AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXCLUSÃO DO REFIS. CABIMENTO. LEIS 11.941/2009 E 12.996/2014. REGULAÇÃO INFRALEGAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O parcelamento não configura direito do contribuinte que possa ser invocado independentemente de lei ou sem a observância dos requisitos previstos em legislação específica. 2. Assente que o contribuinte não pode auferir o benefício do parcelamento sem as respectivas contrapartidas legais que garantem o caráter recíproco das concessões e renúncias. O parcelamento não é dever nem direito, mas faculdade do contribuinte, exercida por adesão voluntária, pela qual se manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas, ainda que pela via judicial, dada a natureza mesma do acordo, tal como contemplado no regime tributário vigente, em que se destina a resolver, de forma célere e exclusivamente na via administrativa e extrajudicial, pendências fiscais. 3. Dado o seguimento obrigatório das fases estanques de participação no parcelamento, a perda do prazo para consolidação justifica a exclusão do parcelamento, nos termos das Leis nºs 11.941 e 12.996/2014, assim como do regramento infralegal. 4. Consolidada a jurisprudência quanto à validade da notificação da exclusão do parcelamento por via eletrônica. 5. A alegação da recorrente de que não foi cientificada do prazo não pode vicejar. A concessão do benefício fiscal exige, por parte da contribuinte, o acompanhamento da regularidade e exigências do parcelamento, que estão dispostas em lei, portarias, na internet e no próprio portal E-CAC. 6. O "Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADIn n.º 5135, fixando tese de que: 'O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política' " (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292779 0000336-96.2016.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018). 7. Impossível igualmente cogitar da suspensão da exigibilidade do crédito pelo oferecimento de bem dos sócios da recorrente não aceito pela parte contrária, uma vez que imóveis, à luz do art. 151 do CTN, "embora possam ser usadas para efeito do artigo 206 do CTN, não se prestam, porém, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em face do que dispõe a própria Súmula 112/STJ (AGRESP 1.046.930, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 25/03/2009)" (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1360715 0014196-08.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2012). 8. Ausência de verossimilhança do direito invocado. 9. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE PROCESSO. ARTIGO 337, CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. ARTIGO 288, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONADA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. O fato de ter havido a posterior restauração dos autos desaparecidos, ainda que em sua integralidade, não exclui o crime. 3. O crime de quadrilha se consuma pela associação relativamente duradoura de pessoas unidas por uma convergência de vontades, independentemente da efetivação dos delitos visados. Não é necessário, contudo, que todas as pessoas envolvidas efetivamente se conheçam, bastando a vontade livre e consciente de integrar uma organização criminosa. 4. As circunstâncias em que praticados os crimes não deixam dúvida quanto à associação dos seis acusados com o fim específico de cometer delitos. A estrutura aparelhada com divisão clara de tarefas e por meios acessíveis e justificáveis apenas no âmbito de um organismo, demonstra inequivocamente a associação dos indivíduos de maneira organizada e complexa. 5. Acusados que constituíram grupo criminoso estável para reiteradamente subtraírem autos judiciais. Os acusados PEDRO e JOSÉ JOAQUIM financiaram o grupo, com o objetivo de obtenção de vantagem patrimonial para a empresa da qual eram sócios (Makro Color), DANIEL foi o mentor e organizador da empreitada criminosa, que com o auxilio de ROBERTA, recebiam os recursos dos réus empresários a serem divididos com JOHN e ANDERSON. Daniel cooptando comparsas dentre trabalhadores terceirizados da Justiça Federal, retransmitindo as informações necessárias para localização e identificação dos autos a serem subtraídos, pagavam os executores da subtração e entregavam os autos subtraídos aos acusados empresários, sendo esses os "serviços de consultoria" prestados por ROBERTA e DANIEL, e, por fim, JOHN e ANDERSON, aproveitando-se das facilidades oriundas das funções de trabalhadores terceirizados da Justiça Federal, executaram a subtração dos seis autos de execuções fiscais. 