DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE ESPAÇO DE BEM IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. EXPLOSÃO DO CAIXA POR ATO DE TERCEIRO. DANOS AO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES. I - Ação de despejo cumulada com pedido de pagamento de aluguéis referentes a período em que terminal de autoatendimento bancário explodido por ato de terceiro permaneceu em imóvel parcialmente sublocado à CEF. II - Clausula contratual que não tem o alcance pretendido pelo banco, de modo que a previsão contratual de suspensão dos efeitos do contrato não pode afastar a obrigação da empresa pública ao pagamento de aluguel no período em que ainda ocupava o imóvel, mesmo que o terminal de autoatendimento não estivesse em funcionamento. III - Impossibilidade de acolhimento integral da pretensão formulada pela parte autora, uma vez que a partir de determinado momento o bem imóvel não foi desocupado por vontade do sublocador, que condicionou a retirada das partes restantes do terminal ao pagamento dos aluguéis e dos danos causados pela ação de terceiros, situação que se assemelha aos casos de direito de retenção e de pacto comissório, sem qualquer previsão legal ou contratual. IV - Apelação da CEF provida em parte. Pedido da parte autora julgado parcialmente procedente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, na medida em que ela é a responsável pela construção e fiscalização do empreendimento imobiliário, a teor do disposto no artigo 4º e incisos da Lei nº 10.188/2001 e responderá pela reparação dos danos causados aos arrendatários, atuais e futuros, pelos vícios de construção surgidos no imóvel arrendado. II - Não há que se falar em necessidade de suspensão do presente feito, a teor do disposto no artigo 313 do Código de Processo Civil, eis que o processo nº 0009522-38.2009.4.03.6104 já foi sentenciado em 21/05/2015 e, atualmente, encontra-se pendente de julgamento de apelação nesta E. Corte. III - No que se refere à falta de interesse de agir, tem-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, em casos como o ora discutido nestes autos, o Ministério Público Federal possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013), razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir. IV - No mais, é descabida a alegação de inadequação da via eleita, eis que a relação aqui discutida é entre os arrendatários, atuais e futuros, e a própria apelante por descumprimento contratual e vícios nos imóveis e não em face do Fundo de Arrendamento por ela administrado. V - Não prosperam, igualmente, as arguições de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, Til Engenharia Ltda e o condomínio em tela e de denunciação à lide da construtora, pois, nos termos do artigo 1º. §1º, da Lei nº 10.188/2001, nos casos do Programa de Arrendamento Residencial, a responsabilização pela operacionalização do programa é exclusiva da CEF. VI - Também não merece melhor sorte o pleito referente à decadência eis que inaplicável o artigo 445 do Código Civil que se refere a contratos e se aplica ao adquirente da coisa, circunstâncias estranhas à presente demanda. Ademais, o legislação específica do consumidor, aplicável ao caso vertente, estabelece em seu artigo 27 que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.". Nesse contexto, tendo o dano sido conhecido em 21/05/2013, a partir do laudo pericial da ação ordinária nº 0009522-38.2009.4.03.6104, proposta pela CEF em face da construtora, tem-se que não há que se falar em decadência considerando que a presente ação foi proposta em 14/11/2014. VII - Quanto ao mérito, da análise dos autos, depreende-se que restou comprovada a conduta culposa da apelante e o nexo causal entre sua conduta e os vícios de construção surgidos no imóvel arrendado, razão pela qual é certa sua responsabilidade, devendo repara-lo. VIII - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO PELA EMPRESA INCORPORADORA DO FAP APLICADO AS EMPRESAS INCORPORADAS. I - quando uma empresa ou mais são absorvidas por outra, ocorre o fenômeno da incorporação, passando a empresa incorporadora a suceder a empresa incorporada em todos os seus direitos e obrigações. Consequentemente, ocorre a extinção da sociedade incorporada, em razão de ser absorvida pela outra, dela existindo somente o seu estabelecimento de comércio, os acionistas, ativos e passivos, entretanto, como integrante da sociedade incorporadora. II - Nesse contexto, embora fosse mais benéfico para a empresa incorporadora se beneficiar da alíquota do SAT da incorporada, não se podendo afirmar que as mesmas condições aferidas pera o cálculo do FAP encontram-se presentes para a empresa incorporadora, após a incorporação, em razão de estarmos diante de fato novo, ou seja, a redução ou majoração do FAP depende