio Doce. 3. O Meio Ambiente, desde a primeira Conferência Internacional de Meio Ambiente, realizada no ano de 1972 em Estocolmo, passou a ser reconhecido como um direito fundamental de natureza difusa, com titularidade estendida, abrangendo não apenas a presente geração, como as futuras. 4. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi pioneira na questão ambiental, reconhecendo o meio-ambiente como um direito fundamental de terceira geração. 5. Dentro desta sistemática progressista no âmbito do direito ambiental, a Constituição, em seus arts. 170 e 225, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável previsto na Lei nº 6.938/81, dispondo ainda, no art. 23, incisos VI e XI, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. 6. O IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA e executor da proteção ambiental e da política nacional do meio ambiente, por força do disposto na Lei nº 7.735/89, é dotado de poder de polícia para executar e fiscalizar a política nacional de meio ambiente, inclusive no que concerne à exploração de recursos naturais, tendo seus agentes o poder-dever de agir, sob pena de co-responsabilidade, nos termos do que preconizam os §§1º e 3º do art. 70 da Lei nº 9.605/98. 7. Diante da magnitude de tal catástrofe, a mineradora Samarco, de propriedade da Vale S/A e da BHP Billiton Brasil Ltda., como amplamente noticiado na mídia, recebeu a maior multa já aplicada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), foram ao menos R$ 250 milhões, referente a soma de cinco autos de infração no valor de R$ 50 milhões cada. 8. Além das multas aplicadas, a autarquia federal ajuizou, em 30/11/2015, ação própria, em 1 litisconsórcio ativo com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo em face da SAMARCO mineradora, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., objetivando a criação de um fundo de aproximadamente R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões) de reais destinados a minorar as consequências da tragédia. 9. A responsabilidade do IBAMA em relação à adoção de condutas preventivas à ocorrência dos danos ambientais causados, ainda que de forma indireta, somente poderá ser aferida após a análise do acervo fático- probatório que será anexado aos autos da ação civil pública, sendo, portanto, inviável sua exclusão do polo passivo nesta fase processual. 10. O que não se pode admitir é que o poder público federal seja reputado como responsável solidário em juízo perfunctório, no tocante à adoção das medidas de alto custeio determinadas na decisão recorrida, com a finalidade de mensurar o impacto do rompimento da barragem da mineradora. 11. Tal repartição de responsabilidade, em caráter inicial, vai de encontro ao preconizado no princípio do poluidor-pagador, segundo o qual se impõe a internalização das externalidades negativas das atividades humanas utilizadoras de recursos ambientais. 12. Os custos gerados pela degradação ambiental, mesmo os preparatórios para fins de avaliação do impacto gerado, devem ser arcados pela empresa SAMARCO S/A que, durante todo tempo, lucrou com a atividade de extração mineral. 13. Agravo provido para excluir o IBAMA das obrigações solidárias impostas pela decisão agravada.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou procedente o pedido, "para reintegrar a parte autora na posse da área situada na BR-393 (KM 175,50), lado Sul, trecho compreendido entre a divisa de MG/RJ até o entroncamento com a BR-116 (Dutra), condenar a parte ré a desocupar o referido imóvel, bem como autorizar a parte autora a promover a sua demolição". 2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição. 3. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 4. Havendo pedido de condenação da ré ao pagamento de gastos com a demolição de um imóvel irregularmente construído em faixa de domínio de rodovia federal, tal pedido há de ser julgado procedente. 5. Apelo da autora (Acciona) conhecido e parcialmente provido. Apelo da ANTT conhecido e provido. Apelação da ré conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0032609-13.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032609-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00326091320134025101) EM ENTA ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. I MPOSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária é negócio jurídico com cláusula resolúvel de domínio. Com o desdobramento da posse, são transferidas a propriedade resolúvel e a posse indireta ao credor fiduciário. O devedor fiduciante detém apenas a posse direta. Logo, não tem a propriedade do bem, por ser esta resolúvel, que somente será devolvida quando e se houver o adimplemento, o que, no caso, não ocorreu. Dessas considerações decorre que o bem dado em alienação fiduciária não pode ser alcançado pela indisponibilidade, porquanto o p ossuidor direto não pode dele dispor, eis que não está sob seu domínio. 