CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. "CONTRATO DE GAVETA". NÃO INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PAGAMENTO INTEGRAL DO MÚTUO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LAPSO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A questão da legitimidade ativa do cessionário de direitos, sobre imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, restou consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.150.429/CE), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. In casu, em razão do "contrato de gaveta" ter sido celebrado em data posterior à 25/10/96, a anuência da instituição financeira mutuante seria indispensável para que o cessionário adquirisse legitimidade ativa para propor ação visando à quitação do contrato de mútuo, segundo entendimento do STJ. 3. Em que pese tal circunstância, foi apurado no laudo pericial que, desde março de 2004, o contrato se encontra totalmente liquidado, com desconto sobre o saldo devedor dado pela própria CEF, que, por sua vez, era quem recebia as prestações referentes à cessão de créditos. 4. A transferência do imóvel financiado, apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro, consolidou-se com o integral pagamento das prestações pactuadas, tratando-se de fato consumado, restando à instituição financeira dar a quitação do financiamento e liberar o ônus que recai sobre o imóvel. (Precedente do STJ: RESP 200101273921, Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma). 5. In casu, a duplicidade de financiamento imobiliário não afasta o direito à quitação, pois a restrição imposta pelo art. 3º da Lei 8.100/90 não atinge os contratos firmados anteriormente a sua vigência. Questão sedimentada pelo STJ, no REsp 1.133.769/RN, submetido a sistemática dos recursos repetitivos. 6. É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível a indenização dos seus clientes. 7 In casu, resta comprovado o nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e os danos sofridos pela apelada, que decorrem dos transtornos inerentes à obtenção, sem êxito, do ofício de quitação e da angústia ao permanecer com o imóvel gravado por tempo indeterminado. 8. Mantido o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois se 1 revela proporcional ao evento danoso, e concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 9. Apelação desprovida.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, "para reintegrar a parte autora na posse da área situada na BR-393 (KM 175,60 - Rua Nilo Abraão, nº 02, casa 01, Bairro Cantagalo, Três Rios/RJ), sentido Norte, trecho compreendido entre a divisa de MG/RJ até o entroncamento com a BR-116 (Dutra), condenar a parte ré a desocupar o referido imóvel, bem como autorizar a parte autora a promover a sua demolição". 2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição. 3. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 4. É descabida a tese de usucapião, considerando-se que o imóvel encontra-se inserido em faixa de domínio de rodovia federal. Precedente deste Tribunal. 5. Quanto ao pedido de indenização por dano moral formulado pela ré em seu apelo, tal requerimento não será analisado, por se tratar de indevida inovação recursal. Inexiste pedido reconvencional nesse sentido, tendo a ré apenas apresentado sua contestação. 6. Em relação ao pedido de prazo maior para a desocupação do imóvel, a sentença estipulou o prazo de 30 dias após o seu trânsito em julgado, sendo razoável o prazo assinalado, mormente se observada a data de prolação da sentença (01/09/2015) e que a apelante teria entendido ser a contagem do prazo a partir da publicação da sentença. 7. Havendo pedido de condenação da ré ao pagamento de gastos com a demolição de um imóvel irregularmente construído em faixa de domínio de rodovia federal, tal pedido há de ser julgado procedente. 1 8. Apelo da autora (Acciona) conhecido e provido. Apelação da ré conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Em que pese a regra estabelecida pelo art. 115 da Lei 8.213/91, a mesma deve ser ponderada com outras normas jurídicas, especialmente os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. A existência da regra que determina a possibilidade de restituição mesmo presente a boa-fé do segurado determina um maior ônus argumentativo para sua superação, entretanto, se houver razões suficientemente fortes para tanto, a regra pode ser superada. No caso concreto, a determinação de devolução das quantias indevidamente pagas ao beneficiário (i) revela-se inadequada, pois é incapaz de incentivar o comportamento desejado nos segurados, pois dirige-se justamente àqueles que já adotaram tal comportamento, ou seja, os beneficiários de boa-fé; (ii) não é necessária, pois verifica-se excessivamente gravosa para os beneficiários, sendo possível adotar outras medidas mais eficazes para o combate às fraudes previdenciárias e; (iii) não é proporcional, em sentido estrito, pois restringe excessivamente os direitos dos segurados, enquanto é incapaz de promover os resultados desejados. 