CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "PIELOPLASTIA" AO INFANTE, PORTADOR DE SÍNDROME DE KABUKI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052181-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse do demandante neste tema. Juros remuneratórios. Contratação não demonstrada. Limitação à taxa média de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Tarifas bancárias. Expurgo. Pedido na inicial. Inexistência. Revisão de ofício. Inviabilidade. Comissão de permanência. Falta de interesse da financeira neste ponto. Mora descaracterizada. Sucumbência mantida. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072379-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO PARA O RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA. RECURSO DO RÉU. 1 - PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso." (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). 2 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA SENTENÇA. ANÁLISE NECESSÁRIA. LEI N. 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E CONTRACHEQUE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054478-7, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA CELESC. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DO FEITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. APURAÇÃO NOS TERMOS DO ESTABELECIDO PELA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO AUTOR, NÃO PELO RÉU (ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "[...] As faturas de energia elétrica prestam-se à interposição do processo monitório, uma vez que, embora não informem elas a existência da obrigação, denunciam uma razoável probabilidade da presença dos direitos postulados na exordial". (AC n. 2002.007230-9, de Palhoça, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044314-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME "RESIDUOGRÁFICO" OU DE "RECENTICIDADE" DO DISPARO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO. CONDUTAS EVIDENTEMENTE DISTINTAS, REALIZADAS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE UMA CONDUTA E OUTRA QUE DEMONSTRA A INDEPENDÊNCIA ENTRE ELAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053575-7, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005823-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E, DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS, FUNDAMENTADA NA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO). RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA GRAVE DETERMINADA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECÊ-LA MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083807-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. Matéria de interesse local (RE-AgR 427463/RO, Min. Eros Grau)." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.025479-2, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2009) - "No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras." (Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, j. 24.10.2013). Logo, o montante de 20.000 UFRM's, além de não estar previsto em lei, é desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser reduzido para o patamar de 4.000 UFIR's. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007694-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON RECLAMAÇÃO DIRIGIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA QUE PRATICOU A IRREGULARIDADE. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO, MAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "'A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010)" (AgRg no Ag 1.392.703/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7.6.2011). [...]" (AC n. 2010.083522-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041154-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM RECORRIDO QUE EXTINGUIU O FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 267, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OPERADO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO RECORRENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019709-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059921-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036686-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031148-7, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO QUE CONTRATA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROCESSAR FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITOS EX NUNC. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA APLICAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ART. 20, §§ 3.º e 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conclui-se que o direito de o ente público contratar instituições financeiras para prestar serviços financeiros necessários à consecução de suas atividades de auto-administração e implementação de ações governamentais pode ser considerado um ativo especial intangível e, nesta condição, pode ser ofertada sua exploração econômico-financeira ao mercado, por meio de licitação. (TCU, acórdão 3.042/2008, Rel. Min. Augusto Nardes, DOU. 12/12/2008). "Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, em valor compatível com a qualidade do trabalho desempenhado pelo patrono, o zelo e eficiência no cumprimento de seu munus, bem como a natureza e importância da causa" (AC n. 2003.007931-9, rel. Des. Mazoni Ferreira, de Laguna)." (Apelação Cível 2008.041739-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/03/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064123-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda oportunizada. Comprovação da hipossuficiência. Inércia. Gratuidade indeferida. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082293-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de Acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (12kg de maconha, 1g de crack e 21 micropontos de LSD) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087026-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC. MEDICAMENTO: BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5 MCG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063441-6, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO PROIBITIVA DE PROLONGAMENTO DE RUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PERIGO DE DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela antecipada, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a existência de prova inequívoca do alegado, conducente a um juízo de verossimilhança, aliada à presença de um dos requisitos elencados nos incisos I e II do mesmo preceptivo, no caso o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, tipificado, no caso dos autos, cuidar-se de área de preservação permanente conforme atestado por órgão ambiental, o início da obra de prolongamento da rua importaria em perigo de dano irreparável, daí porque é de ser mantida, à luz do princípio da precaução, a interlocutória concessiva da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, impossibilitando, destarte, a execução da refalada obra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018185-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECE A PURGAÇÃO DA MORA E INDEFERE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REBELDIA DO REQUERIDO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERLOCUTÓRIA QUE RESTA ABSORVIDA PELA TUTELA DEFINITIVA PROFERIDA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013325-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055484-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).