2. Os devedores fiduciantes foram imitidos tão somente na posse direta do imóvel, sendo certo que a propriedade resolúvel, averbada em nome da apelante, foi consolidada em propriedade definitiva, com o inadimplemento dos fiduciantes (não pagamento do preço integral), embora intimados, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/97, sendo certo que os mesmos jamais foram proprietários do imóvel, mas apenas possuidores diretos, com expectativa de assunção futura e eventual do domínio, em caso de pagamento integral do p reço, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei 9.514/97. 3. O gravame indevido de indisponibilidade vem impedindo o exercício do direito da a pelante, previsto no art. 26, §7º, da Lei 9.514/97. 4. A decisão que deferiu a tutela antecipada foi mantida por esta E. Turma nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2014.02.01001214-5, em decisão monocrática, e mantida em sede de agravo interno. Em cumprimento à liminar, a indisponibilidade gravada na matrícula do referido bem imóvel, pela ré-apelada (itens AV-6 e AV-7, da certidão de ônus reais), foi efetivamente cancelada (itens AV-8 e AV-9, da respectiva certidão), tendo sido, portanto, consolidada a propriedade definitiva da apelante (item AV-10, da respectiva certidão) (art. 26, §7º, Lei 9.514/97). Por conseguinte, a autora-apelante conseguiu promover a alienação do imóvel em hasta pública, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97. 5. A própria apelante, nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, adjudicou o imóvel, quitando o valor da dívida, passando a ser sua, portanto, a propriedade definitiva do bem ( item AV-11 da certidão e ônus reais). 6. Sobreveio a sentença, julgando improcedente o pedido da autora, revogando-se, via de consequência, a decisão proferida em sede de antecipação de tutela. Determinou-se, ainda, a remessa de ofício ao 9º RGI no sentido de se restabelecer a indisponibilidade sobre o imóvel objeto da lide, de propriedade definitiva da apelante, que, na verdade, não possui qualquer relação com a ANS, pois são os devedores fiduciantes os ex-administradores da 1 empresa sujeita ao Regime de Direção Fiscal e à liquidação extrajudicial. De acordo com o MM. Juiz a quo, "o imóvel em questão, por ocasião da decretação da indisponibilidade, pertencia mais aos compradores do que à vendedora, em que pese a ficção jurídica da alienação fiduciária (...)", eis que, "até maio de 2013, os compradores haviam pago pela aquisição do imóvel o equivalente a R$ 866.776,60, sendo o saldo devedor da ordem de R$ 632.171,22". Equivocado o entendimento exarado na sentença, tendo em vista que somente após a quitação de todas as parcelas o bem passaria à propriedade do devedor fiduciário, cumprindo esclarecer que o domínio não é transmitido paulatinamente, a cada parcela paga. O bem adquirido em alienação fiduciária em garantia não pertence ao devedor fiduciante até a quitação total do financiamento junto ao credor fiduciário, motivo pelo qual se torna impossível a indisponibilidade de bem não pertencente ao fiduciante. Tal vedação irradia-se mesmo em face das prestações já pagas ou dos incertos e futuros direitos decorrentes de eventual excussão do bem, promovida pelo fiduciário, em caso de mora ou i nadimplemento do devedor fiduciante. 7. É o credor fiduciário que detém a propriedade do bem, ainda que resolúvel, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta do mesmo, somente se lhe consolidando o domínio com a quitação integral da dívida. Ou seja, pago o preço em sua integralidade, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel (art. 25 da Lei 9.514/97). Por outro lado, " vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário" (art. 26 da Lei 9.514/97). Dessa forma, ao contrário do consignado na sentença, o inadimplemento parcial não gera a "propriedade parcial" em favor do devedor fiduciante, mas a consolidação da propriedade e m nome do credor fiduciário. 8. No caso, como os devedores fiduciantes não cumpriram a condição resolutiva, a propriedade resolúvel foi consolidada em propriedade definitiva em favor da apelante (art. 26, §7º, da Lei 9.514/97). O imóvel foi, inclusive, levado à hasta pública e adjudicado pela própria apelante, mediante pagamento do saldo devedor, nos termos do 27, §5º, da Lei 9 .514/97 (certidão de ônus reais). 9. Não se sustenta a afirmativa da sentença de que "a autofalência da Planlife Assistência Médica Ltda. ME, baseada no relatório de liquidação extrajudicial levado a efeito pela ANS, a qual foi efetivamente decretada em 24/07/2014, acentua a necessidade de se resguardar, na medida do possível, o patrimônio dos antigos administradores, para que, uma vez constatadas eventuais responsabilidades, os respectivos bens façam frente às obrigações da falida", tendo em vista que os bens que devem responder pelas obrigações da falida são os de seus ex-administradores, e não os da apelante, que, no caso, não possui qualquer relação com o débito em questão, devendo, portanto, ser afastada a i ndisponibilidade imposta no imóvel de sua propriedade, objeto da presente demanda. 