PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, proveniente de auxílio doença, vez que não considerado novo cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença para majoração da RMI de 83% para 91%. 2. Registro que a segurança jurídica é princípio geral do sistema jurídico contemporâneo, de modo que, em regra, direitos perecem pelo decurso de prazo. É importante que atos legislativos firmem o lapso temporal razoável para esse perecimento, muito embora seja sustentável que, mesmo sem previsão legislativa, a perda de prerrogativas se verifique com o decurso de muitos anos. 3. No que concerne à decadência do direito à revisão de concessão de benefícios previdenciários: a) benefícios deferidos até 27/06/1997 (inclusive) estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28/06/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28/06/2007; b) benefícios deferidos a partir de 28/06/1997 (inclusive) também estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contudo, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão desfavorável e definitiva no âmbito administrativo. 4. Apelação da parte autora improvida. 5. sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; refere-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Remessa oficial parcialmente provida e Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELCIMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO ADMINISTRATIVO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Os atos administrativos cujos efeitos tenham repercussão negativa na esfera de interesses individuais ou afetem direitos patrimoniais do administrado não prescindem, para sua validade, do absoluto respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. É de ser concedida a ordem a fim de se assegurar a manutenção do pagamento da aposentadoria até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto pela impetrante contra o ato revisional, vale dizer, até a data em que exaurida na via administrativa a discussão a respeito da suposta irregularidade na concessão do benefício. 3. Remessa oficial improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Feitas tais considerações, destaco que a incapacidade laboral total e temporária restou comprovada pelo laudo pericial de fls. 51/83, onde o médico perito atesta que a autora, atualmente com 42 anos de idade, apresenta quadro patológico de artrose talonavicular, tendinide dos tendões fibulares direitos, fasciopatia plantar bilateral de ombros, síndrome de túnel do carpo bilateral, epicondilite lateral e medial do cotovelo direito e descopatia cervical, restando algumas patologias estabilizadas/controladas e outras ainda não controladas, gerando assim incapacidade laborativa total e temporária, estimada em seis meses, quando deverá ser reavaliada quanto a seu estado clínico. Destacou que sua incapacidade atual decorre do não controle de algumas das patologias relatadas. 3. Desse modo, não se constatando, ainda, perda definitiva da capacidade laboral, pois as moléstias apontadas, em tese, são passíveis de recuperação, mediante reavaliação oportuna, conforme consignado no laudo pericial, impossível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nesse momento. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 5. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-SCPC E REDE NACIONAL DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS - RENIC. CONTRATO DE ABETURA DE CRÉDITO ESTUDANTIL - FIES. IMPONTUALIDADE REITERADA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da manutenção do nome da parte autora na base de dados de serviço de proteção ao crédito, após a quitação do débito. 2. Depreende-se dos autos que o apontamento em discussão diz respeito a prestação de nº 50 oriunda do contrato de abertura de crédito estudantil - FIES de nº 240337185000389392, vencida em 25/03/2010 e adimplida em 21/05/2010 (fl. 14). Ocorre que o nome da parte autora havia sido encaminhado aos cadastros do RENIC e SCPC em 20/05/2010 (fls. 15/16). Do extrato do SCPC emitido na data de 13/06/2010 (fl. 16), nota-se também que o nome da parte autora ainda constava neste cadastro como em situação aberta, portanto tal anotação não havia sido baixada até, pelo menos, esta data. O extrato trazido pela parte ré na contestação (fl. 38) demonstra que a anotação foi baixada antes de 06/09/2010. 3. Para a caracterização do dano moral, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. 4. Na hipótese dos autos, não assiste razão à parte autora, porquanto há peculiaridades na presente demanda que afastam a obrigação de indenizar. 5. Conquanto evidenciada a demora da CEF em providenciar a retirada do nome da requerente do serviço de proteção ao crédito, pelo histórico dos pagamentos efetuados (fl. 14), constata-se que, desde o início do contrato, a parte autora, sistematicamente, atrasa o adimplemento de todas prestações. 