REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. G REVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado que exerce as atividades de extração, industrialização e exportação de produtos minerais. Em decorrência de greve nacional dos auditores fiscais da Receita Federal, não obteve a análise dos Pedidos de Embarque de Mercadorias (PEM´s), o que a impediu de realizar sua tarefa profissional. Pleiteia a apreciação imediata dos pedidos de e mbarque. Liminar deferida. Segurança concedida. 2. Conquanto a greve seja constitucionalmente garantida (art. 37, VII, da Constituição Federal), deve ser exercida de modo a não prejudicar outros direitos igualmente relevantes, como a continuidade dos serviços públicos e o livre exercício profissional. Como já decidido por esta Corte, "a atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 01297376220154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 00978852020154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, REEX 200651010045351, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.2.2011. 3. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos por COMPANHIA BRASILIERA DE MULTIMÍDIA - CBM, em face do acórdão às fls. 467/470, que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2 - Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é obscuro e contraditório pois reconhece que o sucessor só responde pelo passivo existente à época da sucessão, junta precedente que reconhece que não há sucessão por débitos cujos fatos geradores sejam posteriores, mas dá provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes para manter a responsabilização do sucessor por débitos cujos fatos geradores são bem posteriores à sucessão reconhecida. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4 - Pois bem, a título de prequestionamento, faço algumas observações em relação à questão posta em discussão. A execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária JORNAL DO BRASIL S/A. Foi apresentado pedido pela União Federal/Fazenda Nacional de inclusão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM no polo passivo da execução fiscal baseado em suposta sucessão empresarial ensejada pela existência de contrato de licenciamento de marcas, o que evidenciaria a aquisição do fundo de comércio da empresa executada e atrairia a responsabilidade da sucessora pelos débitos tributários. 5 - Portanto, no caso dos autos, é patente que se operou a cessão do fundo do comércio e se há alguma responsabilidade decorrente de sucessão tributária, ela só pode ser integral, devendo incidir o art. 133,I, do CTN, respondendo a agravante pelos créditos exequendos. 6 - No âmbito do processo o contrato de "licenciamento de marca" restou descaracterizado, configurando-se um mero artifício jurídico para esconder a cessão do fundo de comércio (que a embargante tentou encobrir) o que lhe faz atrair o regramento previsto no artigo 133,I, do CTN. Na responsabilidade tributária decorrente de cessão do fundo de comércio, a sociedade incorporadora assume a condição de sucessora universal em direitos e obrigações, incluídas as de natureza fiscal. 7 - A responsabilidade prevista no art. 133,I do CTN configura responsabilidade integral e não faz qualquer distinção quanto à data dos fatos geradores ou da constituição do débito, seja anteriores sejam posteriores. Este artigo, prevê a figura da sucessão quando uma pessoa 1 jurídica adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social. 8 - A parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes. 9 - Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA EM PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MASSA FALIDA. EMENDA DA CDA ANTERIOR À SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Fazenda Pública corrigir a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, à guisa de acrescentar ao nome da executada a expressão "massa falida". 2. A sentença recorrida julgou extinta a ação de execução fiscal, ante a falência da empresa executada, noticiada à fls. 14/18 dos autos, decretada em 13/01/1998, nos autos do processo nº 97.001.094487-1, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro. Desta forma, verifica-se que o decreto de falência se deu quatro anos antes do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 06/06/2002, conforme fls. 02 dos autos e, no mínimo dois anos antes da inscrição da certidão em dívida ativa. Diante do contexto, entendeu o magistrado de primeira instância que a ação de execução fiscal não deveria ter sido ajuizada em face da empresa executada, mas da massa falida, estando ausente uma das condições da ação pela ilegitimidade ad causum. 3. A dissolução societária não se confunde com a inexistência de obrigação e responsabilidade dos co-responsáveis. A sentença que extingue a falência não afeta a pretensão fazendária que deve ser deduzida em ação específica para a execução de dívida ativa. A competência para processar e julgar 1 a Execução Fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência (art. 5º da Lei 6.830/1980). 