PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - JULGAMENTO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 599.176 (REPERCUSSÃO GERAL) - ALEGAÇÃO DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÓPRIA RFFSA ERA IMUNE DESSA TRIBUTAÇÃO QUANTO AOS IMÓVEIS EMPREGADOS NO SERVIÇO (PÚBLICO) QUE PRESTAVA - DESEJO DA AGRAVANTE DE QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERSCRUTEM O JULGAMENTO DO STF, NO CENÁRIO EM QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE DEIXOU DE BUSCAR PERANTE A CORTE SUPREMA UM "PRETENSO" ESCLARECIMENTO DAQUELA DECISÃO PLENÁRIA: DESCABIMENTO - DECISÃO DO STF TOMADA DE MODO UNÂNIME COM ACOLHIMENTO DO VOTO DO RELATOR (QUE AFASTOU A IMUNIDADE DA PRÓPRIA RFFSA) SEM QUALQUER INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE DE ALGUM OUTRO MINISTRO (CONFORME OS TERMOS DA PRÓPRIA CERTIDÃO DO JULGAMENTO OCORRIDO EM 05/06/2014). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 740.530/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 03/06/2011; EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ 23/04/2007). 2. Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a imunidade tributária da União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Assim, tão somente após a referida sucessão é que passam a incidir as regras da imunidade tributária recíproca. 5. Na singularidade, como os fatos geradores ocorreram nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, cabe à União, sucessora da empresa nos termos da Lei nº 11.483/2007, quitar o débito. 6. A União pretende compelir os órgãos inferiores do Poder Judiciário Federal a se opor ao julgamento do plenário do STF, depois que ela própria, como parte interessada no Recurso Extraordinário 599.176 quedou-se inerte diante dos termos em que o julgamento foi feito, deixando de pleitear, perante a própria Corte Suprema, o esclarecimento de suposto ponto em que o julgamento teria sido nebuloso. Não cabe às instâncias ordinárias "esclarecer" o julgado do STF proferido no âmbito da repercussão geral, cabe-lhes apenas aplicar o entendimento que se sedimentou. In casu, esse entendimento - expressamente contido no voto do Relator que foi acolhido sem divergência formais - levou em conta que a RFFSA, enquanto existiu como sociedade de economia mista, era "contribuinte habitual" e, atuando de modo apto à cobrar preços pelos serviços prestados e a remunerar seu capital, não fazia jus à imunidade recíproca, nos termos da exceção preconizada pela Constituição. 7. O voto do Min. Joaquim Barbosa não foi enfrentado por insurgência formal alguma de qualquer outro ministro, conforme se lê da súmula/certidão de julgamento ocorrido em 05.06.2014 (destaquei): "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), deu provimento ao recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho". 8. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. No caso vertente, o executado foi citado por edital, visto não ter sido localizado quando da citação pelo Correio e por Oficial de Justiça; foi determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente do devedor, providência que resultou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavan, Doi, Precatórios da Justiça Federal, entre outros, sendo as diligências negativas. 3. A agravante, nesse passo, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios ao BACEN, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, ANAC e Capitania dos Portos de São Paulo - Cais da Marinha. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. 5. Em análise ao caso concreto, afigura-se razoável a expedição de ofício ao BACEN e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, conforme requerido. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo legal parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. No caso vertente, observo que o executado foi citado e não pagou o débito ou apresentou bens à penhora; foi determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente do devedor, providência que resultou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavan, Doi, ITR, entre outros, sendo as diligências negativas. 3. A agravante, nesse passo, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios ao BACEN, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, ANAC e Capitania dos Portos de São Paulo - Cais da Marinha. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. 5. Em análise ao caso concreto, afigura-se razoável a expedição de ofício ao BACEN e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, conforme requerido. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo legal parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. No caso vertente, observo que os executados foram citados por edital; foi determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente dos devedores, providência que resultou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavan, Doi, ITR, entre outros, sendo as diligências negativas. 3. A agravante, nesse passo, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios ao BACEN, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, ANAC e Capitania dos Portos de São Paulo - Cais da Marinha. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. 5. Em análise ao caso concreto, afigura-se razoável a expedição de ofício ao BACEN e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, conforme requerido. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo legal parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 2. Resta analisar no caso concreto a comprovação de eventuais danos morais decorrentes da cobrança indevida do débito em execução fiscal, pois conforme a jurisprudência é preciso evidenciar o constrangimento moral experimentado para que haja o direito à indenização. 