10. O próprio art. 24-A, §5º, da Lei n.º 9.656/98, afasta a indisponibilidade determinada pela Agência Reguladora. Destaque-se que a apelante promoveu o registro da escritura de compra e venda com pacto de alienação fiduciária praticamente 3 (três) anos antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa, não havendo amparo legal para a m anutenção da indisponibilidade que pesa sobre imóvel. 1 1. Apelo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA NACIONAL DE ESTRANGEIRO. ISENÇÃO DE TAXA. DIREITO CONSTITUCIONAL DO REQUERENTE. ARTIGOS 5º INCISO LXXVII DA CF C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.265/96. 1. Trata-se de ação ordinária com vistas à que seja expedida a 2ª via da carteira do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), independentemente do pagamento de taxas ou quaisquer outras custa/multas. 2. O impedimento para que o autor (estrangeiro hipossuficiente) tenha acesso a obtenção ao documento de identificação sem o pagamento de taxas, viola a ré dois dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil dispostos no art. 1º, II e III da Constituição Federal: a cidadania e a dignidade da pessoa humana. 3. A Constituição Federal, posterior ao Estatuto do Estrangeiro, previu a gratuidade, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país: "O artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal dispõe: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...] LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 4. Esse inciso foi regulamentado pela Lei nº 9.265/96, que, em seu artigo 1º, determina": "Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição;II - aqueles referentes ao alistamento militar;III - os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira 1 certidão respectiva". 5. O documento requerido pelo autor se enquadra na hipótese prevista no inciso V do referido artigo 1º ("quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público"). Isso porque o estrangeiro residente em território brasileiro que não possui o Registro Nacional de Estrangeiro corre o risco de ter seus direitos limitados, uma vez que esse documento é exigido para diversos atos de sua vida civil. Logo, o requerimento do documento em questão visa à assegurar suas garantias individuais 6. Remessa necessária não conhecida e recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CRMV/RJ. REGISTRO PROVISÓRIO. PRORROGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja prorrogada a validade do registro provisório do agravado pelo Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, por considerar demonstrados os requisitos do artigo 300 caput, do NCPC. 2. Insurge-se a agravante ao argumento de que a agravada não teria cumprido o prazo previsto na Resolução nº 1.041/2013, art. 5º-A, § 2º e que não há prova nos autos de que o agravado tenha requerido a expedição de inscrição definitiva e nenhuma comprovação de ter solicitado o diploma pelas vias administrativas. 3. Não se vislumbra na hipótese as razões alegadas pelo agravante. Antes, depreende-se que o CRMV/RJ refutou o provimento com base em norma infralegal, sem sopesar os direitos fundamentais que nortearam o dever de cautela do magistrado em face do conjunto probatório carreado aos autos. 4. Ao administrador não é dado interpretar ou aplicar a lei que autoriza sua atuação conforme valores próprios ou particular interpretação literal, devendo sempre buscar um resultado que corresponda à concretização da justiça. 5. Confirmado o fumus boni iuris do agravado, quando este anexou em 31/05/2016, às fls. 159/160, da ação originária, cópia do diploma de bacharel em medicina veterinária. 6. Pelos argumentos expendidos e ainda de acordo com jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece ser prosperar. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.. BACENJUD. ENDEREÇO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa de endereço da executada pelo BACENJUD, convencido o juízo de que cabe às partes sua correta indicação, sendo este requisito necessário, inclusive, à propositura da ação. 2. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, é medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo 3. A Superior Corte de Justiça concluiu que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud destinam-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015). 4. Afastar a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD se mostra incompatível com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes: TRF2, AI 0013452-60.2015.4.02.0000, 6ª Turma, Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julg. 17/2/2016; TRF4, AI 5053461-22.2015.404.0000, 3ª Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julg. 24/2/2016; e TRF4, AI 0002685-06.2015.404.0000, 4ª Turma, Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julg. 29/2/2016. 5. Agravo de instrumento provido.