PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. AUTOS CONCLUSOS EM 17.11.2014. PLEITO VISANDO A SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMINAR INDEFERIDA. REPORTAGEM QUE NARRA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MENOR DE UMA INSTITUIÇÃO PARA OUTRA FEITO PELA COORDENADORA DA ENTIDADE (AUTORA). DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA. MERA NARRAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS. FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não ultrapassa o direito de imprensa a publicação jornalística que se limita a narrar fatos, sem menções ofensivas à honra ou à imagem do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016361-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA APÓS A EC N. 20/1998. EXISTÊNCIA DE NORMAS DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DO REGIME GERAL. NO ENTANTO, OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021149-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053682-8, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008, E ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. DEMAIS TESES ANALISADAS E AFASTADAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ - REsp 1023053, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039359-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA EM VIA INADEQUADA, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALTERCAÇÃO ESTRIBADA NO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE REFOGE À CONTAGEM DO PRAZO DA EMISSÃO DA CAMBIAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA. ABERTURA DE CONTA CELEBRADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17, DE 31/03/2000, A QUAL CONFERIU LEGITIMIDADE PARA O ÔNUS REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA APLICABILIDADE DO ENCARGO. PRETENSÃO ALTERNATIVA. INCIDÊNCIA ANUAL. CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADA, SEJA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA OU POR TAXATIVO AJUSTE CONTRATUAL. PLEITO AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083948-1, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES EM AUDIÊNCIA. ÔNUS DO CUSTO DA PRODUÇÃO DO TRABALHO DO EXPERT QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. ART. 33 DO CPC. DECISUM MODIFICADO NESTE PONTO. QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O JULGADOR, ENTENDENDO PERTINENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA, FORMULE PERGUNTAS AO PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO NOS AUTOS, DESDE QUE VISEM A MELHOR FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DA DEMANDA E QUE COM AQUELE DEVE SER ANALISADA. DESPACHO DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. "É tecnicamente despacho e não decisão o deferimento de pedido para extração de peças e remessa ao Ministério Público" (REsp nº 324.928/SP, Rela. Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/10/2001). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044289-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

Apelação cível. Servidor público. Bombeiro militar. Adicional noturno. Alteração da base de cálculo. Pretensão de que o percentual do adicional noturno (25%) incida sobre as horas extras (50%). Impossibilidade. Vedação ao "efeito cascata". Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. (STJ, Resp 1.352.497-DF. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4.2.2014). O adicional relativo ao "trabalho noturno" (25%) não incide sobre aquele do "serviço extraordinário" (50%), mas tão somente sobre o valor da hora normal de trabalho. Assim, na hipótese de as horas extras serem realizadas no período noturno, os adicionais serão apenas acumulados (75%) e não sobrepostos (87,5%). (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.095241-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058840-4, de Lebon Régis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PLEITO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO ENDEREÇADO AO MUNICÍPIO, A RESPEITO DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE VERBA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PROCESSO EXTINTO PELA FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO TERIA SIDO FORNECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM A MESMA FINALIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO, PORQUE DIVORCIADO DO QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO WRIT. CERTIDÃO JUNTADA PELO REQUERIDO APENAS COM A CONTESTAÇÃO, NESTE PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO REQUERIDO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070392-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Via original. Falta. Emenda oportunizada. Inércia. Demanda extinta. Insurgência. Cláusula de cessão. Circularidade do título. Documento indispensável. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. O contrato previu a possibilidade de cessão dos direitos creditórios sem comunicação do devedor, razão por que imprescindível a vinda da via original. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074107-5, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Liminar cumprida. Pagamento das parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Devolução do veículo. Agravo provido. O depósito das parcelas vencidas basta para purgar a mora e reaver o veículo apreendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068925-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ART. 67 DA LEI N. 9.605/97). PRETENSA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER BASEADO EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS QUE NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, III e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032172-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

MONITÓRIA. Processo arquivado por mais de ano. Extinção. Insurgência. Intimação do procurador e pessoal. Falta. Providência necessária. Sentença desconstituída. Apelo provido. A prévia intimação do advogado e pessoal é imprescindível para configurar a negligência da demandante e seu desinteresse na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081338-3, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO OU ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA. CÁLCULO COM BASE NO VALOR GLOBAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (AC n. 2008.053471-8, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 10.12.2008)." (Apelação Cível n. 2012.091466-5, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 28/2/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA NA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ORA APELANTE ACOLHENDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DESTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR SEGUNDO REQUERIDO NAQUELES AUTOS QUE, EM QUE PESE NÃO ATACAR ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO DA APELANTE, DEVOLVEU A MATÉRIA AO CRIVO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODERIA TER SIDO OBJETO DE REFORMA A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO, ADEMAIS, QUE FOI RECEPCIONADO EM DUPLO EFEITO, SUSPENDENDO A EXECUTORIEDADE DO DECISUM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE TEM SEU DIES A QUO MARCADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA, MOMENTO EM QUE TORNOU-SE DEVIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102746-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041737-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da autora. Análise oficiosa. Saldo zero. Demanda extinta. Insurgência. Julgamento além do pedido. Rito. Inobservância. Nulidade. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Demais temas aventados no recurso. Exame prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072538-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o contrato de participação financeira sido juntado aos autos pelo próprio demandante, não se conhece do recurso que visa à exibição da avença. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069635-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INICIADO NESTA DATA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PELA NOVA LEI - TRÊS ANOS. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083212-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na hipótese de superveniência de sentença terminativa, resulta prejudicado o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, pela perda do objeto do recurso. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061315-8, de Criciúma, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077691-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

NOTA PROMISSÓRIA. Embargos à execução. Improcedência. Inconformismo. Compra e venda de produtos agrícolas. Duplicatas vinculadas. Origem da dívida. Ponto controvertido. Instrução. Necessidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030646-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).