6. Desta forma, cuidando-se de relação jurídica continuativa, cujas prestações derivam do mesmo fato gerador - contrato de abertura de crédito estudantil - FIES - e que sistematicamente deixaram de ser pagas a tempo e modo, resta plenamente justificada a inclusão e manutenção do nome da parte autora no referido cadastro de restrição ao crédito. 7. O constrangimento alegado pela parte autora não se equipara ao de pessoa que sempre primou pelo cumprimento das obrigações financeiras, cuidando para manter-se livre de qualquer tipo de restrição ao crédito, razão pela qual, constatada a reiterada impontualidade quanto ao pagamento das prestações do contrato supra, não há que se cogitar em qualquer indenização por danos morais. (Precedentes dos Tribunais Regionais Federais - 1ª e 2ª Região). 8. Recurso de apelação da parte autora improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, II, DO CTN. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM OUTRO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O mandado de segurança é meio processual especial e célere uma vez que a sua finalidade principal é a de restabelecer direitos violados por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades administrativas, por essa razão não comporta dilação probatória. Logo, as provas necessárias à sua instrução devem ser pré-constituídas, isto é, produzidas quando do ajuizamento, ajustando-se aos conceitos de "direito líquido e certo". -Alega a apelante que, considerando liminar e sentença de procedência proferidas no Mandado de Segurança nº 96.0025952-6, passou a depositar, naqueles autos, o montante integral do PIS, assim, não seria devida a cobrança do PIS referente ao período de 11/2003 a 01/2007, efetuada através da Intimação Dicat/Eqcct nº 936/2008, já que tais débitos estariam com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, II do CTN. -In casu, referida sentença concessiva da segurança, não abarcou as alterações ocorridas no PIS através das Leis 9.715/98 e 9.718/98, eis que trata-se de relação jurídica diversa, não se constituindo em objeto do pedido inicial. -Por sua vez, a autoridade coatora informou (fls. 334/338) que: "no período em questão (2003/2006) o PIS é exigido tendo como fundamento a lei nº 9.718/98 e não as normas constitucionais discutidas no Mandado de Segurança nº 96.0025952-6." -Não há como reconhecer válida a realização dos depósitos judiciais, sem que haja a correspondente discussão acerca do mérito. -Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I. Adequado o procedimento adotado pela autora. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. II. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I. Adequado o procedimento adotado pela autora. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. II. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. III. Não há indicação expressa da cobrança de comissão de permanência. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplemento, não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. IV. Recurso desprovido.

PENAL. INCIDENTE DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. APELAÇÃO. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. DELAÇÃO ANÔNIMA QUE DEU ORIGEM A DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE CONSTATARAM A VERACIDADE DOS DADOS NELA CONTIDOS, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NOS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS MENCIONADAS NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. 1. Não padece de ilegalidade a instauração de inquérito, pela autoridade policial que, ao receber denúncia anônima dando conta de irregularidades que, em tese, constituem fato criminoso, determina a realização de investigação preliminar a fim de apurar a veracidade dos dados informados e, a partir da constatação da existência de indícios a sustentar a notícia-crime apócrifa, instaura o procedimento inquisitorial ou postula medidas assecuratórias para colheita de provas. Precedentes do E. STF, do C. STJ e deste Tribunal. 2. No caso, depois de receber denúncia anônima, efetuada por suposto ex-funcionário da empresa Interbrazil Seguradora S/A, dando conta da prática de diversas irregularidades pela ex-empregadora, com participação de outras duas corretoras de seguros, e que, em tese, configurariam delitos de sonegação de impostos e falsificação de bilhete de seguro DPVAT, a autoridade policial expediu ordem de serviço, determinando a realização de diligências nas dependências das denunciadas, a fim de averiguar a veracidade das aludidas informações. 