da análise dos elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos dos benefícios acidentários decorrentes do aumento da frequência, da gravidade, ou dos custos dos acidentes do trabalho, conforme os critérios metodológicos fixados pelas resoluções do CNPS. III - Com efeito, a incorporação de uma empresa por outra também indica, a princípio, uma mudança, se não qualitativa, pelo menos quantitativa quanto ao seu objeto social, de forma que não pode afirmar, a priori, que as mesmas condições então aferidas para o cálculo do FAP da empresa incorporada estão presentes para empresa incorporadora após a incorporação. Pretende a parte recorrente é que lhe seja transferida automaticamente a mesma pontuação do FAP da empresa incorporada pelo simples fato da incorporação. IV - Todavia, tal transferência não pode ocorrer, pois, o cálculo do FAP parte da consideração de elementos fáticos complexos que demandam a análise pormenorizada da situação de cada empresa, sendo certo que a incorporação de uma empresa por outra já traz em si uma mudança fática da empresa incorporada, e a manutenção do status quo demanda a comprovação efetiva de tal acontecimento, o que não se configurou nos autos, ante a ausência de pedido de prova. Assim sendo, tratando-se de pedido que enseja a produção de prova para constatação do risco ambiental do trabalho para fins do adequado enquadramento nos graus de risco definidos em lei é o mesmo desenvolvido pela empresa incorporada, impõe-se a manutenção da sentença. V - Recurso de apelação desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DE COMPRA E VENDA. NÃO SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a adjudicação compulsória de imóvel por eles adquirido de terceiro, que o havia comprado da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A. 2. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula n° 269 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. O direito à adjudicação compulsória é potestativo e, à míngua de previsão legal, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel em questão foi vendido pela Fepasa a terceiro que pagou integralmente o preço avençado, sem, no entanto, que lhe fosse outorgada a escritura pela vendedora. Após sua morte e encerrada a partilha de bens de seu espólio, seus sucessores transferiram seus direitos para os requerentes através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo os valores sido integralmente pagos pelos requerentes, que não puderam obter a escritura do bem justamente porque a Fepasa não a havia fornecido ao adquirente anterior. 5. Muito embora fosse mais adequado que a escritura em comento tivesse sido outorgada ao terceiro que adquiriu a propriedade do imóvel antes dos autores, é certo que os seus sucessores foram citados e manifestaram sua concordância com o pleito autoral, de sorte que não se há de falar em violação ao princípio da continuidade registral, ante o reconhecimento, em sede judicial, da regularidade da cadeia dominial do imóvel. 6. Igualmente correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca entre autores e Fepasa, eis que o pedido autoral de adjudicação compulsória foi acolhido, enquanto o pleito de "suprimento da necessidade de apresentar e juntar as Certidões Negativas do INSS e da Receita Federal" restou rejeitado pelo Juízo de Origem. 7. Reexame necessário não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS - CADMUT. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME. INTERESSE DE AGIR. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE CONDICIONA A PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a exclusão de seu nome do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. Incontroverso nos autos o direito da autora à exclusão de seu nome do referido cadastro, eis que inexistente qualquer contrato de mútuo ao tempo da propositura da presente demanda, cinge-se a controvérsia recursal a saber se há ou não interesse de agir à parte autora quanto ao pedido deduzido em face da requerida. 2. Restou demonstrado nos autos que a parte autora firmou contrato de financiamento com a CEF e que em 28/05/2007 houve sub rogação do contrato por terceiro, sem que o banco promovesse a exclusão do nome da requerente do CADMUT, como a própria parte alega (fl. 68), daí decorrendo, portanto, lesão a seu direito subjetivo de celebrar contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Havendo direito subjetivo à retirada de nome do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT - rol de abrangência nacional e de alto potencial restritivo de direitos - o ajuizamento de demanda judicial com este fim não se condiciona à formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir da parte autora. 