7. Não é razoável que os segurados vivam em uma permanente incerteza a respeito da sua relação com a Administração, ainda mais em se tratando de uma relação que busca justamente a proteção dos cidadãos sobre incertezas e riscos sociais, tal como é a previdência social. Há uma legítima expectativa de correção dos valores recebidos. Acrescente-se, ainda, a natureza alimentar das verbas previdenciárias, que ratifica a impossibilidade de restituição dos valores recebidos. 8. Dado provimento à apelação do autor e negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto.

MANDADO DE SEGURANÇA. FATO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A discussão quanto às condições em que foi realizada a transferência da marca para a impetrante configura verdadeira impugnação da prova produzida pela mesma nos autos. 2. O parecer produzido por auditores independentes, como exige o artigo 22 da Lei nº 9.656/98, não goza de presunção juris et de jure (que não admite prova em contrário). Não está, portanto, isento de discussão na via judicial. 3. Para que reste cabalmente demonstrado que a aquisição da marca pela impetrante foi de acordo com o valor de mercado, ou seja, a preço justo e em condições semelhantes a que seria praticada entre partes não relacionadas, se faz necessária a dilação probatória, a esclarecer, inclusive, se é de praxe que somente após a transferência de marca se realize parecer acerca do seu valor de mercado, com data de validade retroativa à realização do ato. 4. As nossas Cortes Superiores possuem vasta jurisprudência no sentido de ser impossível se discutir, em sede de mandado de segurança, questão de fato controvertida, eis que não admite dilação probatória. Nesse sentido: STF, MS 25344/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2015; STF, MS 23190 AgR/RJ, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 06/02/2015; STF, MS 26336/DF, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 31/07/2014; STF, AgrRg MS 28406/DF, Plenário, Rel. Ministro Dias Toffoli, 20.03.2013; STJ, AgRg no RMS 46388/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/03/2015; STJ, AgRg no RMS 46523/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2015; STJ, RMS 46771/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014. 5. Dada a ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e a impossibilidade de dilação probatória em sede de ação mandamental, a sentença deveria ter, com base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, denegado a segurança e, em consequência, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC (carência do direito de ação), facultando à impetrante a possibilidade de defender seus direitos pela via ordinária, nos termos do artigo 19 da Lei do Mandado de Segurança. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FILA DE ATENDIMENTOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do demandante, confirmando a tutela antecipadamente concedida para condenar os entes demandados a disponibilizarem tratamento médico oncológico ao paciente, garantindo as condições necessárias para o controle de sua doença e iniciando-se o quanto antes o tratamento oncológico necessário para limitar a neoplasia maligna que o acometeu. 2. O fato de o tratamento pretendido ter sido iniciado no curso do processo não é causa de modificação ou extinção do direito, e tampouco autoriza à dispensa de sentença definitiva, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 4. Não se mostram legítimas as alegações sobre violação à isonomia como impeditivas do direito fundamental à saúde, uma vez que cabe ao Estado-Administrador, após efetivamente reconhecido um direito subjetivo perante o Judiciário, como efeito indireto da decisão, verificar a conveniência e oportunidade de estendê-lo aos demais cidadãos nas mesmas condições do litigante originário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012. 5. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que haja meios de prova suficientes e ao alcance da capacidade cognitiva do juiz e, no caso concreto, a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais prevalentes. 