3. No presente caso, não existe demonstração inequívoca da alegada ofensa à parte autora, não sendo possível concluir que do ato da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, sofrimento profundo, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ou a perda de sua credibilidade na autuação da autora por falta de registro em Conselho Profissional. 4. Os autores não comprovaram qualquer constrição indevida ao seu patrimônio ou abalo de ordem moral, alegando tão somente que o simples fato de terem sido incluídos sem justa causa no polo passivo da mencionada Execução já fez com que o dano nascesse. No entanto, não há prova nos autos que os nomes dos autores passaram a constar nos dados cadastrais de nenhum órgão de proteção ao crédito ou cadastro de instituição bancária. 5. Ademais, asseguram o constrangimento de receber citação, por meio de visita de oficial de justiça, sendo este dissabor agravado em razão origem familiar dos autores. Porém, não vislumbro nos presentes autos, a ocorrência de dano moral indenizável, visto os apelantes não terem logrado comprovar a ocorrência de dissabores além da normalidade específica para o caso, que não são suficientes a causarem prejuízos de ordem moral capazes de ensejar a indenização pleiteada. A origem nipônica não configura um elemento distintivo, no caso específico, para comprovar que houve um abalo moral acima do padrão normal. Ademais, a mera citação em processo de execução fiscal, ainda que indevida, não configura qualquer tipo de constrição ou abalo nos direitos de personalidade dos autores. 6. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O artigo 5º, inciso XXXIV, letra "b", da CF, assegura o direito público subjetivo à expedição de certidões, titularizável por qualquer pessoa que delas necessite para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações. Por sua vez, os artigos 205, parágrafo único e 206 ambos do Código Tributário Nacional dispõem sobre a Certidão de Regularidade Fiscal. A certidão negativa somente pode ser expedida se não existir nenhum crédito tributário vencido e não pago. 3. Por sua vez, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pode ser expedida em duas situações: 1) existência de crédito objeto de execução fiscal em que já tenha sido efetivada penhora ou 2) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses arroladas no art. 151 do CTN. 4. De acordo com a jurisprudência o mero pedido de revisão não configura causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, amparada no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Isso porque o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional prevê que "as reclamações e os recursos" somente suspendem a exigibilidade quando previstos "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Assim, não basta que a petição seja denominada, pelo contribuinte, como reclamação, impugnação, recurso ou defesa, no procedimento fiscal, para que se esteja diante de causa de suspensão da exigibilidade fiscal. As reclamações e recursos devem ser qualificados pela legislação reguladora do processo tributário administrativo e não em qualquer legislação. O Código Tributário Nacional exige complemento normativo, por legislação ordinária, para conferir eficácia ao artigo 151, III, e se não houver previsão de reclamação ou recurso para uma dada hipótese na lei específica, reguladora do processo tributário administrativo, o crédito tributário somente por ter sua exigibilidade suspensa na forma dos demais incisos do artigo 151 do CTN. 5. Não há que se falar, ainda, em decadência do direito da Receita Federal do Brasil constituir os créditos tributários, se os valores foram declarados pelo próprio contribuinte, por meio de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF. Isso porque com a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, o sujeito passivo da obrigação tributária declara a ocorrência do fato gerador e apresenta o montante do tributo devido, sendo dispensável, por conseguinte, a realização do lançamento. Pode o Fisco proceder à inscrição do débito em dívida ativa com base nas declarações do contribuinte, sem necessidade do ato do lançamento, exceto se houver valor remanescente além do que foi declarado. Vale dizer, a entrega da DCTF equivale ao lançamento no tocante ao valor que foi declarado, cabendo ao Fisco proceder ao lançamento se houver diferença entre o que foi declarado e o total do tributo a ser pago. 6. Por fim, acerca da possibilidade ou não de efetuar a compensação antes do trânsito em julgado das ações apontadas pela agravante, cabe aos Juízos nos quais tramitam as referidas ações determinar a aplicabilidade ou não do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 7. Agravo improvido.