3. Realizadas as diligências, elaborou-se Relatório de Investigação, no qual os Investigadores de Polícia comunicaram a existência de "fortes indícios de diversos ilícitos penais" e só a partir daí determinou-se a instauração de inquérito policial, deduzindo-se representação objetivando a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos para viabilizar a apuração dos fatos supostamente delituosos. 4. O pedido de busca e apreensão está fundado em indícios da prática de crime, os quais foram constatados pelos policiais que promoveram a diligência preliminar, e inclusive justificaram a instauração do procedimento inquisitorial, não havendo, portanto, qualquer vício a inquinar referida medida cautelar de ilegalidade. 5. A correspondência anônima apenas motivou a ordem para esclarecimento dos dados nela contidos, por meio de prévias diligencias e, somente depois da obtenção de elementos indiciários sobre a ocorrência de crime, em tese, a investigação criminal propriamente dita, teve início, com a instauração de inquérito policial, este sim destinado a amealhar provas para dar suporte ao oferecimento de futura denúncia. 6. Não há falar-se em inexistência de base a amparar o requerimento de busca e apreensão, visto que a autoridade policial representou, com vistas à expedição dos respectivos mandados, depois de obter dados que confirmaram a veracidade das informações contidas na correspondência anônima, e que levaram à conclusão da prática de crimes pelos administradores da empresa em questão. 7. A execução de diligências preliminares para se confirmar a veracidade de denúncia sobre fato supostamente criminoso, não configura ofensa ao princípio inserto no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal, dado que este dispositivo protege a liberdade de manifestação do pensamento, tendo, a vedação de anonimato nele contida, função de impedir a publicidade de manifestações injuriosas, caluniosas ou difamatórias. A chamada denúncia anônima, ao contrário, visa garantir ao informante segurança contra possíveis represálias por parte dos agentes envolvidos na notícia crime. 8. O anonimato, em casos envolvendo infrações penais, constitui uma das estratégias adotadas pela Lei nº 9.807/1999 que foi editada exatamente com o objetivo de proteger testemunha de crime, de molde a não se frustrar a investigação criminal. 9. Os direitos e garantias individuais do suspeito, inclusive no que respeita a sua honra e privacidade não se sobrepõem ao interesse público de se investigarem infrações penais, especialmente aquelas de ação pública incondicionada, contanto que a autoridade policial adote as providências e cautelas legais para averiguar a plausibilidade da delação feita sob o manto do anonimato. 10. Ao receber noticia de suposta conduta criminosa, a autoridade policial não só pode como deve apurar o fato, dele não se esperando diverso proceder, até porque, caso não adote as providências que lhe competem estará agindo de forma contrária à lei. 11. A busca e apreensão pode ser realizada tanto quando se tem prova da autoria e materialidade delitivas, como para assegurar a colheita de provas e evidências que irão instruir a investigação policial e dar suporte para atuação do Ministério Público. Assim, diante de notícia crime apócrifa seguida de averiguação inicial pelos investigadores de polícia constatando a verossimilhança daquelas informações, nada impede seja autorizada busca e apreensão domiciliar, como no caso, fim de apreender documentos necessários à aferição da ocorrência da infração penal noticiada. Tais fatos, aliás, induzem a conclusão da existência de fundadas razões para a prolação da decisão ora impugnada. 12. A decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar, embora concisa, está devidamente fundamentada nos motivos e justificativas declinadas pelo Delegado de Policia que representou objetivando a expedição dos mandados de busca e apreensão domiciliar. 13. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. SFH. FINANCIAMENTO SEM COBERTURA DO FCVS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA COMPROVADA. CONTRATO DE GAVETA LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A regra para a transmissão das obrigações, seja para a cessão de crédito, seja para a assunção de dívida, nos termos adotados pelo Código Civil, é o consentimento da parte contrária, seja credor ou devedor, nos termos dos artigos 299 e 303 do CC. II - A despeito de ser, num primeiro momento, uma prática irregular, diante de sua frequência e do grande número de "gaveteiros" impedidos de defender seus interesses no Judiciário, além dos grandes riscos e prejuízos a que estão sujeitos quando se trata de direito à moradia e direitos imobiliários, notadamente em financiamentos contratados em contexto de hiperinflação, foi aprovada a Lei 10.150/00 que regularizou a situação nos termos de seu artigo 20. III - São considerados regulares os contratos "de gaveta" firmados pelo mutuário e pelo adquirente até 25 de outubro de 1996, independentemente