6. Para assegurar agendamento para tratamento oncológico, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 7. Tendo sido comprovado o direito aos procedimentos médicos prescritos, necessários ao restabelecimento da saúde do paciente, mas sem impugnação específica a respeito da fila de atendimentos, deve-se garantir a continuidade do tratamento, sem que se ultrapasse posições na fila ou realize seu direito em detrimento de outrem, conforme a Política Nacional de Regulação do SUS, instituída pela Portaria nº 1.599/2008, do Ministério da Saúde 8. Remessa necessária e apelações não providas. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. UFRJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 25%. RGPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou à assistente social aposentada por invalidez da UFRJ, 72 anos, portadora de Alzheimer, o acréscimo de 25% sobre os proventos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois descabe estender os direitos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Afasta-se a alegação de que a negativa da concessão do acréscimo de 25% sobre os proventos viola o princípio da isonomia, pois os aposentados do RGPS e os servidores federais civis aposentados são regidos por regulamentos distintos e com características próprias, inexistindo afronta ao princípio da isonomia, quando as situações são diferentes. 3. Do comprovante de rendimentos infere-se que a autora recebeu como proventos, em abril/2015, quase o dobro do valor do teto previdenciário de 2015, acrescido de 25%. Não há como aplicar concomitantemente ambos os regimes previdenciários, sem infringir as particularidades de cada um dos sistemas, com regras e custeios próprios, pena de criar-se um regime híbrido e sem a correspondente fonte de custeio. 4. Descabe a aplicação subsidiária do art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois inexiste omissão na norma regulamentadora do alegado direito à obtenção de acréscimo de 25% sobre o valor dos proventos de aposentadoria por invalidez de servidor público inativo que necessite da assistência permanente de outra pessoa, conforme já foi afirmado em decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, em 23/11/2013, no MI nº 4.823/DF. 5. Apenas o Poder Executivo tem a iniciativa de lei sobre aumento de vencimentos e proventos de servidores públicos, art. 37, X, da Constituição, e tal atuação não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula vinculante nº 37 do STF: "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição para o custeio da Seguridade Social, nela incluída aquela inerente ao então Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), encontra fundamento nos arts. 195, I e § 9º; e 201, I e § 10, da Constituição Federal. 2. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho inerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 3. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 4. A nova lei permitiu a redução ou aumento da contribuição social para as empresas que registrarem queda ou incremento dos seus índices de acidentes e doenças ocupacionais, sendo certo que a implementação dessa metodologia tem o só propósito de fortalecer a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o fim maior de se alcançar melhorias substanciais no ambiente laboral e, por consequência, na própria qualidade de vida de todos os trabalhadores do país. 5. A regulamentação do dispositivo em comento sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS), dispondo, em seu § 1º, que o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), que incide sobre a alíquota da contribuição para o RAT/SAT. 6. A flexibilização de alíquotas realizada de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna (A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 7. A cobrança da Contribuição Social com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 do Código Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de freqüência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo. 9. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. Precedentes: TRF2 - AC 0003379-98.2010.4.02.5110 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - JULG. 24/09/2015 - Pub. 29/09/2015 e TRF2 - AC 0000798-94.2011.4.02.5104 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. LANA REGUEIRA - JULG. 24/11/2015 - PUB. 04/12/2015. 