ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Objetiva a Autora que a Administração se abstenha da cobrança a título de reposição ao Erário, bem proceda à devolução dos valores que foram descontados, com juros e correção monetária, sob o argumento de que recebeu os valores de boa-fé por erro administrativo. 2. É certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em lei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 3. No caso, ainda que haja boa-fé da Autora, é admissível da restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. O art. 46 da Lei 8.112/90 corrobora tal linha de pensamento ao possibilitar à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, prescindindo de instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos vencimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 5. Apelação provida.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZADO. PENA-BASE MANTIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA FIXADA EM SENTENÇA E O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda, que condenou a apelada Ana Maria Nunes pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º do Código Penal, impondo-lhe pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. O tempo em que perdurou a fraude, no caso de 01/01/1997 a 31/08/2004, não deve ser utilizado para aumento de pena. O período em que a ré ficou recebendo o benefício previdenciário irregular é normal da espécie, não servindo para um maior desvalor da conduta. 3. Em relação às consequências do crime, verifico que o prejuízo da previdência social ficou em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que seria um patamar razoável. Por fim, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes no caso em tela. 4. Mantenho a pena-base fixada pelo magistrado de piso, pelos mesmos fundamentos. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666/93. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A 48 MESES. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICA-SE A CLT. 1. Trata-se de ação inicialmente protocolada na Justiça do Trabalho em 17/06/2009, por autor contratado pela UFF para prestar serviços nas funções de "assistente de informação" em 24/04/2003 e findá-las 30 dias após, em 24/05/2003, contudo, tal contrato, efetuado sobre os ditames da Lei nº 8.666/93, por ter sido prorrogado até 30/06/2007, deixou de atender preceito embutido no artigo 57 desta lei de regência, que veda a existência de contrato por prazo indeterminado, operando verdadeira transmutação de regime de contratação. 2. A UFF, para atender às suas necessidades prementes, nos critérios de urgência e transitoriedade, autorizou a contratação para prestação de serviços, não sujeito expressamente aos limites da tutela celetista, conforme especificado no documento de fl. 27, de pessoa física sem preencher via do concurso público. 3. Mesmo com forte discussão doutrinária sobre os efeitos da verdadeira contratação existente neste caso, elaborada ao arrepio da lei, a tese autoral merece ser vista sob um prisma favorável ao trabalhador, sob pena de enriquecimento sem causa da administração, evidente empregadora beneficiada pela prorrogação do aludido contrato inúmeras vezes, impondo-se como consequência inevitável a constatação da transfiguração da prestação de serviço acordada mediante dispensa de licitação em um ínsito contrato de emprego por prazo indeterminado. 4. Neste caso, como o prazo determinado inicial foi de 30 dias e teve sucessivas prorrogações de 30 dias, a partir da segunda prorrogação, expressa ou automática, o contrato já passou a ser indeterminado. 5. Ultrapassado esse período - 48 meses no máximo - pela regra do artigo 451/CLT, o contrato passa automaticamente a ser de prazo indeterminado, com os ônus e encargos próprios da indeterminação de prazos, especificamente o aviso prévio, indenizado ou trabalhado, em todos os consentâneos legais. Todos os demais direitos trabalhistas são devidos nos dois tipos de contrato: 13º salário, férias e abono, FGTS, horas extras, etc. 6. A partir da CF/88 não há mais a possibilidade do titular de emprego público ser "convertido" em estatutário, independente do tempo de serviço ou de concurso ou não, logo do descumprimento do prazo determinado nasce o direito a indeterminação e seus efeitos, já apresentados. 7. Apelação provida, para julgar o pedido PROCEDENTE, inclusive quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT e condenar a UFF a pagar ao autor todas as verbas rescisórias trabalhistas, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até o seu desligamento 1 definitivo das funções, com juros moratórios desde a citação pela TR e corrigido monetariamente por este mesmo índice, até a data da inscrição do precatório, quanto então passa a ser calculada pelo IPCA-E, conforme art. 1º-F, da Lei nº 11.960/09.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL C OLETIVO. HONORÁRIOS. 1. A vexata quaestio cinge-se à análise do cabimento da condenação do réu ao pagamento de dano m oral coletivo em razão de danos causados ao meio ambiente. 