PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROSSEGUIMENTO DA FASE PROBATÓRIA. -Cinge-se a controvérsia ao exame dos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo Município do Rio de Janeiro e da remessa necessária de sentença qee julgou procedentes os pedidos formulados, nos autos da ação civil pública, ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, tendo restado consignado na parte dispositiva o seguinte:"(...) a. Recuperar ambientalmente a orla das praias do Pontal e da Macumba, apresentando "Projeto de recomposição de danos" e EIA/RIMA, conforme sugestão do IBAMA em parecer de fls. 44/47; b. Que proceda à revegetação da Área de Preservação Permanente danificada; c. Reurbanizar a área, devolvendo-a em perfeitas condições, inclusive com a realização das obras necessárias de acordo com estudos oceanográficos e ambientais pertinentes, além das demais sugestões técnicas sugeridas pelo IBAMA conforme parecer de fls. 44/47. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para início das ações aqui determinadas contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, valor que reverterá ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/1985)". -Inicialmente, quanto ao recurso do Ministério Público Federal pleiteando a reforma da sentença, tão somente, para determinar, em sede de antecipação de tutela, que o Município do Rio de Janeiro inicie o cumprimento das obrigações impostas na sentença no prazo de sessenta dias imediatamente após a intimação da decisão para cumprimento, não merece prosperar. O deferimento da tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC/73, vigente à época da formulação do pedido, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu. -Embora reconhecido o dano ambiental, não se mostram presentes os demais requisitos autorizadores à concessão da medida, uma vez que o Ministério Público Federal não comprovou o periculum in mora no caso concreto, ônus que lhe competia para o deferimento da antecipação de tutela, não podendo o requerente usufruir do direito pleiteado antes do trânsito em julgado. -Por outro lado, a alegação de nulidade ante a caracterização de pedido genérico formulado pelo MPF, não merece guarida. Conforme manifestação do parecer ministerial:"(...) O pedido de recuperação ambiental é genérico, mas aceitável nos termos do CPC/73, porque a recuperação abrange todas as atividades eventualmente necessárias à recomposição e compensação do 1 dano ambiental, exigência contida na CRFB/88. Sobre a aceitação do pedido genérico, assim dispõe o CPC/73: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado.É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Assim, o pedido que ao leigo parece ilegalmente genérico, pela boa técnica processual e ambiental é o único que deve ser formulado no caso em tela, conforme o Código de Processo Civil vigente, porque na inicial, ainda que instruída por inquérito civil público, descabe detalhar definitivamente todos os danos causados e comprovados no ICP e na instrução da Ação Civil Pública" (fls. 2196/2197). -Com relação à alegação de nulidade da sentença por inversão do ônus da prova, com razão parcial o Município do Rio de Janeiro, em seu apelo, porque a inversão do ônus da prova se deu no momento da sentença quando deveria ter ocorrido antes até porque se avulta o elemento surpresa no qual a parte não tem direito de defesa, não tem oportunidade de apresentar suas provas no caso da intervenção. -As questões que envolvem garantias processuais em que possa haver uma colisão ou um conflito entre princípios e interesses que sejam as garantias processuais que seriam a possibilidade de ampla defesa do Município, ou de qualquer entidade, ou de qualquer um dos jurisdicionados, e a não possibilidade em virtude de um alinhamento filosófico, ideológico do próprio Poder Judiciário como um todo em relação à celeridade processual, deve-se levar em conta a observação das garantias processuais. Essas aqui, no tempo e no espaço, trazem os alicerces de um Poder Judiciário, ou de uma legislação que traga a segurança jurídica a todos. -É cediço que inexiste divergência quanto à possibilidade da utilização desse mecanismo processual (inversão do ônus da prova) nas ações coletivas e também nas ações civis públicas - isso já está reconhecido, já está pacificado pelos Tribunais Superiores e pelos demais Tribunais neste País, sendo o ponto nodal o momento em que se deu tal determinação que, no caso, ocorreu na sentença. Ressalte-se que no caso de prova possível, a inversão deve ser demonstrada pelo juízo anteriormente, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porque não permite à parte produzir a prova que entendia não lhe ser cabível. -Diante de tal momento, caracterizada restou a dificuldade à defesa, razão por que devem ser devolvidos os autos à Vara de origem para que haja possibilidade de realização de prova, prosseguindo-se na fase probatória. -Recurso do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL desprovido e remessa e recurso do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO parcialmente ptovidos. A C O R D A O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unainimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e, nos termos do artigo 942 do NCPC, prosseguimento o julgamento, decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do Município do Rio de Janeiro e à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. Vera Lucia Lima. Vencido o Des. Relator que negou-lhes provimento. Lavrará o Acórdão 2 a Des.Fed. VERA LÚCIA LIMA. Votaram os Des.Fed. SERGIO SCHWAITZER e J.F. Conv. THEOPHILO MIGUEL. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora para acórdão 3