da anuência do credor mutuante, suprida por expressa e cogente previsão legal, mantida a regra do Código Civil para os contratos posteriores à referida data. Pela hipótese de incidência do artigo 20, o adquirente substitui o mutuário na relação obrigacional e pode desfrutar das posições jurídicas previstas no contrato original, como, por exemplo, a cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, havendo disposição expressa para tanto no artigo 22 da Lei 10.150/00. IV - No caso dos autos o contrato de gaveta foi assinado em 23 de junho de 1992, antes de 25 de outubro de 1996, restando inequívoca, portanto, a legitimidade ativa do adquirente "gaveteiro" como se fosse o próprio mutuário original. V - Quanto à alegação de ilegitimidade ativa arguida pela CEF com base no entendimento esposado pelo STJ (REsp 1150429 / CE), é de se ressaltar que a situação dos autos, apesar de versar sobre contrato sem a cobertura do FCVS, se assemelha a dos adquirentes "gaveteiros" legitimados pela Lei 10.150/00. Se os "gaveteiros" que cumpriram regularmente as condições do contrato com cobertura do FCVS em nome dos mutuários originais tem direito de requerer a cobertura do saldo residual por aquele fundo, não há porque afastar a possibilidade de que os "gaveteiros", que igualmente cumpriram de maneira regular as condições do contrato sem cobertura do FCVS, possam requerer a revisão dos valores devidos levando-se em consideração a configuração comprovada de amortizações negativas. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da isonomia e provocaria enriquecimento ilícito do agente financeiro. VI - Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, verifico que a parte autora, Antônio Perciliano da Silva e outro, ajuizou a presente ação ordinária para reintegração com indenização por ato ilícito da Administração Pública Federal ocorrida durante regime militar brasileiro. 5. O Autor alega, em síntese, que foi afastado de suas funções militares por ato de vontade política incerto do Ministério da Aeronáutica, a qual determinou o licenciamento dos praças. 6. Que, em razão da motivação política dos afastamentos, têm direito ao reengajamento nos postos e remuneração ao posto de Suboficial, passando imediatamente à reserva remunerada, bem com ao pagamento dos soldos em atraso, com juros e correção monetária desde a data do licenciamento, e ao pagamento de indenização por danos morais. 7. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 8. No entanto, firmou-se o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 9. Portanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, se não houver manifestação expressa da Fazenda Pública negando o direito pleiteado (STJ, AgRg no AREsp 79.493/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012), não ocorre a chamada prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas que antecederem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 10. No caso dos autos, contudo, a questão é ainda mais complexa. Pois bem. O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT dispôs o seguinte: "Artigo 8º- É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 11. Por sua vez, a Lei n. 10.559, de 10 de novembro de 2002, que regulamentou tal dispositivo, estabeleceu, no artigo 1º, incisos I e II, o seguinte: "Art. 1º "O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;". 12. Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.151-3/2001 e a Lei n.º 10.559/2002, regulamentadoras do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, importaram em renúncia tácita à prescrição, ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos, de modo que, no presente caso, não há que se falar em prescrição da pretensão. 13. Dessa forma, não obstante o que dispõe o artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o retorno dos autos para o julgamento do feito. 14. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Exige o Código de Processo Civil, para a caracterização da litispendência, a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Quanto ao elemento subjetivo, em ambas as ações, os autores são substitutos processuais dos associados e buscam a tutela de direitos coletivos. 2. Descaracterizada a identidade de pedidos, não há litispendência no caso. A relação estabelecida é de continente e conteúdo que, no Código de Processo Civil, integra a chamada continência, que, na verdade, é uma espécie de litispendência parcial, prevista pelo art. 56 do Código de Processo Civil. 3. Obstáculo impede a reunião de processos. Isso porque a ação continente já foi julgada, incidindo, assim, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 4. Reconhecida a continência, bem como a impossibilidade de reunião dos mandamus, para que não haja risco de decisões antagônicas sobre o mesmo objeto, deve ser extinto sem resolução do mérito o writ, na parte em que almeja a não inclusão dos valores pagos a título de vale-transporte como base de cálculo para contribuições sociais incidentes sobre folha de salário. 