2. Na hipótese dos autos, o réu promoveu alterações na área do Parque Nacional da Serra da Bocaina mediante a supressão de vegetação da Mata Atlântica e a construção de uma casa próxima à margem da rodovia BR 101 (Rio-Santos), em Mambucaba, conforme se infere do laudo técnico nº 15/2013/PNSB, e o Juízo a quo determinou a demolição das construções erigidas no local bem como a reparar o local dos danos ambientais, impondo o dever de abstenção de novas intervenções n ão autorizadas no local. 3. A Lei nº 7.347/85 prevê em seu art. 1º, I, a reparação por dano moral coletivo decorrente de prejuízos ao meio ambiente, e, no art. 21, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a d efesa de direitos e interesses difusos e coletivos. 4. Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, no que pertine à reparação coletiva do dano moral, possuem entendimento uníssono no sentido de sua possibilidade em sede de ação civil pública, diante do consenso no sentido de que tal conceito não abrange apenas a dor psíquica, mas qualquer o abalo negativo à moral da coletividade, sendo cabível a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. 5. A reparação pelas lesões ambientais causadas, portanto pode, em alguns casos, abranger, além da condenação à recuperação da área danificada, a reparação moral coletivo decorrente, que é transindividual, a fim de resguardar o pleno direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 6. A construção de casa de veraneio em local protegido por parque ambiental nacional é suficiente a causar repulsa na sociedade, gerando a sensação de descomprometimento com as normas protetivas ambientais e servindo de incentivo a novos ilícitos, devendo o agente causador ser condenado t ambém em danos morais coletivos. 7. A indenização não é para o prejuízo especificamente reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, com ênfase na privação temporária da fruição do bem de uso comum até a sua e fetiva e completa recomposição. 8. No tocante ao quantum, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à luz do art. 1º, I e 21 da Lei nº 7347/85 e do art. 6º, VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear sua fixação, servindo, ainda, de caráter pedagógico para que 1 o réu não reitere sua conduta. 9. Ajuste do comando sentencial para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que f ixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 10. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por c ento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SAL ETE MACCALÓZ Relatora 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não se encontram tipificados no acórdão unânime, qualquer contradição, omissão ou erro material, nos termos dos incisos I, II e II do artigo 1.022 do CPC/15, tal como sustentam os embargantes. 2. Não se revela plausível a alegação de existir contradição na decisão colegiada, na medida em que no acórdão não se encontram proposições entre si inconciliáveis, eis que, "A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (...) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo".(STJ, E.Decl., no Resp nº 674.042). 3. Destaque-se a inexistência de qualquer omissão, uma vez que nenhuma questão, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada, assim como, apresentam-se relevantes os fundamentos que motivaram a decisão embargada. 4. Também não merece acolhimento, a afirmação quanto à ocorrência de erro material, ou seja, de que o acórdão partiu de premissas equivocadas, eis que o erro ocorre quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante, situação que não ocorreu no presente julgado, no qual as premissas e as conclusões traduzem o entendimento manifesto dos julgadores a respeito da matéria em discussão, refletido na unanimidade do acórdão. 5. A decisão colegiada unânime partiu da análise das manifestações e dos documentos que instruem o processo e à luz das formulações teóricas a respeito das questões controversas, para concluir que não ocorreu esbulho, a caracterizar a desapropriação indireta, e que, por outro lado, não se deu o total impedimento ao exercício do domínio, por parte dos embargantes, tratando-se o caso presente, de mera limitação administrativa.Isso porque, os ora embargantes permaneceram com os direitos inerentes ao domínio das propriedades, que não se transferiram aos embargados, UNIÃO FEDERAL E IBAMA, conforme se verifica nas respostas do Perito aos quesitos formulados pelo INCRA às fls. 1006/1007e pela UNIÃO FEDERAL às fls. 1011, quando declara que esses entes públicos não se encontram na posse, administração ou fiscalização dos referidos imóveis. 6. Trata-se de afetação expressa, resultante de lei que contém a vontade da administração de destinar um bem à efetiva utilidade pública, não constituindo forma de transferência da propriedade, e, por tal razão, inexiste a obrigação de indenizar que somente se apresenta cabível, quando da efetiva transferência do imóvel e quando se comprova o nexo de causalidade entre o ato jurídico que limita ou impede o aproveitamento da propriedade, bem como os danos daí decorrentes. Ou seja, quando a limitação administrativa produz "efeitos de tamanha extensão que 1 ocasionem a desnaturação da propriedade privada" "(...) uma limitação não pode ir além de restrição que não eliminem o substrato econômico do bem". 