PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO ALTERADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E DESTINAÇÃO PARA A UNIÃO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1- A materialidade está comprovada pelo laudo pericial (fls. 15/17), em que os peritos confirmaram que as cédulas apreendidas (de R$ 50,00 e R$ 20,00) são falsas, não havendo indício de que a falsidade seja grosseira, tanto que se passaram por verdadeiras quando utilizadas na aquisição de produtos no comércio. 2- Comprovada a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. O apelante afirma que não tinha conhecimento da falsidade das notas, porém, não nega os fatos narrados na denúncia. 4. As circunstâncias nas quais o delito foi praticado indicam que o apelante tinha conhecimento da falsidade das cédulas, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, em juízo. 5- Dosimetria da pena. A pena já foi aplicada no mínimo legal, razão pela qual resta mantida. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. 6. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Entretanto, alterada a destinação e o valor desta última, de ofício, para fixá-la em salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Prestação pecuniária fixada no valor de 01 (um) salário mínimo, revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 7- Apelação da defesa desprovida. Alterada de ofício o valor e destinação da prestação pecuniária.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU. MANTIDA. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERADO DE OFÍCIO PARA O ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVERTIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DA UNIÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 38/40 e pelo laudo pericial de fls. 162/164, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas, bem como pelas notas espúrias acostadas às fls. 299/309. 2. Afastada a tese defensiva de atipicidade da conduta por ocorrência de crime impossível. A falsificação das cédulas apreendidas não é grosseira, uma vez que reúnem atributos suficientes para serem aceitas como autênticas, sendo crível que seriam capazes de confundir-se com notas verdadeiras caso fossem introduzidas em circulação. 3. A autoria restou demonstrada pelo conjunto probatório carreado nos autos, em especial pelos depoimentos dos policiais civis Geraldo Ribeiro dos Santos e Carlos Alexandre de Souza Cappi. Não há falar-se em imprestabilidade do depoimento dos policiais, como sustenta a defesa. Não há nos autos qualquer fundamento concreto apontado pela defesa de que a investigação tenha sido precária, ou de que os policiais teriam atribuído a autoria deste delito ao réu aleatoriamente. 4. O dolo restou, igualmente, comprovado. As circunstâncias nas quais o delito foi praticado indicam que o apelante detinha conhecimento da falsidade das notas. 5. Dosimetria. Na primeira fase, mantida a pena-base fixada na sentença, que foi exasperada em razão da valoração negativa da culpabilidade do réu, tendo em vista a grande quantidade de cédulas apreendidas em poder do acusado. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase não há causas de aumento e de diminuição, restando a pena fixada definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 6. Alterado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. A valoração negativa de apenas uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, não é suficiente para fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Não obstante o artigo 45, §1º, do Código Penal determine a fixação da prestação pecuniária no patamar de 01 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, considerando a ausência de recurso da acusação e a impossibilidade de reformatio in pejus, de rigor a manutenção do valor estabelecido na sentença (R$678,00 - seiscentos e setenta e oito reais). Contudo, de ofício, determinado que a prestação pecuniária seja revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 8. Apelo defensivo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária, no valor de 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. 3. Assim, a Justiça Pública ainda não podia pretender que se iniciasse a execução da sanção penal cominada ao acusado, o que só passou a ser possível a partir de 27.07.2011, quando a condenação e a sanção penal restaram confirmadas por decisão transitada em julgado. Não se pode, portanto, concluir que houve a prescrição da pretensão executória do Estado, uma vez que o prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, não se ultimou até a presente data. 4. Prescrição não verificada. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 37, §6º, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. PRISÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO 1. O Juiz, na avaliação da prova material, submete-se ao princípio do livre convencimento motivado, podendo, desde que observados os fatos e as circunstâncias dos autos, apreciar livre mente as provas, devendo, nos termos do art. 131, do CPC/73, apontar na decisão, as razões de seu convencimento. 