4. Após a decretação da falência, quem deve figurar na inscrição em dívida ativa e, consequentemente, no polo passivo da ação de execução é a massa falida. No entanto, tal regra não é estanque, pois existe em nosso ordenamento dispositivo legal que ampara a pretensão da recorrente, no sentido de substituir a CDA por outra retificada, ou seja, direcionando a cobrança à massa falida (Súmula 392 do STJ). 5. A decretação de falência transfere os direitos e obrigações da empresa executada para a massa falida, cabendo ao administrador judicial, nos termos dos artigos 12, III, do CPC e 70, § único, da Lei nº 11.101/05, sua representação. Em sendo assim, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal em face de empresa, cuja falência foi decretada no Juízo competente, constitui irregularidade sanável (arts. 321 do NCPC e 2º, § 8º da Lei 6.830/1980). 6. Pelos princípios da celeridade e economia processual, não se justifica a extinção do feito para o ajuizamento de outro, apenas com a inclusão do termo "massa falida", principalmente porque tal fato não implica a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, mas a correção de mero erro formal do qual não decorre ausência de pressuposto de existência da relação processual (artigo 485, IV, do NCPC). Precedentes do STJ. 7. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO (R/2). TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art.1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". III - O Colegiado analisou adequadamente a questão trazida a juízo, concluindo por não vislumbrar fundamento legal para o reconhecimento do direito da 1º Tenente à transferência ex officio para a reserva remunerada, por força do art. 98, I da Lei 6.880/80, ao entendimento de que a própria legislação é explícita ao estabelecer que o integrante da Reserva de 2ª Classe (R/2) possui os direitos pertinentes ao militar da ativa estabelecidos no Estatuto dos Militares, com exceção daqueles não extensivos à sua condição de militar temporário, notadamente a vitaliciedade assegurada ou presumida, que caracteriza o militar de carreira, de acordo com as normas estatutárias. IV - Atentou-se que a Reserva Remunerada é um direito conferido à Reserva de 1ª Classe (R/1), sendo que a inclusão na R/1 se dá com a transferência do militar de carreira para a Reserva Remunerada ou com o seu retorno à Reserva Remunerada após convocação ou designação para o serviço ativo. V - Sublinhou-se que, sem dúvida, as disposições estatutárias concernentes à passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto, aplica-se apenas ao militar de carreira; excluindo-se, portanto, o militar temporário da Reserva de 2ª Classe (R/2), a exemplo do 1º Tenente do QCOA, que integra o Quadro de Oficiais Temporários da Aeronáutica; o qual, ao ser licenciado ex officio, passa a constituir Reserva não-Remunerada da Força Aérea Brasileira. 1 VI - Registre-se que uma leitura atenta da Lei 6.880/80 revela que a "transferência para a reserva remunerada" e a "reforma" configuram institutos diversos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas; sendo certo que a reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas é aplicada aos militares que se tornarem incapazes em decorrência de ferimentos em campanha, de acidente em serviço ou de enfermidades, doenças, ou moléstias, que, inclusive, nem precisam ter relação de causa e efeito com o serviço e, podem, se for o caso, ensejar a reforma com qualquer tempo de serviço, o que abrange, por conseguinte, o militar sem estabilidade assegurada, ou seja, o militar com vínculo temporário com as Forças Armadas. Nem poderia ser de outra forma, pois, ao contrário da Reserva de 2ª Classe (R/2) - que, por força da própria legislação de regência, tem por pressuposto o vínculo temporário com as Forças Armadas -, o vínculo temporário, por si só, não tem o condão de obstar que eventual incapacidade definitiva possa acometer o militar temporário, daí que, por óbvio, impossível ao legislador deixar de estender ao militar temporário o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, como o fez expressamente no que concerne ao direito à transferência para a reserva remunerada. Desarrazoada, portanto, a alegada omissão do julgado, eis que os precedentes invocados cuidam de casos de inclusão de dois Oficiais do QCOA na inatividade, por incapacidade física. VII - Tampouco, haveria reconhecer o direito vindicado, consonante com outro acórdão proferido por este Eg. Tribunal, seja por não se encontrar esta Turma vinculada ao entendimento ali esposado, seja porque, como é cediço, a coisa julgada não beneficia e nem prejudica terceiros, a teor do art. 506 do Novo Código de Processo Civil (art. 472 do CPC/73). VIII - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. IX - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal remunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro 1 Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8. São devidas as parcelas relativas aos descontos indevidamente realizados no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1°, do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, r essalvando-se eventuais montantes pagos administrativamente.9. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 10. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 11. Considerando que a demandante decaiu de parte mínima do pedido, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC (STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 420.935, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 27.9.2013). Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 1 2. Apelação da demandante parcialmente provida, apelação da União e remessa necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas a todo microssistema processual coletivo, como é o caso dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, certo é que não se pode obrigá-los a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliados, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 3. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança coletivo em que foi formado o título executivo judicial foi processado e julgado, em primeira instância, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2009.51.01.002254-6), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo prolator da r. decisão ora agravada para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 2016.51.01.095009-0 em relação aos ora recorrentes, em razão da opção em promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo. 1 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 20 §10 DA LEI Nº 8.742-93. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. I - Com o objetivo de atender Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York, de 30.03.2007) o artigo 20 da Lei nº 8.742-93 para prever que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"; definindo que impedimento de longo prazo é " aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". II - Conquanto a mencionada convenção internacional, ao tratar da definição daquelas que podem ser consideradas como pessoas com deficiência (artigo 1º da convenção, reproduzido ipsis litteris no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742-93) não tenha fixado qualquer critério de natureza temporal para a caracterização do impedimento de longo prazo, não se pode olvidar que ao definir o prazo de 2 anos, procurou o legislador fixar, diante do conceito jurídico indeterminado previsto na convenção, critério objetivo e razoável para aferição do caráter duradouro dos impedimentos que acometem a pessoa com deficiência III - A pretensão feita no sentido da ausência de qualquer parâmetro temporal para a definição do estado de deficiência apto a autorizar o deferimento do benefício previsto no caput do artigo 20 da Lei nº 8.742- 93, contrariaria a literalidade da norma internacional invocada pela própria autora e apelante DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, (artigo 1º da Convenção de Nova York), a prever expressamente que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. IV - Desprovimento da apelação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA: R$ 236.117,97. VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00. DECLÍNIO PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. ART. 259, V, CPC/1973. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não excedam o valor de sessenta salários mínimos e o seu § 1º elenca um rol das ações que, ainda que tenham valor até sessenta salários mínimos, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. 2- À toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973. 3- Na presente hipótese, encampando a fundamentação do Juízo Suscitante, temos que "(...) No caso dos autos, a questão central diz respeito ao cancelamento de cobrança de dívida no importe de R$ 236.117,97, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do débito, por aplicação analógica do art. 259, I, do CPC, já que este valor representa o benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Nesses termos, o valor da causa corresponde a R$ 236.117,97 (fls. 12/13), que ultrapassa a alçada deste juizado." 4- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/17ª VF/RJ.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SISTEMA MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RODOVIA FEDERAL. ANOTAÇÃO DE PONTUAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO NA CNH. PLACA CLONADA. VEÍCULO DE MARCA E DIFERENTES. DANO MORAL. INEXISTENTE. OS ABORRECIMENTOS CAUSADOS NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PERSONALÍSSIMA NÃO VISLUMBRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando o cancelamento de infração (multa de trânsito) e do registro dos respectivos pontos na CNH, por terem sido aplicados indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito a definir, se imposição indevida por infração de trânsito e a consequente incidência da pontuação relativa à infração na CNH, justifica a cominação de indenização por danos morais. 3. O equivoco cometido da administração pública é justificável, visto tratar-se de veículo com placa clonada. Dos fatos narrados não se consegue depreender que a situação tenha causado aborrecimentos que ultrapassassem o limite do razoável, aos quais todo o cidadão se encontra sujeito. 