7. Destaque-se que o ato que criou o Parque da Serra da Bocaina apenas limitava administrativamente o terreno compreendido pelo Parque, não tendo instituído o apossamento ou nova limitação administrativa. Destaque-se, outrossim, que as áreas em questão já eram insuscetíveis de exploração antes de os autores as adquirirem, em razão das limitações de uso da propriedade decorrentes da legislação ambiental editada desde 1934: o Decreto nº 23.793/34, que criou o Código Florestal e o Decreto nº 50.813/61, protetor da mata Atlântica, eis que, já impunham restrições quanto à cobertura vegetal. 8. Por oportuno, importante ressalvar que os embargos de declaração não se prestam à modificação do mérito do julgado, pois se trata de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para o seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, ou pendente de erro material. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). MP Nº 441/2008. LEI Nº 11.907/2009. RECEBIMENTO DO NÍVEL III DA GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA L IMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. DECRETOS Nº 7.876/2012 E Nº 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A 2008. HONORÁRIOS. 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento da GQ nível III, desde 1º de julho de 2008, data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, bem como dos valores em atraso, sem condenar, ainda, em honorários de sucumbência em face da gratuidade de justiça do demandante. 2. Mesmo que o servidor já tivesse preenchido os requisitos para o recebimento da GQ nível III no momento de sua instituição, de acordo com os critérios posteriormente definidos, não seria possível a obtenção de efeitos retroativos dos Decretos nº 7.876/2012 e nº 7.922/2013, já que a norma instituidora da gratificação (art. 56 da Lei nº 11.907/2009) era de eficácia limitada, a depender de regulamentação futura. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201451010013050, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016; 6ª Turma Especializada, AC 201351010319248, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 20.2.2015. 3. A Administração não pode viabilizar pagamento de vantagem por meio de notas técnicas ou portarias, as quais não têm a função de regulamentar a lei. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201451011687160, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 7.10.2015) 4. Só tem direito ao valor da GQ no nível II ou III, a partir de 29 de agosto de 2008 (início da vigência da MP nº 441/2008), o servidor que se enquadrasse no art. 57 da Lei nº 11.907/2009, ou seja, que comprovasse que a essa data já havia concluído o mestrado ou doutorado, o que não ocorreu no caso aqui tratado. 5. A gratuidade de justiça deferida ao demandante, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios, mas apenas a suspende por cinco anos, conforme previsão do revogado art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, em razão de a demandante ser 1 beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Apelação do demandante não provida e apelação da União provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. FORO ANUAL. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. TÍTULO AQUISITIVO ANTERIOR. EXAME. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que a omissão verificada após a matrícula de remembramento, nº 37731, em 23/4/1981, que deixou de indicar o aforamento, não pode, por óbvio, afastar a exigibilidade dos foros anuais e laudêmio com os acréscimos legais, sem prejuízo de os titulares do domínio útil cobrarem danos de quem possa ter dado causa à falta indutora do erro em que dizem ter incorrido ao supor que o imóvel não era foreiro à União. 4. O princípio da concentração na matrícula do RGI não alcança inteira efetividade no caso de imóveis foreiros à União, precisamente pela posição da SPU em preservar a autonomia e independência de seus assentamentos, quebrando o ideal da unicidade de todos os fatos e direitos alusivos à propriedade imobiliária. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DA CDA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 284 E LEF, ART. 2º, § 8º). PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.372.243/SE, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. 1. O tributo em questão (SIMPLES) foi constituído por notificação pessoal em 01/01/1997, (inscrição nº 70402000011-99) e a ação foi ajuizada em 10/04/2002 (fl. 02). Observe-se que, em 06/05/2002, foi certificado nos autos a existência de outras execuções fiscais em face da parte executada, bem como a inexistência de bens passíveis de penhora (fl. 31), razão pela qual o MM Juiz a quo determinou a suspensão do feito nos temos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Intimada, a Fazenda Nacional retornou aos autos, em 11/07/2003, para noticiar a falência da executada e requerer a expedição de ofício ao juízo falimentar visando a reserva de crédito suficiente à satisfação da dívida exequenda (fl. 36). Ocorre que, conforme fls. 41, a sociedade executada faliu em 31/08/2001, sobrevindo a sentença ora guerreada em 07/10/2011 (fls. 48/51). Ressalte-se, inicialmente, que o crédito tributário em cobrança, com período de apuração entre 02/1997 e 012/2000, foi constituído antes da falência da devedora. 