2. Dessa forma, em análise às questões trazidas aos autos e considerando o quadro probatório existente, poderá o magistrado, a fim de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da realização das provas orais e periciais (arts. 130 e 131, do CPC/73). 3. O indeferimento de realização de prova oral e técnica, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a alegação preliminar de ocorrência de prescrição, visto tratar-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições políticas sofridas durante o regime de ditadura militar, por atos praticados pelos agentes administrativos naquele período, em que os jurisdicionados não podiam deduzir suas pretensões a contento, sendo certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se pacificou no sentido da imprescritibilidade dessas ações. Nesse sentido, cito os precedentes do C. STJ: AgRg no AI 1.392.493/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 16/6/2011, DJ 01/7/2011; AgRg no RESP 828.178/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/8/2009, DJ 08/09/2009; RESP 890.930/RJ, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, j. 17/5/2007, DJ 14/6/2007. 5. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por danos morais e patrimoniais, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 6. O cerne da questão em desate encontra-se na comprovação da existência de danos efetivos causados pelos atos de agentes administrativos, no período da ditadura militar. 7. Nesse aspecto, relata a autora (fls. 04) que sua prisão ocorreu em dezembro de 1970 em Mauá, onde foi detida e presa pela Polícia Civil Seccional do ABC e levada para a Delegacia de Polícia de São Bernardo do Campo. Em seguida, após aproximadamente duas semanas a Autora foi transferida para o DOI-CODI, onde funcionava a sede da OBAN (OPERAÇÃO BANDEIRANTES) e lá torturada fisicamente e psicologicamente por agentes do Estado e Militares. Aponta que lhe foram imputadas torturas de todos os gêneros, levando choques elétricos por todo o corpo, socos, agressões no pau-de-arara, além dos horrores da tortura mental, durante exaustivos e violentos interrogatórios. Nos interrogatórios, os prepostos estatais buscavam saber se a autora era militante de organização subversiva denominada Ação Popular. 8. Alega não ter praticado qualquer ato delituoso, tendo apenas lutado por ideais, tendo sido presa e sofrido profundos traumas psicológicos, além de outras sequelas decorrentes dos traumas e medo vivenciados no período de horror e tortura sofridos naquela época, de total desrespeito aos direitos humanos mais elementares, requerendo a indenização por danos morais. 9. Os fatos foram comprovados na farta documentação acostada aos autos, dentre os quais o documento expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública (fls. 26), demonstrando que a autora foi investigada e processada durante o período do regime militar. 10. A autora ainda figurou como ré em ação judicial, oportunidade em que foi declarada sua absolvição, diante do alegado arrependimento. 11. No que pertine aos danos morais, embora não haja, por óbvio, relato documental das torturas físicas sofridas, houve a comprovação da prisão efetuada por motivos exclusivamente políticos e ideológicos e da coação exercida pelos agentes federais, em graves situações de repressão e restrições à pessoa do autor, de forma ostensiva, com repercussão claramente contundente e prejudicial em sua vida. 12. O intenso prejuízo no âmbito pessoal, psicológico, profissional, familiar e social da autora, banido à condição de pária, marginal subversivo, criminoso, sob o tormento constante do terror vigente à época e o risco de sofrer novas prisões e torturas, tornam inquestionável o lamentável abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa completamente os limites dos dissabores aos quais se sujeitam os cidadãos comuns, sendo certo que o quadro probatório produzido foi suficiente para que se possa afirmar que houve a efetiva ocorrência de danos morais, causados de forma manifestamente injusta pela repressão política, em atos praticados pelos agentes administrativos. 13. Comprovada a ocorrência dos danos morais e a relação de causalidade, necessária a responsabilização dos réus, para fins de indenização por danos morais, sendo então necessária a apuração do quantum indenitário, em valor que não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ter cunho reparador à vítima, minimizando a sua dor, sem ensejar o seu enriquecimento sem causa, nem perder o caráter punitivo ao ofensor. 14. Condenação ao pagamento de dano moral no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia também já considerada adequada em caso semelhante, diante da gravidade da situação ocorrida com a autora e dos lamentáveis reflexos perpetrados em sua vida pessoal e profissional. 15. O quantum fixado deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios desde o evento dano so (Súmula nº 54 do C. STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014. 16. Condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 17. Apelação provida.