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DIRF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O artigo 5º, inciso XXXIV, letra "b", assegura o direito público subjetivo à expedição de certidões, titularizável por qualquer pessoa que delas necessite para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações. Por sua vez, os artigos 205, parágrafo único e 206 ambos do Código Tributário Nacional dispõem sobre a Certidão de Regularidade Fiscal. 3. A falta de entrega das DIRFs pelo contribuinte não tem o condão de impedir, por si só, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito por se tratar de obrigação acessória, e não um crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento. 4. Com efeito, estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional que "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Faz-se mister, conseguintemente, para que a certidão positiva com efeitos de negativa não seja expedida, que exista crédito tributário vencido sem garantia executiva ou qualquer causa de suspensão da exigibilidade. 5. Nem se alegue que o art. 113, § 3º do Código Tributário Nacional impediria a expedição da certidão requerida. Prevê o dispositivo em comento que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Não se dispensa, contudo, que a Administração Tributária proceda ao lançamento do tributo, convolando a obrigação acessória em principal no que corresponde à penalidade pecuniária. Enquanto não o faz, deve emitir a certidão de regularidade fiscal. 6. Agravo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-1 DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURIDPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Cabível a aplicação do princípio da insignificância quando for possível verificar, no tocante à conduta praticada pelo agente, uma ofensividade mínima, considerando-se para tanto que a ação, embora tipificada criminalmente, não representa perigo social e possui, também, irrelevante grau de reprovabilidade, em virtude de o comportamento levado a cabo pelo suposto autor não importar dano expressivo ao bem jurídico tutelado pela norma penal, permitindo admitir-se a existência do chamado crime de bagatela por não conter cunho criminal relevante. 2. O E. Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento acerca da aplicação deste princípio, de modo a tornar atípica a conduta, desde que verificados, de forma concomitante, os seguintes requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada (1ª Turma, RHC nº 116.197/MS, Relator Min. Luiz Fux, DJe 27/06/2013 e 2ª Turma, HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, j. em 19/10/2004). 3. Na hipótese do delito de apropriação indébita previdenciária, de acordo com posicionamento da Suprema Corte, não há falar-se em reduzido grau de reprovabilidade da conduta daquele que deixa de efetuar o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes, visto que o crime em comento atinge bem jurídico de caráter supraindividual, qual seja, o patrimônio da Previdência Social ou sua subsistência financeira. Precedentes. 4. O preceito legal inserto no art. 168-A, do Código Penal visa tutelar, além do patrimônio público, os interesses da Previdência Social no que tange à arrecadação das contribuições previdenciárias, a fim de garantir o custeio e manutenção do sistema de aposentadorias e demais benefícios instituídos pelas leis de regência. Além disso, a relevância do bem jurídico protegido pelo dispositivo em questão decorre da própria destinação constitucional das contribuições previdenciárias, qual seja, manter a Seguridade Social, com reflexos nos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social (art. 194, caput, da CF). 5. Tendo em vista os interesses públicos envolvidos na Previdência Social, nos moldes da orientação pretoriana, entendo que não há como se considerar a conduta daquele que deixa de repassar as contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento dos contribuintes, como de reduzida reprovabilidade, dada a relevância do em jurídico lesado, e o dano social evidente. 6. Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que, diversamente do posicionamento do Pretório Excelso, vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciária, ao fundamento de que, tendo a Lei nº 11.457/07 considerado os débitos de contribuição previdenciária como dívida da União, conferiu-lhes tratamento semelhante àquele dado aos créditos tributários e, assim, não haveria porque distinguir, na esfera penal, os delitos citados dos crimes de descaminho, para efeitos de aplicação do princípio em tela, desde que o débito consolidado não ultrapasse o limite monetário previsto no art. 20 da 10.522/2002 (R$ 10.000,00), sendo inaplicável, contudo, a majoração trazida pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00), por não possuir força legal. 7. Na espécie, ainda que se tenha em vista o entendimento sufragado pelo C. STJ, inaplicável o princípio da insignificância de modo a considerar atípica a conduta imputada à parte autora, uma vez que o valor consolidado do remanescente das contribuições previdenciárias não recolhidas aos cofres da Previdência Social, nas competências de 11/2004 a 09/2005, atingiu o montante de R$ 10.600,90 (dez mil e seiscentos reais e noventa centavos), superando, portanto o patamar previsto na Lei nº 10.522/02. 8. Revisão criminal improcedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA/CITRA PETITA. NULIDADE. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I - A execução na forma em que o exequente pretende afronta o disposto no artigo 18,§ 2º, da Lei n. 8.213/91, o qual estabelece que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei n. 9.538/97)." II - Destarte, partindo-se da premissa que o Sistema Previdenciário é regido pelo princípio da legalidade restrita, é certo afirmar que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição para qualquer outra finalidade. III - Além disso, entendo que as contribuições recolhidas após a concessão do benefício decorrem do princípio da solidariedade imposta a toda a sociedade, todavia não tem o condão de gerar outros direitos ou qualquer contraprestação. IV - Enfim, aquele segurado que opta em se aposentar mais cedo logicamente receberá o benefício por mais tempo em comparação àquele segurado que optou em trabalhar por mais tempo e, consequentemente, se aposentar mais tarde. Portanto, o segurado deve sopesar