3. A questão já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. 4. O valor da execução fiscal é R$ 15.299,86 (em mar/2002, fl. 02). 5. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM POSTERIOR À LC 118/2005 E À CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista que após ter sido citado, o executado, mesmo diante da existência de débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa da União, alienou diversos bens de sua propriedade, caracterizando-se a conduta em fraude à execução. Nas contrarrazões de fls. 123-125, o executado afirma que não há que se falar em fraude à execução, uma vez que os terrenos, objetos de alienação, são frutos de herança, de existência desconhecida até 2007, ano em que outorgou procuração em nome de sua irmã, concedendo-lhe todos os direitos sobre o bem, "como forma de presente por gratidão". 2. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício 2002/2003, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 11/05/2006 (fl. 71). A ação foi ajuizada em 06/07/2007 (fl. 68), e a citação efetivada em 07/05/2008, oportunidade em que o executado declarou não possuir bens penhoráveis (fl. 75-v.). Ocorre que, apesar da declaração fornecida à fl. 75-v., observa-se das cópias acostadas às fls. 15-64, que, após tomar conhecimento da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva, o recorrido efetuou várias operações de alienação, elencadas na cópia de fl. 14. 3. Como se sabe, após o advento da LC 118/2005, a simples inscrição do crédito em dívida ativa torna os bens pertencentes ao contribuinte/devedor afetados à satisfação da dívida e, portanto, impedidos de serem livremente negociados, conforme preleciona o art. 185 do Código Tributário Brasileiro. 4. Na hipótese, não há como se negar que ao serem alienados bens imóveis de propriedade do contribuinte/devedor, após, não só o crédito estar regularmente inscrito - como previsto em lei, mas também, após o recorrido ter tomado ciência acerca da existência de execução fiscal em seu desfavor, caracterizada está, indiscutivelmente, a fraude à execução. Ademais, o executado em nenhum momento refutou os argumentos expendidos pela Fazenda, e não comprovou possuir bens outros ou rendas capazes de quitar seu débito junto à União, limitando-se a alegar que até 2007 não possuía conhecimento da existência dos bens cujas operações encontram-se em análise. 5. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROMOÇÃO. ISONOMIA A SARGENTOS DE QUADROS DE ESPECIALIDADES DIVERSAS OU A BENEFICIÁRIOS DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. A questão sob exame cinge-se à pretensão do autor de ver aplicado interstício para promoção constante das normas que se encontravam em vigor quando de sua incorporação às fileiras da FAB. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito ao cômputo dos interstícios mínimos, em cada uma das sucessivas graduações pretendidas, como fixado nos Decreto nº 68.951/71; Decreto nº 85.324/80 e Decreto nº 86.686/81. Precedente do STJ. 3. A promoção se constitui num dos direitos do militar, porém, esta se subordina ao planejamento da carreira sob a gestão do Comando da respectiva Força Armada, sujeita a condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a qual é efetuada para o preenchimento das vagas do grupamento a que pertença o militar. 4. Especificamente quanto ao interstício para promoção, este se subordina à lei em vigor no momento em que há o direito à promoção. A lei fixa um interstício mínimo, que é um período mínimo de permanência obrigatória em cada graduação, e não há direito automático à promoção após o seu término, pois este é apenas um dos requisitos indispensáveis ao acesso. 5. O Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, e legislação complementar, vigentes à época de cada promoção estabelecem os critérios e os interstícios mínimos e máximos de permanência do militar na graduação, dentro de cada quadro, segundo critérios de conveniência e oportunidade. 6. Conclui-se pela total improcedência do pedido formulado pelo autor eis que inexistente o alegado direito a equiparação aos sargentos de especialidades diversas da sua. 7. Ainda que superada a preliminar de mérito atinente à prescrição do fundo de direito, de todo modo não assistiria razão ao apelante. 8. Apelação conhecida e improvida.

Nº CNJ : 0029795-67.2009.4.02.5101 (2009.51.01.029795-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS PEDROSA E OUTRO ADVOGADO : ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI APELADO CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO:MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00297956720094025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CANCELAMENTO DA CAUÇÃO E DA HIPOTECA QUE ONERAVAM O IMÓVEL ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), e o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel. 2. No curso da lide, porém antes de prolatada a sentença, houve o cancelamento da averbação de caução dos direitos creditórios, em virtude de quitação dada pela credora Caixa Econômica Federal (CEF), e o cancelamento do registro de hipoteca do imóvel, em decorrência de quitação concedida pela credora Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério Da Marinha (CCCPMM). Mantida a sentença que reconheceu a perda superveniente de interesse processual. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO- DOENÇA E/OU ACIDENTE; FÉRIAS USUFRUÍDAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73 (atual artigo 487, inciso I, do CPC/15), para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de cobrar ou impor penalidades à Impetrante pela falta de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador em virtude de doença ou acidente, bem como os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e seu respectivo terço, declarando o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos às referidas contribuições, atualizados pela Taxa Selic, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado por José Antonio da Silva Mercearia Ltda., PMV Vasconcelos Cereais Ltda., Mercado Nossa Senhora das Graças de Belford Roxo, Nahide Mercearia Ltda., Mercado Planalto do Bom Pastor Ltda., Mercado Vallery Ltda. e Mercado Estrela Branca da Glaucia Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado e 1 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas. Requerem, ainda, a declaração do direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao pedido, com a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido e taxa Selic a partir de 1/01/1996, bem como que a autoridade Impetrada se abstenha de obstar o exercício de seus direitos e de promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se qualquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. A presente demanda foi ajuizada em 15/04/2015, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 5. No entanto, a parte Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 6. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nessa perspectiva, merece parcial reforma a sentença, quanto a questão afeta a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial. Nesse sentido: 2 REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 7. Deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, pelo seu evidente caráter remuneratório e sobre as férias usufruídas, e a não incidência da aludida contribuição sobre as verbas relativas aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e 1/3 de férias indenizadas, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tais verbas, efetivar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 8. Apelação da parte Impetrante não provida. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 3

ADMINISTRATIVO. EX-ESPOSA DE MILITAR COM DIREITO À PENSÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUSMA. POSSIBILIDADE.. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA DESPROVIDOS. - Cinge-se à controvérsia ao suposto direito da autora de ver restabelecido o gozo da assistência médico-hospitalar da Marinha (FUSMA), em razão de sua condição de ex-esposa de militar. - O art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80, dispõe que são considerados dependentes do militar: VIII) "a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio". - Verifica-se, portanto, que a legislação castrense prevê o direito à assistência médico- hospitalar aos dependentes do militar, incluindo-se a ex-mulher que esteja percebendo pensão alimentícia, de acordo com sentença transitada em julgado. - No caso, conforme se depreende dos autos, a autora ostenta a condição de beneficiária de pensão militar instituída por servidor da Marinha do Brasil, falecido em 14/06/1985, merecendo, destarte, ser reconheida como dependente do ex-militar, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. - Dessa forma, incontestável o direito da autora ao benefício de assistência médico-hospitalar, na medida em que preenche os requisitos previstos no Estatuto do Militar, eis que não contraiu novo matrimônio e percebe pensão militar (Título de Pensão Militar 62.467, emitido em 01/11/1995 - fl. 119), afigurando-se desnecessário, na espécie, a exigência de constar expressamente em sentença de separação judicial ou divórcio os direitos a ela concedidos por lei. - Remessa e recurso desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DEFERIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação proposta por Leni Gomes Grutt, com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, do Estado e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando fornecimento dos medicamentos Oxigenoterapia Domiciliar e OFEV 150 mg (Nintedanibe), por ser portadora de Fibrose Pulmonar com hipoxemia acentuada (CID 10 J84.1). 2. A decisão deferiu a medida de urgência por estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão, com base nos exames comprobatórios do quadro clínico da agravada, os quais provaram que o não fornecimento dos medicamentos poderá acarretar comprometimento da saúde da agravada. 3. Sem cabimento a alegação da União Federal de que seu papel na gestão do SUS, segundo o art. 16 da Lei 8.080/90, é de entidade coordenadora e financiadora. Simples retórica, conquanto a CRFB, nos arts. 196 e 198, preconiza responsabilidade solidária dos entes federativos na gestão da saúde pública. À agravante não cabe também alegar dano ao erário e violação ao princípio da isonomia para omitir-se na consecução de uma de suas primordiais tarefas, que é garantir os direitos fundamentais da pessoa humana. 