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ESTIMATIVA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA. 1. O juízo cível federal declinou da competência para julgamento da ação de indenização a um dos JEF’s, face ao valor atribuído, R$ 83.300,00, resultante da soma dos danos materiais, R$4.100,00, e morais, cem salários mínimos, convencido da tentativa de burla à competência dos JEF's para permitir que o patrono da autora receba honorários de sucumbência. 2. A teor do CPC/1973, art. 258, reproduzido pelo art. 291, do CPC/2015, "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato", competindo aos Juizados Especiais Federais o julgamento de causas de até 60 salários mínimos, que não pode ser afastada pela vontade das partes visto a norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. 3. Nas causas de dano moral, porém, nas quais o benefício econômico é meramente estimativo, cabe à parte lesada propor determinado valor como pretensão primária e suficiente para compensar-lhe o molestamento de seus direitos personalíssimos atingidos, e bastante para exemplar o ofensor. 4. Tal orientação, agora abraçada pelo CPC/2015, art. 292, V, foi consagrada pelo STJ e Tribunais Regionais que entendem ser lícito à parte autora pleitear a indenização em valor que considera ideal para compensar o dano sofrido, não se podendo atribuir a competência aos Juizados Especiais Federais, em razão de o valor legitimamente atribuído à causa pela parte autora extrapolar o teto dos Juizados Especiais Federais. 5. Não se olvide, entrementes, que os parâmetros para arbitramento de danos morais estão absolutamente sedimentados. E se a parte autora sponte propria decide estimar o próprio dano em valor excessivo, o que atrai a competência da Justiça comum, é certo que assumirá o risco do regime sucumbencial, vindo a suportar, eventualmente, as despesas do processo, inclusive honorários de advogado, por inteiro, nos termos preconizados nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. ARTIGO 12, DO DECRETO-LEI Nº 509/69. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69, o qual estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT "gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais", foi recepcionado pela Constituição Federal, de forma que se estende à referida empresa pública os privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, incluída a isenção de custas processuais. II - Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ARTIGO 14 DA LEI 7.347/85. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OPE JUDICIS. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.347/85, nas ações coletivas, em regra, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo que, excepcionalmente, pode o magistrado conferir efeito suspensivo ao recurso, sempre que demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável (REsp 1.125.494/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2010; TRF2, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201302010141081, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, publicado em 03/12/2013; TRF2, Sétima Turma Especializada, Processo nº 201202010154629, Relator Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, publicado em 15/04/2013). 2. No caso em comento, a sentença condenou o ora Agravante nas obrigações de fazer consistentes: i) na desocupação da Ilha Duas Irmãs no prazo de trinta dias; ii) na abstenção de efetuar qualquer tipo de construção na área situada na Ilha Duas Irmãs; iii) na demolição de todas as construções existentes na ilha, bem como a retirada dos materiais resultantes da demolição da construção, prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais); iv) na reparação do dano ambiental causado, através da apresentação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, aprovado pelos órgãos ambientais, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa a ser fixada pelo juízo; e na obrigação de dar, consistente v) na indenização pelos danos morais causados à coletividade no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. 3. Por entender que a perícia seria frágil, inconsistente e até mesmo dotada de parcialidade, o juízo a quo expressamente indicou que a prova não mereceria grande consideração ao seu juízo de valor para o julgamento da demanda. Desse modo, baseando-se nos seguintes documentos: auto de infração do IBAMA, embargos às obras de construção dos nove bangalôs, Termo de Inspeção, Relatório de Vistoria da UNIÃO, Laudo Técnico da APA Cairuçu n. 19/2004 e Laudo de Vistoria Técnica n. 13/2007 do IBAMA, entendeu pela irregularidade tanto das construções já existentes (do cais e do aterro) como daquelas iniciadas pelos réus (construção dos nove bangalôs), que estariam pautadas em licenças ambientais ilegais, e que teriam causado danos e infrações ambientais à área, a justificar a imediata demolição de todas as edificações. 