10. Descabe o pedido alternativo do Apelante para que fossem excluídos do cálculo do FAP os fatos relacionados a acidentes de percurso ou por não ter gerado custo para a Previdência Social, como no caso daqueles que não geram afastamento do empregado maior do que 15 dias; nos acidentes aos quais a empresa disponibilize seguro ou assistência médica integral; naqueles cuja caracterização esteja sub judice, ou ainda nos previstos no art. 21, inciso II, alíneas a, b, d e e, e inciso IV, alíneas a, b e c; da Lei nº 8.213/91; e art. 13 do Decreto nº 3.048/99. E isto porque: i) a própria Lei nº 8.213/91 equipara os acidentes de percurso aos acidentes de trabalho; ii) a aplicação do FAP não está relacionada ao custeio dos benefícios acidentários, mas, apenas, ao incentivo da melhoria das condições laborais e da saúde do trabalhador para a redução de acidentes, levando-se conta todos os acidentes de trabalho, mesmo que estes não gerem concessão de benefício em virtude do acidente em si; iii) ante a possibilidade de se aferir, caso a caso, se houve ou não dolo ou culpa por parte do empregador; e iv) os acidentes que não geram afastamento ou ocasionam afastamentos menores do que 15 (quinze) dias são considerados apenas na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de custo, que considera, tão-somente, os benefícios efetivamente pagos pela Previdência. Nesse sentido: TRF3 - Ag. AC Nº 0007240-60.2010.4.03.6114/SP - Rel. Des.Fed. Cecilia Mello - Julg. 10/11/2015. 11. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao que preceituam as alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, mostra-se correta a condenação do Apelante em R$3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios. 12. Apelação desprovida. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. I LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença extinguiu o feito sem apreciação do mérito, indeferindo a inicial por ilegitimidade a tiva e reconhecimento da existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, I e V do CPC. 2. As sentenças extintivas dos processos anteriormente ajuizados pela Autora não adentraram o mérito justamente por reconhecer a ilegitimidade da mesma para defender e m juízo os direitos pleiteados. 3. A renovação de idêntica demanda não viabiliza a alteração da prestação jurisdicional, ou seja, o indeferimento da inicial. A irregularidade apontada na sentença anterior -ilegitimidade ativa - não foi sanada pela Apelante quando ingressou com a nova ação, o que resultou em nova s entença extintiva, sem julgamento de mérito. Precedente do Egrégio STJ (REsp 1.433.414/SP). 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DANOS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS NO LOCAL. COBERTURA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SFH. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Interdição pela Defesa Civil, em razão de danos decorrentes de fortes chuvas em abril de 2010, em imóvel objeto de financiamento habitacional pelo SFH. Pedido de indenização correspondente à cobertura do seguro obrigatório contratado com o financiamento e em razão de danos morais alegados. 2. Os contratos de mútuo habitacional celebrados a partir da edição da Lei n. 7.682/88 vinculam-se a apólices de seguro públicas. Com a publicação da MP n. 1.671/98, em 25.6.1998, passou a ser possível a contratação do seguro no mercado, com seguradoras privadas, sem comprometimento dos recursos públicos do FCVS. A Lei nº 12.409/2011 passou a autorizar o FCVS a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na apólice do SH/SFH. 3. Contrato de mútuo firmado em 15.5.1997, com a cobertura do FCVS, envolvendo a Apólice Pública do Ramo 66, razão pela qual é da CEF o interesse na demanda, enquanto gestora do FCVS, sem que haja qualquer elemento que denote a participação da Caixa Seguradora S/A no caso dos autos. 4. O contrato de seguro previsto nos financiamentos firmados no âmbito do SFH visa a garantir o pagamento integral do saldo devedor do financiamento do imóvel nos casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, bem como resguardar o imóvel de danos que possa sofrer durante a vigência do contrato de mútuo. 5. Financiamento liquidado antecipadamente, em 26.3.2010, e o sinistro ocorrido em 7.4.2010, após a quitação do contrato, não havendo, portanto, cobertura securitária na oportunidade. A opção da mutuária em antecipar a liquidação do financiamento é uma liberalidade sua, não cabendo a imputação à instituição financeira do ônus pelos danos causados ao imóvel após a quitação. 6. Quanto aos danos morais, para que se configure a responsabilidade da ré em indenizar, é preciso que se demonstre não somente o dano, mas a atuação ilícita da CEF e o nexo de causalidade. Na hipótese, não houve falha na atuação da ré sendo incabível a indenização pretendida. 7. Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO REGIDO PELO CC/1916 E QUINQUENAL PREVISTO NO NCC. I. A partir do registro voluntário do profissional do direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil está o mesmo qualificado e autorizado por lei ao exercício da advocacia, sendo-lhe assegurados, a partir de então, todos os direitos conferidos pelo Estatuto da OAB, obrigando-se o profissional, em contraparte, ao cumprimento dos deveres ali impostos, dentre eles o adimplemento das anuidades. O advogado, portanto, que não mais pretender exercer a advocacia deverá, tal como procedeu em relação à inscrição, requerer junto à Ordem dos Advogados do Brasi l , o cancelamento de seu registro prof issional, obstando, consequentemente, as anuidades futuras. II. A ora Apelante não requereu o cancelamento de sua inscrição profissional junto à OAB, em que pese jamais ter exercido a profissão, conforme ela mesma alegara, sendo objeto de cobrança, assim, as anuidades dos anos de 1990 (vencimento em 02/01/1991), 1991 (vencimento em 02/01/1992), 1992 (vencimento em 02/01/1993), 2005 (vencimento em 02/01/2006), 2006 (vencimento em 02/01/2007), 2007 (vencimento em 02/01/2008), 2008 (vencimento em 02/01/2009) e 2009 (vencimento em 02/01/2010). III. O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que, por não possuírem as anuidades da OAB natureza tributária, as respectivas execuções deverão observar os prazos constantes no Código Civil vigente à época do vencimento da anuidade. IV. Em se tratando das anuidades referentes ao período de vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto em seu art. 177, de 20 anos. Após 11/01/2003, data em que passou a viger o Código Civil de 2002, deve incidir o prazo de prescrição de 05 anos, conforme §5º, inc. I, do art. 206, do NCC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Aponte-se, ainda, com fulcro no art. 2028, do NCC, o qual prevê norma de transição, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". V. Em relação às anuidades de 1990, 1991 e 1992, cujos vencimentos ocorreram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, constata-se que as mesmas não estão prescritas, porquanto aplicável o prazo prescricional vintenário, vez que transcorrido mais da metade do mesmo quando da entrada em vigor do Código Civil/2002; e a execução foi proposta em 21/12/2010, com citação em 25/02/2015 (arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, 1 da Lei nº 8.906/1994 "Estatuto da Advocacia"). E, no que tange às anuidades de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, com vencimentos em 02/01/2006, 02/01/2007, 02/01/2008, 02/01/2009 e 02/01/2010, respectivamente, consideradas as datas de 21/12/2010 e 25/02/2015, propositura da ação (causa interruptiva da prescrição) e citação, constata-se que não houve o decurso do prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 206, §5º, inc. I, do NCC. Logo, não há que se falar in casu em incidência da prescrição, devendo ser mantida a sentença de piso. VI. Recurso de apelação não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CADE. LEI ANTITRUSTE. MULTA ARBITRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. GARANTIA EM PECÚNIA. LEI 12.529/2011. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação ordinária proposta em face do CADE, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou com a imposição de multa por infração à ordem econômica. O juízo a quo, mesmo sem vislumbrar as verossimilhanças das alegações, deferiu liminar para impedir o ajuizamento da execução fiscal, a negativação do nome dos réus e deferiu parcialmente os efeitos da tutela com o fim de obstar o CADE ao implemento das referidas medidas, aceitando bens imóveis em garantia. 2. O CADE devolveu a matéria à reapreciação, postulando, com base no artigo 98 e seus parágrafos, da Lei nº 12.529/2011, a reforma do julgado para que a suspensão requerida "seja efetivada mediante oferta de caução dotada de liquidez suficiente para garantir a plena efetividade da decisão administrativa". Subsidiariamente, o agravante diz ser viável a substituição por fiança bancária dentro dos requisitos da Portaria nº 437/2011, da PFN. 3. Em análise perfunctória, conforme ressaltou a decisão agravada, não se vislumbra elementos que assegurem a verossimilhança das alegações. A multa foi arbitrada dentro dos parâmetros da Lei 12.529/2011 e o ato administrativo tem presunção de legalidade. O que significa dizer que para ser afastado, necessário faz-se trazer aos autos prova irrefutável de que não respeitou as formalidades ou foi manifestamente ilegal. 4. A hipótese em comento não apresenta questões de fatos e nem de direito ensejadores do instituto da antecipação dos efeitos da tutela. Ao revés, a agravante quer furtar-se de arcar com as responsabilidades dos atos contrários à boa fé negocial, e demais prejuízos causados à coletividade, utilizando-se de instrumentos criados para resguardar direitos senão líquidos, verossímeis e amparados principalmente por risco de lesão. 