as vantagens e desvantagens no momento da aposentação. Não sendo plausível a pretensão de utilizar regimes diversos, de forma híbrida. V - Desta forma, não há que se cogitar na possibilidade do recebimento de diferenças em razão da ação judicial, conforme pretende o exequente, devendo ser extinta a presente execução. VI - Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Execução fiscal na qual o Município de Mogi das Cruzes visa o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano pela Caixa Econômica Federal. - O Programa de Arrendamento Residencial-PAR destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001. - Observa-se que a gestão do Programa vincula-se ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF, com previsão de criação de um Fundo destinado à "segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001). - Mesmo que os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não façam parte do ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001), no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU, e sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. - No que se refere à responsabilidade tributária para o recolhimento do IPTU, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que em se tratando de Programa ligado ao Ministério das Cidades, órgão vinculado à União Federal, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca se impõe, não havendo que se falar, portanto, em violação a quaisquer dos princípios constitucionais invocados. - Quanto à verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Considerando o valor da causa (R$ 1.618,97 - hum mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e sete centavos - em 29/05/2015 - fl. 17), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Baseia-se a parte autora em sua pretensão, no fato de que se tornou inadimplente, em razão de dificuldades financeiras, na forma de cálculo do financiamento (SAC), que vem aumentando de forma injusta a dívida, bem como na suposta inconstitucionalidade da execução extrajudicial da Lei 9.514/97. 5. O SAC prevê amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação, e uma quantia total menor paga a título de juros remuneratórios em relação ao Sistema Francês de Amortização. 6. A sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da parte Autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. 7. O mero inadimplemento, reforçado por uma interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura que questiona a própria lógica dos sistemas de amortização, não é favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, nem é suficiente para obter a revisão de contrato realizado dentro dos parâmetros legais, a parte autora não logrou realizar a referida demonstração 8. Em razão disso, entendo que a referida lei é compatível com as normas constitucionais de que tratam o devido processo legal; Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66, antecessor da lei 9.514/97, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 9. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. AGRAVO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O artigo 19 do ADCT previu a concessão da estabilidade excepcional àqueles servidores que não foram admitidos no serviço público na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 5. Contudo, a condição para a concessão de tal estabilidade estava condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de pelo menos cinco anos ininterruptos no mesmo ente público. 6. Em tais casos, embora a investidura e o exercício dos cargos permaneçam, em virtude da estabilidade superveniente, o mesmo não ocorre com a efetividade, pois o provimento dos cargos públicos está sujeito à aprovação em concurso público (art. 19, § 1º, do ADCT). 7. Portanto, é necessário que o servidor público possua, além da estabilidade, a efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 8. No caso em questão, a parte autora não se submeteu a concurso público, não sendo possível transformar seu emprego em cargo público, à vista da norma contida no artigo 37, II, da Constituição Federal e, por consequência, não há falar em direitos e vantagens inerentes a tal cargo. 9. Por sua vez, a questão do desvio de função, em face da ordem constitucional imposta pela Carta de 1988, que reconhece o concurso público como única forma de provimento dos cargos públicos, conduziu a jurisprudência pátria ao entendimento de que é incabível o reenquadramento ou reclassificação do servidor em razão do desvio de função, sob pena de ofensa ao art. 37, II, da CF/88. 10. No tocante aos juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, estes devem incidir nos seguintes termos: a) ao percentual de 6% ao ano, a partir da citação (art. 219, CPC); b) a partir do advento do Código Civil de 2002, de acordo com o disposto no art. 406 - aplicação da taxa Selic. Ressalte-se que não é caso de adotar o índice previsto na Lei nº 11.960, de 29.06.09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pela qual aplica-se o índice de correção monetária e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, cabíveis nas condenações impostas à Fazenda Pública. 11. Por fim, verifica-se que, no caso vertente, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios implica em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento pátrio, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca. 12. Agravo legal da parte autora desprovido e agravo legal da União Federal parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PROMESSA RECOMPENSA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFISSÃO. MANUTENÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. REDUÇÃO NO MENOR PATAMAR. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. MÁXIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Se o estado de necessidade exculpante não for comprovado nos autos é de rigor a manutenção da condenação da ré. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. Reduzida a pena-base fixada. 3. Crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Elementar do tipo. Não incidência. 4. É possível o reconhecimento da atenuante de confissão, mantido o quantum da diminuição. 5. Transnacionalidade comprovada. Incidência do art. 40, I, da Lei n. 11.343 /06. Redução ao patamar mínimo. 6. Incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo. 7. Fixação de regime inicial aberto quando presentes os requisitos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 8. Possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando preenchidos os requisitos objetivos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. 9. Apelação da acusação desprovida e da defesa parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE IRPF. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Afigura-se situação de mero desconhecimento a lei aquela em que o acusado é pessoa de normal discernimento e mediana instrução e detinha à época dos fatos todas as condições de informar-se sobre a legalidade de sua conduta, mas optou por manter-se inerte. 2. O desconhecimento da lei não se confunde com erro sobre a ilicitude do fato, seja este escusável ou inescusável (art. 21 do CP). 3. O grande número de inquéritos policiais e ações penais em curso em desfavor do acusado não permite a exasperação da pena-base, se não há notícia de condenação criminal transitada em julgado (Súmula 444 do c. STJ). 4. A reparação de danos prevista no art. 397, IV, do CPP exige pedido expresso na denúncia, para a garantia dos princípios do contraditório e do devido processo legal (cf. STF, RvC 5437; STJ, AGRESP 1206643, AGARESP 311784, AGRESP 1428570). 5. Recursos da acusação e da defesa não providos. Reparação de danos afastada de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, d, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO EM LIBERDADE. ERRO MATERIAL. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. Mantida a pena-base fixada. 2. É possível o reconhecido atenuante de confissão, mantido o quantum da diminuição. 3. Transnacionalidade comprovada. Incidência do art. 40, I, da Lei n. 11.343 /06, mantido o quantum de aumento. 4. Causa de aumento da pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 não reconhecida. Simples meio de locomoção. 5. Incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, mantido o grau de diminuição estabelecido em primeiro grau. 6. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, do Código Penal. 7. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. 8. Direito de recorrer em liberdade quando ausentes os pressupostos do artigo 312 do CPP. 9. Apelação desprovida, sentença mantida na íntegra. Erro material corrigido de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONFISSÃO. MANUTENÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. REDUÇÃO NO MENOR PATAMAR. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se o estado de necessidade exculpante não for comprovado nos autos é de rigor a manutenção da condenação da ré. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. Aumentada a pena-base fixada. 3. É possível o reconhecimento da atenuante de confissão, mantido o quantum da diminuição. 4. Incabível a causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista informações de anterior envolvimento em narcotráfico pelo réu. 5. Transnacionalidade comprovada. Incidência do art. 40, I, da Lei n. 11.343 /06. Redução ao patamar mínimo. 6. Manutenção da pena de multa independente da alegação de hipossuficiência econômica do réu. 7. Manutenção do regime inicial semiaberto de acordo com a pena aplicada em concreto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. 8. Impossível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos objetivos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. 9. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. MATERIALIDADE. COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MANUTENÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. MENOR PATAMAR. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. 1. As provas angariadas nos autos comprovam a materialidade do delito. Condenação mantida. 2. Se o estado de necessidade exculpante não for comprovado nos autos é de rigor a manutenção da condenação do réu. 3. É possível o reconhecimento da atenuante de confissão, porém, vedada a aplicação quando a pena já se encontra no mínimo legal. 4. Havendo fundados indícios de que o réu se dedica à criminalidade, incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 5. Transnacionalidade comprovada. Incidência do art. 40, I, da Lei n. 11.343 /06. Patamar mantido. 6. Manutenção da pena de multa independente da alegação de hipossuficiência econômica do réu. 7. Fixação do regime inicial semiaberto de acordo com a pena aplicada em concreto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. 8. Impossível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos objetivos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. 9. Apelações da acusação provida em parte e da defesa improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. Mantida a pena-base fixada. 2. Incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, mantida no patamar estabelecido em primeiro grau. 3. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. 4. Recurso desprovido.