PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - Na espécie, questiona-se o período de 06/03/1997 a 06/05/2014, pelo que a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 06/03/1997 a 06/05/2014 - agente agressivo: tensão elétrica de 380 volts, de modo habitual e permanente - PPP (fls. 29/31 do processo administrativo, constante da mídia digital de fls. 16). - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo apenas as em reembolso. - Reexame necessário não conhecido e apelo da Autarquia improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor no período de 17/05/1984 a 02/12/1998, de acordo com os documentos de fls. 51/54, restando, portanto, incontroverso. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 03/12/1998 a 31/12/2003 - agente agressivo: ruído 91,7 dB (A), bem como hidrocarbonetos, tais como graxa, óleo e solventes, de modo habitual e permanente - conforme formulário (fls. 25) e laudo técnico (fls. 26/30); 01/01/2004 a 26/04/2005, 13/06/2005 a 25/03/2009 e 11/05/2009 a 22/02/2012 - agente agressivo: ruído 91,7 dB (A), tais como graxa, óleo e solventes, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 31/34). - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo apenas as em reembolso. - Reexame necessário não conhecido e apelo do INSS provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" de fls. 17/18, no qual constam os registros de atividades nos períodos de 1º/1/84 a 17/2/84, 1º/187 a 31/5/87, 1º/3/94 a 3/5/95, 3/10/07 a 31/10/07 1 17/3/08 a 13/12/08, bem como os recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 1º/5/01 a 31/5/01, 1º/11/01 a 31/8/03, 1º/9/04 a 30/9/04, 1º/9/05 a 30/6/06, 1º/3/07 a 31/8/07, 1º/6/10 a 30/6/10, 1º/7/10 a 31/1/11, 1]/3/11 a 30/4/11, 1º/6/11 a 30/6/12, 1º/8/12 a 30/11/12, 1º/2/13 a 31/3/13. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20/6/13, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 26/6/14, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 79/93). Afirmou o esculápio encarregado do exame, após anamnese, exame clínico, exames complementares e relatórios médicos, que a autora de 44 anos, tendo laborado como industriária calçadista (pranchadeira), é portadora de espondiloartrose de coluna cervical com radiculopatia (CID M47.2), transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), mãos em garra adquirida (CID M21.5), sequelas de artrite reumatoide com ancilose de cotovelo tipo 3 (CID M24.6), sequelas de infarto cerebral (CID I69.3), transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F06.9), operada de aneurisma gigante da carótida interna esquerda (CID I67.1) e operada de aneurisma de artéria cerebral média direita (CID I67.1), conforme o item IV - Discussões e Conclusões, fls. 81/82. Concluiu o Sr. Perito pela incapacidade total, definitiva e multiprofissional da autora (item VIII - Incapacidade Laboral - fls. 86/87). Indagado sobre a data de início da incapacidade, estabeleceu "Data da perícia em 27/02/2014" (resposta ao quesito nº 13 do INSS - fls. 92). III- Com relação ao termo inicial, tenho entendido que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, conforme a cópia do documento de fls. 101, observo que a autora foi internada, em 17/2/14, na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba/SP, tendo sido submetida ao procedimento de clipagem de aneurisma gigante da carótida interna esquerda, com evolução sem complicações, e futuro agendamento de cirurgia para retirada de aneurisma da artéria cerebral média direita, comprovando que a mesma já se encontrava incapacitada por ocasião do ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual o benefício é devido a partir da citação, em 19/7/13. Impende salientar que não consta dos autos nenhuma prova de que a demandante estava incapacitada desde a data do requerimento administrativo. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Com relação ao termo inicial, o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, observou-se que a parte autora recebe auxílio doença NB 543.282.674-3 desde 27/10/10 (extrato do sistema Plenus de fls. 66), tendo sido reativado o pagamento do benefício em 1º/4/12, como demonstra a cópia do ofício 21.031.130/3995-2012, de 21/5/12 (cópia do processo administrativo). Ademais, na perícia do INSS realizada em 4/11/10, verificou-se que o auxílio doença foi concedido em razão do diagnóstico CID 10 M511 (extrato do sistema Plenus de fls. 69), patologia esta, dentre outras, identificada no laudo pericial "CID M51-1 - Transt disco lombar outr intervert radiculop", conforme o extrato de consulta no "Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - TABCID - CONCID - Consulta CID", cuja juntada ora determinou-se. Por sua vez, no laudo médico pericial datado de 28/6/15 (fls. 94/102), o esculápio encarregado do exame atestou ser o autor portador de "osteodiscoartrose da coluna lombossacra, osteodiscoartrose da coluna cervical, acentuação da cifose dorsal, hipertensão arterial" (item Conclusão - fls. 98), concluindo pela sua incapacidade total e permanente, e fixando a data de início da incapacidade em outubro 2010 (resposta aos quesitos nºs 6 do autor, 11 do INSS e letra "h" do Juízo - fls. 99/101), razão pela qual o benefício deve ser concedido somente a partir dessa data. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. III- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do primeiro auxílio doença (3/3/10 - CNIS de fls. 157), deve ser restabelecido o benefício a partir daquela data. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" de fls. 36/37, no qual constam os registros de atividades nos períodos de 1º/9/79 a 15/5/80, 1º/6/82 a 23/9/82, 5/6/84 a 16/4/85, 14/5/86 a 27/2/87, 1º/4/91 a 26/9/91, 1º/4/92 a 29/6/92, 8/7/92 a 3/12/93, 1º/9/94 a 4/3/95, 1º/3/12 a 19/5/12, bem como recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de abril/14 a junho/14 e agosto/14. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 5/11/14, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 9/6/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 67/74). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora de 59 anos e pespontadeira, é portadora de coronariopatia obstrutiva (CID 10: I20), hipertensão arterial (CID: 10 I.10), hipotireoidismo, diabetes (CID 10: E.14), osteoartrose (CID: 10 M.15.0), dislipidemia e labirintite (resposta ao quesito nº 1 da autora - fls. 68/69). Concluiu o Sr. Perito pela incapacidade total e definitiva, para o exercício de todas as atividades laborativas (respostas aos quesitos nºs 2 e 4 da autora - fls. 69/70), não sendo possível definir com exatidão a data de início da incapacidade. A demandante "informou que não exerce a atividade laboral desde dezembro de 2014. É possível que a incapacidade laboral seja dessa época" (resposta ao quesito nº 7 da parte autora - fls. 70). III- Com relação ao termo inicial, tenho entendido que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, no entanto, observo que o Sr. Perito não conseguiu estabelecer com precisão a data de início da incapacidade, afirmando ser possível que a incapacidade remonte a dezembro/14, razão pela qual o benefício deve ser mantido na data fixada na sentença, ou seja, a partir da realização da perícia, em 9/6/15, à míngua de recurso da demandante pleiteando sua alteração. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Com relação à qualidade de segurada, na perícia médica realizada em 8/10/14, o Sr. Perito indagado sobre a data de início da incapacidade, afirmou: "Acredito que baseado em estatística da doença poderá estar invalida a mais de 5 anos" (fls. 235), ou seja, aproximadamente outubro de 2009, época em que a requerente ainda possuía a qualidade de segurada. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No caso concreto, em que pese a última contribuição da autora tenha ocorrido em 10/2008, o perito do juízo afirmou que a paciente estaria incapacitada há mais de 5 anos, e não há 5 anos como asseverou a requerida, até mesmo porque sua doença começou em 1999, conforme atestado médico de fl.18. Outrossim, mesmo que assim não fosse, apesar do laudo estar datado de 20/06/2015, em verdade, a perícia foi realizada em 08/10/2014, portanto, o início da incapacidade seria 10/2009, isto é, quando a autora ainda possuía a condição de segurada." (fls. 256). Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. III- Deixa-se de analisar os requisitos da carência e incapacidade da parte autora, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso. IV- A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ademais, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, previstos no art. 273, do CPC/73, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. V- Apelação improvida.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO. COMPATIBILIZAÇÃO COM A JORNADA DE TRABALHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Em que pese a insurgência ministerial, de observar-se que o Juízo a quo deliberou a respeito do descumprimento, com base em parâmetros de razoabilidade, sobretudo condicionando e determinando à Central de Penas alternativas para o cumprimento, ainda que em jornada reduzida, a fim de compatibilizar a jornada laboral. II - Não se vislumbra, nessa medida, a desobrigação da agravada, mas o pleno atendimento à mens legis determinada no art. 46, § 3º, in fine, do Código Penal, in fine, vale dizer, " § 3º As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho " (grifado). III - Das justificativas apresentadas perante o Juízo a quo, é possível inferir sua preocupação com o sustento da família, pois diz ter quatro filhos e não ter casa própria, arcando com custos de aluguel, tanto que o Magistrado determinou a intimação da agravada para comparecer em 15 dias a Central de Penas, para fins de compatibilizar o cumprimento da pena, com sua jornada de trabalho. IV- Agravo em execução penal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILAÇÃO I - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. II - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. IV - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. V - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VI - O novo benefício é devido a partir da citação, pois foi quando o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. VII - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. É princípio consagrado no direito previdenciário o da imprescritibilidade dos benefícios de pagamento continuado, sendo atingidas pela prescrição apenas as prestações não pagas nem reclamadas no prazo de cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 5. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 6. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 7. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a data da citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 8. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 9. Remessa oficial provida em parte e apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTERIOR À APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de benefício ajuizada após o decurso do prazo decadencial. 