4. Por se tratar de um dano in re ipsa, decorrente da gravidade do ato ilícito em si, cabe a apreciação da efetiva repercussão do fato na esfera personalíssima do demandante. Na presente hipótese, não se vislumbra que tal fato tenha violado os direitos da personalidade, tais como o nome, a honra, a boa fama, nem macula á imagem. 5. O caráter punitivo e pedagógico da indenização não tem o condão de gerar a compensação por dano moral, quando desprovido de comprovação de que a lesão se encontra atrelada aos aspectos da violação da dignidade. Inexistência de dano moral indenizável. 6. Recurso de apelação desprovido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) 1 SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DEBÊNTURES. PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. 1. Agravo interno não é cabível em face de decisão que atribui efeito suspensivo ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, consoante o art. 527, parágrafo único, do CPC/73. 2. Não se conhece do agravo de instrumento quanto às alegações de nulidade da CDA, inaplicabilidade da taxa SELIC, necessidade de juntada do procedimento administrativo em poder da agravada e ilegalidade, desproporcionalidade e não razoabilidade da multa aplicada, na medida em que tais questões não foram objeto da decisão impugnada, que indeferiu a penhora sobre debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, estando as razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debêntures, título executivo extrajudicial (art. 585, I do CPC/73), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 655, IV, do CPC/73 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 655, X, também do CPC/73 (direitos e ações). 4. Contudo, o fato de a debênture ser admitida como forma de garantia da execução fiscal não impõe a sua aceitação pelo credor ou pelo juízo, nos termos do art. 15 da LEF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência. (STJ, 2ª Turma: AGRESP 1.503.421/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 11/03/2015; AgRg no AREsp 518.102/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 03/09/2014). 5. Agravo interno não conhecido. 6. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Assim, optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MILITAR APENADO COM DEZ DIAS DE IMPEDIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS POR PERDA DE OBJETO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO. I-Recurso em Sentido Estrito em face de sentença que julgou prejudicado o pedido formulado e não conheceu da ordem de Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto do writ, vez que o impedimento, imposto como sanção no procedimento administrativo disciplinar do militar, já havia sido cumprido integralmente. II- Improcedem as alegações do requerente, visto que se encontra correta a sentença impugnada, vez que o procedimento administrativo disciplinar contra o militar não apresentou qualquer vício ou ilegalidade, tendo sido realizado dentro das normas atinentes à legislação militar; o paciente foi apenado com 10 dias de impedimento e não de prisão simples, ficando impedido de ausentar-se da Organização Militar, com preservação dos direitos e com as obrigações inerentes a este tipo de punição. III- Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das decisões de órgãos militares, apenas, apreciar questões de legalidade; assim, não estando o procedimento disciplinar nem a ordem de prisão, eivados de ilegalidades e já tendo sido cumprida, integralmente, a ordem de impedimento do militar de se ausentar da organização militar, mantenho a sentença recorrida. IV- Assim, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito para manter a sentença que julgou prejudicado o writ, em razão da perda do objeto.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE BANCÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CDC - INVERSÃO DA PROVA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA- 1. No caso em pauta a parte apelante almeja a improcedência da ação monitória ajuizada pela CEF, sob alegação de abusividade contratual de forma a gerar excesso de cobrança, pretendendo discutir os termos do contrato. 2. O tema acerca da suspensão da ação monitória ajuizada pela CEF, frente ao ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos foi objeto de apreciação no Agravo de Instrumento tombado sob o nº 2014.02.01.004002-5, onde foi negado provimento, por unanimidade, transitado em julgado em 28 de novembro de 2014, não cabendo nova análise da questio iuris. 3. Hipótese em que a CEF instruiu sua petição inicial com os elementos suficientes à propositura da ação monitória, possibilitando ao réu o exercício do direito à defesa, não tendo havido violação ao procedimento legal, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 585, II, do CPC/73, vigente à época, configurando o título executivo extrajudicial. 