5. Prossegue, assim, o julgamento do presente mandamus apenas no que se refere às contribuições devidas a título de FGTS, nos moldes estabelecidos pelo art. 1.013, §3º, I do CPC. 6. O FGTS é instituto de índole social e trabalhista com destinação variada, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei nº 8.036/90. Logo, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 7. Por conseguinte, quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 8. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 e 305 do Tribunal Superior do Trabalho. 9. A verba paga a título de vale transporte não compõe relação do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Assim, não merece acolhida a pretensão do impetrante. 10. Mandado de Segurança parcialmente extinto sem resolução do mérito, com relação à desoneração de contribuição social incidente sobre a folha de salário. 11. Quanto ao mais, segurança denegada para reconhecer devida a inclusão do montante pago em dinheiro a título de vale-transporte na base de cálculo da contribuição prevista pelo art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90, devidos ao FGTS. 12. Recurso de Apelação improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE DELITIVA, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL: INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DETRAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. 1. Materialidade delitiva em relação ao crime de tráfico de substância entorpecente restou demonstrada à saciedade pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que atestam ser entorpecente a substância apreendida, conhecida como cocaína. 2. Em relação ao delito de documento falso, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Exame Documentoscópico, que concluiu pela adulteração material do passaporte nº P0054760, da República da Namíbia, apreendido em posse do acusado Nelly Robert. 3. O passaporte estrangeiro falso utilizado pelo réu, conquanto corresponda a documento emitido por autoridade estrangeira, é considerado documento público para fins penais. Precedente. 4. A autoria relativa ao crime de tráfico internacional de entorpecentes restou comprovada pelo flagrante perpetrado pelos agentes da Polícia Federal, corroborado pelo relato das testemunhas em Juízo, não subsistindo a alegação de que o réu desconhecia o conteúdo da mala. 5. No que tange ao delito de uso de documento falso, a autoria do réu restou inconteste pelos carimbos apostos pela alfândega brasileira em passaporte comprovadamente falso (laudo documentoscópico nas fls. 86/91), utilizado para a sua entrada no Brasil. 6. Não merece prosperar a alegação de que o passaporte utilizado pelo réu era desprovido de potencialidade lesiva, tendo em vista que continha falsificação grosseira, tratando-se de hipótese de crime impossível, pois, tanto os funcionários que realizaram o check in no aeroporto, quanto os policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não identificaram a falsificação do referido documento, que somente pode ser constatada em exame pericial documentoscópico. 7. Além disso, o fato do acusado ter logrado êxito em ingressar no Brasil, e em outros países, portando este mesmo passaporte, por si só, afasta a configuração de crime impossível, tendo em vista que tal hipótese pressupõe a absoluta ineficácia do meio utilizado. 8. Mantida a condenação do réu pela prática dos delitos descritos no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 9. A pena-base para o delito de tráfico de substância entorpecente foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão. A pena foi majorada em 1/6, em razão da causa de aumento prevista no inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, restando definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento. 10. Estabeleceu-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos da Lei nº 12.736/2012, bem como do artigo 59, III, do Código Penal. 11. Em relação ao delito de uso de documento falso, a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão. À mingua de atenuante ou agravante, bem como de causa de diminuição ou de aumento, a pena restou definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 12. A pena de multa foi estabelecida em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento. 13. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas foram somadas, totalizando 09 (nove) anos de reclusão e pagamento de 710 (setecentos e dez) dias-multa. 