HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIAS AO SERVIÇO. ATESTADOS MÉDICOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MÉDICO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. NORMA REGULAMENTAR. CABIMENTO. I - Inobstante o disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal, a jurisprudência é pacífica no sentido de cabimento do habeas corpus quando o ato atacado, ainda que praticado por militar, revestir-se de ilegalidade ou constituir abuso de poder, atingindo a liberdade de locomoção do indivíduo. Através da presente medida, o impetrante pretende salvaguardar o direito de locomoção do 1º Sargento do Exército Brasileiro, o qual estaria em vias de ser violado diante dos efeitos do procedimento administrativo disciplinar visando a Lavratura do Termo de Deserção, em razão de ausências ao serviço no período compreendido entre os dias 16 e 30/10/15, que estariam embasadas em atestado médico fornecido por médico militar. II - A teor da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), é considerado "ausente" o militar que, por mais de 24 horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento e/ou ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer; devendo-se, após esse prazo, observar formalidades previstas em legislação específica. Ao demais, em outra esfera de responsabilidade, o militar é considerado "desertor" nos casos previstos na legislação penal militar e, no particular, o Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) tipifica o "crime de deserção" como sendo o fato de " ausentar-se" o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 dias. III - Segundo as regras estatutárias, as licenças (autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar em caráter temporário), aí se incluindo a licença para tratamento de saúde própria, configuram um dos direitos dos militares; devendo a concessão de licença ser regulada pelos Comandos das Forças Armadas. IV - Falece razão ao Requerente ao pretender que a autoridade coatora se abstenha de exigir a homologação de atestados médicos emitidos por médicos militares, lotados em Clínicas ou Hospitais do Exército Brasileiro, na medida em que, em conformidade com as disposições do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) - aprovado pelo Comandante do Exército -, os pareceres sobre o estado de saúde, exarados por outros médicos, mesmo militares, são submetidos à "homologação" do médico da Organização Militar (OM). V - Por tal razão, inclusive, nem há como afastar a exigência de se submeter à "homologação" do médico da sua Organização Militar o atestado firmado pelo médico da Policlínica Militar da Praia Vermelha, que sugeriu o afastamento do 1º Sargento pelo período de 15 dias, de modo a 1 viabilizar a almejada justificativa da ausência ao serviço, no período de 16/10/2015 à 30/10/15. VI - De igual sorte, desejando submeter-se a tratamento, com médico civil de sua escolha, que exigia seu afastamento do serviço, pelo período de 120 dias a contar de 30/10/15, possível o militar apresentar sua pretensão, por escrito, ao seu Comandante, a quem cabe providenciar para que ele seja examinado pelo médico da Unidade e, ouvido o médico da OM, decidir sobre a conveniência ou não do afastamento prescrito; exatamente como agiu a Administração Militar no caso vertente. VII - Na mesma seara, o Departamento-Geral do Pessoal da Diretoria de Saúde do Exército aprova "Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMEx)", elucidando que os atos médico-periciais implicam, sempre, em manifestação de natureza médico-legal destinada a produzir efeito no campo administrativo, passível de contestação por revisão ou recurso no âmbito do Exército Brasileiro; e que "homologação" é ato legal previsto na legislação médico- pericial com a finalidade de revisar, em última instância, os aspectos formais, a legalidade e a correção dos pareceres exarados por médico perito ou por junta de inspeção de saúde. VIII - De acordo com as NTPMEx, a inspeção de saúde tem por objetivo avaliar a integridade física e psíquica do inspecionado, a fim de emitir um determinado parecer que subsidie tomada de decisão sobre direito pleiteado ou situação apresentada por autoridade competente; pontuando que a recusa de militar da ativa de submeter-se a inspeção de saúde após ordem para tal ensejará a tomada de medidas disciplinares, podendo, inclusive, ser caracterizado crime militar. IX - Avulta claro, assim, que o procedimento administrativo disciplinar instaurado para a aplicação de punição ao Requerente, em decorrência de suas faltas ao serviço militar, deu-se em estrita consonância com a normatização de regência, que exige a homologação dos atestados médicos pelo Médico da Organização Militar a qual pertence; sendo certo que não há qualquer irregularidade em se exigir que atestados médicos sejam submetidos à homologação do departamento médico da unidade militar onde lotado o paciente. X - Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MASSA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 2. Deve ser concedida, portanto, oportunidade para que a exequente emende a petição inicial e retifique a CDA, com base no disposto no art. 284 do CPC e no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 3. Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA DIFICULDADE DE AGENDAMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRIORITÁRIA E CUMPRIMENTO PELO ENTE FEDERATIVO DO DEVER CONSTITUCIONAL. SISTEMA SISREG. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O PARECER MINISTERIAL E A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDA A UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. DEMAIS TÓPICOS QUESTIONADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCOREITA. EFEITO INTEGRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Omissão constatada, diante da ausência de pronunciamento acerca sobre a dificuldade de agendamento de consultas e internações no SISREG e nos demais sistemas, sobre os quais a União Federal alega não ter influência, bem como sobre a sua defesa quanto ao objetivo da demanda, sob a justificativa que este vinha atrelado ao atendimento hospitalar prioritário e não à ocorrência do descumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde. II - Segundo a Constituição Federal, a saúde se apresenta com status de direito social fundamental - artigo 6º - vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 196 da Carga Magna, o qual preceitua ser "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Responsabilidade do Poder Público de conceder tratamento médico prioritário aos cidadãos, indispensável à garantia dos seus direitos fundamentais, nas hipóteses em que comprovado o agravamento da enfermidade, colocando em risco a sua vida. IV - Devidamente sanada a contradição apontada entre o Parecer emitido pelo Ministério Público e a jurisprudência colacionada, a respeito dos honorários sucumbenciais. V - Diante da imperiosa necessidade de ajuizamento da demanda, no sentido de que fosse efetivada a internação do paciente, como medida de urgência, prevalece na jurisprudência revelar-se razoável o arbitramento dos honorários sucumbenciais, no montante de 10% do valor da causa, consoante apreciação equitativa do Juízo. VI - Pelo Princípio da Causalidade, aquele que, por algum motivo, deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista que o início do tratamento do autor somente se deu após a ordem judicial, não se podendo deixar de levar em conta que poderia ter sido evitada a movimentação da máquina judiciária. 1 VII - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC), com relação aos demais tópicos apontados no recurso, devido ao acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. VIII - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito integrativo.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SUPOSTA DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VISUALIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. 2. A negativa, devidamente justificada, de concessão de benefício previdenciário não é suficiente para configurar a existência de dano moral. Outra situação seria, se a despeito da legitimidade do ato de negativa inicial, o INSS tivesse levado prazo irrazoável para concluir o procedimento administrativo, o que não ocorreu. 3. Levando-se em conta a complexidade das questões discutidas e a disponibilidade de recursos técnicos e de força de trabalho da autarquia previdenciária, o tempo decorrido para apuração do direito à concessão do benefício não se afigura irrazoável ou ilícito, não ensejando, portanto, a reparação por danos não patrimoniais. 4. Apelação e remessa necessária providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ARMA DE FOGO ANTES INDEFERIDO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JEF. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Certo é que o critério para definição da competência do Juizado Especial Federal é o valor da causa, sendo que a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciário e o de lançamento fiscal, é matéria que está inserida na hipótese de taxativa exclusão da competência do Juizado Especial Federal para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor que se tenha atribuído à causa, não se podendo presumir a existência de restrições onde a lei não as indicou expressamente. 2- In casu, a pretensão autoral versa indubitavelmente sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo, vez que conforme se extrai da petição inicial, objetiva o Autor obter porte de arma de fogo que fora indeferido pela Administração Pública pelo não atendimento aos critérios do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003 e do art. 18, §2º, I e II, da Instrução Normativa nº 023/2005. Assim, acaso procedente o pleito autoral, será necessário o cancelamento/anulação de ato administrativo federal anterior. 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/04ª VF/ES.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE PARA NETO MAIOR INVÁLIDO. LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITOR AUSENTE. GENITORA FALECIDA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelações cíveis e remessa necessária em face da sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar pensão temporária em favor do neto de falecido servidor, bem como a pagar os valores atrasados a contar da data do óbito do instituidor do benefício, rejeitando, entretanto, o pleito referente ao dano moral. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. Comprovada a invalidez e a relação de dependência econômica do demandante em relação ao instituidor da pensão, que possuía a sua guarda judicial definitiva, cabe o pagamento de pensão na forma da alínea "d" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151010024963, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 20.8.2015. Caso em que o genitor do demandante o abandonou antes do nascimento e a genitora é falecida. 