5. Numa primeira cognição, pode-se afirmar que submeter a parte agravada à decisão do CADE é medida adequada à espécie, pois se encontra de acordo com Lei 12.529/2011 e com os princípios norteadores da economia de mercado. A uma porque os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade. A dois porque são fortes os indícios de que os agravados tiveram envolvimento em práticas que visavam formação de cartel. Neste sentido, o fumus boni iuris e o periculum in mora devem ser revertidos à autarquia fiscalizadora, a fim de resguardar o resultado 1 prático das futuras decisões. 6. Merece reforma a decisão recorrida, a fim de acolher o pedido para determinar que a suspensão da multa administrativa seja condicionada ao depósito integral do débito, em pecúnia, na dicção do art. 151, II, do CTN, ou mediante fiança bancária, nos moldes da Portaria PFN nº 437/2011 e que os imóveis inicialmente oferecidos em garantia, sejam caucionados pelo juízo para garantir obrigação remanescente de fazer ou não fazer, desde que sobre eles não incidam cláusulas restritivas do direito de propriedade. 7. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. 1. A decisão, equivocadamente, declarou a incompetência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a execução individual de correção monetária residual do FGTS a empregados da Caixa Econômica Federal, forte em que a exequente é domiciliada em Uberlândia/MG. 2. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio da exequente/agravante, não se pode obrigá-la a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a exequente optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTADOS NÃO DOMICILIADOS NA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. ART. 2º-A DA LEI Nº 9494/97. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da sentença que extinguiu o processo ajuizado por Associação, em relação a alguns substituídos, ao fundamento de que, no âmbito das ações coletivas, os substituídos devem ter domicílio dentro da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. 2. O caso em tela é de representação processual, de modo que a Associação não atua como parte, mas sim, em nome dos representados e nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, razão pela qual não importa o local do domicílio da Associação, na medida em que ela não é parte do processo, e sim, dos representados. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data de sua propositura, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. 4. Os associados excluídos do processo possuem domicílio em outras unidades da federação que não o Estado do Rio de Janeiro, e eventual resultado favorável da sentença não os beneficiará, ou seja, de nada adianta a busca por uma providência jurisdicional, já que seus efeitos não poderão ser usufruídos pelos substituídos que não residam no território do órgão prolator do decisum na data da propositura da ação. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. TEMPO ESPECIAL, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90, CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STF. 1. O art. 40, § 4º da Constituição Federal permite o exercício, pelos servidores públicos, da aposentadoria especial em virtude de atividades que sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99, de modo a lidar de forma distinta com o período anterior à implementação do regime jurídico único, em que os servidores eram celetistas, e o período posterior à edição da Lei n° 8.112/90. 3. A Suprema Corte considerou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, porquanto o cômputo do tempo de serviço e os efeitos jurídicos decorrentes regem-se pela lei vigente no momento de sua prestação. De outro giro, no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, entendeu aplicável à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não havendo a normatização do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 4. Estabelecido o vínculo estatutário, inviável se torna a conversão de período especial em comum. Entretanto, admite-se apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições insalubres. 5. A mudança de regime jurídico não deve importar em perda de direitos quando haja a manutenção do vínculo e da atividade exercida, sob pena de ofensa ao princípio contido no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 6. Precedentes: STF, AgR no RE 683.970, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 17.11.2014; STF, AgR no RE 724.221, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 4.4.2013; STF, AgR no RE 563.562, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 4.4.2013 e STF, RE 382352/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 6.2.2004. 7. Apelação provida. 1