14. A fixação da pena-base do crime de tráfico acima do mínimo legal se deu em conformidade com o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, pois, o réu foi preso em flagrante por transportar quantidade significativa de droga, qual seja, 4.450g (quatro mil quatrocentos e cinquenta gramas) de massa líquida de cocaína, demonstrando elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. 15. O crime definido no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, que se consuma com a realização de qualquer dos núcleos do tipo. No caso dos autos, o apelante foi denunciado por "trazer consigo" substância entorpecente, de modo que não se vislumbra a ocorrência de bis in idem em relação à aplicação da agravante da "transnacionalidade do delito". 16. Não incide a minorante disciplinada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a natureza e a quantidade da droga apreendida (mais de 4 kg de cocaína), bem como o fato de o acusado possuir em seu passaporte falso registros de ingresso em diversos países (Botswana, Zimbawe, Nigéria, Camarões e Angola), havendo, ainda, registro de entrada e saída no mesmo dia do Paraguai (fl. 96), demonstram que o réu integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. 17. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis e há elementos nos autos que demonstram o acusado integra organização criminosa, fatos que obstam a aplicação da detração e a fixação de regime prisional menos gravoso. 18. Por fim, em observância do disposto no artigo 44, I, do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos. 19. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO.ARTIGO 387,§2º, DO CPP. 1. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo conjunto probatório colacionado aos autos. 2. A transnacionalidade do tráfico ficou demonstrada pelas declarações da ré no sentido de que a droga era originária da Bolívia, bem assim que pretendia transportá-la para São Paulo. Também resta corroborada pelos bilhetes de embarque referentes aos trechos Campo Grande-São Paulo e São Paulo-Puerto Suarez. 3. Anoto que a acusada, de nacionalidade boliviana, partira de Santa Cruz de La Sierra e tinha por destino esta Capital, o que evidencia a origem estrangeira da droga e a traficância internacional. 4. Mantida a condenação do acusado pelo cometimento dos crimes definidos nos artigos 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. 5. O Juízo "a quo", considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis à acusada - o poder lesivo da droga - acertadamente fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 6. Referido "quantum" foi correta e proporcionalmente aplicado, pois a grande quantidade e a natureza da droga (cocaína), apta a causar consequências gravíssimas a relevante número de pessoas e famílias, são circunstâncias que legitimam a fixação da pena-base acima do piso legal. 7. Na segunda fase do sistema trifásico, não se aplicara a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ré, em nenhum momento, admitira a prática delitiva. 8. Na terceira e última fase, em razão da transnacionalidade do delito, deve ser mantida a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei em questão, no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), resultando, assim, a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 9. Aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33,§ 4º, da Lei nº 11.343/06 de 1/6 (um sexto), resultando definitiva a pena em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão e pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis dias-multa), não comportando reparos. 10. Não prospera o pleito do órgão ministerial de aplicação da causa de aumento inserta no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, porquanto o simples fato de o acusado utilizar-se de transporte público como meio para concretizar o tráfico de drogas não enseja a incidência da referida causa de aumento. 11. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 12. No caso, trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena definitiva foi fixada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 13. A sentença recorrida foi proferida na vigência da Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que inseriu o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve proceder à detração, ou seja, deve descontar da pena aplicada o período de prisão provisória cumprida pela condenada, para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 14. Aplicada a detração para fins de regime inicial de cumprimento de pena, prevista no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, tem-se que a acusada foi presa em flagrante no dia 15/11/2012 e a sentença condenatória foi proferida em 12/07/2013.Descontado esse período de prisão provisória da pena definitiva de em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, o restante da pena a ser cumprido é inferior a 08 (oito) anos de reclusão, motivo pelo qual fica alterada a fixação do regime inicial para o semiaberto. 