4. Sentença reformada para que se reconheça o interesse de agir da parte autora e, estando o feito maduro para julgamento, seja julgado procedente o pedido autoral para condenar a ré a excluir o nome da autora do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º. 9.532/97. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ARROLAMENTO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O arrolamento de bens, medida cautelar de acompanhamento dos bens do devedor, não caracteriza violação ao direito de propriedade, nem ao devido processo legal, pois não configura medida coercitiva ilegal nem constrição de bens, podendo o devedor livremente dispor de seu patrimônio, apenas com a obrigação de informar os atos de oneração ou transferência de seus bens ao órgão fazendário competente. 2. In casu, o autor não é o contribuinte, mas terceiro adquirente de bem imóvel que foi, posteriormente, objeto de arrolamento de bens efetivado em razão de débito tributário do antigo proprietário. 3. Os documentos juntados com a contestação demonstram que em 08/08/2006 foi instaurado procedimento de arrolamento de bens e direitos relativos ao patrimônio de Aguinaldo Soares da Silva, do qual foi intimado o contribuinte em 14/08/2006 (fls. 82/93). 4. Da análise dos documentos carreados pelo autor, verifica-se que o veículo em questão foi alienado em 05/07/2006 (fls. 16 verso) e a cópia autenticada do Certificado do Registro de Veículo de fls. 15 demonstra que a transferência foi efetivada em 07/08/2006, ou seja, todos os atos relativos à venda do bem se deram em data anterior à instauração do Auto de Infração e à intimação do contribuinte Aguinaldo Soares da Silva, antigo proprietário do veículo. 5. A presunção de boa-fé, princípio geral de direito universalmente aceito, resume-se no provérbio: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. In casu, a recorrente não comprovou que a transferência se deu de modo fraudulento, limitando-se ao campo das alegações. O fato de a fiscalização ter encontrado dificuldade para colher os documentos necessários do contribuinte para realizar o lançamento, por si só, não comprova a alega fraude. 6. Tendo o autor adquirido o veículo em momento anterior ao arrolamento de bens em face de Aguinaldo Soares da Silva, não mais fazendo parte do patrimônio deste, não há que se falar em manutenção da restrição. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 46 DA LEI N. 9.605/98. CP, ART. 304 C. C. ART. 299. OPERAÇÃO MALHA VERDE. RECEBIMENTO DE MADEIRA, PARA FINS COMERCIAIS, SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. USO DE DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Está comprovada a materialidade delitiva, conforme decorre dos seguintes elementos de convicção: a) Relatório de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA relativo à Operação Malha Verde, instruído com fotografias, Auto de Infração n. 9069964 e documentos correlatos, que demonstram a apreensão de 713 unidades de madeira em tora (lascas de aroeira) e 130 unidades de madeira em tora (peças de palanques roliços de aroeira), em poder da G1 Importadora e Exportadora Ltda. (fls. 4/45); b) Boletim de Ocorrência n. 12591/2014, lavrado perante a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Campo Grande (MS), relativo aos fatos constatados durante a fiscalização do IBAMA (fls. 30/32); c) DANFE n. 364 e Extrato de Declaração de Importação n. 14/1520076-0 da empresa importadora e adquirente de mercadoria G1 Importadora e Exportadora Ltda. - ME (fls. 35/41). 2. A documentação carreada aos autos pelo IBAMA denota que Robson Jara Ottano assumiu a responsabilidade pela carga de aroeiras contida na carreta que estava estacionada em frente à sua residência no dia da fiscalização. Inicialmente, apresentou o DANFE e a Declaração de Importação, indicando que se tratava de carga de madeira legal oriunda do Paraguai. Contudo, após investigação local embasada nas declarações das pessoas contratadas para o descarregamento ("chapas"), a fiscalização constatou que se tratava de carga de madeira oriunda da Fazenda Boa União, em Bonito (MS), transportada com amparo em Nota Fiscal do Produtor, em nome de João Peres Moreno Filho, sem Documento de Origem Florestal. 3. Destaque-se que a quantidade e a qualidade da madeira apreendida pela fiscalização - 713 lascas de aroeira e 130 peças de palanques roliços de aroeira, somando 843 unidades (fls. 18 e 29) -, não corresponde, com exatidão, aos dados contidos no DANFE n. 364 (770 unidades, fl. 35), na declaração de importação (2520 unidades, fl. 36) ou na Nota Fiscal do Produtor n. 015228333 (640 unidades, fl. 43). 