4. A incidência das regras do CDC não desonera o consumidor-mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. O pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, ressalvada a hipótese de restar configurada a violação dos requisitos essenciais a sua validade ou a existência de vícios que comprometam a geração dos efeitos jurídicos pretendidos. Assim, somente as irregularidades existentes no contrato que forem especificamente questionadas e fundamentadas pela parte embargante deverão ser analisadas à luz da legislação consumerista, sob pena de julgamento extra petita e violação da Súmula 381 do STJ, no sentido de que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 não é automática, estando subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 6. As instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo, ainda, a Súmula nº 596/STF. 7. O art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-35, de 23/08/2001, autoriza a capitalização praticada pelas instituições financeiras com periodicidade inferior a um ano. Precedentes STJ e TRF 2ª Região. 1 8. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito, a qual não se confunde com a taxa de juros, posto que possui finalidade e incidência diversa, sendo exigida para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários 9. Não havendo cumulação indevida da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, hipótese que haveria bis in idem, torna evidente a ausência de cobrança excessiva no contrato. 10. Apelação cível conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre o executado através do INFOJUD, convencido o juízo de que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional e cabe ao exequente diligenciar na busca da satisfação do seu crédito. 2. O STJ permite a quebra, fundada em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 7ª Turma; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem - , que ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, de caráter mais amplo e efetivo. 1 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DO FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Cinge-se a controvérsia à verificação, em sede embargos à execução, da existência ou não de débito, relativo ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre saldo de conta vinculada ao FGTS dos embargados, referentes aos expurgos inflacionários ocorridos em junho/87, janeiro/89, março e abril/90 e IGP de fevereiro/91abril/90 e fevereiro/91. - Ao realizarem o acordo previsto na Lei Complementara 110/2001, relativamente aos índices de janeiro/89 e abril/90, os autores Walter Jorge Guilherme de Sá, Paulo Roberto Úrsula, Paulo Cesar Dutra, Sergio Augusto Pereira e Sergio José dos Reis deram plena quitação e reconheceram satisfeitos os seus direitos, renunciando, de forma irretratável, ao direito à percepção de outros índices. - Dessa forma, verifica-se excesso de execução nos cálculos acolhidos pela sentença de embargos do devedor, que apuraram índices referentes a outros planos econômicos. - Em relação aos autores que não aderiram ao acordo, verifica-se, da documentação juntada aos autos (fls. 200/275) e dos esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo, que os valores devidos pela CEF já foram creditados nas suas contas vinculadas, nada mais sendo devido. - A ausência de resíduos a serem pagos pela CEF foi confirmada pela Contadoria deste Tribunal, às fls. 440/441. - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Não se conhece do segundo recurso de apelação interposto, em virtude da preclusão consumativa. 2. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 3. Com a cessão dos créditos dos precatórios, os cedentes efetivamente auferiram ganho de capital, na medida em que tiveram acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 4. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título. 5. Não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que o cedente, por opção, transmitiu onerosamente seu crédito para o cessionário mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afasta a pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que o impetrante se colocou em situação distinta daqueles servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial, e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos. 6. Apelação de fls. 125/133 não conhecida. Apelação de fls. 116/124 e remessa necessária conhecidas e providas. 1

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFUGURADO. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAS. POSSIBILIDADE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de reintegração de posse, pautando-se no artigo 9º da Lei, que autoriza a competente ação possessória, em caso de inadimplemento por parte de arrendatário, tendo sido caracterizado o esbulho possessório, com a notificação prévia do arrendatário que ciente, não pagou o débito e permaneceu no imóvel. Requereu, outrossim, o ressarcimento dos danos materiais, correspondentes ao pagamento das cotas condominiais e fixação de valor a título de aluguel, nos termos do artigo 921, I do CPC. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa da CEF, que ostenta a condição de possuidora indireta, conforme atestam os documentos de fls. 11/16 e por força expressa da Lei nº 10.188/01. 3. Diante dos direitos constitucionais essenciais como a moradia digna, é importante relevar que este tipo de programa ainda não beneficiou todos os que dele precisam; consequentemente, permitir a inadimplência contratual, como uma "decorrência" do sagrado direito à moradia, é também uma séria ofensa a todos quantos pagam em dia as mensalidades de seus contratos. 