4. Tendo optado pela maior valoração dos documentos constantes dos autos em detrimento da 1 prova pericial, verifica-se que o juízo considerou exclusivamente a documentação trazida pelos órgãos públicos para formar seu convencimento, entendendo pela presença de dano ambiental e de irregularidade em todas as construções, o que reputou suficiente para ensejar a procedência de todos os pleitos autorais (anulação do registro de ocupação e desocupação do bem, demolição das construções, feitura de projeto de recuperação da área degradada e pagamento de danos morais coletivos). 5. Ainda que o magistrado tenha por inexatos e conflituosos os termos do laudo pericial realizado, ou que considere mais precisos os estudos técnicos produzidos unilateralmente por órgãos da Administração, tais circunstâncias não autorizam prescindir da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, notadamente diante da necessidade de realização de prova pericial, imparcial conclusiva, visando responder aos quesitos das partes, com exame de todos os aspectos técnicos envolvendo a demanda, que poderá, inclusive, confirmar ou não as conclusões dos peritos dos órgãos da Administração responsáveis pela proteção do meio ambiente (TRF2, AC 0000048-57.2004.4.02.5001, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado EUGÊNIO ROSA DE ARAUJO, DJe 14/08/2013). 6. A fundamentação trazida em sentença, além de não ter se valido das conclusões periciais, a elas se mostra diametralmente oposta. De fato, o juízo prolator dispõe de livre convencimento para valorar o acervo probatório, contudo é necessário atentar para os aspectos técnicos, mormente quando se trata de demanda ambiental. 7. Se há documentos que demonstram serem as construções irregulares e também posteriores à criação da APA Cairuçu pelo Decreto n. 89.242/83, como fundamentado em sentença, por outro lado, há também documentos que colocam em dúvida essas afirmações (Ofício do Ministério da Fazenda/SPU nº 345/97, Pedido de Inscrição na Ilha Duas Irmãs e Certidão de Inscrição de Ocupação nº 194/89, Despacho nº 0152, de 14.07.1994 da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, Ofício nº 2488, da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, Certidão de inscrição de Ocupação nº 17/1997, Parecer Técnico do IBAMA nº 101/97, Ofício nº 992/97 - GAB/SUPES/RJ). 8. Por isso, no que tange à anulação da inscrição de ocupação da Ilha, sua desocupação e demolição de todas as construções nela existentes, mostrar-se-ia temerário que o recurso de apelação fosse recebido apenas com o efeito devolutivo, deixando-se que o decidido em sentença produzisse regulares efeitos quando, na verdade, ainda há questões que não parecem bem esclarecidas, tornando mais segura a suspensão de efeitos executórios das obrigações de fazer por ela determinadas. 9. No que tange especialmente à demolição de todas as construções existentes na ilha, tal determinação traz nítido caráter de irreversibilidade caso executada provisoriamente, ensejando danos irreparáveis à parte. Precedentes. 10. Quanto à elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de sessenta dias, tendo em vista a dúvida quanto aos possíveis elementos degradantes (implantação e exploração do Restaurante Kontiki, construção de píer sobre costão rochoso e lâmina d’água e promoção do aterramento hidráulico anteriormente ocupada pelo mar), mostra- se prematura a determinação de que seja de imediato realizado. Em consequência, ante o desconhecimento exato quanto à extensão do dano causado, também prudente que não seja executada a determinação de pagamento imediato de danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00, ante o entendimento recorrente do eg. STJ de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral difuso, de maneira que é preciso que 2 a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, devendo ser efetivamente demonstrado o efetivo dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos. 11. No que diz respeito à determinação para que fossem de imediato cessadas as atividades desenvolvidas na Ilha Duas Irmãs, a despeito do confronto de documentos trazidos por ambas as partes, cuja análise aprofundada não tem espaço neste momento processual, fato é que existem indícios acerca do dano ambiental causado, que se pode constatar, dentre outros, do Laudo de Vistoria Técnica n. 13/2007 elaborado pelo IBAMA. 12. À luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público na proteção ambiental e da prevenção de danos e degradações ambientais, tendo em vista a possibilidade de que, com a permanência das atividades do hotel e restaurante, haja risco à preservação do meio ambiente e continuidade de sua degradação, mostra-se razoável a permanência da suspensão das atividades na Ilha. Essa determinação se mostra a mais acertada não pela certeza ou contundência dos danos causados e de sua extensão, verificação essa que não é cabível neste momento, mas exatamente porque essa falta de convicção absoluta quanto à ocorrência de danos graves e irreversíveis não deve ser respaldo ao adiamento da adoção de medidas potencialmente eficazes para impedir a degradação ambiental, ainda que haja controvérsias quanto aos efeitos nocivos da atividade que, por isso, deve ser evitada, conforme preconiza o princípio da precaução. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que remeteu os à livre distribuição, por tratar- se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio da exequente, não se pode obrigá-la a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA EM GRAU IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108 e art. 109, da Lei n° 6.880/80. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos que, no caso da incapacidade definitiva para o serviço militar ser decorrente de alienação mental, assim como das demais doenças listadas no inc. V, do art. 108, da Lei n° 6.880/80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense. 4. Se essa incapacidade tornar o militar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, este deverá ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Precedentes: STJ, 1ª Turma , AgRg no AREsp 436.406, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.11.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010067326, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010165189, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 30.4.2015. 6. Caso em que ficou demonstrado que o demandante sofre de esquizofrenia residual desde a época da prestação do serviço ativo, sendo considerado pela própria Aeronáutica portador de alienação mental e incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o indivíduo absolutamente incapaz deve ter o prazo prescricional suspenso desde o momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória, uma vez que somente reconhece uma situação preexistente (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 554.707, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 19.5.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.463.770, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2014). 8. Nesse contexto, os atrasados devem ser pagos desde a data da reforma (12.1.1999), uma vez que a incapacidade do demandante já havia se manifestado desde 1998, estando suspenso o transcurso do prazo prescricional a partir deste momento, mesmo a sentença de interdição somente tendo sido proferida em janeiro de 2008 (fls. 101/102). 9. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 10. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg 1 no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 11. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 12. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, com requerimento de tutela antecipada, objetivando compelir os réus a fornecer a autora o medicamento Rituximab 1000 mg, endovenoso, em razão de ser portdora de lúpus erimatoso sistêmico e nefrite grave com comprometimento renal progressivo. 2. Descabida a alegação de de carência de ação, eis que a Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) e, conforme restou comprovado nos autos, a autora - menor impúbere - é portadora de Lúpus Erimatoso Sistêmico e Nefrite grave com comprometimento renal progressivo, e necessita fazer uso do medicamento RITUXIMABE 1000 MG endovenoso a cada 15 dias, necessário para resguardar sua vida e saúde. Nessa condição, é direito garantido à autora o recebimento gratuito do tratamento necessário a sua doença, de acordo com a Constituição e legislação infraconstitucional, aplicável à matéria. 3. Com efeito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 4. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no 1 tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados. 7. As listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças. 8. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Aliás, esta orientação está consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 9. Apelações e remessa necessária conhecidas e improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 269 DO STF. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos por força de decisão judicial, que reconheceu a anistia, a reintegração do ex-militar no Serviço Ativo da Marinha e a transferência para a reserva remunerada, com base no art. 8º do ADCT. 2. A impugnação apresentada pela impetrante em sede administrativa, em decorrência de lançamento de ofício de débito do imposto de renda por omissão de receita, tinha como fundamento para a isenção o fato de a beneficiária dos rendimentos ser portadora de moléstia grave, o que foi negado pela autoridade impetrada, em razão de os valores terem sido pagos à contribuinte, em virtude da sucessão de direitos patrimoniais decorrentes de ação judicial, não se caracterizando hipótese de recebimento de proventos derivados de aposentadoria ou pensão por contribuinte portador de moléstia grave. 3. O ato impugnado tem fundamentação diversa da causa de pedir do mandado de segurança, em que se objetiva a isenção do IRPF por incidir sobre valores recebidos a título de indenização de anistiado político, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/02, estando a causa de pedir dissociada da fundamentação da decisão da autoridade impetrada. 4. Ademais, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte em 12/02/2008 é inadequado à via eleita, encontrando óbice na Súmula nº 269 do STF, por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança. 5. Remessa necessária provida e apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACLARAR O ACÓRDÃO, MAS MANTENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1 - Acórdão que, ao negar redução de pena e substituição por restritivas de direitos, deixou de analisar o pedido subsidiário da embargante para iniciar cumprimento da pena em regime menos gravoso. 2 - Embargos conhecidos e parcialmente providos para afirmar que está correto o regime fechado para início de cumprimento da pena da embargante