4. A documentação dos autos, o contexto fático e os depoimentos da testemunha de acusação e do próprio do réu confirmam que Robson indicou a carreta que estava estacionada na rua de sua residência como depósito da empresa G1 Importadora e Exportadora Ltda., bem como que a carga de aroeiras apreendida não estava acompanhada da documentação legal necessária e fora recebida, para fins comerciais, por Robson em sua atividade empresarial. Do mesmo modo, resta demonstrado o uso da documentação ideologicamente falsa perante a fiscalização. 5. Apelação provida para condenação de G1 Importadora e Exportadora Ltda. e de Robson Jara Ottano pela prática do crime do art. 46 da Lei n. 9.605/98 e condenação de Robson Jara Ottano pela prática do crime do art. 304 c. c. art. 299, ambos do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REJEITADA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 2. Em que pese o acusado tenha confessado a prática delitiva, convém destacar que é válido o entendimento sumulado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Desta forma, não merece reparos a dosimetria aplicada pelo magistrado de 1º grau; 2. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art.33, § 4º da Lei 11.343/06; 3. Deve ser descontado o tempo de prisão provisória da reprimenda concretamente aplicada para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal; 4. Fixado regime inicial semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e denegada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, I, do Código Penal; 5. Mantida a prisão cautelar, assim como a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigos 282, incisos I e II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal); 6. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. APLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA ART. 24, § 2º, CP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DIMINUIÇÃO 1/6. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 2. Necessária a incidência da atenuante da confissão espontânea, no patamar proporcional e razoável de 1/6, pois a admissão da prática delitiva serviu de fundamento ao decreto condenatório; 3. Não incidência da causa de redução de pena do artigo 24, § 2º, do Código Penal. 4. -As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art.33, § 4º da Lei 11.343/06; 5. Fixado regime inicial semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e denegada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, I, do Código Penal; 6. Mantida a prisão cautelar, assim como a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigos 282, incisos I e II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal); 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em decorrência da sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXERCÍCIO DE 2007. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Inaplicabilidade da imunidade tributária em relação ao exercício de 2007, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2007, anterior à sucessão da RFFSA pela União que se deu em 22 de janeiro de 2007. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no mesmo valor fixado pela sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXERCÍCIO DE 2006. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Inaplicabilidade da imunidade tributária em relação ao exercício de 2006, anterior à sucessão da RFFSA pela União que se deu em 22 de janeiro de 2007. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no mesmo valor fixado pela sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXERCÍCIO DE 2007. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU e das taxas municipais, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 4. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 5. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 6. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 7. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 8. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 9. Inaplicabilidade da imunidade tributária em relação ao exercício de 2007, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2007, anterior à sucessão da RFFSA pela União que se deu em 22 de janeiro de 2007. 10. Mantidos os honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em decorrência da sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. TAXA DE LIXO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REDUZIDO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL. SÚMULA 452 DO STJ. 1. Embargos à execução fiscal cuja sentença reconheceu a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU e, de ofício, a falta de interesse processual do Município de Jundiaí para execução da taxa de lixo, em razão da pequena expressão econômica. 2. A despeito de declarar a legitimidade da cobrança da taxa de lixo (STF, RE 364.202, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/2004), o juiz de primeiro grau reconheceu, de ofício, a ausência de interesse processual em face da pequena expressão econômica que a taxa de lixo representa no executivo fiscal questionado (R$ 440,85). 