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. II- Em atenção às peculiaridades do caso concreto, o Colegiado entendeu por bem substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos não obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar superior aos quatro anos legalmente previstos. III- A insurgência do órgão ministerial não tem qualquer relação com obscuridade ou contradição, mas com o posicionamento adotado no acórdão objurgado. IV- Recurso manejado com vistas a modificar a fundamentação do julgado. Impossibilidade. V- Embargos de Declaração desprovidos.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ISONOMIA. QUIMIOTERAPIA. FILA DE ATENDIMENTOS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que condenou a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ao fornecimento gratuito do tratamento médico oncológico quimioterápico que se fizer necessário na busca pelo restabelecimento da saúde da demandante. 2. O fato de o tratamento pretendido ter sido iniciado no curso do processo não é causa de modificação ou extinção do direito, e tampouco autoriza à dispensa de sentença definitiva, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 4. Não se mostram legítimas as alegações sobre violação à isonomia como impeditivas do direito fundamental à saúde, uma vez que cabe ao Estado-Administrador, após efetivamente reconhecido um direito subjetivo perante o Judiciário, como efeito indireto da decisão, verificar a conveniência e oportunidade de estendê-lo aos demais cidadãos nas mesmas condições do litigante originário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012. 5. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que haja meios de prova suficientes e ao alcance da capacidade cognitiva do juiz e, no caso concreto, a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais prevalentes. 6. Para assegurar agendamento para tratamento oncológico, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 7. Tendo sido comprovado o direito aos procedimentos médicos prescritos, necessários ao restabelecimento da saúde da paciente, deve-se confirmar os efeitos da sentença que garante a continuidade do tratamento, sem que se ultrapasse posições na fila ou realize seu direito em detrimento de outrem. 8. Remessa necessária não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. 1.A decisão, equivocadamente, declarou a incompetência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a execução individual de correção monetária residual do FGTS a empregados da Caixa Econômica Federal, forte em que o exequente é domiciliado em Guaxupé/MG. 2. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio do exequente/agravante, não se pode obrigá-lo a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo o exequente optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.

ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDAÇÃO. EQUIVALÊNCIA NÃO CONSTATADA. 1- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) exige, como requisito para revalidação do diploma obtido no estrangeiro, a similaridade entre os cursos estrangeiro e nacional. Por seu turno, o art. 7º da Resolução CNE/CES 01/2002, alterada pela Resolução CNE/CES 08/2007, estabelece que, "Quando surgirem dúvidas sobre a real equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais" e que "§ 3º Quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente". Examinando detidamente os dispositivos mencionados, especialmente o art. 7º da Resolução CNE/CES 01/2002, extrai-se que, somente na hipótese de dúvida quanto à equivalência do curso objeto do pedido de revalidação, surgiria a possibilidade de complementação dos estudos pelo aluno, e, somente nesse contexto, caberia discutir a obrigação da Universidade em emitir parecer minucioso de equivalência onde constassem as pendências curriculares eventualmente passíveis de complementação. Ocorre que, tal como restou claramente informado à fl. 94, pela Vice-Diretora da Escola Politécnica da UFRJ "a Escola Politécnica da UFRJ não localizou nenhuma consulta ou solicitação em nome de WAGNERNUNES referente possível revalidação de seu diploma do Programa de Tecnologia de Engenharia Computacional e Eletrônica (ECET) dos Estados Unidos da América" e, ainda que assim não fosse "O autor WAGNER NUNES declara que o seu curso conferiu-lhe o grau de Tecnólogo em Ciência Eletrônica