PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040509-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ALIMENTOS NA ORIGEM. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA R$ 100,00 MENSAIS. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SER O ALIMENTANDO TRABALHADOR AUTÔNOMO, DE VENCIMENTOS MODESTOS E QUE COLABORA NO SUSTENTO DE SEUS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. VERBA ORIGINALMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES QUE SOFREU REAJUSTE SUPERIOR À INFLAÇÃO POR ESTAR ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. EVIDENTE INEXEGIBILIDADE DO ENCARGO COMO AJUSTADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE AO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052316-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL SE DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA MONITÓRIA. CONEXÃO EVIDENTE. FEITOS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 105, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 106, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028404-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056802-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO EM SEPARADO E REQUERIMENTO DE REVISÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087178-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E HOMOLOGADO EM ACTIO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÂNONE PROCESSUAL. "A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.032472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071879-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO INC. VIII DO ART 6º DA LEI N. 8078/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, CARÊNCIA DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. REQUERIMENTO VISANDO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PESSOAL INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 457 DA CLT. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA ACORDADO ENTRE AS PARTES. VERBA NÃO INSERIDA NO CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070277-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS INVESTIGADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.076229-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1995. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009" (AC n. 2012.074768-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086775-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034699-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º - VALOR INFERIOR AO ARBITRADO EM PRECEDENTES DA CÂMARA (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) - REFORMA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. Dessarte, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme precedentes deste Órgão Fracionário, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083737-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do autor. Análise oficiosa. Saldo zero. Demanda extinta. Insurgência. Julgamento além do pedido. Rito. Inobservância. Nulidade. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Demais temas aventados no recurso. Exame prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055156-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios jurídicos praticados, responde pelos danos que seu ato - protetivos de crédito - gerar ao verdadeiro titular dos documentos. A reparação por danos morais tem como objetivo, de um lado compensar a vítima pela lesão ao seu direito de personalidade e de outro punir o ofensor. Nessa linha, o arbitramento do valor compensatório deve seguir os princípios da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que a repercussão econômica da compensação se converta em enriquecimento ilícito de uma das partes ou cause humilhação à vítima por eventual inexpressividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084236-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. MODUS OPERANDI DESCRITO PELAS VÍTIMAS. Os relatos firmes e uníssonos das Vítimas, com a descrição detalhada do modus operandi utilizado, aliados ao reconhecimento pessoal do Acusado tanto na fase inquisitória quanto na judicial, são elementos de convicção suficientes para demonstrar a autoria do crime de roubo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067876-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES ATIVAS DOS AGENTES FINANCEIROS. ELASTECIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. BENEFÍCIO ESTENDIDO PARA AS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEDIADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SOLICITAÇÃO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADA NO PRAZO ESTIPULADO PELO BNDES. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA, QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO, CONTRÁRIA AO ESTABELECIDO NA CIRCULAR EMITIDA. ANÁLISE QUE NÃO CABE AO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045447-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. ART. 51, I, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. "Na execução fiscal, que é regida principalmente pela Lei n. 6.830/80, e apenas subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, é desnecessária a juntada do demonstrativo atualizado do débito tributário a que se refere o art. 614, II do CPC, até porque o valor já consta da certidão de dívida ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, salvo prova inequívoca em contrário, a cargo do executado." (AC n. 2007.003195-8, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Jaime Ramos) "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011383-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-06-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024238-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SUBSTITUIÇÃO ANTES DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. QUESTÃO DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. "1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: 'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042580-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTREGA DE GIA. DESNECESSIDADE DE ULTERIOR LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESDE O VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CORRETAMENTE PRONUNCIADA. "A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco" (AgRg no REsp n. 1.259.563/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11-10-2011). HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO APENAS DOS ESTIPÊNDIOS SUCUMBENCIAIS. "[...] os honorários advocatícios devidos ao curador especial já estão garantidos pela condenação do ente público ao pagamento deles, de sorte que é desnecessário lançar mão da remuneração estatal da assistência judiciária gratuita (a quem competia o exercício das curatela processual) que só tem sentido quando o Advogado deixa de ser remunerado por seus serviços, seja porque a parte por ele representada foi sucumbente ou porque a parte contrária, mesmo vencida, não tem condições de arcar com a verba honorária" (AC n. 2014.074120-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044160-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS ESCRITOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELAS AUTORAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ART. 358, INC. III, DO CPC. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ADEQUA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074166-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional cumulada com indenizatória. Impugnação improcedente. Insurgência. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Valor arbitrado. Razoabilidade. Manutenção. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051066-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).