4. Como o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, veda a acumulação de benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, deve o demandante optar pelo que achar mais vantajoso (TRF2, 2ª Turma Especializada, AI 200751120001863, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, E-DJF2R 8.8.2013). 5. Em atenção ao princípio da economia processual, deve ser anulada somente a parte da sentença que ultrapassou os limites do pedido formulado na exordial, e não sua integralidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351200009532, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.6.2015). 6. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre 1 o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 7. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 8. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 9. Apelação do demandante não provida e remessa necessária e apelação da União parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDAFAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETENÇÃO DO PSS NA FONTE. MATÉRIA A SER AFERIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa necessária em face da sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das parcelas oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativas (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) que deveriam ter sido auferidas na mesma proporção paga aos servidores ativos, observada a prescrição quinquenal. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O fato gerador da contribuição a título de Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre verba devida em decorrência de decisão judicial é o momento a partir do qual se tem a disponibilidade sobre a referida verba, ou seja, no ato do pagamento. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182003, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.6.2014) 4. O pagamento da GDATA e da GDPGTAS aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014. 5. Até o resultado da primeira avaliação a GDAFAZ estava desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, adquirindo, portanto, um caráter genérico, de modo a abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351010027687, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.10.2014) 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 7. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao reexame necessário, na forma do relatório e do voto, constantes dos a utos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 1 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS DECORRENTES DE EMPREENDIMENTO EM ÁREA HABITADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido em ação civil pública que visa à indenização por danos morais individuais homogêneos e coletivos em decorrência de infração a normas de direito ambiental e da Convenção 169 da OIT. 2. A matéria veiculada na ação civil pública visa a proteger direito humano consagrado por tratados internacionais. A Convenção 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 5.051/2004, dispõe expressamente que os povos interessados devem ser consultados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente (art. 6º, 1, "a", do Decreto 5.051/2004). 3. A apreciação do pedido de inversão do ônus da prova somente em sede de apelação representa um possível entrave processual, facilmente evitável (STJ, 4ª Turma, RMS 35.061, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 3.2.2014; STJ, 3ª Turma, RMS 31.445, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje 3.2.2012; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 201402010049521, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 20.8.2014). A decisão sobre a distribuição do ônus da prova é imprescindível à realização da instrução probatória, de modo que a não apreciação imediata do pedido de inversão poderá trazer uma série de prejuízos à própria atividade jurisdicional, com desrespeito à celeridade e à efetividade do processo. 4. O legislador, diretamente na lei, ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz, modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, sobretudo em relações jurídicas integradas por direitos indisponíveis ou intergeracionais (STJ, 2ª Turma, REsp 883.656, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.2.2012). Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva (STJ, 2ª Turma, REsp 1.517.403, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2015). 5. O CPC/2015, art. 373, § 1º, aplicável subsidiariamente ao rito especial da ação civil pública, prevê expressamente que poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 6. Agravo de instrumento provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. 3,17%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1- O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. 2- Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. 