PENAL. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, resta afastada a aplicação ao princípio da insignificância ao caso concreto, nos termos da decisão proferida em agravo em recurso especial pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça constante de fls. 446/454. 2. No mérito, a autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através do Boletim de Ocorrência Policial (fls. 09/10), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 11), do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 34/41), da Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 93/114) e do interrogatório do réu (fls. 159). 3. A aferição quanto ao dolo do agente para a prática delituosa, ainda que não possa ser diretamente constatada, pode ser aferida pelas circunstâncias que cercam os fatos. 4. A possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas, em momentos diversos da dosimetria da pena é amplamente aceita pelos Tribunais Superiores. 5. Reconhecida a ocorrência da atenuante decorrente da confissão espontânea, verifico que, nos termos de recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e por essa Corte Regional, deve haver a compensação entre a circunstância agravante decorrente da reincidência e a confissão. 6. Considerando a reincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em observância ao disposto no artigo 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal. 7. Tampouco se mostra possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, considerando a ocorrência da reincidência específica, como dispõe o § 3º, do referido dispositivo legal. 8. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, 1º, ALÍNEA 'D' DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS. VALOR DO TRIBUTO A SER CONSIDERADO. CO-AUTORIA. INDIVISIBILIDADE DO VALOR DOS TRIBUTOS. CONFISSÃO. CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCIDÊNCIA. INABILITAÇAO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/17), do auto de apresentação e apreensão (fls. 23/25), das fotos digitalizados (fls. 106/111), do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal (fls. 141/159) e dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação (fls. 400/401, 402/403 e mídia de fls. 436). 2. Os réus foram presos em flagrante delito quando se deslocavam pela Rodovia SP 563 a bordo de um veículo Mercedes Benz Sprinter transportando, entre outras mercadorias, 150 caixas de cigarros de origem estrangeira, com cinquenta pacotes cada caixa, irregularmente introduzidos em território nacional. 3. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância à importação irregular de cigarros de origem estrangeira, considerando que o bem jurídico tutelado extrapola o valor dos tributos suprimidos e atinge a segurança e a saúde pública. Vê-se, pois, que pela própria natureza das mercadorias irregularmente introduzidas em território nacional não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância. 4. Ademais, no caso concreto, verifica-se claramente que os apelados agiram com unidade de desígnios e, de forma coordenada e com divisões de tarefas, contribuíram para que a totalidade da mercadoria oculta no veículo Sprinter fosse introduzida em território nacional, razão pela qual, nos termos do artigo 29, do Código Penal, não há que se falar na eventual divisão do valor dos tributos entre os corréus. 5. O valor do tributo a ser considerado é aquele que incidiria no caso de uma importação regular e caso fossem seguidos os trâmites legais. Ressaltando que, no caso em tela, a vedação é relativa, o valor do imposto devido seria de R$ 121.803,62 (cento e vinte e um mil, oitocentos e três reais e sessenta e dois centavos - fls. 141/142), o que, do mesmo modo, afastaria a aplicação do princípio da insignificância. 6. O volume de cigarros apreendidos se consubstanciam não só como consequências negativas do delito, como denotam uma intensa culpabilidade por parte dos réus, que demonstraram um dolo superior ao comumente aferido em condutas semelhantes para violar os bens jurídicos protegidos pela norma em discussão quais sejam, a ordem tributária e a saúde pública (HC 121892, RICARDO LEWANDOWSKI, STF; HC 118513, DIAS TOFFOLI, STF; HC 117915, GILMAR MENDES, STF; AGARESP 201303715180, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/03/2014; AGRESP 201302621324, REGINA HELENA COSTA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2014). 7. A teor da súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 8. A denúncia descreve a conduta delituosa do apelado, constando também a promessa de recompensa em valor a ser combinado. A prova, colhida na fase policial e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é demonstrativa de que Wilson Noel de Carvalho foi contratado para realizar o transporte dos cigarros no veículo Sprinter, mediante remuneração a ser combinada. 9. Tendo em vista o reconhecimento da agravante da promessa ou paga, é de aplicar a compensação entre a agravante e a atenuante da confissão. 