6. Mesmo que o Estado deixe de prestar a devida assistência aos seus cidadãos (e, em especial, à determinada parcela da sociedade), isso, por si só, não justificativa ou autoriza a prática delitiva, na medida em tal carência é insuficiente para afastar a consciência da ilicitude e a capacidade de autodeterminação do indivíduo, cujo móvel pode ser questionado, mas não eliminado da equação da análise da culpabilidade. 7. Dosimetria. Redimensionamento das penas. 7.1. A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. 7.2. As circunstâncias do crime que dizem respeito ao modus operandi empregado na prática do delito, que são elementos que, embora não componham o crime, influenciam em sua gravidade, no presente caso demonstram uma maior ousadia dos acusados JOHN e ANDERSON, que se valendo da condição de trabalhadores terceirizados do fórum federal das execuções fiscais subtraíram seis autos de processo. 7.3. Aos delitos de subtração ou inutilização de livro ou documento a conduta da ré ROBERTA BARDO é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime. Quanto às circunstâncias do crime, comungo do entendimento exarado pelo magistrado a quo, ao valorá-las negativamente, haja vista a simulação de contrato de trabalho fictício e a utilização de conta corrente em nome falso para dificultar a apuração da responsabilidade penal. 7.4. A reprovabilidade e a censurabilidade da conduta do réu DANIEL BERNARDINO destoam em face da ousadia em cooptar trabalhadores terceirizados da justiça federal para a prática delitiva. 7.5. Quanto às circunstâncias do crime, igualmente, mantenho a sentença em face da ousadia do acusado considerando a simulação de contrato de trabalho fictício e a utilização de conta corrente em nome falso para dificultar a apuração da responsabilidade penal. 7.6. Reconhecida ao réu DANIEL BERNARDINO a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal e mantida a incidência da agravante do artigo 62, I e IV, do Código Penal, que se compensam. 7.7. Conduta dos réus PEDRO ANDREOTTI e JOSÉ JOAQUIM, que na condição de sócios da empresa Makro contrataram os serviços dos demais réus para subtração de autos de execução fiscal aparelhadas contra a empresa revestem-se de maior reprovabilidade e censurabilidade. Circunstâncias do crime devem ser negativamente valoradas em face da ousadia dos acusados considerando a simulação de contratos de trabalho fictícios para contratação dos réus DANIEL e ROBERTA com vistas a encobrir a prática delitiva. 7.8. Incidência da atenuante prevista no artigo 65, I do Código Penal, aos réus PEDRO ANDREOTTI e JOSÉ JOAQUIM, maiores de 70 anos quando da prolação da sentença. 7.9. Regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 7.10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que as penas definitivas superam quatro anos de reclusão e, portanto, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 9. Apelações dos réus JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS, ANDERSON GOMES BARASINO, PEDRO ANDREOTTI e JOSÉ JOAQUIM desprovidas. 10. Apelações dos réus DANIEL BERNARDINO e ROBERTA BARDO parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI Nº 8.069/90. ARTIGOS 241 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.764/03 E 241-B. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 241-B PELO DESCRITO NO ART. 241. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO ART. 241 AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. PENA-BASE MAJORADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. Os delitos previstos nos arts. 241, com redação dada pela Lei n.º 10.764/2003 e 241-B decorrem de condutas distintas e autônomas, que não foram cometidas dentro do mesmo contexto fático, dado o longo lapso temporal entre ambas. 1.1. A primeira conduta praticada pelo apelante, entre os meses de fevereiro e março de 2007, consistiu na disponibilização aos demais usuários do programa de compartilhamento de arquivos e-Mule, de forma voluntária e consciente, de um arquivo de vídeo, denominado "Pthc.-Anal.Penetration.12yr.Girl.mpg", o qual continha cenas de sexo explícito envolvendo uma menina nua, amoldando-se ao crime previsto no art. 241, caput, da Lei n.º 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 10.764/03. 1.2. Já a segunda conduta ocorreu em 22/01/2013 quando, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, o réu foi surpreendido possuindo e armazenando grande quantidade de arquivos de fotos e vídeos, contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e/ou adolescentes, configurando o crime previsto no art. 241-B, caput, da Lei n.º 8.069/90. 2. A materialidade dos crimes previstos nos artigos 241 e 241-B, ambos da Lei n.