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/1990. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO INDEVIDO. SEM PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança vindicada no sentido de determinar a concessão do benefício do seguro-desemprego em favor da impetrante, bem como a retificação dos recolhimentos de contribuição previdenciária do período abril/2014 a julho/2014 para contribuinte facultativo desempregado. 2. O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações (i) admissão do trabalhador em novo emprego; (ii) início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente; o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço e (iii) início de percepção de auxílio-desemprego. 3. O benefício do seguro-desemprego será cancelado (i) pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; (ii) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (iii) por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego e (iv)por morte do segurado. 4. O simples fato de a autora contribuir para a Previdência Social como contribuinte individual não significa que possua renda suficiente para seu sustento. A autora, utilizando-se dos valores auferidos do beneficio em tela, resolveu recolher contribuições ao INSS, temendo a perda dos direitos previdenciários e visando futura aposentação. 5. Se a lei não traz tal vedação, tais medidas não podem ser previstas por atos normativos infralegais, de modo que entendo ausente qualquer ilegalidade na atitude da autora, relativamente ao seguro-desemprego, bem como presente a boa-fé da mesma no recolhimento das contribuições ao RGPS. 6. Nos termos da legislação aplicável, terá direito ao seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa e que não possuiu renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; não ocorrendo, ainda, como na hipótese, nenhuma das causas de suspensão e cancelamento do pagamento do referido benefício previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 25/30). 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a Fazenda Nacional propôs, em 16/04/2012, a presente ação de Execução Fiscal em razão de débito oriundo de Imposto de Renda, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.11.054222-60, no valor de R$ 21.965,42. A Execução Fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 16/04/2012. Determinada a citação em 15/05/2012 (f. 08), que restou negativa. Ato contínuo, efetuada pesquisa no sítio da Receita Federal constatou-se que o executado falecera no ano de 2003, conforme consulta anexada à f. 16. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual.Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da Execução Fiscal: R$ 21.965,42 (em 16/04/2012). 6. Recurso desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART.543-C, DO CPC (LEI 11.672/08). I - Aos pedidos de correção monetária dos valores pagos em função do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, o STJ, ao julgar, pela 1a Seção, o RESP 1003955, segundo a sistemática vinculativa ditada pelo art.543-C, do CPC, adotou os seguintes posicionamentos: (a) conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado; (b) correção plena dos valores pertinentes ao principal, incluindo o período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente, bem como os expurgos inflacionários; (c) descabimento da correção entre 31.12 do ano anterior e a data da assembléia de conversão; (d) direito à correção monetária sobre os juros remuneratórios pagos anualmente, entre 31.12 do ano anterior e o efetivo pagamento em julho subseqüente; (e) incidência de juros remuneratórios de 6% a.a. sobre a diferença de correção monetária, em dinheiro ou ações preferenciais nominativas, a critério da ELETROBRÁS; (f) termo a quo da correção monetária judicial a partir da data da assembléia de conversão (pedido de diferença de correção sobre o principal e respectivos juros) ou a partir de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos (pedido de diferença de correção sobre os juros pagos anualmente), considerados, em ambos os casos, os expurgos inflacionários e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (g) juros moratórios a partir da citação, de 6% a.a. até 11.01.2003 e pela SELIC a partir de então, sem cumulação com outros índices de juros e correção. II - Relativamente ao prazo extintivo do direito, ficou assentado no mesmo julgado: (a) o prazo é de decadência em relação às ações referentes ao direito de resgate das obrigações ao portador (Lei 4156/62), sendo de prescrição nas ações referentes aos direitos decorrentes do DL 1512/76 (conversão em ações); (b) prazo quinquenal, nos termos do Dec. 20.910/32; (c) termo inicial em julho de cada ano vencido, no caso do pleito de correção sobre os juros remuneratórios; (d) termo inicial nas Assembléias de conversão para pleitos de correção sobre o principal e juros remuneratórios decorrentes, a saber: 1a Assembléia - 20.04.88 (pagamentos de 1977 a 1984); 2a Assembléia - 26.04.1990 (pagamentos de 1985 e 1986); 3a Assembléia - 30.06.2005 (pagamentos de 1987 a 1993). III - Agravos internos desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. PRIMEIRO FATO. UTILIZAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA. ALEGAÇÕES DE FALECIMENTO E FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE ANIMAIS NÃO LOCALIZADOS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO SISPASS. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 III DO CPP. SEGUNDO FATO. GUARDA DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA. § 2º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98. TERCEIRO FATO. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. GUARDA DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto aos pássaros não localizados no criadouro, não há como condenar o apelante por utilizá-los, se não foram encontrados em seu poder. A falta de atualização tempestiva do plantel no sistema informatizado do IBAMA constitui mera irregularidade administrativa. 2. Autoria e materialidade configuradas em relação ao segundo fato (guarda de quatro pássaros). Condenação mantida. No entanto, considerando que se tratava de guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção, que os pássaros se encontravam acondicionados em amplo criadouro amador e em boas condições de saúde, é cabível o uso do disposto no § 2º do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 a este fato, pelo que a pena correspondente não deve ser aplicada. 3. Com relação aos animais encontrados no criadouro amador portando anilhas comprovadamente falsificadas, verifica-se a prática de dois delitos: o do artigo 296, § 1º, inciso I do Código Penal e o do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, em concurso material. Como a adulteração das anilhas tinha como fim exclusivo a guarda de espécimes da fauna silvestre sem a devida licença, o primeiro delito foi absorvido pelo segundo. Precedentes do STJ. 4. Pena do apelante, com relação ao delito do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, fixada em 09 (nove) meses de detenção, mais 20 (vinte) dias multa, na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída por uma restritiva de direitos, não incidindo o § 2º do artigo 29 da Lei nº 9.605/98, face envolver dois pássaros da mesma espécie, em extinção. 5. Apelação defensiva parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. ART. 259, V, CPC/1973. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não excedam o valor de sessenta salários mínimos e o seu § 1º elenca um rol das ações que, ainda que tenham valor até sessenta salários mínimos, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. 2- À toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973. 3- In casu, na exata fundamentação do Juízo suscitado, a pretensão autoral "Além de outros pedidos formulados, a demanda encerra pedido que visa à própria revisão do contrato em questão, já que, ao se requerer a suspensão da cobrança de taxa de obra, bem como a anulação das cláusulas que preveem tais cobranças, necessariamente se envolverá o valor integral financiado em questão, bem como envolverá discussão quanto aos termos do contrato firmado." 4- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/18ª VF/RJ.

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPAMENTO DE ALTA POTÊNCIA GERANDO INTERFERÊNCIA. CONDENAÇÃO. I - O delito previsto no art. 183 da Lei nº 9472/97, é crime de perigo abstrato, ou seja, dispensa, para sua consumação, a demonstração de dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicação. II - A materialidade do delito de desenvolvimento clandestino de atividade de radiodifusão sonora restou sobejamente demonstrada nos autos através do Relatório da ANATEL, de fls. 16/24, onde consta às fls. 22/23, o Auto de Infração e o Termo de Apreensão respectivamente. III - A autoria também foi claramente demonstrada, diante das circunstâncias da lavratura do auto de infração e termo de apreensão dos equipamentos, relatório de fiscalização da ANATEL, bem como cessão de direitos ao acusado. Com efeito, o acusado acompanhou os fiscais durante a autuação, assinou os documentos a ela relacionados, além de terem as testemunhas corroborado as circunstâncias da fiscalização em juízo IV - Diante da elevada potência, constatou-se que a atividade gerou efetiva interferência na frequência 122,7 MHZ, do controle de tráfego aéreo Cindacta II. Aumento da pena base diante das circunstâncias delitivas desfavoráveis. V - Não obstante o artigo 183 da Lei 9.472/97 trazer expresso que o valor da multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Egrégia 1a Turma Especializada desta Corte já firmou entendimento de que a pena de multa em um valor fixo viola o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Carta Maior. VI - Recurso ministerial provido, para aumentar a pena, e recurso da defesa não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da mesma Subseção, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Contudo, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se a escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. Min.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal remunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu 1 entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais em decorrência da procedência da pretensão da demandante. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente v oto. 9 . Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA E UNICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. FILA DE ESPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A solidariedade apenas possui acepção externa, sendo infrutífera a vinculação da demandante a qualquer acordo prévio interno entre os entes federados em termos de repartição de competência. A responsabilidade solidária é instituto que serve como garantia à satisfação dos interesses de determinado ocupante do polo ativo numa relação obrigacional, não havendo que se falar em impossibilidade de prestação do tratamento em razão da natureza administrativa da gestão observada no hospital em que se encontrava a demandante. 2. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 4. Quanto à "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto à sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 5. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados desde a comprovação da realização de terapia cirúrgica, consoante art. 2º da Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde. 6. Para assegurar tratamento quimioterápico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde da demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 1 7. A prova consistente em um único receituário médico relatando a natureza da patologia e a realização prévia de cirurgia não atesta situação excepcional apta a permitir que a demandante ultrapasse posições na fila. Seu direito à realização de quimioterapia previsto na Lei nº 12.732/2012 deverá ser cumprido de forma justa e sem prejuízo de outros pacientes, através de hospital da rede pública - desde que não subverta os critérios da fila de espera - ou, sendo suas disponibilidades insuficientes, mediante terceiros, às expensas do poder público. 8. Honorários advocatícios fixados em valor razoável e proporcional, bem como não sujeitados ao parâmetro mínimo de 10% previsto no art. 20, §3º do CPC/73. 9. Remessa necessária parcialmente provida e apelação do estado do Rio de Janeiro não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PAGAMENTO/CÁLCULO. INTERPRESTAÇÃO DAS LEIS Nos 9.421/1996 E 10.475/2002. ACÓRDÃO DO TCU. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, NCPC (LEI Nº 13.105/2015) C/C ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. 1. Autora/Apelada que postula a condenação da União federal ao pagamento de parcelas em atraso de benefício instituído por seu falecido cônjuge, ex-servidor do extinto TJDF, relativamente ao período de junho/1995 a dezembro/2001, calculadas em R$ 298.405,08 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinco reais e oito centavos), reconhecido como devido pela Administração Pública em 31.03.2003, com determinação de ciência à Autora e arquivamento em 13.04.2004. 2. Nascido para a Autora/Apelada, em abril de 2004, o direito a postular o pagamento das parcelas em atraso, e ajuizada a presente ação em 06.06.2012, oito anos e dois meses após, o direito invocado na presente ação encontra-se atingido pela prescrição, na forma do Artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932. 3. Recurso da União Federal que foi protocolado em 07.10.2013, ainda na vigência do CPC/1973, razão pela qual inaplicável, na espécie, o disposto no Artigo 587, § 1º, do atualmente vigente NCPC (Lei nº 13.105/2015), que dispõe que, "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se ". 4. Ainda que a Administração tenha reconhecido como devido à Autora/Apelada, em março de 2003, o montante de R$ 298.405,08 como devido, e ainda que não se considerasse que o direito invocado pela Autora/Apelada está prescrito, o fato é que a análise efetuada pelo TCU revelou que esta valor está incorreto, em razão de interpretação equivocada das normas legais aplicáveis (Leis nos 9.421/1996 e 10.475/2002). Nessa perspectiva, e desde que respaldada em sólidos argumentos jurídicos, tem a Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). 5. Inexistência de direito adquirido da Autora/Apelada a receber o valor em questão, pois, se, na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida, portanto em determinados casos, mesmo ultrapassado o lapso prescricional cabível, a anulação do ato administrativo viciado afigura-se insuperável, face ao princípio da legalidade, razão pela qual não seria cabível que a Administração Pública pagasse este montante à Autora, sem antes diligenciar em calcular o valor correto, com as compensações cabíveis. 6. Desafia a seriedade e se mantém ao largo da lei presumir que um servidor público, ou a sua pensionista, tenha direito a receber diferenças derivadas de um ato nulo e sob o pretexto insólito de que assim deve ser, pois o Estado já adiantou parte do pagamento daqueles valores ilegais. 1 7. Havendo sucumbência total da Autora, ora Apelada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 298,405,08 em 06.06.2012), devidamente atualizado, na forma do Artigo 85, NCPC (Lei nº 13.105/2015), mas sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça deferida. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Reforma da sentença prolatada, para reconhecer-se a prescrição in casu, extinguindo o feito com resolução de mérito (Artigo 269, IV, CPC/1973, atualmente equivalente ao Artigo 487, II, NCPC) na forma da fundamentação.