3- Recurso de apelação desprovido. Extinção da execução confirmada, mas por outros fundamentos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. FLAGRANTE ESPERADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. AMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - Descarta-se a tese de que o apelado seja condenado pela prática do delito tipificado no artigo 171 do Código Penal e não pelo o crime de concussão, uma vez que restou cristalino que ao réu competia, entre outras funções, a análise técnica das propostas das empresas licitantes. - Para a configuração do delito do artigo 316 do Código Penal, basta que o agente público exija a vantagem indevida ainda que fora da função ou antes de assumi-la. - Afastada a tese de atipicidade da conduta em decorrência do flagrante esperado. - O vasto conjunto probatório do feito comprova de maneira indubitável que o réu cometeu o delito de concussão. - Acolhido o pleito da defesa do réu para fixar a pena no mínimo legal, ou seja, 03(três) anos de reclusão, eis que adequada e coerente ao caso concreto, substituída por duas restritivas de direitos. Em razão da proporcionalidade que a pena privativa de liberdade deve guardar com a pena de multa, reduzo-a para 94(noventa e quatro) dias-multa. -Acolhida a alegação da defesa no sentido de que o réu ficaria impossibilitado de custear a prestação pecuniária, em razão da perda dos proventos da função, razão pela qual fica reduzida a prestação pecuniária para 10(dez) salários mínimos, tendo em vista a condição socioeconômica do réu, de forma que lhe seja possível honrar o seu pagamento e assim atender a finalidade da lei, não se tornando uma sanção inútil. - Mantém-se a perda do cargo público, ainda que o réu tenha sido demitido, em prestígio ao princípio da independência das instâncias. - Apelação da defesa conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 3765/60. 1- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando o pagamento da pensão militar com observância da metodologia de cálculo estabelecida pela redação originária do art. 15 da Lei nº 3.765/60; assim como ao pagamento de reparação por danos morais. 2 - Com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 3.765/1960 sofreu modificação da redação do artigo 15, revogação do artigo 3º e inclusão do artigo 3º-A. 3 - Logo, quando a alíquota do aludido tributo foi fixada, em 7,5%, o cálculo das pensões militares foi simultaneamente desvinculado das contribuições vertidas pelos instituidores dos benefícios. 4 - Assim, a fórmula de cálculo da pensão militar, defendida pela Autora, não pode ser admitida, porque implica na criação de uma terceira sistemática, mescla das duas anteriormente citadas, que jamais teve previsão na Lei nº 3.765/1960: aplicação do multiplicador vinte, sobre contribuições previdenciárias recolhidas pela alíquota de 7,5%. 5 - A redação atual do art. 40 da Constituição fixa a forma de cálculo dos proventos devidos aos servidores públicos, sendo o mesmo aplicável aos militares da União, visto que a atual redação do art. 42 se aplica somente aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 6 - O art. 31 da Medida Provisória 2215-10, que previu a contribuição complementar para garantir os direitos da Lei 3.765/60 que foram alterados pela mesma, não pode se sobrepor à Constituição. Em nenhum momento foram fixadas garantias em relação à forma e cálculo das pensões. Precedentes. 7 - Apelação conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar p rovimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 24/08/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INESTIMÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a ré a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. 3. A demanda foi proposta em 26.3.2013, e como se trata de causa com valor inestimável, foi a ela atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e os honorários de sucumbência fixados em dez por cento do valor da causa pela sentença de 26.1.2016. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 500,00), por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351130003819, Rel Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 28.9.2016. 5. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ARTIGO 14 DA LEI 7.347/85. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OPE JUDICIS. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.347/85, nas ações coletivas, em regra, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo que, excepcionalmente, pode o magistrado conferir efeito suspensivo ao recurso, sempre que demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável (REsp 1.125.494/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2010; TRF2, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201302010141081, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, publicado em 03/12/2013; TRF2, Sétima Turma Especializada, Processo nº 201202010154629, Relator Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, publicado em 15/04/2013). 2. No caso em comento, a sentença condenou o ora Agravante nas obrigações de fazer consistentes: i) na desocupação da Ilha Duas Irmãs no prazo de trinta dias; ii) na abstenção de efetuar qualquer tipo de construção na área situada na Ilha Duas Irmãs; iii) na demolição de todas as construções existentes na ilha, bem como a retirada dos materiais resultantes da demolição da construção, prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais); iv) na reparação do dano ambiental causado, através da apresentação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, aprovado pelos órgãos ambientais, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa a ser fixada pelo juízo; e na obrigação de dar, consistente v) na indenização pelos danos morais causados à coletividade no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. 