AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MANTER A EMPRESA AGRAVADA NO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ADQUIRE MERCADORIAS ARROLADAS NO ART. 18 DO ANEXO II DO RICMS/SC. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECE, MESMO EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, A DESNECESSIDADE DE QUE O MATERIAL PROVENHA DIRETAMENTE DAS USINAS PRODUTORAS. POSSIBILIDADE DE FAZER A AQUISIÇÃO TAMBÉM "DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE", DESDE QUE LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXEGESE DO § 1º E DO INCISO I, ALÍNEA B, DO § 2º DO MESMO ARTIGO. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. ART. 273 DO CPC. ART. 151, V, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007084-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA PROTOCOLIZADA NO ANO DE 1999. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE PORTADORA DE TENOSSINOVITE BILATERAL. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA MODALIDADE "32". CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE CONCEDE O DIREITO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PREVISTOS NAS APÓLICES DE SEGURO DAS QUAIS ERA BENEFICIÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NAS APÓLICES. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071463-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUNCEF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. PROEMIAL AFASTADA. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO RECLAMO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA LEGALIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PACTUADO COM A PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER INTERPRETADA SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANIFESTA EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO PLANO ORIGINÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁSULAS INAFASTÁVEL. AFRONTA AO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a restituição dos valores descontados de sua complementação de aposentadoria, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.008113-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-6-2012). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PLEITO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO DOS PLANOS, COMO INCENTIVO À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO REG/REPLAN. IMPOSSIBLIDADE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS NÃO INVALIDA A INTEGRALIDADE DA AVENÇA, TAMPOUCO A ADESÃO AO SALDAMENTO DO "REG/REPLAN". PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055662-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c iNdenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA. PEDIDO MÉDICO PARA UTILIZAÇÃO DE FILTRO EMBOL-X E ENXERTO PERICÁRDIO BOVINO A FIM DE EVITAR EMBOLIA CEREBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE FORNECER O MATERIAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO REALIZADO LOGO APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062392-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087228-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM A DETERMINAÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084012-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO EM NOME DA FILHA DO AUTOR DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. VIOLAÇÃO DA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens que conviveu ao tempo do falecimento do autor da herança pode exercer o cargo de inventariante, ex vi do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil. "A desobediência à seqüência da mencionada disposição legal é suficiente, por si só, a permitir a substituição do inventariante nomeado equivocadamente, não havendo necessidade de comprovação de qualquer das hipóteses do artigo 995 do CPC" (AI n. n. 2010.047474-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016829-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO HUMANITÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE RESGATAR A REPRIMENDA NO ESTABELECIMENTO PENAL, APESAR DE ACOMETIDA POR DOENÇAS GRAVES E PERMANENTES. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REEDUCANDA PADECE DE DOENÇA GRAVE E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE AS DOENÇAS, APESAR DE GRAVES (HIV, HEPATITES B E C E SEQUELAS PULMONARES), ESTÃO CONTROLADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO X, ALÍNEA "C", DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073978-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRETENDIDA APREENSÃO E PROIBIÇÃO DE VENDA DE APARELHOS "BLOQUEADORES DE AR" - ALEGADOS PREJUÍZOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, BEM COMO À SÁUDE PÚBLICA E AOS CONSUMIDORES - DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA AGRAVANTE, ENTENDEU INSATISFATÓRIA NAQUELE MOMENTO A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018162-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. SAUL STEIL, j. 14/10/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044261-1, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS. EXEGESE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE CERTIDÃO CONTENDO NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS, QUITADAS OU EXCLUÍDAS. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO E APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046118-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA (ART. 301, §§ 1º e 2º, DO CPC). TRÍPLICE IDENTIDADE (IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) NÃO CONSTATADA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA DEMANDA N. 020.08.018289-5/001. PESSOAS JURÍDICAS, ADEMAIS, QUE SÃO DISTINTAS EM AMBOS OS FEITOS. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. Único. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2012. p. 324). No caso enfocado, as demandas em apreço diferem quanto às partes, o pedido e a causa de pedir, pois versam acerca da cobrança de faturas de energia elétrica de unidades consumidoras distintas. À vista disso, imperioso é o desprovimento do apelo, porquanto não há se falar no fenômeno da litispendência. CONDENAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035666-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086477-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE AFORADA PELO DEINFRA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. FAIXA DE TERRA PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 401). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. Não se conhece da remessa, por evidente descabimento, quando a sentença revisanda é favorável à Fazenda Pública (art. 475, caput e inc. I do CPC) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.063717-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS E DANOS MORAIS. COMPRA NO COMÉRCIO A PRAZO. IMPEDIMENTO. NOME NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS APONTAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO RECAÍDO AO AUTOR. PROVA INEXISTENTE. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086469-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, TEMPORÁRIA, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO INÓCUO. OBREIRA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. LITÍGIO AUSENTE QUANTO A ESTE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. "Não estando a segurada definitivamente incapacitada para o exercício de suas funções habituais, tendo a perícia médica atestado que a moléstia da qual padece é apenas temporária e passível de reabilitação, mostra-se impossível a transformação do auxílio-doença que está em gozo para aposentadoria por invalidez" (AC n. 2008.056319-7. Rel. Des. Rui Fortes). ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (AC 2011.023024-3, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). RECURSO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045509-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONTRADIÇÕES EM DEPOIMENTOS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FOMENTAR A PERSECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A DECRETAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, PRATICADO, EM TESE, POR MOTIVAÇÃO LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083268-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA COMINATORIA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESENTES IN CASU. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARALISADO E REITERADO DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA, ADEMAIS, DECLARADO. RECURSO DESPROVIDO. "O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz." (Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 782/783). "A multa diária - ASTREINTE - deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, e de outro norte, impedir que não volte a reincidir em atitude perniciosa. Conquanto a valoração da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua fixação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida." (Apelação Cível n. 2008.000477-2, de São José. Relator: Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-6-2009). (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2012.076305-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CALCADA NA RENÚNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO AUTORIZADORAS DA MANUTENÇÃO DO PACTO. GUARDA COMPARTILHADA INDICANDO A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E A CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA NO SUSTENTO DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE ALIMENTAR, AGORA FUNDADA NO PARENTESCO E NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, A SER DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046123-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA ÁRVORE CAÍDA NA PISTA DE ROLAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA RODOVIA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADAS (ART. 333, II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075743-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE FUNDA-SE EM EQUIVOCADA PREMISSA. JULGAMENTO INAPROPRIADO. QUESTÃO ESSENCIAL NÃO AFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.084578-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).