PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de Aposentadoria por Invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de Auxílio-Doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. Perda de qualidade de segurada. Requisitos legais não preenchidos. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de Aposentadoria por Invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de Auxílio-Doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. Ausência de incapacidade laborativa. Requisitos legais não preenchidos. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC/15. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. A sentença é nula porquanto decidiu pretensão diversa daquela pleiteada nos autos. Assentado esse ponto, tem-se que o artigo 1.013, § 3º, II do CPC/15 possibilita a esta Corte dirimir de pronto a lide desde que esteja em condição de imediato julgamento. 2. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 3. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República. 4. Apelação da parte autora provida. Prejudicada a apelação do INSS.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 2. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Remessa oficial tida por ocorrida e apelação do INSS parcialmente providas, mantida a concessão do benefício por fundamento diverso da sentença.

PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCONTROVERSOS. RECURSO DA AUTARQUIA QUE COLIMA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não estão sujeitas ao Reexame Necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Portanto, não há se falar em conhecimento da Remessa Oficial. - Os requisitos da carência mínima e qualidade de segurado são incontroversos, de qualquer forma, demonstrados nos autos. - A questão da incapacidade laborativa também é incontroversa. O laudo pericial afirma que a parte autora apresenta sequelas cognitivas e psíquicas graves em ruptura de aneurisma cerebral, sendo a incapacidade total e permanente. O jurisperito conclui que há incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de reabilitação em outra função. - Comprovada a incapacidade total e permanente, acertada a r. Sentença que condenou a autarquia previdenciária a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. - A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Portanto, descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução citada. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação do INSS para explicitar a incidência dos juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora. - A data de início do benefício por incapacidade deve ser a do momento em que devidamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, podendo coincidir com a data do requerimento e/ou indeferimento administrativo, ou cessação administrativa indevida, ou mesmo, com a data da perícia judicial. - A vingar a tese costumeiramente trazida pela parte ré, do termo inicial do benefício coincidir com a juntada do laudo pericial aos autos ou de sua realização, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior ao próprio requerimento administrativo. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O entendimento adotado por este julgador no tocante aos critérios de aplicação do indexador da correção monetária está em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC n.º 62/09 e, por arrastamento, na Lei n.º 11.960/2009, levando-se em consideração inclusive, a decisão de modulação de seus efeitos, além da decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947, tendo sido possível entrever que a aplicação da Taxa Referencial (TR) refere-se apenas à correção dos precatórios, em período delimitado (até 25.03.2015), mas não à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. - Não foi afastada a incidência, tampouco declarada a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferida interpretação, adotando a orientação do próprio Pretório Excelso. - Portanto, não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZA A INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES DO PERÍODO EM QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial afirma que a parte autora possui incapacidade total e temporária. - Não merece prosperar a alegação de que houve recuperação da capacidade laborativa, em razão de terem sido vertidas contribuições aos cofres públicos, como contribuinte individual. Primeiro, porque tal alegação deve vir acompanhada de prova que evidencie que a parte autora se encontra trabalhando; segundo, porque não se pode concluir que o indivíduo, uma vez recolhendo contribuições à Previdência Social, como contribuinte individual, esteja trabalhando, até porque, ele pode estar atuando dessa forma, justamente para não perder a qualidade de segurado e se ver amparado, em caso de algum acidente, por exemplo. - Pelo mesmo motivo exposto, não há que se falar em exclusão das parcelas, referentes ao período em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, do montante a ser pago pela Autarquia federal, em razão das prestações em atraso. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa Oficial conhecida. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos, de qualquer forma, restam demonstrados nos autos. - O laudo médico pericial afirma que a autora, então com 48 anos de idade, ajudante de produção, é portadora de quadro de osteoporose, gonoartrose a D, pé equino a D, sendo que o quadro teve início em janeiro de 2003. O jurisperito conclui que a incapacidade é total e permanente e que a presença do pé equino a D, tem caráter definitivo, e não há condições de retorno às suas atividades laborativas. Responde também que a data de início da incapacidade é 23 de julho de 2006, data da realização da cirurgia no joelho direito, que deixou como sequela o pé equino a direita. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a incapacidade da parte autora é total e permanente. - Levando em consideração o quadro clínico da autora, não se vislumbra qualquer possibilidade de reabilitação em outra atividade laborativa, principalmente porque o jurisperito diz que a presença do pé equino a D, tem caráter definitivo. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, correta a r. Sentença que concedeu à autora aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, em 02/09/2008. O expert judicial afirma que desde julho de 2006, a parte autora apresenta incapacidade laborativa e, ademais, o documento médico de fl.63, atesta que ao tempo da cessação do benefício de auxílio-doença, estava incapacitada para exercer atividade laborativa. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após 02/09/2008, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - Negado provimento à Apelação do INSS. Remessa Oficial parcialmente provida para esclarecer a incidência dos juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo médico judicial afirma que, caracterizada incapacidade laborativa total e permanente devido a doença de Chagas com insuficiência cardíaca. - Não há que se falar em perda da condição de segurado, pois na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial e em novembro de 2014, data da perícia médica judicial, o autor estava em gozo de benefício de auxílio-doença, reativado por força de tutela antecipada. - A teor do disposto no artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício. - Comprovada a presença dos requisitos legais, correta a r. Sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. - Negado provimento à Apelação do INSS. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA OFIICAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa oficial conhecida. - Os requisitos da carência necessária e a qualidade de segurado são incontroversos, de qualquer forma, restam demonstrados nos autos. - O laudo pericial afirma que a autora, então com 41 anos de idade, profissão de calçadista, bordadeira de máquina, refere fibromialgia, neurose depressiva, dor nos ombros e patologias da coluna dorsal. O jurisperito conclui que a "fibromialgia referida pela autora é oriunda de neurose depressiva, dor no peito com exames cardiológicos normais também definem angústia existencial, neurogênica. A autora apresenta patologia discal na coluna lombo-sacra de leve intensidade. A autora requer tratamento psicológico e ortopédico para readquirir condições melhores de labores, quaisquer que sejam. A perícia opta pela incapacidade parcial temporária estimada em cerca de 2 anos." No que concerne à data inicial da doença e da incapacidade, diz que é maio de 2012. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico ao afirmar que há incapacidade laborativa, contudo, parcial e temporária, estimada em cerca de 02 anos. A hipótese dos autos é caso de concessão do benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez. - O conjunto probatório foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez, deduzido nos autos. - Não há óbice para que a autora, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, solicite o benefício de aposentadoria por invalidez. Mantida a r. Sentença quanto ao termo inicial do benefício, a partir da data do requerimento administrativo, em 28/08/2012, porquanto se harmoniza com o entendimento adotado no RESP 1.369.165/SP (representativo de controvérsia), de que, quando ausente o prévio requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser, em regra, fixada como termo a quo da implantação do benefício por incapacidade, bem como de que, havendo prévio requerimento administrativo, a data de sua formulação deverá, em princípio, ser tomada como termo inicial, como na espécie dos autos. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - Os honorários advocatícios, devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o inciso I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Negado provimento à Apelação da parte autora. - Remessa oficial parcialmente provida para esclarecer a incidência dos juros de mora e correção monetária e reformar o percentual dos honorários advocatícios fixados na Sentença.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa Oficial conhecida. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos nos autos, de qualquer forma há comprovação nos autos. - A questão da incapacidade laborativa também é incontroversa nos autos. O expert judicial afirma que em "função da doença cardiovascular, com consequente insuficiência cardíaca congestiva, o periciando deve evitar qualquer atividade que demandem esforço físico. Portanto, o autor fica impedido de realizar sua atividade habitual, que sempre exerceu ao longo de sua vida laboral, devido à exigência de esforço físico. Considerando-se sua idade mais avançada, seu grau de instrução (semianalfabeto) e sua doença, não há possibilidade de reabilitação profissional." - A parte autora sempre teve como atividade habitual a função de pedreiro, assim, suas características pessoais e socioculturais denotam que não tem condição alguma para aprender outra profissão, que não lhe exija tantos esforços físicos. Diante das condições socioculturais, agravadas pelo quadro clínico da parte autora, permite concluir que seria difícil, e até injusto, exigir sua reinserção no mercado de trabalho, em outra atividade mais leve, ou que continue a se sacrificar, na profissão de pedreiro em busca de seu sustento, sendo forçoso reconhecer, portanto, que sua incapacidade é total e permanente. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, como reconhecido na r. Sentença guerreada. - Mantém-se o termo inicial do benefício, em 08/05/2009, a partir da data posterior à cessação do auxílio-doença, que se deu em 07/05/2009, pois a conclusão do perito judicial, corroborada pela documentação médica carreada aos autos, demonstram que a cessação do benefício foi indevida. - Os valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os honorários advocatícios não merecem reforma, visto que foram corretamente fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o inciso I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). -- A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O entendimento adotado por este julgador no tocante aos critérios de aplicação do indexador da correção monetária está em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC n.º 62/09 e, por arrastamento, na Lei n.º 11.960/2009, levando-se em consideração inclusive, a decisão de modulação de seus efeitos, além da decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947, tendo sido possível entrever que a aplicação da Taxa Referencial (TR) refere-se apenas à correção dos precatórios, em período delimitado (até 25.03.2015), mas não à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. - Não foi afastada a incidência, tampouco declarada a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferida interpretação, adotando a orientação do próprio Pretório Excelso. - Não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas para o fim de explicitar a incidência dos juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado estão devidamente demonstrados nos autos. - O laudo pericial psiquiátrico afirma que o autor é portador de Síndrome de Dependência de Álcool. Assevera o expert judicial, que do ponto de vista psiquiátrico não ficou caracterizada a incapacidade. - O laudo médico neurológico constata que a parte autora é portadora de síndrome de dependência de álcool, em abstinência, epilepsia e há histórico prévio de síndrome de dependência de outras drogas. Conclui que não há incapacidade laboral para a atividade habitual de armador de ferragens, contudo, aduz que a epilepsia é incompatível com o exercício da atividade de mototaxista, conforme legislação vigente. - O autor atualmente com 52 anos, e baixo nível de escolaridade (4ª série) sempre teve como atividade habitual a função de armador de ferragens, posteriormente, mototaxista, que não pode ser exercida mais por causa da epilepsia, assim, suas características pessoais e socioculturais denotam que não tem condição alguma para aprender outra profissão ou mesmo para continuar a exercer a atividade de armeiro, o que colocaria a sua vida em perigo durante os surtos epilépticos, ante a necessidade de subir em andaime nos prédios em construção. - As condições socioculturais, agravadas pelo quadro clínico da parte autora, permite concluir que seria difícil, e até injusto, exigir sua reinserção no mercado de trabalho ou que continue a se sacrificar, na profissão de armeiro ou mototaxista, na busca de seu sustento, sendo forçoso reconhecer, portanto, que sua incapacidade é total e permanente. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, como reconhecido na r. Sentença guerreada. - Negado provimento à Apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa oficial conhecida. - Agravo Retido conhecido, porquanto reiterada a sua apreciação nas razões de apelação. - O julgador é dotado de poderes instrutórios, sendo perfeitamente possível a ele indeferir a complementação da prova pericial que considere irrelevante para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, tal como ocorreu nos autos. - A parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e a qualidade de segurado da Previdência Social. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora leva à total e temporária incapacidade para o labor, requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença, mas não da aposentadoria por invalidez. - Mantido o termo inicial do benefício fixado na r. Sentença, em 05/03/2013, pois comprovado nos autos que a cessação do auxílio-doença, em 04/03/2013, foi indevida. - A parte autora, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, pode novamente solicitar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. - Os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, após a data de concessão do benefício, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o inciso I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - Negado provimento ao Agravo Retido e à Apelação da parte autora. Remessa Oficial parcialmente provida para esclarecer a incidência dos juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. AUSENTE O REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORATIVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - A autora comprovou a qualidade de segurada e a carência necessária (art. 24, parágrafo único, Lei nº8.213/91) na condição de contribuinte individual. - O laudo pericial, documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o labor. Embora não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. A perita judicial foi categórica ao afirmar que não há qualquer incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão do benefício pleiteado. -Não há nos autos documentos suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes. Como parte interessada, destaco que cabia à autora provar aquilo que alega na inicial, como condição básica para eventual procedência de seu pedido. - O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deduzido nestes autos. - Em razão da manutenção da r. Sentença, prejudicado o pedido de antecipação da tutela. - Negado provimento ao recurso de Apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos da carência e a qualidade de segurado são incontroversos nos autos. - O jurisperito, especialista em ortopedia, atesta que a autora, então com 49 anos de idade, apresenta quadro de fibromialgia, que tem tratamento para alívio das dores, embora não possa dizer que tem cura. Assevera que nos "períodos de crise, deve ser afastada das atividades profissionais, mas neste caso não está caracterizada a incapacidade para o trabalho pois a atividade profissional é a mesma que faz em casa, pois como ela própria declarou, é a requerente quem realiza as atividades de rotina na sua casa." Conclui que não se trata de incapacidade para o trabalho, mas de doença que deve continuar a ser tratada simultaneamente com o labor que nunca deixou de realizar. - O exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial, médico especializado nas doenças que acometem a parte autora, foi categórico ao afirmar que não há qualquer incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão do benefício pleiteado. - O conjunto probatório que instrui estes autos foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez, deduzido nestes autos. - Negado provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa Oficial tida por interposta. - a parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. - Não há que se falar em perda da qualidade de segurada, quando do ajuizamento da ação, a autora ostentava plenamente a condição de segurado da Previdência Social, sendo certo que, a partir da propositura da ação, o caso em tela passou à esfera judicial, não havendo, desde então, que se falar em ausência da condição de segurada. - A morosidade do Judiciário, na realização da perícia médica, não pode prejudicar a parte segurada. - O expert judicial embora tenha afirmado que não há como saber com exatidão o início da incapacidade, fixou-a em 06 meses antes da realização da perícia, o que perfaz a data de 17/02/2012. Resta evidenciado, entretanto, que a incapacidade para o trabalho da autora advém desde muitos anos antes, pois as suas patologias são degenerativas como consta do laudo pericial. - Torna-se óbvia a conclusão de que a incapacidade para o trabalho advém desde, no mínimo, da concessão do auxílio-doença, em 11/04/2007, evidenciando que a cessação do benefício foi indevida, e, portanto, em razão da indevida cessação do benefício, a autora não perdeu sua qualidade de segurado. - Quanto à incapacidade profissional, o laudo judicial, referente à perícia médica realizada em, 17/08/2012, constata que a parte autora apresenta dor lombar devido a artrose lombar, artrite interfalangiana distal sintomáticos, fibromialgia, perda de visão irreversível e hipertensão arterial sistêmica. O jurisperito assevera que a patologia é de origem degenerativa e a incapacidade é total e definitiva para toda e qualquer profissão, sugerindo a aposentadoria por invalidez. - Comprovada a incapacidade laborativa, correta a r. Sentença que concedeu à parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a sua cessação até 16/08/2012 (data anterior à confecção do laudo) e, após, concedeu a aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, em 17/08/2012, momento em que ficou constatada a incapacidade total e permanente. - Os valores já pagos na esfera administrativa serão compensados por ocasião da execução do julgado. - A correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entende-se que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução citada. - Merece ser mantido o percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento), contudo, deve ser