3. Por entender que a perícia seria frágil, inconsistente e até mesmo dotada de parcialidade, o juízo a quo expressamente indicou que a prova não mereceria grande consideração ao seu juízo de valor para o julgamento da demanda. Desse modo, baseando-se nos seguintes documentos: auto de infração do IBAMA, embargos às obras de construção dos nove bangalôs, Termo de Inspeção, Relatório de Vistoria da UNIÃO, Laudo Técnico da APA Cairuçu n. 19/2004 e Laudo de Vistoria Técnica n. 13/2007 do IBAMA, entendeu pela irregularidade tanto das construções já existentes (do cais e do aterro) como daquelas iniciadas pelos réus (construção dos nove bangalôs), que estariam pautadas em licenças ambientais ilegais, e que teriam causado danos e infrações ambientais à área, a justificar a imediata demolição de todas as edificações. 4. Tendo optado pela maior valoração dos documentos constantes dos autos em detrimento da 1 prova pericial, verifica-se que o juízo considerou exclusivamente a documentação trazida pelos órgãos públicos para formar seu convencimento, entendendo pela presença de dano ambiental e de irregularidade em todas as construções, o que reputou suficiente para ensejar a procedência de todos os pleitos autorais (anulação do registro de ocupação e desocupação do bem, demolição das construções, feitura de projeto de recuperação da área degradada e pagamento de danos morais coletivos). 5. Ainda que o magistrado tenha por inexatos e conflituosos os termos do laudo pericial realizado, ou que considere mais precisos os estudos técnicos produzidos unilateralmente por órgãos da Administração, tais circunstâncias não autorizam prescindir da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, notadamente diante da necessidade de realização de prova pericial, imparcial conclusiva, visando responder aos quesitos das partes, com exame de todos os aspectos técnicos envolvendo a demanda, que poderá, inclusive, confirmar ou não as conclusões dos peritos dos órgãos da Administração responsáveis pela proteção do meio ambiente (TRF2, AC 0000048-57.2004.4.02.5001, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado EUGÊNIO ROSA DE ARAUJO, DJe 14/08/2013). 6. A fundamentação trazida em sentença, além de não ter se valido das conclusões periciais, a elas se mostra diametralmente oposta. De fato, o juízo prolator dispõe de livre convencimento para valorar o acervo probatório, contudo é necessário atentar para os aspectos técnicos, mormente quando se trata de demanda ambiental. 7. Se há documentos que demonstram serem as construções irregulares e também posteriores à criação da APA Cairuçu pelo Decreto n. 89.242/83, como fundamentado em sentença, por outro lado, há também documentos que colocam em dúvida essas afirmações (Ofício do Ministério da Fazenda/SPU nº 345/97, Pedido de Inscrição na Ilha Duas Irmãs e Certidão de Inscrição de Ocupação nº 194/89, Despacho nº 0152, de 14.07.1994 da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, Ofício nº 2488, da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, Certidão de inscrição de Ocupação nº 17/1997, Parecer Técnico do IBAMA nº 101/97, Ofício nº 992/97 - GAB/SUPES/RJ). 8. Por isso, no que tange à anulação da inscrição de ocupação da Ilha, sua desocupação e demolição de todas as construções nela existentes, mostrar-se-ia temerário que o recurso de apelação fosse recebido apenas com o efeito devolutivo, deixando-se que o decidido em sentença produzisse regulares efeitos quando, na verdade, ainda há questões que não parecem bem esclarecidas, tornando mais segura a suspensão de efeitos executórios das obrigações de fazer por ela determinadas. 9. No que tange especialmente à demolição de todas as construções existentes na ilha, tal determinação traz nítido caráter de irreversibilidade caso executada provisoriamente, ensejando danos irreparáveis à parte. Precedentes. 10. Quanto à elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de sessenta dias, tendo em vista a dúvida quanto aos possíveis elementos degradantes (implantação e exploração do Restaurante Kontiki, construção de píer sobre costão rochoso e lâmina d’água e promoção do aterramento hidráulico anteriormente ocupada pelo mar), mostra- se prematura a determinação de que seja de imediato realizado. Em consequência, ante o desconhecimento exato quanto à extensão do dano causado, também prudente que não seja executada a determinação de pagamento imediato de danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00, ante o entendimento recorrente do eg. STJ de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral difuso, de maneira que é preciso que 2 a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, devendo ser efetivamente demonstrado o efetivo dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos. 11. No que diz respeito à determinação para que fossem de imediato cessadas as atividades desenvolvidas na Ilha Duas Irmãs, a despeito do confronto de documentos trazidos por ambas as partes, cuja análise aprofundada não tem espaço neste momento processual, fato é que existem indícios acerca do dano ambiental causado, que se pode constatar, dentre outros, do Laudo de Vistoria Técnica n. 13/2007 elaborado pelo IBAMA. 12. À luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público na proteção ambiental e da prevenção de danos e degradações ambientais, tendo em vista a possibilidade de que, com a permanência das atividades do hotel e restaurante, haja risco à preservação do meio ambiente e continuidade de sua degradação, mostra-se razoável a permanência da suspensão das atividades na Ilha. Essa determinação se mostra a mais acertada não pela certeza ou contundência dos danos causados e de sua extensão, verificação essa que não é cabível neste momento, mas exatamente porque essa falta de convicção absoluta quanto à ocorrência de danos graves e irreversíveis não deve ser respaldo ao adiamento da adoção de medidas potencialmente eficazes para impedir a degradação ambiental, ainda que haja controvérsias quanto aos efeitos nocivos da atividade que, por isso, deve ser evitada, conforme preconiza o princípio da precaução. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O EXTINTO INAMPS SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO 1. Insurgem-se as apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, reconhecendo a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista o atual vínculo das servidoras com o INSS. 2. O INSS não pode responder pela condenação imposta ao INAMPS, relativa ao pagamento de diferenças salariais correspondente a período em que as servidoras eram vinculadas a este órgão, sendo certo que, extinto em julho de 1993, o INAMPS foi sucedido pela União Federal nos seus direitos e obrigações, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.689/1993. 3. Sentença anulada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ARTS. 156, §6º, 195 E 201, CAPUT DA CRFB/88. ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a" e II da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre os arts. 111 do CTN e sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 150,§6º, da CRFB, que apenas traz a previsão relativa à necessidade de lei específica para concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, o que não é o caso dos autos, visto que o que se analisa é a não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas que, por sua natureza, não são consideradas verbas remuneratórias e, por isso, não integram a base de cálculo da referida contribuição. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, caput, da CRFB/88, visto que tal dispositivo não é capaz de influenciar no entendimento adotado. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 6. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 7. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes, por isto o Conselho Nacional de Medicina, como primeiro exemplo. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética, baixo responsabilidade funcional, sem afastar as responsabilidades civil e penal, em outras esferas judiciais. 2. O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrição a direitos. 3. De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador. 4. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 5. A atividade preponderante da empresa apelada é o transporte rodoviário de cargas, sendo natural que esta tal atividade envolva logística, o que não implica dizer que a atividade básica é privativa de administrador. 6. A autarquia só tem jurisdição sobre as pessoas inscritas nos seus quadros e aquelas que, eventualmente, e após o devido processo legal, enquadrar no exercício irregular da profissão. 7. Ilícita a imposição de penalidades administrativas pela ausência de registro no CRA. 8. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. GDPGPE. GEAAPGPE. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 2. O pagamento da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 631.389 RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 3.6.2014; STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014; ApelReex 201251010407972, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJF2R 19.6.2015. 3. A GEAAPGPE foi criada pela Lei nº 11.784/08 sendo os seus valores estabelecidos no Anexo V-B, da Lei 11.357/2006, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas. (TRF2. 8ª Turma Especializada, ApelReex 200951100045213, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 15.10.2014) 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 1 6. Considerando que a demandante decaiu de parte mínima do pedido, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC (STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 420935, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 27.9.2013). Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 7. Recurso adesivo, apelação e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO JÁ OBTIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. APELO D ESPROVIDO. 1. Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas da União Federal, "seja qual for a sua n atureza", prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Acerca do tema, o Egrégio STJ vinha entendendo que o termo inicial da prescrição, no que s e refere a pedidos de anistia, era a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Revendo posicionamento anterior, aquela Corte passou a firmar entendimento no sentido de que a edição da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o disposto no a rt. 8º do ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Precedentes. 4. Prescrição configurada, porquanto a Lei 10.559 ingressou no mundo jurídico em 13 de novembro de 2002 e o Requerimento de Anistia 2006.01.52762 foi intentado administrativamente apenas em 7 de novembro de 2005, além do lapso temporal de dois anos e meio. 5. Mesmo se assim não fosse, da análise do conteúdo fático-probatório carreado pela parte autora junto com a peça vestibular comprova-se que, de fato, o pai dos Autores foi eleito para Deputado Estadual pelo MTR do extinto Estado da Guanabara e cassado seu mandato por Decreto presidencial consubstanciado no AI-2, tendo sido suspenso seus direitos políticos por dez anos, conforme certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara, tanto que o Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão de Anistia, no Requerimento 2006.01.52762, o declarou como anistiado político e concedeu a cifra de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prestação única, a título de indenização, pelo período s upracitado (17.2.1966 a 17.2.1976). 