º 8.069/90, está amplamente comprovada, após a apreensão pela Polícia Federal em cumprimento de mandado de busca e apreensão, na residência do acusado, de 02 (dois) discos rígidos, 01 (um) HD externo e diversos CDs e DVDs (fls. 144/148). Nos Laudos Periciais nº 225, 230, 231 e 241/2013-UTEC/DPF/MII/SP (fls. 191/196, 197/204, 170/177 e 178/185), resultantes do exame realizado no material apreendido em poder do denunciado, os peritos criminais federais recuperaram, no disco rígido da marca Seagate, 32 (trinta e dois) arquivos de imagens e 41 (quarenta e um) arquivos de vídeo com conteúdo pornográfico com exposição de crianças e adolescentes; no HD externo foram recuperados 69 (sessenta e nove) arquivos de imagens e 40 (quarenta) arquivos de vídeos com conteúdo pornográfico com exposição de crianças e adolescentes. Por sua vez, no disco rígido da marca Western Digital foram recuperadas algumas imagens, originalmente apagadas, com conteúdo pornográfico e personagens cujas características físicas indicam a possibilidade de tratar-se de crianças ou adolescentes. Foram recuperados os nomes originais da maioria dessas imagens e verificou-se que trazem, na própria nomenclatura dos arquivos, termos alusivos à pornografia infanto-juvenil. As mídias (CDs e DVDs) apresentam vasto conteúdo pornográfico. Por fim, os laudos periciais concluíram que no computador do denunciado havia uma grande quantidade de arquivos de fotos e vídeos contendo pornografia infantil, sendo que pelo menos 79 arquivos foram compartilhados através do programa e-Mule para outros usuários da rede. 3. A autoria está comprovada pelo interrogatório do réu, tanto em sede policial quanto em juízo, corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 4. Alteração da dosimetria das penas, uma vez que ambas restaram fixadas no mínimo legal. Insurgiu-se o Ministério Público Federal contra esse aspecto do decisum, ao argumento de que as circunstâncias e as consequências dos crimes fogem ao ordinário. Assiste razão ao Parquet federal. Com efeito, há, como circunstância dos crimes, a grande quantidade de arquivos armazenados em poder do réu (101 imagens e 81 vídeos), bem como compartilhados (79 arquivos de vídeo), o que foge ao padrão do tipo, e impõe majoração da reprimenda. Como consequência, há o fomento que a aquisição gratuita (via download) e armazenamento de tais dados fornecem à indústria criminosa e às redes delitivas que produzem os materiais repugnantes ou os divulgam por qualquer meio, com incalculáveis consequências para a dignidade humana das crianças e adolescentes submetidos às práticas mais odiosas por tais redes. Majoradas a pena-base do art. 241, caput, da Lei nº 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 10.764/03 para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa e do art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90 para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 4.1. Observo que o réu, mediante condutas diversas, praticou diferentes crimes, de forma que devem as penas ser unificadas nos termos do art. 69 do Código Penal, isto é, mediante soma. Fixo a pena final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo à época dos fatos. Mantenho o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, ante a ausência de recurso ministerial. 5. Regime inicial aberto mantido, nos termos do art. 33 do Código Penal. Embora tenham sido as circunstâncias e consequências dos crimes negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria das penas, entendo que, no caso concreto, não são negativas a ponto de afastar o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena. 6. Mantida pena privativa de liberdade substituída pela sentença apelada por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo Juízo das Execuções, e prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, também a ser definida pelo Juízo das Execuções, e que terá a mesma duração da pena substituída, nos termos do art. 46 e §§ do Código Penal. 7. Destarte, exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 8. Apelo Ministerial provido e apelo defensivo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. INAPLICABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados nos autos. 2. Indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que os réus, uma vez que detinham ciência acerca da falsidade das cédulas, agiram com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal, praticando o verbo GUARDAR do tipo penal, não havendo que se falar em participação de menor importância dos réus MARCOS HENRIQUE DA SILVA e ROBERTO DOS SANTOS GOMES, apenas pelo fato do corréu GABRIEL ter adquirido as notas e ter tentado colocar a nota falsa em circulação, pois todos os três foram presos em flagrante guardando cédulas falsas. 