4. É recorrente e sem procedência a alegação dos entes federativos integrantes do sistema único de que a gestão da saúde é universal e igualitária, e seu planejamento deve atender ao princípio da igualdade e isonomia. Repetida retórica cuja intenção é de não tomar a si a parcela de responsabilidade constitucional de gerir serviços essenciais de forma comprometida com a sociedade. A saúde é direito tão fundamental quanto o de receber tratamento igual e desigual na medida da igualdade e da desigualdade apresentadas. 5. Quanto à impossibilidade de fornecimento de medicamentos não padronizados, deve prevalecer o entendimento que não há como prever a totalidade de enfermidades que atingirão as pessoas, levando-se em conta as condições atuais de vida, que propiciam cada vez mais o surgimento de patologias. Neste quadro, há de prevalecer o bom-senso e buscar alternativas medicamentosas para cada um dos casos individuais, pois a falta de registro na Anvisa não pode ser empecilho à sobrevivência de um ser humano ou, no mínimo, à qualidade em sua sobrevida. 6. Pelas razões expendidas e ainda de acordo com a jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de 1 flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 7. Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/02. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Pleiteiam as autoras, pensionistas de militar do antigo Distrito Federal, a isonomia de vencimentos com os militares do atual Distrito Federal, com a concessão de vantagens pecuniárias que foram implantadas apenas para os militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendo aos militares do antigo Distrito Federal. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 5. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 1 6. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas no juízo prolator da sentença coletiva, a teor da interpretação conjunta do art. 98, § 2º, II, do CDC, e parágrafo único do art. 475-P do CPC/73. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio da exequente, não se pode obrigá-la a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR REVENDEDOR. NORMAS DE SEGURANÇA. AUTOEXECUTORIEDAE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa aplicada pela ANP, sob o fundamento de que a sua imposição não observou o princípio da moralidade. 2. É dever da ANP de fiscalizar a presença de condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipiente transportáveis de GLP, coibindo o funcionamento das atividades relativas ao abastecimento de combustível sem a observância das normas. 3. O cerne da controvérsia se subsume em saber se a aplicação de penalidades, sem a intimação prévia para o cumprimento das normas, feriria o princípio da moralidade administrativa. Em princípio, não cabe o controle judicial dos poderes discricionários das autoridades públicas, exceto se exercidos fora dos limites da lei e tenham contrariado direitos fundamentais e princípios constitucionais. 4. A atividade administrativa deve buscar o bem comum, protegendo os interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a Administração Pública se rege pelo princípio da moralidade, conforme previsto no caput do art. 37 da CF/88. A Lei nº 9.784/99, que define o processo administrativo, em seu art. 2o, igualmente, consagra a moralidade como um princípio que deve orientar a Administração Pública. 5. O princípio da moralidade exige que a Administração Pública e seus agentes atuem em conformidade com princípios aceitáveis socialmente. A moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum, ligando-se a ideia de função pública, interesse do povo e de bem comum. Moralidade administrativa está, portanto, ligada ao conceito de bom administrador, o qual, necessariamente, deve zelar pela correção de atitudes. 6. A agência oportunizou à autuada o direito de defesa em sede administrativa, o que foi exercido. Além disso, a imposição da multa se deu no bojo da fiscalização do exercício de atividade que obrigatoriamente deve observar as normas de segurança em prol da sociedade. Isto porque o combustível é produto inflamável, que requer a observância de regras rigorosas de armazenamento, manuseio e uso, a fim de evitar a ocorrência de acidentes que ponham em risco da saúde pública. Ademais, a moralidade deve pautar inclusive a conduta do particular, o qual também tem o dever de observar o cumprimento das leis, em especial, daquelas que envolvem o interesse público. Outrossim, no âmbito do direito público, as atuações emanadas pelas autoridades pública, precedidas de um processo administrativo, conforme o caso 1 em tela, têm como atributo a autoexecutoriedade. 7. Não restou configurada afronta ao princípio da moralidade, não podendo a falta de conhecimento da lei servir de escusa para o seu descumprimento, ex vi do art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 8. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXTINTA RFFSA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA SUMULA 106 STJ. 1. O fato de referidos bens passarem a integrar o patrimônio da União Federal não os exime do pagamento do IPTU relativo ao período em que integravam o patrimônio da extinta RFFSA, de acordo com o posicionamento adotado pelo STF. 2. O Art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3 - No caso em tela, a cobrança é relativa aos exercícios de 1998 e 2001, tendo havido distribuição originária à Justiça Estadual em 14 de dezembro de 2006 e redistribuição à Justiça Federal, ante a sucessão da União Federal nos direitos e deveres da executada, em 28 de junho de 2014 (fl. 02). Assim, entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da presente execução fiscal transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ademais, mesmo que a demanda tivesse seu ajuizamento dentro do prazo legal, o despacho que determinou a citação do executado (15/02/2007), que interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 118/05 no art. 174, I, do CTN, ocorreu após o decurso do prazo prescricional, contados da constituição definitiva do débito, considerando o débito cujo o exercício é o mais recente (2001). 4 - O certo é que não se Justifica, no caso, a incidência da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", uma vez que entre o ajuizamento da ação em 14/12/2006 até o despacho de citação em 15/02/2007, considerando o declínio de competência e a remessa dos autos para Vara competente, não decorreu prazo superior a dois anos. 5 - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO CESP/UNB. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. Esta ação ordinária foi proposta em face do CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB (que não tem capacidade processual) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a obtenção de pontuação referentes aos itens 21, 111 e 131 e a compensação pela indevida anulação do item 22, constantes na prova objetiva aplicada no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de auditor de controle externo no estado do Espírito Santo (cargo 4 - àrea: engenharia civil. 2. O CESPE/UNB é integrante da estrutura administrativa da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, entidade pertencente à administração pública federal indireta. Como "órgão público" não é pessoa jurídica, sendo destituído de capacidade de ser titular de direitos e deveres, ou seja, não pode ser sujeito ativo ou passivo em juízo. 3. Verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre ao julgador suscitá-la em qualquer momento processual. 4. Mesmo na fase recursal, por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o magistrado suscitar, ex-officio, a inexistência de algum pressuposto processual, determinando a extinção do processo sem a abordagem do mérito, em relação ao CESPE/UNB. 5. Esta ação só veio a ser ajuizada na Justiça Federal em razão do CESPE/UNB ter sido indicado como integrante do polo passivo. Como restou reconhecida a falta de capacidade processual daquele ente, dando azo à extinção do feito, sem resolução do mérito, encontra-se afastada a competência desta Justiça Federal para apreciar a controvérsia em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que ausentes quaisquer das hipóteses consignadas no artigo 109 da CRFB/88. 6. Julga-se prejudicado o recurso de apelação e extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do novo CPC, em relação ao CESPE/UNB. 7. Dada a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento do feito em relação ao 1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, encaminhem-se os autos à Justiça daquele estado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido de pagamento de atrasados de pensão por morte, que considerou devidas as parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2004, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, contada da data do requerimento administrativo. 2. A demanda foi ajuizada com o objetivo de que a União fosse condenada ao pagamento dos atrasados de pensão militar desde a entrada do requerimento administrativo para a concessão do benefício, compreendidos no período de 5.6.1998 a 31.12.1998. Porém, o Juízo a quo considerou devidas as parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2004. 3. A sentença é extra petita, pois determinou o pagamento de valores atrasados de pensão referentes a um período diverso do pleiteado na inicial, devendo ser anulada, por violar o princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC/1973, correspondente ao art. 492 do CPC/2015. 4. No presente caso o tribunal poderá decidir desde logo o mérito, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito e o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 5. Nas ações contra a Fazenda Pública, o interessado possui o prazo de 5 anos para pleitear o pagamento dos valores atrasados de pensão, contados do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A demandante formulou requerimento administrativo em 30.10.2008, momento em que já estavam prescritas as parcelas de pensão pleiteadas na inicial, ou seja, aquelas compreendidas entre 5.6.1998 e 31.12.1998. 6. Invertidos os ônus sucumbenciais em decorrência da improcedência da pretensão da demandante. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (5 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. Todavia, tratando-se de beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950 quanto às custas e à condenação em honorários. 7. Remessa necessária e apelação providas. 1