10. Não merece prosperar o pedido de que seja aplicado, como efeito da condenação, o disposto no artigo 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. Destarte, a medida não se revela eficaz para impedir o crime de contrabando e descaminho, porquanto os acusados ainda poderiam se valer de outros meios para a prática da conduta ilícita, e, tampouco favorece a ressocialização do indivíduo. 11. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). VII. Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). VII. O benefício deve ser mantido enquanto perdurar a incapacidade laborativa da parte autora, a ser verificada através das perícias médicas realizadas pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a fim de manter o benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico periódico a cargo da Previdência Social.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). VII. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VIII. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da sumula 111 do STJ. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). VII. Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VII. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VIII. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA CARÊNCIA, EM CASO DE SEGURADA EMPREGADA. COMPROVAÇÃO DO NASCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 6.122/97. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado. - O direito ao salário-maternidade está previsto na CF/88, regulamentado na Lei 8.213/91. - Mantido vínculo empregatício quando do nascimento, inconteste a qualidade de segurada. - Inconstitucionalidade da restrição imposta ao pagamento pelo Decreto 6.122/97, que alterou o art. 97 do RPS, uma vez que o Decreto não é instrumento hábil a restringir direitos assegurados em lei. - Atendido o segundo requisito para a concessão do benefício (nascimento do filho). - Fixado de ofício o termo inicial do benefício na data do nascimento. Apelação improvida. Determino o critério de incidência dos juros e correção monetária como segue. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS COMPROVADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 23/03/2013 (fls. 16) devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de certidões de nascimento de filhos, nas quais sua profissão consta como lavrador (fls. 17/18); e cópia da CTPS na qual qualificado como lavrador (fls. 19/22). A existência de vínculos urbanos, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, uma vez que a atividade rural seja preponderante, nos termos do artigo 143, da Lei 8.213/1991. 3.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o demandante sempre exerceu atividade rural como trabalhador volante. Ambas o conhecem e trabalharam com ele desde o estado do Maranhão, tendo migrado para o estado de São Paulo em razão de mais oportunidades de trabalho e maior observância dos direitos trabalhistas. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.No tocante aos honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 15/07/2014 (fls. 14), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: CTPS (fls. 15); certidão de casamento, que a qualifica como lavradora (fls. 16); conta de luz (fls. 17/21); Escritura de Cessão de direitos (fls. 22/24); contrato de comodato (fls. 25/25-V); notas fiscais (fls. 28/35); ITR (fls. 36/54) e foto de atividade rural (fls. 57). 2 - A testemunha Antonio afirmou que conhece a autora há 35 anos, sendo que a autora sempre trabalhou na roça, em conjunto com sua família. A testemunha Vitor afirmou que conhece a autora há mais de 30 anos, sendo que ela sempre exerceu atividades rurais com a família (cônjuge e filho). 3 - Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4 - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Inicialmente, verifico que houve erro material no dispositivo da sentença, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de labor de 02/01/1986 a 08/05/1989 e 08/08/1991 a 29/01/2014. Na realidade, conforme fundamentação da decisão e planilha de cálculo de tempo de serviço, foram reconhecidos os períodos de 02/01/1986 a 08/05/1989 e 08/08/1991 a 05/03/1997. Assim, determino a correção, de ofício, do erro material apontado. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pela autora, por analogia, enquadra-se no item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo apenas as em reembolso. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. - Determino a correção, de ofício, do erro material apontado na sentença. Apelo da Autarquia Federal improvido e apelação da parte autora provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser fixado na data da citação 10.07.2015 (fls. 38), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A prescrição quinquenal não merece acolhida, uma vez que o termo inicial do benefício na data da citação, 10.07.2015, não havendo parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, 01.06.2015. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINARES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo, em seu inciso I, a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. - A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111/DF, onde foi requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo do INSS improvido.