3. Dosimetria da pena. Na primeira fase, o magistrado a quo, considerando que os réus não ostentam maus antecedentes, que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhes são desfavoráveis, fixou a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. Na segunda fase, presente a atenuante do artigo 65, I do CP (agente menor de 21 anos) em relação ao réu GABRIEL DA SILVA TRINDADE, que teve a pena mantida como fixada na primeira fase, no mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ, o que se mantém. Relativamente aos corréus MARCOS HENRIQUE DA SILVA e ROBERTO DOS SANTOS GOMES, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fica inalterada a pena fixada na etapa anterior. Na terceira fase inexistem causas de aumento e de diminuição. 4. Pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do Código. 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, e uma pena de prestação pecuniária, a qual resta reduzida para um salário mínimo a ser pago em favor da União, pois ausentes circunstâncias desfavoráveis e não há prova nos autos de que os réus possuam condições econômicas para arcar com valores superiores a este, o que dificultaria o cumprimento da pena substitutiva. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a quantidade da droga apreendida, 14.356g (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis gramas) de cocaína - massa líquida, a pena-base deve ser fixada em 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3. Segunda fase. Incide a atenuante na fase intermediária à fração de 1/6, a pena resta fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, sem justificativa plausível e sem condição financeira para tanto, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 5. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 6. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados nos autos. 2. Indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que o réu, uma vez que detinha ciência acerca da falsidade da cédula, agiu com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal, praticando o verbo GUARDAR do tipo penal. 3. Dosimetria da pena. Na primeira fase, o magistrado a quo, considerando que o réu não ostenta maus antecedentes, que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, fixou a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fica inalterada a pena fixada na etapa anterior. Na terceira fase inexistem causas de aumento e de diminuição. 4. Pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do Código. 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, e uma pena de prestação pecuniária, a qual resta reduzida para um salário mínimo a ser pago em favor da União, pois ausentes circunstâncias desfavoráveis e não há prova nos autos de que o réu possua condições econômicas para arcar com valores superiores a este, o que dificultaria o cumprimento da pena substitutiva. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O réu, ora embargante, não foi intimado pessoalmente da sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva, para condená-lo à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo) vigente à data dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. 2. Intimado pessoalmente, Parquet Federal apenas deu-se por ciente e não recorreu. 3. Por sua vez, intimado pessoalmente e ciente da sentença, o Defensor Público da União interpôs apelação requerendo a absolvição do réu por ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos. Por derradeiro, postulou a isenção do pagamento das custas processuais. 4. Julgada a apelação da defesa por esta 11ª Turma, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu, a Defensoria Pública da União opôs os presentes embargos declaratórios, postulando a anulação de todos os atos praticados desde a indevida subida dos autos a este Tribunal sem a intimação pessoal do condenado, ora embargante. 5. Da leitura do artigo 392 do Código de Processo Penal, verifica-se a necessidade de se intimar pessoalmente o réu solto, quando não representado por defensor constituído, da sentença penal que o condena pela prática de um crime. 6. Não obstante a Defensoria Pública da União tenha deixado de alegar a ausência de intimação pessoal do réu, da sentença condenatória, em momento oportuno, trata-se de nulidade absoluta, que fere o direito constitucional à ampla defesa, que compreende além da defesa técnica, a autodefesa. 7. Embargos de declaração providos para que sejam anulados todos os atos praticados após a prolação da sentença condenatória, determinando o retorno do feito à origem, para que o réu seja intimado pessoalmente da sentença que o condenou, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONSTATADAS. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem ambiguidade ou obscuridade a ser aclarada. 3. O acórdão, na segunda fase da dosimetria da pena, não reconheceu a presença de circunstâncias atenuantes. 4. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida (19.680g de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no patamar fixado na sentença, conforme jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal. 3. Mantida a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou comprovado que a droga seria transportada para o exterior. 5. Mantida a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi adotado na prática do delito denota integração a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 6. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista a pena imposta neste julgado e considerando que as circunstâncias judiciais não são totalmente desfavoráveis ao acusado. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. Além de não haver nos autos prova da situação financeira do apelante, a pena de multa está prevista no preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, no caso, foi fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade, na linha de precedentes desta Turma. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. 1. O delito de lavagem ou ocultação de bens, dinheiro e valores atribuído aos apelantes, mediante a aquisição de imóvel, consiste na ocultação e dissimulação da origem e propriedade dos valores provenientes do crime de tráfico transnacional de drogas. 2. Esse tráfico foi investigado pela Polícia Federal, tendo resultado na deflagração da denominada Operação Conexão Alfa, no âmbito da qual foram realizadas diversas buscas e apreensões. 3. O fato de os apelantes terem sido condenados por associação para tráfico de drogas naquele feito não é suficiente para afastar a caracterização da lavagem de dinheiro, uma vez que a eles imputou-se a conduta autônoma de ocultação e dissimulação dos valores ilícitos auferidos com a prática de tráfico de drogas. 4. Para a caracterização da lavagem de dinheiro, basta a comprovação de que os bens, direitos ou valores nela envolvidos sejam provenientes de uma infração penal prévia, pouco importando se foram, ou não, praticados pelos mesmos agentes. Aliás, a responsabilidade criminal pelo crime de lavagem subsiste, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime (Lei nº 9.613/98, art. 2º, § 1º, em sua redação original). 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "[p]or definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime acessório e derivado, mas autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível, nem dependendo da comprovação da participação do agente no crime antecedente para restar caracterizado" (REsp 1.342.710/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.04.2014, DJe 02.05.2014). 6. O crime antecedente é o tráfico de drogas, preconizado pelo art. 1º, I, da Lei nº 9.613/1998, com redação vigente à época dos fatos. 7. Diante do conjunto probatório, é patente que a corré e os pais do corréu não tinham condições financeiras para adquirir o imóvel. 8. Embora a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos de reclusão, as condições pessoais do acusado (reincidente) e as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, § 3º) não autorizam o cumprimento da pena em regime menos gravoso. No entanto, também não se justifica o início no regime mais gravoso de todos (fechado), mas no intermediário, que é o regime semiaberto. 9. Apelações não provida e provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ESTADO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Estado de necessidade inexistente. A existência de dificuldades financeiras não autoriza o reconhecimento do estado de necessidade, seja como excludente de antijuridicidade, de culpabilidade ou como causa de diminuição da pena. Muito menos justifica a prática de delito de significativo impacto social e gravidade. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o alegado valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 4. Dosimetria da pena mantida. Fixação da pena no mínimo legal. 5. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos em que fixada na sentença. 6. Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CÁLCULO DA PENA-BASE. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos, descrevendo satisfatoriamente a atuação de cada um dos acusados, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Não foi superado o período de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nem mesmo entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento. 3. Os valores dos tributos iludidos encontram-se acima do limite estabelecido pelo STF para fins de incidência do princípio da insignificância, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. A reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Há informação nos autos de que esta não é a primeira vez que os acusados envolveram-se com a prática do crime de descaminho. Tal cenário afasta não só a aplicação, ao caso concreto, do princípio da insignificância, como também o reconhecimento da adequação social da conduta, a baixa reprovabilidade da conduta ou o princípio da ofensividade. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. Basta o dolo genérico para o aperfeiçoamento do crime de descaminho, que se configura com a simples consumação da conduta prevista no tipo. 7. Estado de necessidade não reconhecido. 8. O entendimento nesta Corte é de que, no cálculo da primeira fase da dosimetria, a exasperação da pena-base deve ser calculada sobre esta, e não sobre o lapso entre as penas mínima e máxima. 9. Afastada a valoração negativa atribuída à personalidade de um dos acusados. A circunstância judicial relativa à personalidade é composta pelas características psicológicas do indivíduo. No caso, não há prova inequívoca da personalidade do acusado. 10. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 11. Apelações não provida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos crimes de contrabando e descaminho. 3. A circunstância agravante da execução do crime mediante paga (CP, art. 62, IV) e a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") são igualmente preponderantes e, por isso, se neutralizariam na segunda fase. Já a circunstância agravante da reincidência remanesceria, elevando a pena em 1/6 (um sexto), passando para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Contudo, retificar o cálculo implicaria reformatio in pejus, já que o recurso é exclusivo da defesa. 4. A reincidência de um dos acusados autoriza a fixação de regime mais gravoso (CP, art. 33 §§ 2º e 3º) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). De outro lado, os maus antecedentes de outro acusado também justificam a fixação de regime inicial mais gravoso. 5. Apelações não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 334, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE AÉREO. PRECEDENTES. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Ao majorar a pena-base, o juízo reportou-se não ao valor das mercadorias, mas à "enorme quantidade de mercadorias apreendidas", fazendo tão-somente referência ao valor das mesmas. É licita, no crime de descaminho, a majoração da pena-base levando-se em conta a quantidade das mercadorias aprendidas (STJ, AgRg no REsp nº 1597416/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04.10.2017). 3. O STJ tem decidido que, tratando-se de descaminho praticado em transporte aéreo, incide a causa de aumento de pena do art. 334, § 3º, do Código Penal, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino. 4. Mantidos o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, bem a substituição desta por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO A OUTRO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. FRAÇÃO APLICÁVEL. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO APLICÁVEL. 1. Não procede o pedido da defesa de um dos réus para conversão do julgamento em novas diligências, por violar o art. 402 do Código de Processo Penal. As defesas já se manifestaram pelo seu desinteresse de novas provas. 2. Materialidade e autoria comprovada em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para um dos acusados. 3. O Ministério Público Federal (MPF) não se desincumbiu do ônus de apresentar provas aptas a embasar um juízo condenatório, acima de qualquer dúvida razoável, quanto à participação de dois réus no crime de tráfico de drogas, sendo frágil o conjunto probatório. Com efeito, as provas produzidas demonstram apenas que o porteiro e o vigilante deixaram seus postos de trabalho para conversar rapidamente com o ocupante de um veículo branco, o que, segundo afirmado por eles próprios em seus interrogatórios perante o juízo, era prática usual e autorizada pelo responsável. Essa prática, contudo, não leva a concluir pelo envolvimento deles na traficância de 808 kg de cocaína. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Autoria comprovada em relação ao terceiro acusado. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida (808 kg de cocaína) justificam, por si só, a exasperação da pena-base. 6. Incidência da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto). 7. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Reduzida, porém, a fração para 1/6 (um sexto). 8. As circunstâncias fáticas do tráfico examinado e o modus operandi utilizado indicam tratar-se de tráfico organizado, de modo que o apelante não tem direito à minorante pleiteada. 9. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). Incabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos. 10. Apelações provida e parcialmente provida.