6. Ao revés do defendido pelas Recorrentes, a indenização prevista na Lei 10.559/2002 já abarca ressarcimentos a título de danos materiais e morais, visto que proíbe a acumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência da ação. Inteligência do art. 16 da Lei 10.559/2002. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 1 7. No que concerne à verba sucumbencial, escorreita a sentença ao arbitrar tal ônus à parte autora em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa observando-se os ditames do art. 12 da Lei 1.060/50, visto que a Magistrada singular utilizou-se com maestria dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para alcançar o montante devido a tal t ítulo. 8 . Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇ¿O INDIVIDUALIZADA. AÇÃO COLETIVA Nº 2000.51.01.003299-8 REAJUSTE DE 3,17%. ASSIBGE. SUBSTITUIÇÃO. TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXTINÇ¿O DO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença acolheu os embargos e extinguiu a execução de título coletivo concessivo de reajuste, 3,17%, art. 267, I e IV, do CPC/1973, convencido o Juízo de que, nos termos do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da Lei nº 7.347/85, a eficácia do título exequendo restringe-se ao âmbito territorial da 28ª VF da Seção Judiciária/RJ, que proferiu a sentença coletiva, e na qual os exequentes não possuem domicílio. 2. Não se aplica o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 - que restringe a eficácia do título aos substituídos domiciliados, na data da propositura da ação, ao âmbito territorial do órgão prolator -, pois a ação coletiva foi proposta antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação àquele artigo. 3. Na ação coletiva proposta no ano 2000, o Sindicato substituiu os integrantes da classe, e não pode, durante o seu trâmite, parcela de servidores ficar à deriva de alteração legislativa superveniente e prejudicial, em tese, pois a aplicação imediata do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, dissociada de um critério temporal, implicaria a prescrição da pretensão de filiados posteriores, que ficariam a descoberto do título condenatório. 4. "Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu" (REsp 1614263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 12/9/2016) 5. Cabe inequivocamente ao exequente escolher entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Ainda que possível a execução individual no foro do domicílio do beneficiário, a sua propositura ali não pode ser imposta. A opção é do autor. Optando pelo foro da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição. 1 6. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I; e mesmo garantida a prerrogativa da execução individualizada no foro do domicílio, os exequentes/apelantes podem optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio, para liquidar e executar a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Precedentes. 7. Apelação provida, para rejeitar os embargos e determinar o prosseguimento da execução.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAÇA PROFISSIONAL. REFORMA DAS PENAS. NÃO ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I- Prescrição não configurada. Diante da pena aplicada de 03 (três) anos de detenção aos apelantes, a denominada prescrição retroativa se opera com o transcurso do prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV c/c 110, §1º, ambos do Código Penal. Neste contexto, tendo em vista que os fatos datam de 2006 e que o recebimento da denúncia ocorreu em 16/07/2010 (fls. 41), verifica-se o transcurso de lapso inferior a 08 (oito) anos, motivo pelo qual não deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva estatal. II- Autoria e materialidade amplamente demonstrada. Réus flagrados com diversos animais silvestres, inclusive com espécies ameaçadas de extinção, todos recém capturados, além de diversos petrechos para realização da caça, demonstrando a prática de caça profissional. O tipo penal não exige que a pessoa tenha a caça como única atividade remunerada exercida, bastando para tanto a finalidade de auferir lucros com a guarda de animais silvestres, não afastando a incidência da qualificadora o fato dos réus possuírem outra atividade profissional. III- Não observância dos critérios do art. 59 do Código Penal na dosimetria das penas. Necessário se faz a adequação com diminuição da pena aplicada ao crime ambiental, bem como redução da pena de multa, adequando-as às penas privativas de liberdade. IV- Não há que se falar da aplicação da atenuante da confissão, eis que esta não se deu de forma plena de modo a justificar a incidência da referida circunstância prevista no Código Penal. Vale dizer que os réus procederam a uma verdadeira "confissão qualificada", denominação dada pela doutrina para o reconhecimento de fatos delitivos agregados a alegação de excludentes e justificativas para o comportamento adotado, bastando para isso observar as suas declarações em sede policial, em juízo e as alegações nos presentes recursos de apelação, de que eles não seriam os "proprietários" dos animais e dos petrechos de caça. V- Cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de restritiva de direito, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, do CP.