2. a antecipação da aposentadoria foi concebida como medida protetiva da saúde do trabalhador e, portanto, a permissão da manutenção de atividade insalubre reduziria o direito à aposentadoria especial a mera vantagem econômica, esvaziando o real objetivo da norma. 3. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 4. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 5. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 6. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 7. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 8. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 9. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu providas em parte e apelação do autor desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil/73, as medidas cautelares são, por natureza, assecuratórias, acessórias e provisórias. 2. Com relação à ação cautelar de protesto, entende-se que esta é destinada a comprovar ou documentar judicialmente a intenção do requerente, nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil/73. No caso do protesto contra a alienação de bens, ressalva o requerente seus direitos, manifestando-se contra a alienação de bens que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor (requerente) sem meios de executar seu crédito. 3. Posto isto, é nítido que a ação cautelar de protesto contra a alienação de bens não serve para assegurar a pretensão buscada pelos requerentes, qual seja: o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens dos requerentes ou a ausência de necessidade de penhorá-los e o afastamento da responsabilidade dos requerentes pelos débitos. Não apenas a ação cautelar de protesto contra alienação de bens, mas quaisquer das cautelares constituem via inadequada para tais pretensões, pois não se trata de medidas que visam assegurar o resultado útil e eficaz de um processo principal. Em verdade, todas essas alegações são típicas de embargos de devedor, sendo esta ação o meio cabível para assegurar a pretensão dos requerentes. 4. E, não há que se falar em impossibilidade de opor embargos de devedor, em decorrência da penhora não ter recaído sobre valor suficiente para garantir a execução, pois o art. 736 do Código de Processo Civil/73, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006 assegura aos executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, a possibilidade de opor-se à execução por meio de embargos. 5. Assim, deve ser mantida a extinção da ação, sem resolução do mérito, mas com fundamento no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil/73, ante a ausência de interesse de agir, modalidade adequação. Prejudicadas as demais alegações. 6. Recuso de apelação da parte Requerente desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 1. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais são os critérios a serem aplicados na atualização do débito. 2. Não há como negar que o contrato de abertura de crédito educativo, juntamente com os seus termos aditivos atendem aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, valendo ressaltar que eventuais divergências de valores não inibem a cobrança, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda, uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 4. Inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 5. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. (STJ - RESP 254.236 - DJ 22/03/2010 - REL. MIN. LUIS SALOMÃO - QUARTA TURMA). 6. Não obstante, no presente caso, a questão referente à cobrança de comissão de permanência não merece ser acolhida, porquanto não consta tal previsão no contrato firmado entre as partes e esse item não é aplicado nos cálculos do crédito em comento (fl. 16 - cláusula 19 do contrato). 7. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. NULIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO INEXISTENTE. 1. Transação é negócio jurídico mediante o qual as partes, com plena autonomia de vontade, dispõem sobre direitos controversos, ou seja, é forma de autocomposição da lide com a qual o conflito é solucionado pela atividade das próprias partes. 2. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, a transação tem como requisito próprio a livre manifestação de vontade entre os interessados. 3. A ausência de autonomia volitiva macula a homologação levada a cabo em contrariedade aos interesses da recorrente. 4. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. PENAS CONVENCIONAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. 1. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais são os critérios a serem aplicados na atualização do débito. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos, uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo. 4. Não há qualquer similitude entre a pena convencional de 10% (dez por cento), cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora de 2% (dois por cento), no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 5. A lei processual civil prevê que, nas ações condenatórias, a verba honorária deve ser fixada entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), não destoando referida cláusula, nesse aspecto, do critério quantitativo previsto no Código de Processo Civil, até porque, aquele que der causa ao ajuizamento de ação judicial deve, em sendo procedente a pretensão, honrar com as custas do processo. 