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Jurisprudência

TRF2 0019817-27.2013.4.02.5101 00198172720134025101
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ÓBITO APÓS EC Nº 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INCIDÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INDEVIDA. 1. A sentença, acertadamente, determinou ao ente federativo abster-se de descontar de Edith Nascimento, pensionista desde 18/08/2004, viúva de Ismael Nascimento, ex-artífice de eletricidade e comunicação, vinculado ao Comando da Marinha, os valores da pensão por morte pagos, de agosto/2004 a no...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0024467-49.2015.4.02.5101 00244674920154025101
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA - VALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA IMPEDIMENTO DE DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL FINANCIADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Criada pelo Decreto 3.848/2001, a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, nos termos dos artigos 1º e 4º, é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem como objetivo "(...) adquirir bens e direito...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 14/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008935-06.2013.4.02.5101 00089350620134025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO EM ATO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 473/STF. DIREITO ADQUIRIDO A SITUAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DA SENTENÇA ATACADA. ERRO MATERIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONCISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE DISTINGUE DA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA. POSSIBILIDADE. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 51/1985. CONTAGEM, FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DAS LEIS Nos 3.313/19...
Data do Julgamento : 03/10/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0807660-28.2009.4.02.5101 08076602820094025101
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PECULATO. PENA-BASE E ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. I - Não existe bis in idem, na medida em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade e circunstâncias do crime e a incidência da agravante do art. 62, I, do CP em razão de uma das rés ser a protagonista da ação criminosa. II - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberda...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : ElfNu - Embargos Infringentes e de Nulidade - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003925-78.2013.4.02.5101 00039257820134025101
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO T RINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, insurge-se o Apelante contra a sentença dos Embargos de Declaração, cujos efeitos infringentes modificaram o julgado, declarando a prescrição trintenária do direito a utoral e extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Fazia jus o Apelante à incidência dos juros progressivos em sua conta fundista no período compreendido entre 01/01/1967 e 31/10/1980, uma vez que os juros progressivos só incidem enquanto mantido o vínculo empregatício na empresa onde se deu a opç...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0015654-88.2012.4.02.9999 00156548820124029999
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PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CONDUTA COMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O dano causado por conduta estatal, seja ela comissiva ou omissiva, é passível de reparação. O art. 37, §6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil extracontratual objetiva das pessoas de direito público e privadas prestadoras de serviço público, 2. Para se configurar a responsabilidade objetiva por atos comissivos, há que se verificar a ocorrência de três pressupostos: (i) fato administrativo, (ii) dano, e (iii) nexo de...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0043705-51.2015.4.02.5102 00437055120154025102
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o côn...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014048-44.2015.4.02.0000 00140484420154020000
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FATO SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 28/10/2015, em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005375-28.2016.4.02.0000 00053752820164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido da "requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, das 03 últimas declarações de bens e direitos dos executados, a fim de se verificar a eventual existência de bens passíveis de constrição judicial". - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentid...
Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0132723-57.2013.4.02.5101 01327235720134025101
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de providenciarem a internação da autora no INTO para realização de tratamento cirúrgico adequado (artroplastia parcial do quadril), com todos os procedimentos necessários à sua recuperação. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0132150-82.2014.4.02.5101 01321508220144025101
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CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CÂNCER. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 421, STJ. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da realização de tratamento oncológico adequado ao estado de saúde da autora, por ser portadora de Neoplasia de mama. - Afastada a preliminar de perda de objeto, na medida em que a decisão antecipatória que deferiu o tratamento da autora, ainda que signifique a entrega de forma integral do bem juríd...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0116353-32.2015.4.02.5101 01163533220154025101
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 109, §2º, CRFB/88. INAPLICÁVEL. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso d...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 29/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000968-30.2006.4.02.5108 00009683020064025108
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS INERENTES AO REENQUADRAMENTO PELA LEI 8.261/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 4º do Novo CPC. P ROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Hipótese de demanda objetivando o pagamento de atualização monetária e juros de mora inerente aos valores recebidos, a título de revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialidades da Lei nº 8.216/91, e m que foi acolhida a preliminar de prescrição. - Nos termos do art....
Data do Julgamento : 16/12/2016
Data da Publicação : 13/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000351-73.2011.4.02.5115 00003517320114025115
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA SUBSUMIDA AO ARTIGO 9º, VIII, LEI Nº 8.429/1992. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PREFEITO COM CARGO DE CHEFIA EM HOSPITAL CONVENIADO DO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS NO HOSPITAL. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES (ARTIGO 12, I, LEI Nº 8.429/1992). DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MPF PROVIDOS EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Ação Civil Pública por improbidade...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Data da Publicação : 13/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013415-33.2015.4.02.0000 00134153320154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ACP. REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. BARRAGEM DE FUNDÃO. IBAMA. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE DA SAMARCO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. 1. O IBAMA se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, que, nos autos da Medida Cautelar à Ação Civil Pública de reparação por danos ambientais e danos morais coletivos, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face de Samarco Mineração S/A (Samarco), Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto Bras...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000401-37.2013.4.02.5113 00004013720134025113
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AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou procedente o pedido, "para reintegrar a parte autora na posse da área situada na BR-393 (KM 175,50), lado Sul, trecho compreendido entre a divisa de MG/RJ até o entroncamento com a BR-116 (Dutra), condenar a parte ré a desocupar o referido imóvel, bem como autorizar a parte autora...
Data do Julgamento : 10/10/2016
Data da Publicação : 14/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0032609-13.2013.4.02.5101 00326091320134025101
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Nº CNJ : 0032609-13.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032609-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00326091320134025101) EM ENTA ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. I MPOSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária é negócio jurídico com cláusula resolúvel de domínio. Com o...
Data do Julgamento : 25/07/2016
Data da Publicação : 29/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO MIGUEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0024543-39.2016.4.02.5101 00245433920164025101
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ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA NACIONAL DE ESTRANGEIRO. ISENÇÃO DE TAXA. DIREITO CONSTITUCIONAL DO REQUERENTE. ARTIGOS 5º INCISO LXXVII DA CF C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.265/96. 1. Trata-se de ação ordinária com vistas à que seja expedida a 2ª via da carteira do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), independentemente do pagamento de taxas ou quaisquer outras custa/multas. 2. O impedimento para que o autor (estrangeiro hipossuficiente) tenha acesso a obtenção ao documento de identificação sem o pagamento de taxas, viola a ré dois dos princípios fundamentais da República Federat...
Data do Julgamento : 05/09/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005069-59.2016.4.02.0000 00050695920164020000
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PROCESSO CIVIL. CRMV/RJ. REGISTRO PROVISÓRIO. PRORROGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja prorrogada a validade do registro provisório do agravado pelo Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, por considerar demonstrados os requisitos do artigo 300 caput, do NCPC. 2. Insurge-se a agravante ao argumento de que a agravada não teria cumprido o prazo previsto na Resolução nº 1.041/2013, art. 5º-A, § 2º e que não há prova...
Data do Julgamento : 30/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011241-51.2015.4.02.0000 00112415120154020000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.. BACENJUD. ENDEREÇO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa de endereço da executada pelo BACENJUD, convencido o juízo de que cabe às partes sua correta indicação, sendo este requisito necessário, inclusive, à propositura da ação. 2. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, é medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, q...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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