15. Não se há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 16. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação da defesa parcial provida tão somente para, em decorrência da detração, fixar o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 387, §2º do Código de Processo Penal.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a r. decisão não incorreu em julgamento extra petita, tendo em vista que a suspensão do crédito tributário se deu em razão do deferimento da medida liminar, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e não em razão da apresentação da carta de fiança por parte da requerente. 5. Dispõe o Código Tributário Nacional que a expedição da Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: "Art. 205. (...)Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição; Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 6. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é possível em duas situações: a) existência de crédito objeto de Execução Fiscal em que já tenha sido efetivada penhora; b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses arroladas no artigo 151 do CTN. 7. Na hipótese dos autos, verifico que a autora foi autuada pela fiscalização, tendo sido lavrada NFLD nº 31.913.064-9, em relação a qual pretende a declaração de nulidade, tendo ajuizado ação anulatória, julgada procedente e com recurso de apelação pendente de apreciação por esta C. Corte. Assim, possui a parte débito fiscal em relação ao qual, no entanto, não houve ajuizamento da execução fiscal. 8. Desta feita, o pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa deve ser acolhida, pois, neste caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar quais sejam lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação. 9. A relevância da fundamentação consiste na possibilidade de concessão da referida certidão ante o oferecimento de caução idônea pela parte autora (ora apelada), agregado à sentença de procedência obtida nos autos da ação principal. 10. A autora pretende garantir o débito debatido mediante oferecimento de fiança bancária no montante integral da dívida. 11. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, pode oferecer caução a fim de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 12. Vale salientar, outrossim, que o Tribunal Regional Federal - 1ª Região, enfrentando questão semelhante, nos autos do processo n.º 2002.51.01.011248-6, entendeu por bem em autorizar a prestação de fiança bancária como garantia para a expedição de certidão positiva de débitos. 13. Se assim não fosse o entendimento, antes do ajuizamento da execução fiscal, não tendo o contribuinte a possibilidade de oferecer bens a penhora, não poderia obter a seu favor a certidão positiva com efeitos de negativa, conforme previsto no art. 206 do Código Tributário Nacional. 14. Por isso, o contribuinte, para exercer determinados direitos, como por exemplo, participação de licitação, celebração de contratos de financiamento, ficaria sujeito à vontade da Fazenda Pública em ajuizar a respectiva execução fiscal. 15. Por sua vez, a lesão grave e de difícil reparação consiste na necessidade de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa para participação em licitações e realização de contratações, bem como pela possibilidade de inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Débitos não quitados de órgãos e entidades federais. 16. Agravo legal desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. No caso, nota-se que o recurso pretende rediscutir as matérias decididas na decisão embargada, e não aclará-las. 2. O recurso busca apenas a rediscussão dos temas apreciados no aresto embargado, o que implicaria mero reexame do conjunto probatório e das teses adotadas no decisum embargado. 3. Assentou-se no aresto embargado a premissa normativa de que a responsabilidade penal no Direito brasileiro só alcança pessoas naturais/físicas, ressalvada a seara penal ambiental. Assim, mesmo em casos como o presente, no qual são investigadas diversas pessoas pela suposta prática de inúmeros delitos (cartel, quadrilha, fraude à licitação, corrupção ativa, corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro), incluindo condutas com suposta anuência e incentivo institucional de corporações de grande porte, as pessoas passíveis de serem rés em eventual ação penal são as pessoas naturais envolvidas, não as pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas, consideradas sob o prisma institucional, poderão e deverão responder pelos fatos, se comprovados, nas esferas administrativa e civil, tanto perante órgãos de defesa da concorrência (notadamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade), quanto perante o Poder Judiciário, em ação civil, conforme destacado no acórdão embargado. Não se tratou, de forma alguma, de negar a possibilidade de responsabilização jurídica e punição plena a qualquer pessoa jurídica com condutas ilícitas, em especial quando cometidas em detrimento do interesse público, seja do Estado, seja da coletividade. O que é inviável, no Direito brasileiro, é essa responsabilização em âmbito criminal. 