e Engenharia Técnica Computacional. Entretanto, um tecnólogo se gradua em 03 (três) anos. Como a UFRJ promove unicamente cursos de 05 (cinco) anos, onde é inclusa a sua licenciatura, a revalidação do diploma de tecnólogo não preenche as condições exigidas para ser revalidado, encontrando-se o mesmo vedado, uma vez que o curso de tecnólogo não atinge o percentual mínimo exigido pela resolução de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior na UFRJ". Portanto, ainda que houvesse pedido administrativo de revalidação de diploma, tal ato não seria possível, ante a falta de equivalência entre o curso do Autor e os oferecidos pela Universidade, sendo certo que os direitos à educação, trabalho, livre exercício da profissão e dignidade da pessoa não autorizam à Universidade a prática de condutas irregulares, contrárias à legislação específica que rege à matéria e aos regulamentos expedidos como expressão da autonomia universitária, também constitucionalmente assegurada. 2 - Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDASST. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julga parcialmente procedente pedido da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativas (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) na mesma proporção paga aos servidores ativos. 2. O pagamento da GDATA aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 476.279, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJE 19.4.2007; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014. 3. As vantagens concedidas em caráter genérico a servidores da ativa, devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas em igual proporção. (RE 596.962, Plenário, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 8.9.2014) 4. Com relação à GDASST, com base na Súmula Vinculante nº 34, no art. 11 da Lei nº 10.483/2002, no art. 6º da Lei nº 10.971/2004 e no art. 5º, §1º, I, da Lei nº 11.355/2006, é garantido o pagamento aos servidores inativos na mesma proporção paga aos ativos, qual seja, 40 pontos até abril de 2004 e 60 pontos de maio de 2004 até março de 2008. 5. Inexistente a avaliação de desempenho, a Administração não poderia conceder vantagem diferenciada entre servidores ativos e inativos. (RE 631.389, Plenário, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 25.9.2013) 6. Inexiste direito à paridade remuneratória quando a pensão for instituída após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e não restar comprovado que o benefício se enquadra nas exceções previstas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. (STF, Tribunal Pleno, RE 603.580, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 20.5.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851010211259, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 27.11.2013) 7. Inversão do ônus da sucumbência. 1 8. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 9. Remessa necessária e apelação providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR ALUGUEL. POSSIBILIDADE ANTE A CONCORDÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria devolvida para reexame cinge-se à substituição de penhora de um imóvel pelos alugueres correspondentes. A constrição, realizada no bojo da execução fiscal nº 0028982-69.1900.4.02.5001, foi feita sobre imóvel de titularidade de terceiro estranho à relação jurídica. 2. Como preconiza o art. 797 do NCPC, a execução realiza-se no interesse do exequente. Já o princípio da menor onerosidade orienta no sentido da observância aos direitos e possibilidades do executado. No caso em apreço, a penhora recaiu sobre bem de terceiro, com aquiescência deste, afastando, portanto, violação àquele princípio. 3. Por não constar dos autos expressa autorização do titular para eventual substituição da penhora do imóvel pelos rendimentos gerados em forma de aluguel, a decisão de piso indeferiu o pedido do exequente, ora agravante. 4. O fato de o bem penhorado ser de titularidade de terceiro não pode impedir a substituição do bem constrito pelos alugueres, desde que autorizado expressamente pelo proprietário, haja vista que esta hipótese contemplaria o princípio da menor onerosidade possível, uma vez que o agravante cogitou nos autos principais de levar o imóvel a hasta pública. 5. Conforme dispõe o art. 831 do diploma processual civil, a penhora deverá representar valor que englobe além do débito exequendo, juros e correção, mais as despesas processuais. Segundo a melhor doutrina, é possível, diante do fato concreto, alterar-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar que o juízo a quo intime o terceiro sobre o pedido de substituição da penhora.