4. É possível a cumulação quanto ao ressarcimento de danos materiais correspondentes ao pagamento das cotas condominiais e fixação de valor a título de aluguel, nos termos do artigo 921, I do CPC, tendo em vista que a ação de reintegração na posse, com base na da Lei nº 10.188/2001, pode ser cumulada com o pedido de perdas e danos. 5. A CEF somente apresentou, pedido certo e determinado, nos termos do artigo 286, caput do CPC, com relação ao devido pelo arrendatário em termos de cotas condominiais, eis que demonstrou que o débito total dele corresponde a R$ 12.802,50, cálculos atualizados até 15/05/2014. Mas, com relação à fixação de um valor a título de aluguel pelo tempo em que o réu permaneceu no imóvel o pedido foi feito de forma genérica "sem indicação objetiva de valor de mercado do aluguel em imóvel semelhante", não merecendo prosperar. 6. O pedido de indenização por benfeitorias, na forma do artigo 1.219, CC, resguarda o direito ao possuidor de boa-fé, sendo que o contrato firmado entre as partes dispõe, em 1 sua cláusula vigésima terceira, não caber a referida indenização, e a cláusula vigésima segunda estabelece a necessidade de anuência prévia para alteração ou modificação na aparência do imóvel, não havendo prova de que a Caixa tenha concordado com as melhorias. 7. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 927 DO CPC). BEM PÚBLICO. (ART. 102 DO CC E SÚMULA 340 DO STF). IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DA POSSE (ART.924 CPC). 1.A hipótese dos autos trata de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão, em ação de reintegração de posse, que indeferiu a imissão na posse do imóvel situado na Rua Anália Franco nº 51, Bairro de Campinho, Rio de Janeiro - RJ, de propriedade do INSS, ocupado de forma absolutamente irregular. 2. A ocupação indevida de bem público não configura posse, mas mera detenção de natureza precária. Assim, não há que se falar em posse velha, nos termos do artigo 924 do CPC, a justificar a impossibilidade de reintegração liminar, em imóvel pertencente a órgão público. 3. O indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de tratar-se de ação de força velha, em razão da ultrapassagem de um ano e um dia, não se aplica em de ação possessória movida pelo Poder Público, com vistas a um bem público, tendo em vista que tratando-se de bem público, em poder de particular, a posse não se caracteriza, mas sim mera detenção, não se podendo falar em posse velha, aquela apta a gerar direitos pelo passar do tempo. 4. In casu, inexiste posse em favor do réu, que tem mera detenção, que é a posse impedida de produzir seus efeitos, por força de lei. Por outro lado, tendo o INSS a posse civil sobre o imóvel, legítimo o pedido de reintegração liminar, nos termos dos artigos 1.210 do Código Civil e 926, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido e medida liminar deferida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESTIPULADO E O VALOR APONTADO PELO AUTOR. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. No caso sob exame, em razão de a parte autora ter inicialmente atribuído à causa o valor de R$ 2.522,74 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos da época (60X R$ 788,00 = R$47.280,00), em maio de 2015, entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência a favor de um dos Juizados Especiais Federais da capital do Rio de Janeiro. Ocorre que, mesmo tendo atribuído à causa valor inferior ao teto máximo do Juizado Especial Federal, constata-se que, instada a fazê-lo, houve manifestação expressa da parte autora no sentido de não renunciar às quantias excedentes a este limite, que requereu, na mesma oportunidade, o retorno dos autos às Varas Federais Cíveis. II. Como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. III. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. IV. No caso dos autos, houve expressa manifestação no sentido de não renunciar aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito, haja vista que, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, o conteúdo econômico pretendido ultrapassa o valor de alçada previsto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, como demonstrado pelo demandante nas planilhas de fls. 317-320, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. V - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 2. Com a cessão dos créditos dos precatórios, a cedente efetivamente auferiu ganho de capital, na medida em que tive acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 3. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título. 4. Não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que a cedente, por opção, transmitiu onerosamente seu crédito para o cessionário mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afasta a pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que a impetrante se coloca em situação distinta daqueles servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial, e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos. 5. Apelação desprovida. 1