3. Não obstante se trate de quantia reduzida, o cerne da questão, neste tópico, está relacionado ao juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento e prosseguimento do feito executivo, sendo este exclusivo do exequente. 4. Incabível ao Poder Judiciário estabelecer patamares mínimos para o prosseguimento de execução. (REsp 999.639/PR, Relator Ministro Luiz Fux DJe 18/06/2008). Aplicável ao ente municipal, por analogia, o teor da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 6. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 7. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 8. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 9. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 10. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105 firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. Na hipótese em exame, a execução tem por objeto a cobrança de IPTU relacionado a fatos geradores anteriores a 22 de janeiro de 2007, razão pela qual deve a União quitar o débito. 11. Apelação a que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução dos valores referentes ao IPTU e à taxa de lixo. 12. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da União, mantidos no mesmo percentual fixado na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCORPORAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, §4º, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. As cobranças inscritas em Dívida Ativa discutidas nestes autos dizem respeito somente a acréscimos legais. Controverte-se qual seria a data de vencimento para pagamentos dos tributos devidos decorrentes de incorporação. 2. O demonstrativo de débito de fls. 100/103 demonstra ter a Receita embasado o lançamento em diversos dispositivos que não o artigo 5º, §4º, da Lei nº 9.430/96, aplicável aos casos de incorporação. 3. A sentença bem delineou os fatos e suas consequências, nos seguintes termos: "Em que pese o balanço específico não ter sido levantado dentro do prazo de até 30 dias antes da incorporação, não houve nenhum prejuízo ao Erário no que tange ao ingresso de recursos públicos. Como os tributos foram apurados com base em balanço levantado alguns dias após o previsto, é provável que, inclusive, tenha havido recolhimento a maior, em razão da prática de fatos geradores nesse ínterim" (fl. 265v). 4. Alega a União que a data de vencimento somente poderia ser o dia 30/09/1998 se a Autora tivesse informado "em sua DIPJ os dados referentes a tributos e contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido entre o início de suas atividades (26/03/98) e a data do evento da incorporação (28/08/98), o que não ocorreu" (fl. 276). 5. Os lançamentos aqui discutidos dizem respeito somente ao período de 26/03/1998 a 31/07/1998, sendo cobrados do contribuinte somente acréscimos legais, sem indicar ausência de pagamento no período subsequente até a incorporação. 6. A IN 93/97 determinava em seu artigo 57, §1º, que a pessoa jurídica que tivesse parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deveria levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos seriam avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Já o §1º do mencionado artigo determinava que o balanço fosse levantado até trinta dias antes do evento e o §4º determinava que balanço seria base na apuração do imposto. 7. O balanço deveria ter sido feito até o dia 28/07/1998 e não 31/07/1998, como fez a apelada. Porém, conforme reconhecido em sentença, não houve qualquer prejuízo para o Erário. 8. O argumento da União no sentido de que o prazo de recolhimento venceria em 31/08/1998 não deve ser acolhido, pois o artigo 5º, §4º, da Lei nº 9.430/96 determina que nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do evento sendo, neste caso, o dia 30/09/1998. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, asentou q tese de que os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício. 2. Na mesma ocasião, restou pacificado que, entendendo a Justiça Trabalhista ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, afastando a incidência do imposto sobre a renda. 3. No entanto, ante a ausência de comprovação acerca da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho, reconhecendo a inviabilidade da reintegração do recorrente ao emprego, única hipótese em que a verba percebida assumiria a natureza indenizatória, invializa o acolhimento do pleito autoral. 4. Na hipótese, a indenização "substitutiva" foi acordada entre as partes, não havendo reconhecimento judicial, a ensejar o afastamento da incidência da exação. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DE FATO. GOALCOOL. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E FRAUDE. ARRENDAMENTO, CESSÃO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO PARQUE INDUSTRIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO SEM PRÉVIA POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Descabida a alegação de prescrição em virtude do transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a exclusão da primeira executada do parcelamento, em fevereiro de 2006, e o pedido em, em julho de 2012, de inclusão da agravante no polo passivo. Isso porque a inclusão da agravante não é fundada em redirecionamento, mas sim em responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 e 133 do Código Tributário Nacional. Conforme o disposto no art. 125, III, daquele diploma, um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. 2. O caso envolve questão de sucessão fraudulenta, para operar a continuidade da exploração comercial, em detrimento do pagamento de tributos. Desse modo, a situação demanda o ajuizamento de eventuais embargos à execução, como aliás já decidido por esta E. Turma no Agravo de Instrumento nº 0008215-86.2013.4.03.0000 (DES. FED. MARCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, publicado em 26/01/2015), em caso correlato. 3. Existem elementos concretos indicativos da hipótese legal de sucessão tributária entre a executada GOALCOOL e JOAQUIM PACCA JUNIOR, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO e JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, por meio de sua participação ativa para continuidade das atividades da primeira pela ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA. e pela AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA., como forma de prejudicar o erário, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. 4. A questão debatida nos presentes autos já foi exaustivamente discutida neste E. Tribunal, em diversos recursos, no âmbito dos quais sistematicamente desacolhida a pretensão dos executados: "diante de todos os elementos e circunstâncias do caso concreto, há fortes indícios probatórios de sucessão tributária de fato, caracterizada, inicialmente, pelo contrato de arrendamento por interposta pessoa, JOAQUIM PACCA JUNIOR, que, menos de um mês depois, cedeu os direitos para JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO, MOACIR JOÃO BELTRÃO BREDA e JUBSON UCHOA LOPES, renunciando, inclusive, a uma parte do crédito que lhe havia sido transferido pelo Banco do Brasil, em benefício de JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO. Verificam-se, assim, indícios concretos de sucessão em cadeia, primeiramente, por intermédio de JOAQUIM PACCA JUNIOR e, em seguida, através de JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO e BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO que, juntamente com outras pessoas, instalaram no local a empresa ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, a qual, por sua vez, vendeu todo o complexo industrial para AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, que gravou a sede com hipoteca para garantir destacado crédito em benefício daquela, refletindo a existência de vínculo entre empresas e administradores. (...)A pretensão deduzida pela PFN não objetiva a declaração de nulidade da hasta pública, mas de responsabilização das empresas adquirentes do estabelecimento empresarial, por supostamente constituírem empresas sucessoras de fato, cuja responsabilidade deve recair sobre os respectivos patrimônios, dentre os quais se inclui o que arrematado, daí porque ser possível sua veiculação na própria ação executiva" (AI 00173727820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017). 5. O art. 124 do Código Tributário Nacional afasta o benefício de ordem, de sorte que irrelevante a sugestão de que a executada GOALCOOL possuiria patrimônio suficiente para saldar a dívida, sendo certo ainda que, ao contrário do sugerido nas razões recursais, não se pode ter certeza a respeito da existência de crédito líquido e certo no montante de aproximadamente setenta milhões de reais em favor daquela no processo de nº 0002705-40.1990.4.01.3400, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Há indicativo de concurso de credores, cujos créditos superariam o valor lá executado, sendo certo ainda que o Juízo a quo ainda não se deu por satisfeito em decisão que rejeitou embargos à execução. 6. A "jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora" (REsp 1643532/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). 7. Impossível, contudo, a conversão em renda antes mesmo da citação, ou seja, sem que a executada tenha oportunidade para se manifestar, uma vez que consiste em medida violadora do contraditório e do devido processo legal. 8. Agravo provido em parte, apenas para afastar a conversão em pagamento definitivo determinada antes da citação.