3.1 Assentou-se, também, que inexiste, em um ordenamento democrático regido por uma Constituição da República como a de 1988, possibilidade de perda de bens sem o devido processo legal, o que significa não apenas a existência de um procedimento de apuração, instrução e julgamento devidamente regido pela lei, mas também a efetiva e plena possibilidade de atuação do proprietário/possuidor dos bens na defesa daquilo que diz ser sua legítima propriedade ou seus legítimos recursos financeiros. Se não há, com relação às pessoas jurídicas, a possibilidade de responsabilização criminal, nem a possibilidade de que sejam partes em processos penais, não teriam elas direito à ampla defesa e ao contraditório ao longo de todo o processo, de modo que a perda desses bens não se daria com a necessária observância aos direitos fundamentais garantidos a qualquer pessoa. As eventuais medidas de reparação ou de cautela podem e devem ser buscadas nas vias processuais em que podem ser devidamente acusadas, processadas e condenadas as próprias corporações, posição que não se mostra contraditória ou não fundamentada. 4. A decisão foi expressa e claramente fundamentada, sem ambiguidades, omissões, obscuridades ou contradições, de maneira que eventual inconformismo deve ser veiculado pelas vias recursais pertinentes. 5. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios, mesmo que para fins exclusivos de prequestionamento. Jurisprudência pacífica do C. STJ. 6. Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, IV, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade restou devidamente comprovada pelo processo administrativo fiscal, em especial pela lista dos beneficiários, pelas cópias dos recibos inidôneos e pela Súmula Administrativa de Documentação Tributária Ineficaz. 2. A autoria delitiva deflui não apenas do processo administrativo fiscal, mas também do Laudo de Exame Documentoscópico. 3. A defesa não logrou êxito em apresentar elementos que corroborassem sua versão ou ao menos que lançassem dúvida razoável acerca da autoria ou do dolo do delito, logo, não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 156, 1ª parte, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena. A mera constatação de que o delito se deu para enganar a autoridade fazendária não é suficiente para configurar essa circunstância judicial, vez que tal é intrínseco ao cometimento do delito de que se trata. 5. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. 6. Impossibilidade de majoração do patamar de aumento em função da continuidade delitiva em razão da ausência de recurso da acusação. Proibição da reformatio in pejus. 7. O principal critério para a fixação da multa é a situação econômica do réu (CP, art. 60). Diante da ausência de informações acerca das condições financeiras da acusada, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 8. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 9. Diante da falta de informações sobre os objetos das ações penais indicadas e sobre o momento processual em que se encontram, não é possível analisar a aplicabilidade do art. 77, II, do Código de Processo Penal ao caso. 10. Cabe ao juiz da execução, nos termos do art. 66, III, a, da Lei nº 7.210/84, decidir acerca da soma ou da unificação de penas, logo, não pode este Tribunal garantir a unificação das penas neste momento processual. 11. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÕES FISCAIS. MAPAS DE DILIGÊNCIAS FRAUDADOS. PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. 1. Materialidade e autoria devidamente delineadas nos autos. Comprovou-se que, na qualidade de oficial de justiça da Comarca de São Pedro/SP, a ré induziu a Fazenda Pública Nacional em erro, mediante a apresentação de mapas com diligências inexistentes. Expediente fraudulento que perdurou nos anos de 1997 a 2001. 2. Negativa genérica dos fatos isolada do conjunto probatório. Procedimento administrativo que descreve de forma minudente todas as irregularidades praticadas com o confronto do livro de carga de mandados e dos mapas de diligências. 3. Pena redimensionada de ofício. Redução da pena-base. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) e o aumento de 1/2 (metade) aplicado à pena. 4. Redução do valor do dia-multa, face à atual condição financeira da acusada. 5. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária e destinação à União. 6. Apelação desprovida. De ofício, redução da pena-base, do valor do dia-multa e da prestação pecuniária.