6. Não há mácula de inconstitucionalidade na cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida no caso de falta de pagamento das prestações do contrato, dado que o credor tem o direito de executar toda a dívida quando evidenciada a intenção do devedor de não mais quitas as parcelas do contato. 7. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 8. Apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. 1. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais são os critérios a serem aplicados na atualização do débito. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda, uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 3. Havendo previsão contratual de renovação automática no contrato original ou em anterior aditivo, o fiador é responsável por todo contrato, inclusive pelos períodos do aditamento. 4. Consoante estabelece o art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202, de 15.01.10, a redução da taxa de juros para 3,4% incidirá, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos firmados anteriormente à Resolução nº 3.842, todavia, há que se observar que o referido dispositivo não se aplica às prestações vencidas e tampouco ao saldo da dívida já consolidada anteriormente a 11.03.10, na medida em que, verificado o inadimplemento, deverá o saldo devedor ser submetido aos encargos moratórios fixados na lei e no contrato, em homenagem ao ato jurídico perfeito. 5. Não obstante a Resolução FNDE n. 3 de 20/10/2010 (com amparo legislativo do artigo 5º-A da Lei n. 10.260/01) preveja a possibilidade do alongamento de prazo para a amortização das prestações relativas ao FIES, inclusive para os contratos inadimplentes, não se trata de benefício de aplicação automática, uma vez que o mesmo texto normativo vinculou a concessão de tal benefício à observância de requisitos indispensáveis. 6. Compete exclusivamente à CEF proceder à análise e autorização para a alteração contratual, resguardado não só os interesses do FIES e do próprio financiado, mas também do fiador do contrato originário que assumiu encargos que agora se pretendem alterar. 7. Equivocada a tese de revisão dos cálculos da dívida considerando a incidência de juros pelo prazo de financiamento de 108 meses, uma vez que o réu não considerou que a duração do contrato é constituída pela fase de utilização (duração do curso) acrescida do o período de carência e do prazo de amortização (1,5 x a duração do curso), o que acabou por resultar em um prazo total de 200 meses. 8. A despeito de a Tabela Price não promover, em si, a incidência de juros sobre juros, a aplicação dada pelos agentes financeiros a esse sistema acaba por gerar o tão questionado anatocismo. 9. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MULAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MINORANTES DO ART 33, § 4º, LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO EM LIBERDADE. PENA DE MULTA. 1. A nulidade referente a inobservância do rito preconizado pela Lei nº 11.343/2006 é de ordem relativa, portanto, deve ser arguida no momento oportuno e acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2. No caso dos autos, a Defensoria Pública da União sustentou a nulidade em sede de defesa preliminar, alegação devidamente analisada e rechaçada pelo MM. Juízo a quo em decisão em que foram apreciadas todas as questões preliminares trazidas pela defesa antes do início da instrução penal, dessa forma, não há que se falar em prejuízo à defesa. 3. Da mesma forma, ao contrário do que afirma a Defensoria Pública, o recebimento da denúncia encontra-se devidamente motivado, sendo descabida e dissociada da realidade dos fatos qualquer alegação de nulidade. 4. A materialidade do delito, bem como a autoria e o dolo encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório que instruiu os autos, não restando qualquer dúvida quanto ao envolvimento do réu na prática do transporte ilícito de drogas, sendo inclusive objeto de confissão espontânea por parte do réu. 5. A transnacionalidade que resultou em causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, merece ser mantida, pois satisfatoriamente demonstrada durante a instrução do feito, também admitido pelo próprio réu. 6. Em atenção às circunstâncias judiciais, à natureza e, sobretudo, a grande quantidade da droga transportada, ex vi do artigo 42 da Lei n. 11.343/6, adequada a fixação da pena-base, acima do mínimo legal. 7. Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP), uma vez que o acusado admitiu que transportava a droga, o que fundamentou, o tópico concernente à autoria. 8. Faz jus o acusado à incidência da causa de diminuição de pena estampada no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, todavia, em patamar inferior ao concedido pela sentença recorrida. 9. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, conforme disposto na alínea "b" do §2º do artigo 33 do CP. 10. Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Portanto, o réu não tem direito a recorrer em liberdade. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à conta do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 anos. 12. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independente da condição de hipossuficiência do réu e é compatível com o delito praticado e com a pena privativa aplicada. 13. Preliminar rejeitada e recurso de apelação da defesa improvido. Apelo da acusação parcialmente provido para majorar a pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão e pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semi-aberto.