calculado sobre o montante das parcelas vencidas, até a data da r. sentença, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Negado provimento à Apelação do INSS. Remessa Oficial tida por interposta, parcialmente provida para esclarecer a incidência dos honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária e isentar a autarquia previdenciária das custas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora. - A data de início do benefício por incapacidade deve ser a do momento em que devidamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, podendo coincidir com a data do requerimento e/ou indeferimento administrativo, ou cessação administrativa indevida, ou mesmo, com a data da perícia judicial. - A vingar a tese costumeiramente trazida pela parte ré, do termo inicial do benefício coincidir com a juntada do laudo pericial aos autos ou de sua realização, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior ao próprio requerimento administrativo. - Não há ocorrência de prescrição. - Remessa Oficial não conhecida. - Preliminar que se rejeita. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora comprova a carência de 1/3 de contribuições mensais, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91. - No caso dos autos foram produzidos dois laudos periciais, o primeiro referente à perícia médica realizada em 11/03/2011, afirma que a autora é portadora de transtorno classificado como "Transtorno Depressivo Recorrente". Entretanto, o jurisperito conclui que não apresenta incapacidade para exercer atividades laborativas, podendo-se manter em tratamento ambulatorial concomitante ao trabalho. - O segundo laudo pericial, no tocante à perícia realizada em 22/03/2013, a jurisperita assevera que não é possível precisar a data de início da incapacidade, porém com base em informações da própria autora e documentos médicos complementares apresentados, estima que os problemas osteomusculares determinam incapacidade aproximadamente há 06 meses. Conclui que a autora se encontra parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas habituais, bem como para demais atividades que demandem realização de esforço físico, levantamento de peso, repetição de movimentos de tronco e membros superiores. - Ainda que se quisesse entender que há alguma incapacidade para o labor na apelante, resta evidente que, quando essa suposta incapacidade se instalou, não mais detinha sua condição de segurada do RGPS. - Torna-se frágil a alegação de morosidade do Poder Judiciário na realização da perícia, posto que independentemente dos mecanismos de tramitação do processo no âmbito judicial, a autora não demonstrou que deixou de contribuir ao sistema previdenciário em decorrência dos problemas de saúde que a incapacitaram e, ademais, não comprovou o eventual agravamento posterior das enfermidades e sequer trouxe aos autos documentação que ateste a aventada cessação indevida de benefício previdenciário em 07/2010, mesmo porque, dos termos da exordial fica claro que não houve o requerimento administrativo. Por isso, totalmente despropositada a pretensão ao benefício de aposentadoria por invalidez desde 07/2010. - Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a autora usufruiu benefício de auxílio-doença, de 22/05/2008 a 22/07/2008, depois da cessação do benefício parou de verter contribuições ao sistema previdenciário, reingressando ao RGPS somente em 01/2010, novamente como contribuinte individual, recolhendo 06 contribuições e, em 19/08/2010, sem formular requerimento administrativo, promoveu o ajuizamento da presente ação. - Quando retornou à Previdência Social, como contribuinte individual, recolhendo contribuições de janeiro de 2010 a junho de 2010, a autora já o fez com o nítido intuito de pleitear benefício por incapacidade perante o Judiciário. Assim, quando retornou ao RGPS, já estava supostamente incapacitada para o labor, não podendo fazer jus ao benefício. Nesse âmbito, os documentos médicos de fls. 14 e 38, respetivamente datados de 16/08/2010 e 18/02/2010, portanto, 02 e 03 dias antes do ajuizamento desta ação, corroboram essa conclusão, pois atestam que a autora não apresenta condições de exercer qualquer função profissional por tempo indeterminado e de forma definitiva. Também do atestado médico de fl. 44, emitido em 08/12/2010, consta que a recorrente está sob tratamento médico devido abaulamento discal coluna "LB" e cervical, estando impossibilitada para o trabalho. Ainda, os exames de tomografia computadorizada realizados em 17/11/2010 (fls. 45/46) apontam as lesões na coluna lombar e cervical. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não-ocorrência da perda da qualidade de segurada, no momento do início da incapacidade (Lei nº 8.213/1991, art. 102 e Lei nº 10.666, de 08.05.2003, art. 3º, §1º). E há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Se outro fosse o entendimento, os laudos periciais elaborados por peritos judiciais de confiança do Juízo e equidistante das partes, não afirmaram a incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária da parte autora, requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão. - Negado provimento à apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa Oficial conhecida. - A qualidade de segurado especial é incontroversa nos autos, de qualquer, forma há farta documentação que comprova que a parte autora sempre trabalhou nas lides rurais e as testemunhas ouvidas em juízo, corroboram o início de prova material. - O laudo pericial referente à perícia médica realizada em 30/04/2013 afirma que o autor, então com 39 anos de idade, apresenta múltiplas lesões na coluna vertebral que provoca dor; que as lesões tendem a se manter ou mesmo evoluir para piora e que no momento o tratamento deve ser clínico e fisioterápico, devendo evitar serviços com sobrecarga física e seu trabalho como braçal está prejudicado, pode, porém, realizar tarefas tidas como leves, que não implique caminhadas, posição estática ou esforço. O jurisperito conclui que a incapacidade é parcial e permanente. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico sobre o grau da incapacidade, ao afirmar que o quadro clínico da parte autora leva à parcial e permanente, requisito para a concessão do benefício de auxílio-doença, mas não da aposentadoria por invalidez, ao menos no momento. - Correta a r. Sentença, portanto, que considerou a avaliação do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença. - A parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos. Porém, não trouxe qualquer elemento concreto que evidenciasse eventual desacerto da Sentença e/ou da conclusão pericial. Não se pode olvidar que o autor é pessoa relativamente jovem e as testemunhas arroladas foram uníssonas em dizer que o seu trabalho na roça persiste "até hoje" no sítio de sua propriedade, em regime de economia familiar. Cumpre asseverar, no entanto, que tal circunstância não impede a parte autora de, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, novamente solicitar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. - Não deve prevalecer o termo inicial do benefício fixado na Decisão impugnada (17/08/2012), pois o pedido administrativo de concessão de auxílio-doença foi formalizado em 10/09/2012, data do requerimento administrativo. - O termo "a quo" da implantação do benefício deve ser alterado para a data do requerimento administrativo, em 10/09/2012. - O entendimento adotado no RESP 1.369.165/SP (representativo de controvérsia), de que, quando ausente o prévio requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser, em regra, fixada como termo a quo da implantação do benefício por incapacidade, bem como de que, havendo prévio requerimento administrativo, a data de sua formulação deverá, em princípio, ser tomada como termo inicial, como na hipótese destes autos. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após 10/09/2012, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Mantido o percentual dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), esclarecendo-se, que devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Negado provimento à Apelação da parte autora. Remessa oficial parcialmente provida quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-doença e para explicitar a incidência dos honorários advocatícios e juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não havendo necessidade de reiteração do pedido na seara recursal. - A r. Sentença recorrida perfilhou entendimento de que a doença da autora teve início em 2005, assim, na data da incapacidade, não tinha qualidade de segurada, tendo em vista que seu reingresso no sistema previdenciário se deu em 12/2008, ou seja, em data posterior à data da incapacidade laborativa. - O laudo pericial afirma que a autora, então com 58 anos de idade, é portadora de doença degenerativa, Doença de Parkinson, com incapacidade total e permanente. O jurisperito assevera que o início da doença e da incapacidade é o ano de 2005. - Embora haja a constatação do perito judicial quanto à incapacidade laborativa da autora, verifica-se que afastada desde 10/1991, somente retornou ao sistema previdenciário, em dezembro de 2008, após 17 anos de ausência e já com 54 anos de idade, recolhendo contribuições, como contribuinte individual, até março de 2010, com o nítido intuito de adquirir sua condição de segurado, para o fim de requerer o benefício por incapacidade laborativa, junto à autarquia. Denota-se, assim, que sua incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao seu reingresso ao RGPS, restando evidente que a incapacidade laborativa se instalou quando já havia perdido a qualidade de segurado, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado. - O documento médico que instruiu o recurso de apelação, fl.146, não tem força probante para infirmar a r. Sentença impugnada. Em que pese constar que houve piora importante do quadro neurológico a partir de 2009, também há informação de que a autora está em tratamento médico desde 30/03/2007 e "Mantém incapacidade Laboral." Ocorre que em março de 2007 a parte autora não detinha a qualidade de segurada da Previdência Social, pois a sua refiliação se deu somente em dezembro de 2008. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, no caso, a qualidade de segurado, incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. - Negado provimento à apelação da parte autora.